PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507499-78.2017.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANTONIO MAIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Conforme exposto no relatório processual, trata-se de recurso de apelação formulado pelo Município de Teixeira de Freitas (ID 100128448) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas (ID 100128444) que, nos autos da Execução Fiscal nº 0507499-78.2017.8.05.0256, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da inércia do exequente em fornecer o CPF da parte devedora, informação considerada essencial à continuidade da execução de acordo com os ditames das Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ.
Em suas razões recursais (ID 100128448), o apelante estrutura sua defesa no entendimento consolidado na Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a indicação do CPF não representa pressuposto indispensável ao regular andamento e prosseguimento da Execução Fiscal.
A controvérsia processual, portanto, restringe-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o feito executivo, sob o fundamento de que o Município deixou de indicar o número do CPF da parte executada, dado considerado indispensável ao regular processamento da execução no sistema eletrônico, conforme a norma atual do Conselho Nacional de Justiça.
Com a migração integral dos processos judiciais para o meio eletrônico, a dinâmica de tramitação e de efetivação das medidas constritivas sofreu alteração significativa. No sistema físico, as diligências eram manuais, muitas vezes sem necessidade de identificadores padronizados. No ambiente digital, entretanto, a estrutura tecnológica exige a individualização das partes por meio de chaves únicas de identificação.
Nesse contexto, o CPF/CNPJ deixou de ser simples elemento complementar de qualificação para assumir a condição de identificador essencial nas bases de dados interligadas do Estado, pois ferramentas de pesquisa e bloqueio patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dependem obrigatoriamente da inserção dos números cadastrais nos respectivos sistemas, sendo inviável a adoção de medidas de bloqueio ou restrição patrimonial sem esse dado.
Considerando esse novo cenário e a elevada taxa de congestionamento decorrente de execuções fiscais inviáveis ou sem elementos mínimos para localização de bens, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para organizar o trâmite dessas demandas. Posteriormente, a Resolução nº 617/2025 acrescentou o art. 1º-A à norma originária, estabelecendo de forma expressa que devem ser extintas as execuções fiscais sem a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, em qualquer fase processual, inclusive na análise da petição inicial. Vejamos:
Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.
A interpretação literal e finalística desse dispositivo mostra que a ausência do CPF/CNPJ deixou de ser mera irregularidade passível de correção, passando a ser um impedimento ao desenvolvimento válido do processo. Ao determinar a extinção das execuções sem esse identificador, o Conselho Nacional de Justiça firmou diretriz ligada à própria viabilidade prática da execução fiscal.
No caso concreto, após tentativa frustrada de localização da parte executada, o Juízo intimou a Fazenda Pública para apresentar o CPF, concedendo prazo razoável e alertando sobre a possibilidade de extinção do processo. Diante da inércia do ente municipal, ficou evidente a impossibilidade de prosseguimento do feito, o que legitima a extinção determinada na origem.
Acrescento que o alcance e os limites previstos na Resolução nº 547/2024, com as alterações da Resolução nº 617/2025, foram esclarecidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta nº 0004754-38.2025.2.00.0000, instaurada para uniformizar a interpretação da norma e afastar entendimentos divergentes.
Naquela oportunidade, o CNJ decidiu que a extinção das execuções fiscais sem CPF ou CNPJ é uma medida de aplicação ampla e objetiva, atingindo todos os processos, independentemente do valor do débito. Assentou-se, também, que a falta desse dado impede o uso dos sistemas eletrônicos de pesquisa e bloqueio patrimonial, tornando inútil a atividade executiva.
O julgamento foi assim ementado:
“Consulta. Interpretação do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024. A Extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada independe do valor da dívida. Interpretação normativa com efeito vinculante. Consulta Respondida.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de consulta acerca da interpretação do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida; (ii) saber se a resposta à consulta possui caráter vinculante aos magistrados ou natureza meramente orientativa. III. Razões de decidir. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025, prevê expressamente a extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada, aplicando-se tal regra em qualquer fase do processo. 5. A ausência desses dados inviabiliza o uso dos sistemas obrigatórios de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), comprometendo a efetividade da execução. 5. A exigência de CPF ou CNPJ decorre também do art. 319, II, do CPC, sendo inaplicável à Fazenda Pública a exceção do § 3º do mesmo artigo. 6. A extinção não está condicionada ao valor da dívida, pois o art. 1º-A da Resolução trata de hipótese autônoma em relação ao art. 1º, § 1º, que cuida de execuções de pequeno valor.
7. A resposta à consulta, por ter sido aprovada nos termos do art. 89, § 2º, do RICNJ, possui caráter normativo geral e, portanto, vinculante quanto à interpretação do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura. IV. Dispositivo e tese
8.Consulta respondida. Tese de julgamento: "1. A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente. 2. A resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto à determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no § 2º do art. 89 do Regimento Interno do CNJ." (CNJ, Consulta nº 0004754-38.2025.2.00.0000, Conselheira relatora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgada em 5/8/2025)”
É importante destacar que o art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça atribui força normativa às respostas dadas em consultas quando aprovadas por maioria absoluta do Plenário. Nesses casos, a deliberação deixa de ser apenas uma orientação e passa a vincular a atuação administrativa e jurisdicional, dando força normativa ao art. 1º-A da Resolução nº 547/2024. Vejamos:
Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. (...) § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.
Apesar da força normativa das Resoluções mencionadas, o município recorrente defende que a sentença de extinção teria desrespeitado a Súmula 558 do STJ. Transcreve-se:
Súmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Todavia, o exame da trajetória processual do feito evidencia a inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto. A técnica do distinguishing revela-se plenamente pertinente, na medida em que há distinções relevantes entre a situação tutelada pelos precedentes e a realidade processual verificada nos autos.
A Súmula 558 veda o indeferimento liminar da petição inicial — providência típica dos arts. 330 e 321 do CPC — quando fundada exclusivamente na ausência de dados qualificativos da parte executada. Trata-se de hipótese situada na fase inaugural do processo, anterior à formação da relação processual e às tentativas de citação. No presente caso, entretanto, a petição inicial foi regularmente recebida e processada, tendo o Juízo determinado o prosseguimento da execução e a expedição de mandado citatório. Não houve, portanto, indeferimento da exordial, circunstância que, por si só, afasta a incidência direta do enunciado sumular.
No curso da execução, contudo, restou frustrada a tentativa de citação, em razão da não localização da parte devedora nos endereços fornecidos. Diante da paralisação do feito e da necessidade de adoção de medidas eletrônicas de pesquisa patrimonial e de localização, a ausência do CPF/CNPJ deixou de representar simples irregularidade formal, própria da fase inicial, para configurar obstáculo operacional ao desenvolvimento do processo. Foi nesse momento superveniente que o magistrado determinou a apresentação do dado qualificativo, não tendo a Fazenda Pública atendido à determinação.
Desse modo, a extinção decretada não decorreu de inépcia da petição inicial, mas da ausência de pressuposto necessário ao prosseguimento válido da execução, enquadrando-se na hipótese do art. 485, inciso IV, do CPC. A decisão fundamentou-se na inviabilidade prática de continuidade do feito diante da impossibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa sem a identificação fiscal da executada. Assim, não há violação à Súmula 558 nem ao tema 876 do STJ, cuja ratio se limita à fase inaugural do processo e não alcança situações supervenientes que impeçam, de forma concreta, o regular desenvolvimento da execução no ambiente eletrônico.
Nesse sentido, inclusive, este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, após o exequente não atender à determinação judicial para informar o CPF da parte executada e não fornecer endereço atualizado. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora e sem requerimento do executado, é procedimento válido em execução fiscal. III. Razões de decidir 3 . A intimação eletrônica da Fazenda Pública, realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, equivale à intimação pessoal, atendendo à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A controvérsia sobre a possibilidade de extinção de ofício em casos de abandono na execução fiscal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 314, que estabelece que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica na possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada. 5. A Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça determina expressamente a extinção de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, por inviabilizar a tramitação eficiente do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. (TJ-BA - Apelação: 80021617920228050220, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2025) grifos nossos
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de informação do CPF ou CNPJ do executado. Descumprimento de diligência judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de cumprimento de diligência determinada pelo juízo de origem para a indicação do CPF ou CNPJ do executado; II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço consiste em definir se a omissão do exequente em cumprir a determinação judicial de indicar o CPF ou CNPJ do executado configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito; III. Razões de decidir 3. O art. 1º da Lei nº 6.830/1980 estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, de modo que as normas processuais civis são plenamente aplicáveis quando não houver disposição específica na lei especial; 4. O art. 485, IV, do CPC autoriza o magistrado a extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 5. O juízo de primeiro grau intimou a Fazenda Pública, por intermédio de sua representação judicial, a fornecer o CPF ou CNPJ do executado, sob pena de extinção do processo; 6. O exequente permaneceu inerte, não atendendo à diligência ordenada, o que inviabilizou o prosseguimento da execução e justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; 7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025, determina expressamente a extinção das execuções fiscais sem a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, reforçando a obrigatoriedade dessa informação para o regular andamento do feito; IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos." (Apelação 8001379-40.2019.8.05.0103, Rel. Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Câmara Cível, Publicado em 03/12/2025)
Dessa forma, verifica-se que a condução do feito pelo Juízo de origem observou estritamente os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, em consonância com as diretrizes normativas emanadas do Conselho Nacional de Justiça, não se identificando qualquer ilegalidade, omissão ou violação às normas processuais civis e tributárias aplicáveis.
Ressalte-se, ainda, que a manutenção da sentença de extinção não implica cancelamento definitivo do crédito tributário. Permanece resguardada ao ente municipal a possibilidade de promover, na esfera administrativa, a correta identificação do contribuinte e, uma vez suprido o requisito indispensável à viabilidade da cobrança judicial, poderá proceder a novo ajuizamento da execução fiscal, desde que respeitados os prazos prescricionais e observadas as disposições constantes das Resoluções CNJ nº 547/2024 e nº 617/2025.
Diante desse panorama, evidenciada a regularidade técnica da decisão monocrática que reconheceu a inércia da parte exequente quanto ao cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento eletrônico da execução, não há fundamento para reforma do julgado, devendo a sentença ser integralmente mantida.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença vergastada.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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