PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002138-66.2019.8.05.0244 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ROZENILDE DA SILVA RIOS |
| Advogado(s): MAURICIO DA CUNHA BASTOS, LUCIANO GUIMARAES VIEIRA |
A5
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto do recurso de apelação quanto do reexame necessário, deles conheço.
A controvérsia central do presente recurso de apelação reside na natureza da incapacidade da parte autora, se temporária ou permanente, e, consequentemente, na espécie de benefício previdenciário acidentário devido (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente).
De início, é fundamental revisitar o histórico da relação de trabalho da Apelada, Rozenilde da Silva Rios, com o Banco Bradesco S.A. e o desenvolvimento de suas enfermidades.
A Autora foi admitida em 01.07.1991 (ID. 82893811), dedicando mais de 28 anos de sua vida profissional a um ambiente bancário, notoriamente caracterizado por alta demanda, pressão por resultados, rotinas repetitivas e, infelizmente, em muitos casos, por condições que propiciam o desenvolvimento de transtornos psíquicos e osteomusculares.
Os documentos médicos apresentados nos autos são contundentes ao demonstrar o progressivo comprometimento da saúde da Apelada. Desde 2005, já havia registros de problemas osteomusculares, como epicondilite lateral e medial, tendinose do supraespinhal e tenossinovite dos flexores digitais de ambos os punhos (ID. 82893809).
A partir de 2017 e 2018, o quadro se agravou consideravelmente com o surgimento e a evolução de transtornos psiquiátricos, como a Síndrome de Burnout (Z73.0), Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (F41.2) e outras reações ao estresse grave (F43.8), que resultaram em choro fácil, tremores, ansiedade, cefaleia, insônia, esgotamento emocional, irritabilidade, lapsos de memória, dificuldade de concentração e baixa autoestima, conforme relatórios psiquiátricos e psicológicos (ID. 82893808, 82895058, 82895059).
O reconhecimento do nexo causal entre as atividades laborais da Apelada e suas patologias não é mera alegação.
O próprio INSS, em diversas decisões administrativas de concessão e prorrogação do auxílio-doença (espécie 91), explicitamente reconheceu o nexo profissiográfico com base no Anexo II do Decreto nº 3.048/99 (ID. 82893805).
Ademais, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também registrava a natureza da lesão como decorrente de digitação contínua e atividades repetitivas, além do acometimento de Síndrome de Burnout (ID. 82893808).
A inaptidão para o trabalho foi, inclusive, atestada pelo médico do próprio Banco Bradesco S.A. em Atestado de Saúde Ocupacional datado de 15.08.2019 (ID. 82893806), fato que por si só já demonstra a gravidade da condição da segurada e a impossibilidade de retorno às suas funções.
A despeito desse histórico robusto de reconhecimento da incapacidade e do nexo, o INSS, de forma abrupta, indeferiu a prorrogação do auxílio-doença acidentário em 09.08.2019.
Isso levou a Apelada a buscar a via judicial, culminando com o deferimento de tutela de urgência em 04.05.2020 (ID. 82895023) para o restabelecimento do benefício.
No entanto, o descumprimento dessa ordem judicial tornou-se uma constante no processo, com a Autarquia Previdenciária cessando novamente o pagamento do benefício acidentário em 25.08.2021 (IDs. 82895035 e 82895036), concedendo um auxílio-doença previdenciário de forma temporária em substituição, e, posteriormente, cessando-o definitivamente em fevereiro de 2022 (ID. 82895134).
Esse cenário de desamparo financeiro e emocional culminou em eventos trágicos, como a tentativa de suicídio recentemente informada ao Juízo (ID. 83342974), sublinhando a urgência e a necessidade de uma solução definitiva para o caso.
O laudo pericial judicial (ID.82895125), realizado em 05.08.2022, confirmou o diagnóstico de Síndrome de Burnout e Transtorno Depressivo Recorrente, com nexo causal com o trabalho. Embora a perita tenha utilizado o termo "total e temporária" para a incapacidade e sugerido reavaliação, a mesma perita afirmou que a Autora estava "incapacitada para qualquer atividade que lhe garanta subsistência – doença psíquica que gera incapacidade laboral total".
É exatamente nesse ponto que reside o cerne da divergência com o recurso do INSS.
O INSS argumenta que, sendo a incapacidade temporária, o benefício devido seria o auxílio por incapacidade temporária, com fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB), conforme §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 e a nomenclatura dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa argumentação, contudo, não se sustenta diante de uma análise aprofundada dos fatos e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
A interpretação desse dispositivo não pode se ater exclusivamente ao critério médico-biológico formal, desconsiderando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.
A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado o laudo pericial meramente formal, reconhecendo que a incapacidade, mesmo que tecnicamente definida como "temporária" ou "parcial" em um contexto abstrato, pode se tornar "permanente" e "total" na realidade do segurado.
No caso da Apelada, sua idade, atualmente 55 anos, combinada com uma trajetória profissional quase exclusiva no setor bancário, para o qual ela se tornou incapacitada devido a doenças psíquicas de origem laboral, torna a probabilidade de reabilitação para uma nova atividade compatível com sua formação e dignidade extremamente remota.
A gravidade da Síndrome de Burnout e do Transtorno Depressivo Recorrente, com o impacto emocional e cognitivo significativo relatado e a recente tentativa de suicídio, é um fator determinante. Em tal cenário, forçar a segurada a uma reabilitação que, na prática, é inviável, representaria negar-lhe o direito fundamental à subsistência e à dignidade.
A conclusão da perita de que a Apelada está "incapacitada para qualquer atividade que lhe garanta subsistência" deve prevalecer, transfigurando a incapacidade para permanente, para fins de concessão da aposentadoria.
Este entendimento está em consonância com a jurisprudência referenciada na própria sentença de primeiro grau, como o julgamento do TJ-MG na Apelação Cível nº 50047075120228130701, que expressamente considerou os elementos socioeconômicos e biopsicossociais como a idade e o quadro da doença para reconhecer a improbabilidade de reabilitação e conceder a aposentadoria por invalidez em caso de Síndrome de Burnout.
Da mesma forma, o STJ, no REsp nº 1743995 RJ, já pacificou que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, mesmo que o laudo pericial tenha concluído apenas pela incapacidade parcial.
Quanto à Súmula 47 da TNU, invocada pelo INSS, embora ela preconize a consideração das condições pessoais e sociais desfavoráveis para a concessão de aposentadoria em casos de incapacidade parcial e definitiva, sua lógica subjacente, que é a de evitar que o segurado seja compelido a uma reabilitação profissional inócua e desumana, aplica-se igualmente ao presente caso.
A incapacidade total da Apelada para sua atividade habitual, somada à inviabilidade prática de reabilitação em função de seu perfil e da gravidade de sua condição de saúde, torna o caráter "temporário" da incapacidade uma mera formalidade técnica que não se coaduna com a realidade fática e jurídica do caso.
O termo inicial do benefício foi corretamente fixado pela sentença em 30/04/2018, data do requerimento administrativo de restabelecimento do auxílio-doença, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1965066 AL e AgInt no AREsp nº 1961174 SP), que estabelece que o termo inicial é a data do requerimento administrativo, se a incapacidade já estava presente.
No que tange aos consectários legais, a sentença observou as diretrizes do Tema 905 do STJ para a correção monetária e juros de mora, e a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09.12.2021, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo reparos a serem feitos.
De igual modo, a isenção do INSS em relação às custas e honorários advocatícios em ações acidentárias na Justiça Estadual está em consonância com a Súmula nº 110 do STJ e o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Por fim, a reiterada conduta do INSS em descumprir as ordens judiciais de implantação do benefício, desde a tutela antecipada inicial até a determinação da sentença, é inaceitável.
A Autarquia, na qualidade de parte em um processo judicial, está sujeita ao cumprimento das decisões do Poder Judiciário.
A alegada "ativação" do benefício (ID. 82895050) mostrou-se insuficiente e temporária, culminando com a cessação total dos pagamentos, o que, somado à grave situação de saúde e financeira da Apelada, não pode ser tolerado. O descaso reiterado configura não apenas inobservância de decisão judicial, mas pode, em tese, caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil.
A multa diária, imposta pela decisão de primeiro grau e reforçada por despacho posterior, deve ser mantida e sua execução impulsionada para assegurar a efetividade da jurisdição e o caráter alimentar do benefício.
Diante de todo o exposto, as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial em sua interpretação contextualizada, a farta documentação médica e o histórico laboral da Apelada, comprovam de forma inequívoca a incapacidade total e permanente para a atividade que lhe garantia a subsistência e a inviabilidade de reabilitação, justificando plenamente a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.
A sentença não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida.
Ante o exposto, Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO E A AMBOS NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos, inclusive quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária à parte autora, a fixação do termo inicial, os consectários legais e a ausência de condenação do INSS em custas e honorários advocatícios.
Fica reiterada e reforçada a determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ("B92") em favor da Apelada ROZENILDE DA SILVA RIOS, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS comprovar a regularidade da implantação no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação deste acórdão, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 100 (cem) dias, sem prejuízo da apuração de responsabilidades por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o art. 774 do Código de Processo Civil, caso o descumprimento persista.
Sala das Sessões, de 2025.
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
RELATOR