PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006395-18.2025.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARCOS ANDRE CASTRO DOS SANTOS |
| Advogado(s): ELAINE RODRIGUES LAURINDO |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
No que concerne ao preparo, cumpre assinalar, desde logo, que a própria controvérsia devolvida a esta instância recursal gravita em torno do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, circunstância que atrai a incidência do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente permanece dispensado do recolhimento do preparo até decisão do Relator sobre a matéria.
Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais cumulada com Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal concentra-se na irresignação do apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, sustentando o recorrente, em síntese, que o recurso deve ser processado independentemente de preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, por versar justamente sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, bem como que não dispõe de condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual postula a concessão do benefício da justiça gratuita e, por consequência, a reforma da sentença extintiva, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda.
Aduz, ainda, que a extinção prematura do processo importou violação ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que lhe deveria ter sido oportunizada a complementação da prova atinente à sua alegada hipossuficiência econômica.
Pois bem.
A questão em evidência deve ser resolvida à luz do regime jurídico da gratuidade da justiça, instituto de matriz constitucional e regramento processual expresso.
A Constituição da República, no art. 5º, inciso XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ao passo que o inciso LXXIV, do mesmo dispositivo estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Trata-se de garantia vocacionada a concretizar o acesso substancial à ordem jurídica justa, impedindo que obstáculos econômicos inviabilizem o exercício do direito de ação ou de defesa.
Em sede infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos arts. 98 e 99. O caput do primeiro prescreve:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Já o art. 99, §§2º e 3º, estabelece:
“Art. 99. (...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Da leitura conjugada desses dispositivos, extraem-se duas conclusões relevantes para o caso concreto.
A primeira é a de que, formulado por pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça se reveste de presunção relativa de veracidade, não podendo ser afastado com base em juízos genéricos, abstratos ou em mera desconfiança desacompanhada de elementos concretos.
A segunda é a de que, mesmo quando o magistrado identifique dados capazes de suscitar dúvida razoável acerca da alegada hipossuficiência, o ordenamento processual impõe providência antecedente e obrigatória: a intimação da parte para comprovar a insuficiência de recursos, somente se legitimando o indeferimento após tal oportunidade.
No caso em exame, observa-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido desde logo, em momento subsequente ao ajuizamento da demanda, sobrevindo, em seguida, a extinção do feito em razão do não recolhimento das custas iniciais.
Tal circunstância evidencia que não foi oportunizado ao autor, no primeiro grau, comprovar de forma mais abrangente a alegada hipossuficiência econômica, providência que se harmoniza com a diretriz inscrita no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.
Já em sede recursal, esta Relatoria, em observância ao referido comando legal, determinou a intimação do apelante para que juntasse contracheques ou comprovantes de renda, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou certidão de isenção, bem como outros documentos aptos a demonstrar sua real situação financeira.
Em atendimento à determinação, o recorrente apresentou manifestação acompanhada de documentação complementar, dentre a qual se destacam: Carteira de Trabalho Digital, demonstrativos de pagamento dos meses recentes, extratos bancários e declaração de isenção (IDs 101866123 e seguintes).
Do exame desses documentos, extrai-se quadro compatível com a alegada insuficiência de recursos.
A Carteira de Trabalho Digital revela vínculo empregatício ativo com a empresa Energia Positiva Manutenção e Gestão Ltda., no cargo de Auxiliar de Supervisão, com salário contratual de R$ 1.798,06 por mês.
Os demonstrativos de pagamento encartados evidenciam remuneração modesta, ainda que variável, em razão de horas extras, adicional de periculosidade e descontos.
O contracheque de dezembro de 2025 indica valor líquido de R$ 1.938,42; o de janeiro de 2026, valor líquido de R$ 1.793,57; e o de fevereiro de 2026, valor líquido de R$ 1.860,56. Tais cifras, longe de demonstrar folga financeira, corroboram a condição de trabalhador assalariado de baixa renda, sobretudo quando cotejadas com o custo ordinário de subsistência.
Também os extratos bancários juntados não infirmam, antes confirmam, a alegação de vulnerabilidade econômica.
Neles consta saldo disponível de R$ 0,78, além de sucessivas movimentações de pequena monta, recebimentos salariais e saídas voltadas a despesas correntes, inclusive pagamentos e transferências compatíveis com rotina financeira apertada.
Acrescente-se que o valor atribuído à causa é de R$ 13.017,00, circunstância que, embora não seja determinante por si só, reforça a plausibilidade da tese de que o custeio imediato das despesas processuais pode representar sacrifício excessivo para quem aufere renda mensal na faixa evidenciada nos autos.
Nesse contexto, não vislumbro elementos idôneos a afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. Ao revés, a documentação complementar trazida aos autos robustece a conclusão de que o apelante não dispõe, no momento, de recursos suficientes para suportar as custas e despesas do processo sem comprometimento de sua própria subsistência.
Cumpre observar que a gratuidade da justiça não se destina apenas ao miserável absoluto, nem exige estado de penúria extrema.
Basta, para sua concessão, que o pagamento das despesas processuais se mostre incompatível com a capacidade econômica da parte, em prejuízo de seu sustento ou de sua organização financeira mínima.
Foi precisamente isso que se demonstrou no caso concreto.
Por conseguinte, reputo que o apelante faz jus à gratuidade da justiça.
Reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício, impõe-se enfrentar a repercussão dessa conclusão sobre a sentença apelada.
O processo de origem foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da assistência judiciária gratuita.
Todavia, uma vez constatado, nesta instância, que o autor efetivamente preenchia os requisitos para fruição do benefício, esvazia-se o suporte jurídico da extinção.
Mais que isso: a extinção prematura, em hipóteses como a presente, mostra-se incompatível com a lógica cooperativa do processo civil contemporâneo e com os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.
O CPC vigente repele soluções formalistas que, sem ganho efetivo à regularidade processual, obstem o exame do direito material deduzido em juízo.
A propósito, o art. 317, do Código de Processo Civil dispõe:
“Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.
Ainda que se sustente ter havido prévia determinação para recolhimento das custas, a própria evolução do feito em segundo grau evidencia que a controvérsia residia, em verdade, na suficiência, ou não, da prova da hipossuficiência econômica.
E, justamente por isso, a providência mais consentânea com o devido processo legal foi a adotada por esta Relatoria: oportunizar a complementação documental.
Comprovada, agora, a incapacidade financeira alegada, a consequência lógica é a cassação da sentença extintiva, para que a demanda originária tenha regular prosseguimento.
Não procede, nesse cenário, a pretensão do recorrido de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
As contrarrazões, além de genéricas, não trouxeram qualquer elemento concreto apto a descaracterizar a situação econômica demonstrada pelo apelante.
Registro, por oportuno, que o provimento do presente recurso não implica qualquer juízo acerca do mérito da ação originária de reparação por danos materiais e morais.
A deliberação limita-se ao reconhecimento do direito do autor à assistência judiciária gratuita e à desconstituição da sentença terminativa, a fim de que o Juízo de origem promova o regular desenvolvimento do processo, com apreciação posterior das questões substanciais deduzidas na petição inicial.
Assim, à vista do conjunto probatório supervenientemente consolidado nos autos, tenho que a solução juridicamente adequada consiste em:
(a) conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça;
(b) afastar o óbice relativo ao recolhimento das custas iniciais; e
(c) cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento.
Ante o exposto, então, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para fim de conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, cassar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da demanda, com apreciação sequencial dos atos processuais cabíveis.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator