Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática de Relatoria que havia negado provimento à Apelação da Embargante, nos seguintes termos: 

"NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA CREFISA SA [...] E DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por LAIZE DA SILVA SANTOS para reformar a sentença e afastar a mora até que haja o recálculo do débito [...] bem como fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa" (ID 91038114). 

A Embargante alega: “Entende a Embargante que o acórdão ora embargado foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela Embargante em suas razões de recurso e do qual não houve expressa menção por este D. Juízo”. 

Afirma: “Observa-se, dos autos, que em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial. Portanto, é necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido”. 

Requer: “pela intimação da parte adversa quanto aos termos dos presentes embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC/2015, em razão do seu efeito infringente; b) Pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, sanando-se a contradição apontada; c) Pelo prequestionamento expresso dos artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.” (ID 91882021). 

Não houve apresentação de Contrarrazões pela parte Embargada, conforme certidão de transcurso de prazo (Id. 92726012). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os Artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, ratificando a declaração de abusividade dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal e a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 

A controvérsia cinge-se acerca da existência de Contradição e Omissão no julgado, conforme alegado pela Embargante. A contradição residiria na desconsideração do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.821.182/RS) que veda a limitação de juros com base apenas na taxa média de mercado. A omissão decorreria da falta de manifestação sobre o Artigo 421 do Código Civil e sobre o alegado Cerceamento de Defesa pelo indeferimento da prova pericial. 

O acolhimento dos presentes aclaratórios, portanto, depende da demonstração de que o Acórdão efetivamente deixou de apreciar ponto essencial ao deslinde da controvérsia ou incorreu em incoerência lógica entre seus próprios termos. Sabe-se que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados ao aprimoramento da prestação jurisdicional pela supressão de vícios intrínsecos à decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material. 

A análise aprofundada da matéria exposta na decisão embargada, cotejada com as razões recursais e o contexto fático-jurídico delineado nos autos, demonstra de forma cabal e irrefutável que os argumentos trazidos representam, em verdade, o intento nítido de revisar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, mascarando a pretensão infringente sob o manto dos vícios, os quais, como se verá adiante, inexistem no Acórdão combatido, que se encontra sólido e integralmente fundamentado. 

A primeira tese é a alegada Contradição entre o acórdão e o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.821.182/RS). Essa linha argumentativa, apesar de revestida de aparente rigor formal, ignora a natureza do vício que autoriza os aclaratórios. 

A contradição que rende ensejo aos Embargos de Declaração é aquela que se manifesta internamente no julgado, ou seja, a incoerência entre os fundamentos adotados e a conclusão ou dispositivo final.  

Não se configura o vício pela divergência entre a tese adotada no acórdão e o entendimento da parte ou a jurisprudência de outros tribunais, o que caracteriza mero Inconformismo Externo. Com efeito, o Acórdão embargado se encontra solidamente fundamentado, na medida em que a revisão dos juros se deu por considerar as taxas pactuadas (781,76% a 987,22% ao ano) abusivas nas peculiaridades do caso concreto, afastando-se o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado.  

A decisão do Tribunal harmoniza-se com a Súmula n.º 13 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que disciplina: 

“A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.” 

A segunda tese se orienta na alegada Omissão quanto ao Cerceamento de Defesa e ao Artigo 421 do Código Civil. 

Esta matéria já foi expressamente enfrentada e rechaçada no Acórdão embargado (Decisão Monocrática que julgou a Apelação), quando se afastou o cerceamento de defesa, asseverando-se que a prova pericial era desnecessária por se tratar de matéria de direito passível de julgamento antecipado. 

A tese de intervenção mínima do Artigo 421 do Código Civil, embora válida, é mitigada pelo regime do Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas, como pressuposto lógico do próprio mérito analisado. O enfrentamento da abusividade dos juros implica no reconhecimento da aplicabilidade da norma consumerista, o que afasta a alegação de omissão sobre o tema de fundo. 

Com efeito, inexiste qualquer omissão ou contradição no Acórdão, mas sim aplicação da tese jurídica que uniformizou o entendimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios no âmbito deste Tribunal, em face das provas e das peculiaridades do caso concreto (taxas que ultrapassam o patamar de 987% ao ano). 

A matéria objeto do inconformismo foi integralmente debatida e enfrentada no acórdão embargado. Ressalte-se que a fundamentação adotada é suficiente para amparar a conclusão alcançada, não estando o julgador obrigado a se manifestar exaustivamente sobre cada um dos dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão e fixar sua tese jurídica. 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração venham a ser rejeitados, em observância ao disposto no Artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 

O recurso manejado não aponta vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a integração do julgado. Contudo, o Embargante limitou-se a reiterar teses e fundamentos fáticos que já foram exaustivamente analisados e rechaçados por este Colegiado em sentido contrário aos seus interesses. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão combatido por seus próprios fundamentos. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, data certificada no sistema. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII