PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501522-85.2016.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ALMEZINA SILVA SOUSA DE ABREU e outros (4) |
| Advogado(s): JOAO PEDRO MARCELINO TEIXEIRA |
| APELADO: HERMES SANTANA ROCHA |
| Advogado(s): CLAUDIA ANUNCIACAO COELHO, LOHANNA BULHOES BARROS, NELSON SPINOLA DE SOUZA JUNIOR |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse, confirmando a liminar deferida e determinando a reintegração do autor na posse de 05 (cinco) lotes de terreno localizados no Loteamento Vila Elisa.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de reintegração de posse com pedido de liminar postulando a reintegração na posse de 05 (cinco) lotes de terreno urbano (lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra BD), sob alegação de que é legítimo possuidor e proprietário dos imóveis, adquiridos mediante compra e venda, e que em janeiro de 2016 teve conhecimento da invasão perpetrada pelos réus, tendo registrado Boletim de Ocorrência e tentado, sem sucesso, a desocupação amigável.
O juízo a quo acolheu a pretensão autoral sob fundamento de que restaram comprovados todos os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse: posse anterior demonstrada através de documentos (IPTU, Cadastro Imobiliário) e prova testemunhal; esbulho comprovado pelo Boletim de Ocorrência registrado em janeiro de 2016 e pela confissão dos réus em contestação; data do esbulho precisamente demonstrada (janeiro/2016); e perda da posse como consequência lógica do esbulho praticado. Afastou os argumentos relativos à função social da propriedade e à usucapião, por entender que a ocupação foi clandestina, de má-fé e não preenche os requisitos legais.
Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso pugnando a reforma integral da sentença, com base em múltiplas alegações que serão examinadas a seguir.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame das seguintes questões, em ordem lógica de prejudicialidade: (i) ilegitimidade passiva dos apelantes por não ocuparem os lotes indicados na petição inicial (Quadra BD), mas sim imóveis da Quadra B; (ii) nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública em litígio coletivo pela posse de terra; (iii) ausência de comprovação da data do esbulho; (iv) direito à usucapião especial coletiva urbana; (v) necessidade de conexão com processo de usucapião; (vi) desconsideração das provas da posse mansa e pacífica dos réus.
Com esse delineado, passo ao exame das questões.
I. DA QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA
Os apelantes alegam que não ocupam os lotes objeto da ação (lotes 01 a 05 da Quadra BD), mas sim imóveis da Quadra B, demonstrando erro grave na identificação dos réus. Sustentam que mediante pesquisa na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista foi possível identificar que o Acampamento Santo Dias encontra-se nos lotes das quadras B e C, e não na Quadra BD.
Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, verifica-se que a questão da localização exata dos imóveis ocupados pelos apelantes merece especial atenção.
Da petição inicial consta que o autor reivindica a posse dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra BD, com área total de 1.250 m², matriculados sob o nº 20.847, livro 178, fl. 177, no 1º Ofício da Comarca de Vitória da Conquista-BA.
Os apelantes, por sua vez, apresentam documentação demonstrando que residem efetivamente na Quadra B, área distinta da Quadra BD. Juntam planta do loteamento indicando a localização de ambas as quadras, bem como certidão da Prefeitura Municipal atestando que o Acampamento Santo Dias se encontra nas quadras B e C.
Ademais, apontam que a área dos lotes 01 a 05 da Quadra BD somam 1.250 m² (conforme documentação do autor), enquanto os lotes 01 a 05 da Quadra B possuem área superior, totalizando 1.434,375 m².
Trata-se de questão que se confunde com o mérito, pois diz respeito à comprovação da posse anterior do autor especificamente sobre os imóveis ocupados pelos réus. A legitimidade passiva nas ações possessórias está intrinsecamente relacionada à demonstração de que os réus efetivamente praticaram atos de turbação ou esbulho sobre o bem objeto da demanda.
No caso concreto, os elementos trazidos pelos apelantes suscitam fundada dúvida quanto à identidade entre os lotes objeto do contrato de compra e venda apresentado pelo autor (Quadra BD) e os imóveis efetivamente ocupados pelos réus (Quadra B).
Esta circunstância compromete a demonstração de requisito essencial da ação possessória: a posse anterior do autor sobre os bens esbulhados. Se os apelantes não ocupam os lotes da Quadra BD (objeto do título dominial apresentado), mas sim lotes da Quadra B, não haveria esbulho possessório em relação aos imóveis do autor.
Contudo, considerando que a questão envolve análise de provas documentais e necessita de maior dilação probatória para verificação exata dos limites e confrontações dos imóveis, e tendo em vista que a própria sentença reconheceu a posse do autor mediante conjunto probatório que incluiu prova testemunhal, entendo que a matéria deve ser examinada conjuntamente com o mérito, especialmente quanto à comprovação da posse anterior.
Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, reservando a análise aprofundada da questão para o exame do mérito, especificamente quanto à demonstração da posse anterior do autor.
II. DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA
Os apelantes sustentam que houve nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 554, §1º do CPC, que exige, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas: (i) citação pessoal dos ocupantes encontrados no local; (ii) citação por edital dos demais; (iii) intimação do Ministério Público; (iv) intimação da Defensoria Pública, quando envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica; e (v) ampla publicidade da existência da ação.
Argumentam que se trata de litígio coletivo pela posse de terra, uma vez que o Acampamento Santo Dias é composto por dezenas de famílias que ocupam a área desde 2004/2005, havendo inclusive ação de usucapião coletiva em tramitação envolvendo 23 autores.
Invocam o art. 178, III do CPC, que determina a intimação do Ministério Público nos processos que envolvam "litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana".
II.1. Da intimação do Ministério Público
Quanto à necessidade de intimação do Ministério Público, importa esclarecer que o Parquet já se manifestou nos presentes autos (ID. 89089454), opinando expressamente pelo descabimento de sua intervenção.
Na manifestação ministerial, a Procuradora de Justiça Alba Helena Pimentel do Lago esclareceu que, tratando-se de direito disponível e inexistindo interesse social relevante ou necessidade de proteção de menor de idade ou incapaz, não se justifica a intervenção do Ministério Público.
Com efeito, a intervenção ministerial no processo civil tem base constitucional nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e, infraconstitucionalmente, no art. 178 do CPC. O art. 127 da CF estabelece que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O art. 178 do CPC determina a intervenção do Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A interpretação do art. 178 do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de múltiplas partes na demanda nem ao interesse patrimonial individual de cada um. Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário).
No caso concreto, embora os apelantes aleguem tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra urbana, a ação foi ajuizada contra 5 (cinco) réus determinados e individualizados, cada um ocupando um lote específico de pequena dimensão (250 m² cada).
Não se trata, portanto, de litígio coletivo envolvendo grande número indeterminado de pessoas ou área de grande extensão que justificasse a incidência do art. 554, §1º do CPC.
Por analogia, não se justifica a intervenção ministerial apenas pela circunstância de haver múltiplas famílias residindo em área próxima, quando a ação é dirigida contra número determinado e reduzido de réus, plenamente identificados e citados.
A própria manifestação do Ministério Público, no exercício de sua independência funcional, reconheceu a desnecessidade de intervenção, nos termos da Recomendação n.º 34/2016 do CNMP.
Portanto, rejeito a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público.
II.2. Da intimação da Defensoria Pública
Quanto à alegada necessidade de intimação da Defensoria Pública, verifica-se que os réus foram regularmente citados e constituíram advogado particular (Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa - NAJA da UESB), apresentando ampla contestação e, posteriormente, as presentes razões recursais.
O art. 554, §1º do CPC determina a intimação da Defensoria Pública "se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica", nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas.
No caso concreto, embora os réus sejam beneficiários da justiça gratuita, encontram-se devidamente assistidos por advogado constituído, que tem atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, apresentando peças processuais extensas e bem fundamentadas.
Ademais, conforme já esclarecido, não se trata de ação possessória com litisconsórcio multitudinário, mas de demanda contra 5 réus individualizados.
A intimação da Defensoria Pública prevista no art. 554, §1º do CPC visa garantir assistência jurídica a pessoas hipossuficientes que, em razão do grande número de ocupantes, poderiam ter dificuldade de acesso à defesa técnica. Não é o caso dos autos, em que os réus exerceram amplamente seu direito de defesa por meio de advogado constituído.
Portanto, rejeito também a alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública.
II.3. Da citação por edital
Os apelantes sustentam que deveria ter havido citação por edital dos ocupantes não identificados, nos termos do art. 554, §§1º e 2º do CPC.
