PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069598-81.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LUCIA MARIA DAUMERIE GENTIL e outros |
| Advogado(s): DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO |
| APELADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. |
| Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES |
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise das preliminares e do mérito.
A parte Apelada impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida na sentença (e requerida em sede recursal), alegando ausência de comprovação da hipossuficiência.
Considerando que a sentença finalmente deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte Apelante, cuja exigibilidade da condenação em honorários foi suspensa (ID 88841907), e diante do fato notório de que os Autores são idosos, vivem de aposentadoria e enfrentam despesas elevadas com saúde devido a comorbidades, é plenamente justificada a manutenção da benesse legal.
A condição de idoso e a comprovação dos custos expressivos com o plano de saúde, que consomem parte significativa de sua renda (renda bruta de R$ 11.468,01, conforme ID 88839114), reforçam a presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e em observância aos princípios protetivos do Estatuto do Idoso.
Assim, rejeito a preliminar de impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade da justiça.
No mérito, a controvérsia principal cinge-se à análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e seus efeitos sobre a beneficiária idosa, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.
De início, destaco que a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.
O caso demanda especial atenção por envolver beneficiários idosos e hipervulneráveis. A Autora Lúcia Maria conta com 72 anos e o Autor Nelson com 77 anos, sendo este portador de comorbidades graves e em acompanhamento de câncer de próstata (IDs 88841908 e 88841761).
A proteção conferida aos idosos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) impõe uma interpretação restritiva de cláusulas que possam ameaçar a continuidade da assistência à saúde. O art. 230 da Constituição Federal estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."
O Estatuto do Idoso reforça essa proteção, vedando a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º) e estabelecendo que a saúde do idoso deve ser preservada mediante políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (art. 9º).
No caso em análise, embora seja possível a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, tal faculdade não pode ser exercida de forma abusiva, especialmente quando envolve beneficiários idosos em situação de vulnerabilidade agravada.
A Lei 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, II, veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Embora tal dispositivo seja direcionado aos planos individuais, seus princípios norteadores devem influenciar a interpretação dos contratos coletivos, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis.
A Resolução Normativa 19 do CONSU estabelece em seu art. 1º que:
"as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência."
A Apelada cumpriu a formalidade de notificação e ofereceu nova contratação. Contudo, as novas condições revelaram-se manifestamente excessivas e abusivas. O valor do prêmio mensal sofreu um aumento de quase 100% (passando de R$ 1.791,28 para R$ 3.473,50), além da inclusão de coparticipação, contrariando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. O aumento abrupto e desmedido da contraprestação, mormente imposto a idosos com comorbidades e renda fixa de aposentadoria, configura óbice intransponível à permanência no plano e, portanto, uma rescisão indireta em condições desfavoráveis.
A migração oferecida não preservou a equivalência das condições assistenciais e econômicas, forçando os Apelantes a aceitar um fardo financeiro incompatível com sua capacidade contributiva e hipervulnerabilidade, o que se traduz em prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, é pacífico o entendimento de que não pode a prestadora de serviço de saúde cancelar unilateralmente o contrato, quando o usuário se encontra em pleno tratamento médico, em especial, quando diagnosticado com doença ou situação preexistente ao cancelamento do contrato que se deu de forma unilateral e imotivada.
O STJ vem decidindo no sentido de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, não obstante seja, em regra válida, revela-se abusiva, quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário, refutando tal prática, firmando o entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (Tema 1.082).
Para além, é o entendimento unânime nos precedentes da Corte Superior. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022)
Assim, imperiosa a manutenção da apólice de saúde, uma vez que o paciente é hipertenso, diabético, possui disfunções em seu metabolismo, sendo diagnosticado com câncer de próstata, conforme documentos anexados à exordial e a narrativa da recurso revelam que os procedimentos e tratamentos médicos foram indicados por médicos especialistas, fato que robustece a necessidade da continuidade do tratamento.
Desta forma, não se pode olvidar que, especialmente na situação das apelantes, o cancelamento plano de assistência médica, de maneira unilateral e abrupta, sem obediência aos termos regulamentares e legais, configura verdadeira afronta aos princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais.
Portanto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a abusividade da migração imposta e determinar a manutenção dos Autores no plano de saúde nas condições equivalentes ao contrato coletivo original (valor de R$ 1.791,28, sem coparticipação), cabendo à operadora realizar o cálculo atuarial de forma equânime, preservando o valor e as condições de custeio anteriores.
Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A Autora Lúcia Maria e o Autor Nelson Ubirajara, ambos idosos e com comorbidades, viram-se subitamente privados do plano de saúde nas condições anteriormente pactuadas, sendo forçados a aceitar contrato significativamente mais oneroso (aumento de quase 100% e inclusão de coparticipação), o que agravou sua situação de angústia e aflição.
O Autor, em particular, como dito, faz acompanhamento devido ao câncer de próstata e outras comorbidades graves. A ameaça à continuidade do tratamento em razão do custo exorbitante gerado pela conduta abusiva da operadora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade que merece reparação.
O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Levando em conta esses parâmetros e as circunstâncias de extrema vulnerabilidade dos Apelantes, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 a ser pago pela Apelada.
Com o provimento do recurso dos Autores e a reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a Apelada, PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A., arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais somados ao proveito econômico da obrigação de fazer), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por LUCIA MARIA DAUMERIE GENTIL e NELSON UBIRAJARA ELOY GENTIL, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
a) DEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita aos Apelantes, conforme já reconhecido na sentença de primeiro grau, mantendo suspensa a exigibilidade das custas acaso devidas.
b) DETERMINAR que a Apelada restabeleça as condições contratuais originais dos Apelantes no plano de saúde, assegurando a continuidade do vínculo com o valor mensal de R$ 1.791,28 (um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) para o casal, sem coparticipação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
c) CONDENAR a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).
d) CONDENAR a Apelada à restituição simples dos valores pagos a maior a partir da rescisão em 31/01/2022 e até o efetivo restabelecimento do plano nas condições originais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com juros e correção desde o desembolso.
e) INVERTER o ônus da sucumbência e condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais somados ao proveito econômico da obrigação de fazer), a ser apurado em liquidação de sentença.
Salvador/BA, de 2025.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator