PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA PARA SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO HOSPITALAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALCANCE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", E §4º, DA CF/88. BENS ESSENCIAIS À GESTÃO E À ATIVIDADE-FIM DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança, reconhecendo o direito da Santa Casa de Misericórdia da Bahia à imunidade tributária do ICMS na importação de equipamentos de tecnologia.

2 - A Impetrante, entidade beneficente de assistência social, importou bens (servidores, switches, tablets e coletores de dados) destinados à implantação de um sistema de prontuário eletrônico hospitalar para modernizar e qualificar o atendimento a pacientes do SUS.

3 - A autoridade coatora exigiu o recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro, sob o fundamento de que os bens não possuiriam natureza estritamente médico-hospitalar e não se enquadrariam na imunidade constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4 - A questão em discussão consiste em definir se a imunidade tributária do art. 150, VI, "c", e § 4º, da Constituição Federal, abrange a importação de equipamentos de tecnologia (ativos imobilizados) por entidade beneficente de assistência social, quando estes são essenciais à gestão e qualificação da atividade-fim de assistência à saúde, mesmo não sendo bens médicos em sentido estrito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5 - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, abrange o ICMS incidente sobre a importação de bens por entidade beneficente de assistência social, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.

6 - A essencialidade dos bens deve ser interpretada de forma teleológica e razoável, abrangendo não apenas os bens utilizados diretamente no ato clínico, mas também aqueles de natureza tecnológica ou de gestão que são indispensáveis à modernização e à eficiência da prestação do serviço de saúde, como é o caso de equipamentos destinados à implantação de prontuário eletrônico hospitalar em atendimento a pacientes do SUS.

7 - O STF e os Tribunais Estaduais possui jurisprudência firme no sentido de estender a imunidade do ICMS à importação de bens diretamente relacionados à atividade-fim da entidad, sendo que a natureza administrativa/tecnológica dos bens, quando comprovada sua destinação para qualificar o serviço essencial de saúde, não descaracteriza o vínculo com a finalidade da instituição.

IV. DISPOSITIVO 

8 - Recurso a que se nega provimento, mantendo-se inalterada a sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, "c", e §4º; CTN, art. 14, I a III;

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1301253/SP, Rel. Min. Nunes Marques.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8049826-64.2025.8.05.0001, sendo parte Apelante ESTADO DA BAHIA e parte Apelada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador(a) de Justiça

RM02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID. 97478695) proferida no Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no sentido de conceder a segurança no mandado de segurança impetrado pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia, determinando a liberação de equipamentos importados sem exigência de recolhimento de ICMS, em razão do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.

Em suas razões recursais (ID. 97478697), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja denegada a segurança almejada, restabelecendo-se a exigência de recolhimento do ICMS sobre a operação de importação dos equipamentos.

Sustenta que, além do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 14 do CTN, o tributo necessita se enquadrar na modalidade de imposto incidente sobre patrimônio, renda ou serviços, o que não seria o caso do ICMS. 

Argumenta que o ICMS, na condição de imposto indireto, não recai sobre determinado bem ou patrimônio, mas sim sobre a operação de comercialização realizada pela entidade, que, ao adquirir do exterior equipamentos e insumos, assume a condição de contribuinte/importador, responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nessa operação. 

Assevera que, no momento do desembaraço aduaneiro, não se está tributando o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pela impetrante, mas unicamente a operação de comercialização/importação praticada.

Alega que, no âmbito da competência tributária estadual, são alcançados pela imunidade tributária apenas os impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio das entidades referidas no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, a exemplo do IPVA e do ITD, que tributam de forma direta bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio daquelas entidades.

Aduz que a operação de importação teve por objeto aparelhos e equipamentos de telefonia ou de informática, utilizados pela entidade impetrante em atividades de cunho meramente administrativo e gerencial, não relacionadas diretamente à prestação das atividades médico-hospitalares. 

Destaca que, conforme a Declaração de Importação nº 25/0624675-3, a impetrante adquiriu do exterior máquinas automáticas para processamento de dados, leitores magnéticos ou ópticos, aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio, bem como aparelhos diversos destinados à recepção de som e imagens, tratando-se de aparelhos e/ou equipamentos que não guardam relação direta com a finalidade específica da entidade beneficente.

Afirma que o julgado do STF indicado pelo Juízo a quo (RE 1.301.253/SP) refere-se expressamente a "importação de equipamentos médicos destinados às próprias atividades", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos. Argumenta que a imunidade se aplica à importação de equipamentos médicos destinados à utilização nas atividades da entidade filantrópica, entendidas estas como atividades relacionadas às finalidades essenciais da entidade (médico-hospitalares), não se estendendo aos equipamentos de natureza diversa destinados à utilização em atividades administrativas ou gerenciais comuns a qualquer estabelecimento comercial ou industrial.

Destaca que, remanescendo a mínima dúvida sobre a natureza dos equipamentos importados pela impetrante, o correto seria reconhecer a inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança não é o meio adequado ao exame de questões que demandem instrução probatória.

Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:

"Ante o exposto, requer, a V. Exa., que se digne em DAR PROVIMENTO à presente Apelação, para REFORMAR a sentença recorrida, denegando a segurança almejada."

Em contrarrazões (ID. 97478700), o apelado sustenta que a apelante preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade tributária constitucional, comprovados pela farta documentação juntada aos autos, incluindo a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. 

Argumenta que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal é direito constitucional que não pode ser limitado por normas infraconstitucionais. 

Afirma que os equipamentos hospitalares importados serão utilizados na consecução de suas atividades assistenciais, na área da saúde, integrando sistema de gestão de prontuários eletrônicos voltado à modernização do atendimento hospitalar, beneficiando diretamente os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Sustenta que o Regulamento Aduaneiro e o Regulamento do ICMS da Bahia fazem confusão entre imunidade e isenção tributária, tratando-os equivocadamente como institutos idênticos, quando são totalmente distintos. Pugna pela negativa de provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida incólume por seus próprios fundamentos.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar e determinando, em definitivo, que o Estado da Bahia se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS na importação de equipamentos pela impetrante.

Na origem, a parte autora, Santa Casa de Misericórdia da Bahia, impetrou mandado de segurança postulando o reconhecimento da imunidade tributária constitucional sobre o ICMS incidente na importação de equipamentos tecnológicos, com vistas ao desembaraço aduaneiro sem a exigência do tributo, sob alegação de ser entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, certificada nos termos da Lei nº 12.101/2009, e que os bens se destinam à implantação de sistema digital de prontuários eletrônicos para modernizar os registros médicos e aprimorar o atendimento aos pacientes, especialmente os usuários do SUS, no âmbito do Hospital Santa Izabel.

O Juízo a quo acolheu a pretensão sob o fundamento de que a impetrante comprovou sua condição formal de entidade beneficente (CEBAS vigente) e que, a despeito da natureza administrativa/tecnológica dos bens importados — servidores, coletores de dados, switches, tablets e demais dispositivos —, a documentação demonstra que os equipamentos integram sistema de gestão de prontuários eletrônicos voltado à modernização do atendimento hospitalar, sendo "essenciais à gestão hospitalar moderna, impactando de forma direta na segurança, rastreabilidade e eficiência da prestação do serviço de saúde", o que, em seu entender, preenche os requisitos para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.

Nesse contexto, as questões centrais a decidir são: (i) saber se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal se aplica ao ICMS incidente sobre a importação de bens por entidade de assistência social sem fins lucrativos; (ii) saber se os equipamentos tecnológicos importados pela impetrante, destinados à implantação de sistema de prontuários eletrônicos, guardam relação com as finalidades essenciais da entidade beneficente, nos termos do § 4º do art. 150 da Constituição Federal.

Com a devida vênia à combativa Procuradoria do Estado, a insurgência recursal não merece acolhimento. A sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O cerne da controvérsia reside na correta interpretação do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, em conjugação com seu § 4º, que condiciona a imunidade à relação do patrimônio com as "finalidades essenciais" das instituições de assistência social. O Estado defende uma leitura restritiva, limitando o benefício a bens de natureza estritamente médico-hospitalar.

É inegável a natureza da Apelada como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cumprindo os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A imunidade tributária, como limitação constitucional ao poder de tributar, busca estimular a atuação de particulares em áreas essenciais de competência estatal, como a saúde e a assistência social, reconhecendo, nas palavras do ilustre jurista Ives Gandra Martins:

“As imunidades tributárias, neste caso, ao contrário do que apregoam os detentores do poder, não são uma renúncia fiscal, um ‘favor’ que o Poder Público presta à sociedade, mas, ao contrário, um ‘favor’ que a sociedade presta ao Estado em aceitálas, pois, ao deixarem apenas de pagar impostos, tais entidades, que gastam muito mais do que recebem em desonerações fiscais, fazem pelo Poder Público e para o povo o que é obrigação do Estado fazer e que não faz. Nas imunidades, não há renúncia fiscal, mas sim renúncia dos cidadãos, que, aos se dedicarem a atividades sociais e educacionais, deixam de atuar em áreas lucrativas e onde poderiam legitimamente ganhar e enriquecer. Aqueles que se dedicam a cuidar da saúde da população e prestar assistência social, a ensinar etc., pensam no país mais do que os detentores do poder e fazem pela educação, pela saúde e pela assistência social, tranqüilamente, muito mais do que os políticos que entram pobres na política e dela saem com polpudo patrimônio nos dias atuais.” MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Imunidades tributárias. São Paulo: Revista dos Tribunais/Centro de Extensão Universitária, 1998b. (Pesquisas Tributárias, Nova Série, n. 4, p. 105-142).

No caso concreto, o fato de os bens importados serem servidores, switches, tablets e coletores de dados, e não equipamentos cirúrgicos ou de diagnóstico em sentido estrito, não os descaracteriza como relacionados à "finalidade essencial" da entidade, que é a prestação de serviços de saúde. Em um contexto de gestão hospitalar moderna, a implantação de prontuários eletrônicos não é uma atividade meramente administrativa ou genérica. Trata-se de um sistema fundamental que garante segurança ao paciente, rastreabilidade dos processos clínicos e eficiência no diagnóstico e tratamento, qualificando, de forma direta, o serviço de assistência à saúde prestado à população, notadamente aos pacientes do SUS.

Com efeito, dispõe o art. 150, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

[...]

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A interpretação teleológica do § 4º do art. 150 da Constituição Federal, à luz da realidade tecnológica atual, deve abarcar os bens que, de forma lógica e razoável, se mostrem instrumentos indispensáveis para a melhor consecução das atividades finalísticas da instituição. Restringir a imunidade apenas a bens utilizados no "ato clínico" seria desconsiderar que a eficiência do serviço de saúde depende intrinsecamente da modernização dos seus processos de gestão e tecnologia da informação.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a imunidade abrange o ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados à atividade-fim da entidade, o fez em um sentido amplo, não se restringindo a uma lista taxativa de "equipamentos médicos". A propósito:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DESTINADOS ÀS PRÓPRIAS ATIVIDADES. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS DO SUPREMO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, para fins de incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entidade sem fins lucrativos que importa equipamentos médicos destinados às próprias atividades. 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil quando se trata, na origem, de ação de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1301253 SP 0017922-12.2011.8.26.0053, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/12/2021).

No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais Estaduais:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento . Comando do art. 150, VI, c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à promoção da saúde . Equipamentos destinados à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado . Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10308191220248260114 Campinas, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/04/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VERIFICADOS . ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À FINALIDADE ESSENCIAL DA INSTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. OPERAÇÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconhece o direito líquido e certo da entidade de assistência social à saúde, sem fins lucrativos, à imunidade tributária no que tange ao ICMS incidente sobre a importação de mercadoria destinada à finalidade essencial da instituição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006092-29 .2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.09.2022)

Diante disso, considerando a ausência de provas de desvio na destinação dos bens e o reconhecido papel das modernas ferramentas de gestão na qualificação dos serviços hospitalares, a sentença deve ser mantida.

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM02