PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006048-02.2022.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CARLA CARNEIRO BORGES, ANDRE MENESCAL GUEDES, ANA LUIZA BOA SORTE CUNHA, IVAN CAMARA GUARDIANI, VANESSA MELO DOS SANTOS, ANA MARIA DE SOUSA LEITE, GEORGE DOUGLAS DE BARROS GOUVEIA |
| APELADO: PATRICIA LIMA DE ARAUJO e outros |
| Advogado(s): IGOR EMANOEL DE SOUZA PACHECO DOS SANTOS, THAYNARA NOVAES RIVELLI CARDOSO, ANTONIO FRANCISCO COSTA, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA |
IVZ
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da Autora a ter autorizado e custeado, pela Ré, procedimento cirúrgico reparador após bariátrica, e ser indenizada pela recusa administrativa.
A sentença julgou a ação parcialmente procedente, desacolhendo o pedido indenizatório, ensejando apelação somente da Acionada.
Presente as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
O contrato de assistência à saúde objeto da lide é regido pelas normas consumeristas, razão pela qual o fornecedor, na execução dos serviços solicitados, deve observar a boa-fé objetiva, bem como a função social do pacto, sendo considerada abusiva qualquer condição que restringe ou dificulte o alcance do objetivo final da obrigação assumida, que é o tratamento eficaz da enfermidade coberta pelo plano de saúde.
É o que está previsto na súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 51, inciso IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
(...)
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;”
Na hipótese, a Apelada se submeteu a cirurgia bariátrica, necessitando passar por procedimento reparador, em razão das consequências advindas da grande e rápida perda de peso, mas a operadora negou autorização, sob o fundamento de que não há cobertura obrigatória, por se tratar de tratamento estético.
Em relatório descritivo do quadro da Recorrida, o médico recomendou a realização do procedimento (ID 84971154).
A jurisprudência há muito tempo já se posicionava pela obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias reparadoras após bariátrica, considerando que se tratavam, em verdade, de procedimentos complementares e necessários ao tratamento da obesidade.
O Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1069, firmando a seguinte tese:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
A Apelante defende a conclusão da sua junta médica, mas as fotos e relatórios apresentados pela Apelada levaram ao direcionamento da necessidade dos procedimentos, que devem ser custeados pelo plano de saúde, vez que decorrentes do tratamento anterior da obesidade.
Houve perícia judicial e a conclusão do perito contradiz a afirmação da Recorrente de que se trata de procedimento estético. Vejamos:
“5. CONCLUSÃO
Com base nos achados da perícia médica e nos documentos apresentados, concluo:
- que a Autora é portadora de abdome em avental pós-cirurgia bariátrica, com complicações dermatológicas e funcionais;
- que, considerando os sinais e sintomas de dor, dermatite crônica, infecções recorrentes e limitação de movimento, a cirurgia de abdominoplastia não pode ser considerada puramente estética, mas sim uma cirurgia reparadora;
- que a cirurgia de abdominoplastia, no caso da Autora, está devidamente enquadrada no rol da ANS, de acordo com os critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização, configurando uma indicação de necessidade médica.” (ID 84972823)
Destarte, não há justificativa para a modificar a sentença, que reconheceu a obrigação da operadora de saúde autorizar e custear o procedimento cirúrgico da beneficiária.
Por conseguinte, deve ser mantida a sentença.
Convém ressaltar que a Recorrida se insurge contra a improcedência do seu pedido indenizatório, mas o faz em sede de contrarrazões, onde pede a reforma parcial do decisum.
Todavia, a irresignação não pode ser conhecida.
As contrarrazões têm a função de impugnar as alegações postas em recurso, sendo meio inadequado para pleitear a reforma de decisão judicial.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSALUBRIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15. GRAU MÉDIO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO AFASTADA. DISTINGUISHING.
1. A veiculação de pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões não merece conhecimento, haja vista a impropriedade do meio para esse fim, porquanto, tal pretensão deve ser deduzida em recurso de apelação ou adesivo.
[...]
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível: 04249582120168090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023)
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[...]
2. A resposta ao recurso não é a via processual adequada para formular o pedido de reforma da sentença. Pedido apresentado em contrarrazões não conhecido.
[...]
7. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 07361003520238070001 1923752, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024)
Assim, não conheço do pedido da Recorrida.
Do exposto, mantenho integralmente a sentença.
Em observância ao que estabelece o parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos pela Apelante ao advogado da Apelada.
Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA