DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO INDEVIDO NA REMUNERAÇÃO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO PONTUAL. PRONTAMENTE REPARADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 2.000,00 à servidora pública que recebeu valor irrisório de remuneração nos meses de junho e julho de 2018, em razão de descontos realizados por equívoco administrativo decorrente de suposta duplicidade de pagamento ocorrida em maio do mesmo ano. 

2 - O Município reconheceu o equívoco e regularizou a situação em 19 de julho de 2018, poucos dias após a reclamação da servidora, que demonstrou por extratos bancários não ter recebido o valor em duplicidade em maio. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido sobre remuneração de servidor público, decorrente de equívoco administrativo pontual prontamente reparado, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem ofensa à dignidade ou aos direitos de personalidade do credor, configura dano moral indenizável. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - Nem todo inadimplemento de obrigação pecuniária pelo ente público configura, por si só, dano moral indenizável. É necessário que o fato transcenda o mero descumprimento contratual ou o equívoco administrativo pontual e atinja, de modo efetivo, a dignidade, a honra ou os direitos de personalidade do credor. 

5 - O desconto realizado decorreu de equívoco operacional que afetou a quase totalidade dos servidores municipais, sem intenção deliberada de causar prejuízo à apelada ou de tratá-la de forma discriminatória ou vexatória. O Município adotou providências para regularização após a reclamação, concretizando o pagamento integral em breve tempo, o que não revela conduta omissiva ou resistência injustificada da Administração. 

6 - A narrativa da apelada não descreve humilhação pública, tratamento desrespeitoso, exposição vexatória perante terceiros ou comprometimento de sua reputação profissional. Os relatos circunscrevem-se a dificuldades financeiras temporárias, consequências patrimoniais do inadimplemento pontual, remediáveis pela via da reparação material, insuficientes para caracterizar lesão autônoma à esfera extrapatrimonial. 

7 - A admissão irrestrita do dano moral in re ipsa em hipóteses de inadimplemento pontual e prontamente corrigido conduziria à banalização do instituto, transformando qualquer falha administrativa de natureza patrimonial em fonte automática de responsabilidade extrapatrimonial do Estado. 

IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido indenizatório, com inversão do ônus da sucumbência e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça concedida à apelada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0504080-87.2018.8.05.0103, sendo parte Apelante MUNICÍPIO DE ILHÉUS e parte Apelada AUTA MARIA ASSUNÇÃO GUIMARÃES, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido indenizatório, nos termos do voto da Relatora. 

  

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS em face de sentença (ID. 94638062) proferida no Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no sentido de julgar procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais ajuizada por AUTA MARIA ASSUNÇÃO GUIMARÃES, condenando o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 

Em suas razões recursais (ID. 94638065), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que os pedidos da apelada sejam julgados improcedentes, sustentando que o desconto realizado nos meses de junho e julho de 2018 decorreu de equívoco plenamente escusável — duplicidade de envio da folha de pagamento em maio de 2018 —, e que a Administração agiu com diligência ao reparar o erro poucos dias após a reclamação da servidora, depositando o valor integral no dia 19 de julho de 2018. Argumenta que o atraso de pouco mais de dez dias não gerou danos morais indenizáveis, pois a autora não relatou humilhação, conduta desrespeitosa por parte dos funcionários municipais ou qualquer descrédito à sua reputação, tratando-se de mero dissabor cotidiano insuficiente para caracterizar lesão à honra, à dignidade ou à intimidade. Sustenta, ainda, que o dano moral não pode ser banalizado e que a condenação configuraria acréscimo patrimonial desarrazoado e desproporcional. 

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso. 

Em contrarrazões (ID. 94638066), a apelada sustenta que ficou plenamente comprovado nos autos que permaneceu privada de sua remuneração mensal — verba de natureza alimentar —, o que lhe causou angústia, constrangimento e sofrimento evidentes, não havendo que se falar em mero erro administrativo. Defende que a sentença corretamente reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização em valor razoável e proporcional, requerendo a improcedência do recurso. 

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931). 

  

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Ilhéus ao pagamento de R$ 2.000,00 à servidora pública que recebeu valor irrisório a título de remuneração nos meses de junho e julho de 2018, em razão de descontos realizados pelo ente público em decorrência de suposta duplicidade de pagamento ocorrida em maio do mesmo ano. 

Na origem, a apelada narrou que o Município, ao constatar ter depositado salários em duplicidade no mês de maio de 2018, procedeu ao desconto dos valores nos meses subsequentes, sem verificar previamente se ela havia, de fato, recebido o valor em dobro. A servidora apresentou extratos bancários à Prefeitura refutando o recebimento duplicado, e o Município regularizou a situação no dia 19 de julho de 2018. 

O juízo a quo acolheu a pretensão indenizatória, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município e fixando danos morais em R$ 2.000,00, com fundamento na natureza alimentar da verba atingida e nos transtornos decorrentes da redução drástica da remuneração por dois meses consecutivos. 

Irresignado, o Município interpôs o presente recurso, sustentando que o desconto decorreu de equívoco escusável, que a Administração agiu com diligência ao reparar a situação poucos dias após a reclamação, e que os fatos não configuraram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. 

A controvérsia recursal cinge-se a saber se o desconto indevido sobre a remuneração da servidora, prontamente reparado pelo Município, configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual pontual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. 

Com esse delineado, passo ao exame da questão. 

I — Da inexistência de dano moral indenizável 

O recurso merece provimento. 

É certo que a responsabilidade civil do Estado tem natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e que a remuneração constitui verba de natureza alimentar, protegida constitucionalmente pela irredutibilidade prevista nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da Carta Magna.  

No entanto, nem todo inadimplemento de obrigação pecuniária pelo ente público configura, por si só, dano moral indenizável. É necessário que o fato transcenda o mero descumprimento contratual ou o equívoco administrativo pontual e atinja, de modo efetivo, a dignidade, a honra ou a personalidade do credor. 

A jurisprudência desta Corte se orienta neste sentido: 

  

  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . SALÁRIOS INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA . LEGALIDADE. VERBA INDEVIDAMENTE PAGA. RECURSOS DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recursos simultâneos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Itororó ao pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017, além da condenação por danos morais no valor de R$1.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) averiguar se houve prova do pagamento; (ii) configuração dos danos morais; e (iii) legalidade da supressão da gratificação por progressão funcional. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Processo Civil, uma vez alegado pelo servidor a ausência de pagamento da verba salarial, é ônus do ente público fazer prova do seu adimplemento, o que não ocorreu. 4. Inexistindo demonstração de circunstâncias específicas, para além do inadimplemento pontual, não há falar em configuração de dano moral indenizável, merecendo reforma a sentença neste particular, com reconhecimento da sucumbência recíproca . 5. Pode a administração pública, no exercício da autotutela, após processo administrativo, reconhecer a ilegalidade e suprimir o pagamento de gratificação por titulação da servidora que ainda se encontrava em estágio probatório, uma vez que há vedação legal expressa. IV. DISPOSITIVO 6 . Apelação da autora não provida. Apelo do réu parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CF, art . 37, XV e art. 41. Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 473. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8000997-25.2017.8.05 .0133, em que figuram como apelantes e apelados MUNICIPIO DE ITORORO e TAMARA ROCHA VASCONCELOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da autora e dar parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do relator. JR18 

(TJ-BA - Apelação: 80009972520178050133, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) 

  

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITORORÓ . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO . PRECEDENTES DO STF. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que das contratações nulas, que não se amoldem às exceções constitucionais para a regra do concurso público, não advêm efeitos jurídicos válidos para os contratados, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS . 2. Sendo assim, considerando que a própria municipalidade reconheceu a nulidade da contratação havida com a Apelada, mantém-se a sentença que condenou o Município ao pagamento da verba devida a título de FGTS. 3. Dessa forma, caberia ao Município apresentar os comprovantes de quitação das verbas requeridas, pois, dada a natureza da dívida, é do ente público a obrigação legal de arquivar documentos, no caso, os recibos dos valores pagos aos seus servidores . 3. Nestas condições, deixando o Município de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, cabível a sua condenação ao pagamento das verbas remuneratórias requeridas. 4. Por outro lado, revela-se descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, eis que as objeções da Apelada se referiram a questões de ordem meramente patrimonial, não havendo nos autos provas de eventuais violações capazes de ensejar abalo aos seus direitos de personalidade . 5. Em sede de reexame necessário, a sentença comporta parcial modificação, no que se refere aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000371-06.2017.8.05 .0133, em que figura com Apelante o MUNICÍPIO DE ITORORÓ e, como Apelada, MARILZA TAVARES DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024. DESA . CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA 

  

(TJ-BA - Apelação: 80003710620178050133, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/12/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024) 

  

  

 

No caso concreto, os fatos descritos nos autos evidenciam que o desconto realizado pelo Município decorreu de equívoco administrativo — a duplicidade de envio da folha de pagamento em maio de 2018, que afetou a quase totalidade dos servidores municipais —, sem qualquer intenção deliberada de causar prejuízo à apelada ou de tratá-la de forma discriminatória ou vexatória.  

Trata-se de episódio isolado, de natureza eminentemente operacional, que não refletiu desprezo, desconsideração ou má-fé da Administração em relação à servidora. 

Sublinhe-se, ademais, que, ao tomar ciência da situação individual da apelada — que demonstrou não ter recebido o valor duplicado em maio —, o Município adotou providências para a regularização, que se concretizou em breve tempo, com o depósito integral do valor devido em 19 de julho, conforme o próprio relato da Petição Inicial.  

O intervalo entre a reclamação e a efetiva reparação, embora tenha se estendido pelo mês de julho, não revela conduta omissiva ou de resistência injustificada, mas o tempo necessário à verificação administrativa e ao processamento do pagamento, dentro da dinâmica operacional do ente público. 

A narrativa da própria apelada não descreve qualquer situação de humilhação pública, tratamento desrespeitoso por parte dos servidores municipais, exposição vexatória perante terceiros ou comprometimento de sua reputação profissional.  

Os relatos circunscrevem-se às dificuldades financeiras temporárias decorrentes da privação parcial da remuneração e à necessidade de recorrer a empréstimos de familiares — consequências patrimoniais do inadimplemento, remediáveis pela via da reparação material. 

Embora seja inegável que a situação causou transtornos e preocupações à servidora, tais sentimentos decorrem naturalmente das dificuldades práticas impostas pela redução da remuneração, e não de uma lesão autônoma à sua esfera extrapatrimonial.  

A admissão irrestrita do dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos conduziria à indesejável banalização do instituto, transformando qualquer falha administrativa de natureza patrimonial — ainda que episódica e prontamente corrigida — em fonte automática de responsabilidade extrapatrimonial do Estado, com consequências fiscais e orçamentárias desproporcionais ao bem jurídico efetivamente tutelado. 

Destarte, afasto a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial da apelada que supere o inadimplemento pontual de obrigação pecuniária. 

II — Dos honorários advocatícios 

Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência. Todavia, sendo a apelada beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor do Município, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, observada a possibilidade de cobrança caso haja modificação da situação econômica da parte. 

III — Dispositivo 

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido indenizatório, invertendo-se o ônus da sucumbência, com suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça concedida à apelada, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

 

 

 

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora