PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000820-07.2021.8.05.0041 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: MATILDE ISABEL DOS SANTOS |
| Advogado(s): THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA, MANOEL DE SA NOVAES NETO |
V O T O
Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Colhe-se, resumidamente, da leitura dos autos, que a Autor/Apelada ajuizou Ação Indenizatória, alegando não ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco Apelante, razão pela qual pede o cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.
O Réu/Apelante defende a improcedência da ação, após rechaçar as alegações da autora, afirmando inexistir ilegalidade na contratação, bem como ilícito praticado passível de qualquer indenização.
Decidida a demanda, a MM. Juíza sentenciante, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial.
Diante disso, insurgiu-se o banco Réu, arguindo preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem prévio anúncio, e, no mérito, reprisa as teses de legalidade do contrato, descabimento de danos moral e material. Pediu a improcedência da ação.
Pois bem, dado o exame circunstanciado dos fatos e primorosamente examinada a questão sub judice pelo Juízo a quo, oportuno se faz a transcrição literal dos fundamentos que motivaram a procedência parcial da ação:
“…Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por MATILDE ISABEL DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada o empréstimo consignado de nº 0123370291749; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.
Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, colacionando aos autos cópia de instrumento contratual (ID 149954560), de modo a corroborar a legalidade da contratação em apreço.
Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.
Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 055XXXX-84.2016.8.05.0001, Relator (a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018).
É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo.
Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro a preliminar de inépcia e/ou carência da ação.
Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação.
Em relação ao contrato de empréstimo consignado ora discutido, de número 0123370291749, entendo que a parte acionada não demonstrou, de modo satisfatório, a regularidade dessas contratações.
Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição financeira demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado.
Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a parte autora é analfabeta, a regularidade do contrato depende, além das duas testemunhas, da assinatura a rogo por uma pessoa capaz – o que não ocorreu no caso sub judice.
Gize-se que o STJ possui entendimento firmado em julgamento de IRDR no sentido de que: “É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituição financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil – Controvérsia 313/STJ (STJ - ProAfR no REsp: 1943178 CE 2021/0181174-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2021).
No caso dos autos, porém, o contrato anexado pela Acionada não está acompanhado de assinatura a rogo nem de duas testemunhas, tampouco dos documentos da Autora. Requisito este essencial para que fosse reconhecida a validade da contratação com pessoa analfabeta, nos termos da jurisprudência mencionada.
Destarte, uma vez que a acionada não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade do contrato ora discutido, forçoso reconhecer-se a veracidade dos fatos alegados na exordial.
Ademais, a parte Requerida não conseguiu comprovar que o valor do contrato foi transferido para a conta da Requerente. ….”
Assim fundamentando o julgado, entendeu o MM. Juiz por rejeitar a preliminar arguida pelo Requerido e “julgar parcialmente procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado em apreço, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios a partir do evento danoso, a ser calculado de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/24; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC”.
Pois bem, no que pertine a preliminar suscitada pelo Recorrente, de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, há que ser rejeitada e o faço, nos moldes decididos na sentença:
“... a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.
Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 055XXXX-84.2016.8.05.0001, Relator (a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018).
É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo….”
Nessa linha intelectiva, rejeito a preliminar.
Quanto ao mérito, como visto, não subsiste a pretensão recursal de reforma da sentença, pois ao revés do alegado, a conclusão a que chegou o Juízo singular, para o julgamento parcial da ação, analisou a matéria à luz ´do instrumento contratual anexado pelo Réu, supostamente firmado entre os litigantes, com a aposição de digital da parte Autora (e. 84738193).
O art. 595 do Código Civil estabelece que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.
No caso em apreço, consta no documento de identificação (RG) da parte Autora (e. 84738179), a informação de que a parte não é alfabetizada, razão pela qual o instrumento contratual deveria ter atendido às exigências do dispositivo normativo supracitado.
