PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS E EMBARGOS DO IMPETRANTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. 

I. CASO EM EXAME 

1.      Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia e pelo impetrante contra acórdão que concedeu a segurança para afastar a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. O Estado sustenta omissão quanto à decadência da impetração e à previsão editalícia do TAF. O impetrante requer a correção de erro material constante do acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.      Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a tempestividade da impetração; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Criminal; e (iii) determinar se o acórdão contém erro material quanto à identificação do cargo público objeto da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.      Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada.

4.      O acórdão enfrentou expressamente a alegação de decadência ao reconhecer a tempestividade da impetração, diante da inexistência de prova de ciência do ato coator em momento anterior ao indicado pelo impetrante, observando o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5.      O acórdão examinou de forma suficiente a exigência editalícia do Teste de Aptidão Física, concluindo que as atribuições do cargo de Perito Criminal possuem natureza predominantemente técnico-científica e não justificam a submissão ao TAF.

6.      A exigência do Teste de Aptidão Física para cargo cujas atribuições não demandam preparo físico revela-se desproporcional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

7.      O Estado da Bahia não demonstra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, utilizando os embargos de declaração como meio de rediscutir matéria já decidida.

8.      Constatado erro material na identificação do cargo constante do acórdão, impõe-se a sua correção para substituir a expressão "Perito Médico Legista" por "Perito Criminal".

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9.     Embargos de declaração do Estado da Bahia rejeitados. Embargos de declaração do impetrante acolhidos para correção de erro material. 

Tese de julgamento: 

1.      Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, restringindo-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.      Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos suscitados pelas partes.

3.      A exigência de Teste de Aptidão Física para cargo de natureza eminentemente técnico-científica, sem relação com as atribuições da função, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4.      O erro material constante do acórdão deve ser corrigido de ofício ou mediante embargos de declaração, sem alteração da conclusão do julgamento.

5.      Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 23; Lei Estadual nº 11.370/2009, art. 63, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 505.654 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29.10.2013, DJe 14.11.2013; STF, RE 1.402.672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão publicada em 28.10.2022; TJSP, EDcl Cível nº 0019872-35.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025; STJ, entendimento sobre o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011285-62.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante DANUZIO BARROS HOLANDA LAVOR e como apelada GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros (5).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITAR O INTEGRATIVO DO ESTADO DA BAHIA E ACOLHER O INCONFROMISMO DO IMPETRANTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO JULGADO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Cuida-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos simultaneamente por DANUZIO BARROS HOLANDA LAVOR e pelo ESTADO DA BAHIA, em face do Acórdão que concedeu a segurança ao impetrante, determinando a insuficiência da publicação por edital para convocação do candidato e afastando a exigência de realização do TAF (Teste de Aptidão Física) para o cargo pleiteado.

Afirma o impetrante Danuzio Barros Holanda Lavor, por meio de seus declaratórios, haver o provimento jurisdicional incorrido em erro material, na forma do art. 1.022, inciso III, do CPC/15, tendo concedido a segurança para o cargo de “Perito Médico Legista”, quando, na realidade, o cargo pleiteado corresponde ao de “Perito Criminal”.

Também em sede de embargos, o Estado da Bahia sustenta que o julgado padece de omissão, em razão de ter desconsiderado a decadência da pretensão mandamental, bem como em relação à exigência expressa de realização do TAF no Edital e a impossibilidade de seu afastamento.

Em contrarrazões (Ids. 104721151), o impetrante sustenta que o Acórdão não padece dos vícios apontados e pugna pela rejeição do integrativo do Estado da Bahia.

Na forma do art. 931 do CPC, elaborado o relatório, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

05/ELR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Dispõe o 1.022 do CPC, que o recurso horizontal se destina ao aperfeiçoamento do julgado, buscando extirpar do seu conteúdo os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato, sem oportunizar, contudo, a rediscussão de tema já decidido no provimento judicial.

Nesse sentido, vale a lição de Araken de Assis, in verbis:

Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (in Manual dos Recursos, Editora RT, 2007, pág. 580).

Tocanet ao recurso horizontal do EStado da Bahia inviável a alegada omissão  quanto a tese de decadência da pretensão mandamental, restando, expressamente, consignado no provimento jurisdicional a tempestividade da impetração. Leia-se:

No mérito, cabe destacar, inicialmente, que o acervo probatório indica a tempestividade da impetração, posto não haver indício de o autor haver tomado ciência do ato coator em data posterior àquela indicada na petição inicial.

Assim, aplicável a compreensão do STJ no sentido de que “... o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009”.

O tópico do declaratório do ente federativo que aventa omissão quanto a exigência editalícia expressa de realização do TAF, uma vez terem sido sedimentadas, no provimento embargado, as razões pelas quais deve-se afastar a realização do TAF no caso em comento:

De igual modo, o Edital SAEB nº 04/2022, juntado aos autos, descreve as atribuições inerentes ao cargo de Perito Médico Legista da Polícia Civil, as quais, de fato, não guardam qualquer relação com a exigência do Teste de Aptidão Física (TAF). Confira-se.

(...)

Tratam-se de funções predominantemente técnico-científicas, sem conteúdo operacional que justifique a exigência de desempenho físico.

Nessa mesma linha, revela-se o entendimento há muito consagrado no âmbito do STF. Observe-se.

“CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.(RE 505654 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

“... por ser incompatível com as atribuições do cargo de Perito. [...] Neste sentido, aliás, já vem se pronunciando o Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe do seguinte precedente: CONCURSO PÚBLICO — PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. (STF, RE nº 505.654/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro MARCO AURELIO, julgado em 29/10/2013, DJe 14/11/2013) (Grifos nossos). Portanto, observa-se que, em verdade, o acórdão combatido está respaldado pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser inconstitucional a exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Médico-Legal da Polícia Civil”. Conforme se nota, não obstante o acórdão recorrido tenha dispensado a Impetrante da realização do TAF em razão da natureza das atribuições do cargo público a qual concorre (Perito Médico-Legal da Polícia Civil), o Estado da Bahia) (RE 1402672, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 24/10/2022, publicação: 28/10/2022)

Assim, embora o art. 63, § 1º, da Lei nº 11.370/2009 preveja, entre os requisitos para o provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 505654, consolidou a compreensão de que a exigência do TAF para cargos de natureza eminentemente técnico-científica, como o ora analisado, afigura-se desproporcional, haja vista a inexistência de qualquer relação entre as atribuições da função e a necessidade de preparo físico…

(...)

No mesmo sentido, esta Egrégia Corte tem reconhecido a desnecessidade de exigência do Teste de Aptidão Física para cargos observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, observa-se que não logrou o Estado da Bahia demonstrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo o integrativo indevidamente manejado para rediscutir matéria decidida.

Leia-se jurisprudência sobre a matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO . I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação, interposto em impugnação ao cumprimento de sentença em ação de diferenças salariais, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que justificaria a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1 .022 do CPC. 4. Não foram identificados vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a interposição dos embargos de declaração, sendo o recurso utilizado com fim infringente. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa ou para conformar a decisão ao entendimento do recorrente . 2. Ausência de vícios processuais que justifiquem a propositura dos embargos. Legislação Citada: CPC, art. 1 .022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel . Jorge Mussi, j. 18.11.2010 .(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00198723520238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 29/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2025)

Em sendtido diverso, tem-se ser hipótese de acolhiento do integrativo do impetrante para corrigir erro material do aresto. Assim, onde se lê “Perito Médico Legista”, leia-se “Perito Criminal”

Pelo exposto, conhece-se dos integrativos e, no mérito, rejeita-se o inconformismo do Estado da Bahia e acolhe-se o declaratório do impetrante para corrigir erro material do julgado.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

05/ELR