Ocorre que, além de não ter sido subscrito por duas testemunhas, não se constata no contrato apresentado a assinatura a rogo da parte contratante, a ser realizada por terceira pessoa, constando apenas a aposição da digital da Apelante, condição indispensável à validade do negócio jurídico. Por esta razão, conforme concluiu o magistrado de primeiro grau, o contrato anexado aos autos não se reveste da forma prescrita em lei, devendo ser mantido o reconhecimento da nulidade do mesmo, em consonância com o art. 166, IV e V, do Código Civil.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/202),
Nessa hipótese, as condições da apelada – pessoa idosa e analfabeta – exigem maiores cautelas na formalização dos contratos de consumos, especialmente porque carece de vulnerabilidade informacional. São os denominados hipervulneráveis, sobressaindo, assim, a importância do terceiro que assina a rogo, equacionando, ao menos em parte, o desequilíbrio da relação contratual.
Assim, a intervenção do terceiro – que assina a rogo daquele que apôs a impressão digital – é indispensável para validade do negócio jurídico, circunstância, reitere-se, não verificada na hipótese em exame, uma vez que constam apenas a assinaturas de duas testemunhas.
A respeito da possibilidade de repetição do indébito, não obstante incidente a recente modificação no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao tema, passando a entender que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, alcançando os descontos ocorridos a partir de 30/03/2021. No entanto, no caso dos autos o Juízo singular estabeleceu a “restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples”, e não tendo a autora impugnado, resta assim mantida.
Em relação à indenização por dano moral, é assente o entendimento segundo o qual, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, como se deu no caso em discussão.
Dessa forma, o contexto dos autos evidencia a sua ocorrência, tendo em vista que a autora, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi vítima de fraude bancária, sendo induzida a erro ao concordar com o contrato de empréstimo consignado, que foi firmado de forma inválida. Não há dúvida de que tais descontos atingiram verba de cunho alimentar, presumindo-se o comprometimento a valores ínsitos à subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana.
Nessa assertiva, destaco o precedente emanado pelo STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar.2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)
Assim, os fatos narrados pela apelada, superam o mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de ter desembolsado significativa quantia por empréstimos inválidos.
Portanto, diante das particularidades do caso concreto, em que a apelada teve comprometida à sua aposentadoria diante de contratos inválidos, somando-se a isso a falha na prestação de serviços pelo apelante, está bem delineado o dever de indenizar os danos morais.
Logo, necessária se faz a indenização do dano moral, pelo simples fato de se ter realizado cobrança e desconto indevido, como anteriormente salientado, não havendo falar em exclusão, tampouco em redução do valor arbitrado na sentença, razoável e proporcionalmente fixado no valor de R$ 3.000,00 (…), condizente com peculiaridades do caso concreto.
Quanto a incidência dos juros (evento danoso) e correção monetária (arbitramento), nenhuma modificação a fazer, porquanto estabelecida em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ.
No mais, como se vê da leitura do comando sentencial, com os acréscimos feitos, descabe qualquer reparo a fazer no julgado.
Nesse contexto, considerando que o decisum, encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, tendo a Magistrado a quo analisado corretamente a matéria impugnada, afigura-se inarredável a conclusão adotada.
Além disso, o recurso, sucintamente, interposto, mera repetição dos argumentos aduzidos na peça de defesa, não apresentou fatos novos capazes de modificar o julgado. Assim, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a sentença recorrida, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma incidente, bem como amparado em Laudo Pericial, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ, que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdictional pretérito.
“(...) 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130860 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 16/10/2017, Dje 26-10-2017)
Por conseguinte, adiro e ratifico os fundamentos bem lançados, para manter hígido o julgado que entendeu procedentes, em parte, os pedidos formulados pela parte autora.
Desde logo, dou por prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Do exposto, rejeitada a preliminar, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o decisum nos termos lançados.
Em consequência, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária estabelecida na sentença, para 12% (doze por cento).
É o Voto.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 2025.
DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
RELATORA
GD*