Com efeito, o art. 554, §1º do CPC estabelece que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado este dispositivo às hipóteses de litisconsórcio multitudinário, em que há número indeterminado ou elevado de ocupantes, justificando procedimento especial que garanta ampla ciência da demanda.
No caso concreto, a petição inicial foi ajuizada contra 5 réus determinados, todos devidamente identificados e citados pessoalmente. Não há nos autos notícia de outros ocupantes não identificados dos lotes objeto da ação.
O fato de haver outras famílias residindo no Acampamento Santo Dias não implica necessariamente que todas ocupem os lotes 01 a 05 da Quadra BD objeto da presente ação. A existência de comunidade mais ampla em área próxima não transforma automaticamente a demanda em litígio coletivo multitudinário.
Ademais, os próprios apelantes alegam que não ocupam os lotes da Quadra BD, mas sim lotes da Quadra B, o que reforça que eventuais outros ocupantes do Acampamento Santo Dias não necessariamente estão nos imóveis objeto desta específica ação possessória.
A exigência de citação por edital destina-se a garantir o contraditório em relação a ocupantes não localizados dos imóveis objeto da demanda. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros ocupantes dos lotes 01 a 05 da Quadra BD além dos 5 réus citados.
Portanto, rejeito a alegação de nulidade por ausência de citação por edital.
Em conclusão, rejeito integralmente as preliminares de nulidade processual.
III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ESBULHO
Os apelantes sustentam que o autor não comprovou a data exata do esbulho, requisito essencial previsto no art. 561, III do CPC.
O art. 561 do CPC estabelece que "incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração".
A comprovação da data do esbulho é essencial para verificar se a ação foi proposta dentro do prazo de ano e dia, hipótese em que terá natureza de força nova, permitindo concessão de liminar sem justificação prévia (art. 562 do CPC).
No caso concreto, o autor juntou Boletim de Ocorrência registrado em janeiro de 2016, noticiando a invasão dos imóveis. A ação foi proposta em março de 2016, portanto dentro do prazo de ano e dia.
Os apelantes questionam a precisão desta data, argumentando que o mero registro de boletim de ocorrência, sem outras provas corroborantes, não seria suficiente para comprovar o momento exato do esbulho.
Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova da data do esbulho não exige precisão absoluta quanto ao dia e hora, bastando a demonstração aproximada do período em que ocorreu a invasão, desde que dentro do prazo de ano e dia da propositura da ação.
No caso concreto, o Boletim de Ocorrência registrado em janeiro de 2016, conjugado com a propositura da ação em março do mesmo ano, é suficiente para demonstrar que o esbulho ocorreu dentro do prazo de força nova.
A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves esclarece que "quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato".
Ademais, os próprios réus, em contestação, admitiram estar ocupando os imóveis, o que corrobora a ocorrência do esbulho.
Portanto, rejeito a alegação de ausência de comprovação da data do esbulho.
IV. DO MÉRITO: REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DIREITO À USUCAPIÃO
Passo ao exame do mérito propriamente dito, analisando se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a procedência da ação de reintegração de posse.
IV.1. Da posse anterior do autor
O primeiro requisito a ser examinado é a demonstração da posse anterior do autor sobre os imóveis objeto da demanda.
O autor apresentou como prova de sua posse: (i) contrato de compra e venda dos lotes 01 a 05 da Quadra BD; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU; (iii) cadastro imobiliário atualizado; (iv) prova testemunhal.
A testemunha Maria Vilma Ferreira Dias da Silva, ouvida em audiência de instrução, confirmou que a posse dos imóveis pertence ao autor e que houve ocupação irregular pelos réus.
Os apelantes, contudo, apresentam elementos que suscitam dúvida quanto à identidade entre os lotes objeto do título dominial do autor (Quadra BD) e os imóveis efetivamente por eles ocupados (Quadra B).
Conforme planta do loteamento juntada pelos apelantes, as Quadras BD e B são distintas e localizadas em áreas diferentes do Loteamento Vila Elisa.
Os documentos apresentados pelo autor (contrato de compra e venda, certidões de IPTU) referem-se expressamente aos lotes 01 a 05 da Quadra BD, com área total de 1.250 m².
Os apelantes, por sua vez, afirmam que residem na Quadra B, tendo sido erroneamente citados, pois não ocupam os lotes objeto do contrato de compra e venda apresentado pelo autor.
Esta circunstância é de extrema gravidade, pois indica possível erro na identificação do objeto da demanda ou dos réus legitimamente passivos.
A ação possessória exige a demonstração de que os réus efetivamente turbaram ou esbulharam os bens cuja posse o autor alega exercer. Se os réus não ocupam os lotes da Quadra BD (objeto do título do autor), mas sim lotes da Quadra B, não haveria esbulho em relação aos imóveis do autor.
A sentença recorrida não enfrentou especificamente esta questão, limitando-se a afirmar que a posse anterior do autor restou demonstrada pelos documentos e pela prova testemunhal.
Contudo, os documentos demonstram a titularidade/posse do autor sobre lotes da Quadra BD, enquanto os apelantes alegam (e apresentam indícios documentais) que ocupam lotes da Quadra B.
A prova testemunhal, por sua vez, não esclarece especificamente se os réus ocupam lotes da Quadra BD ou da Quadra B, tendo a testemunha confirmado genericamente que houve "ocupação irregular" sem delimitar precisamente a localização.
Trata-se de questão fática que demandaria dilação probatória mais aprofundada, com eventual realização de perícia para verificação exata dos limites e confrontações dos imóveis ocupados pelos réus e sua correspondência (ou não) com os lotes objeto do título do autor.
IV.2. Do esbulho possessório
Os apelantes não negam que ocupam imóveis no Loteamento Vila Elisa, mas sustentam que: (i) não ocupam os lotes da Quadra BD (objeto do título do autor); (ii) ocupam a área desde 2004/2005, exercendo posse mansa e pacífica há quase 20 anos; (iii) a ocupação cumpre função social, havendo moradias efetivas, infraestrutura e reconhecimento público.
Quanto à data inicial da ocupação, os apelantes apresentam robusto conjunto probatório extrajudicial:
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Dissertação de Mestrado de 2007 da Universidade Federal de Sergipe mencionando o Acampamento Santo Dias;
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Dissertação de Mestrado de 2011 da mesma instituição sobre o tema;
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Vídeo de 2010 produzido em disciplina do curso de Geografia da UESB;
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Artigo científico de 2013 publicado na Revista de Extensão da UESB;
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Projeto de extensão universitária de 2012 desenvolvido no Acampamento Santo Dias;
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Reportagem de 2017 da Prefeitura Municipal reconhecendo a existência do Acampamento Santo Dias há 12 anos;
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Lei Municipal n.º 2.612/2022 que denominou logradouro como "Rua Santo Dias".
Estes elementos, embora não constituam prova direta da posse dos apelantes especificamente sobre os lotes objeto da ação, demonstram a existência consolidada do Acampamento Santo Dias desde pelo menos 2005, contrariando a afirmação do autor de que o esbulho teria ocorrido apenas em janeiro de 2016.
IV.3. Da usucapião como matéria de defesa
Os apelantes invocam a Súmula 237 do STF, segundo a qual "o usucapião pode ser arguido em defesa", sustentando que já completaram o prazo para usucapião especial coletiva urbana, prevista nos arts. 10 a 14 do Estatuto da Cidade.
A usucapião especial coletiva urbana exige: (i) posse de área urbana superior a 250 m²; (ii) por população de baixa renda; (iii) para fins de moradia; (iv) por 5 anos ininterruptos; (v) sem oposição; (vi) desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
A sentença recorrida afastou a alegação de usucapião sob o argumento de que "a posse exercida pelos réus é manifestamente precária e de má-fé, originada de esbulho, não encontrando proteção no ordenamento jurídico".
Contudo, este fundamento merece reavaliação à luz das provas documentais apresentadas pelos apelantes.
Se a ocupação do Acampamento Santo Dias remonta a 2004/2005, conforme indicam as dissertações acadêmicas, projetos de extensão, artigos científicos e reconhecimento público (inclusive com edição de lei municipal), não se poderia caracterizá-la como "precária e de má-fé" para fins de afastar a usucapião.
A posse ad usucapionem não exige título dominial, mas sim exercício fático com animus domini pelo prazo legal. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que mesmo a posse originada de invasão pode, com o transcurso do tempo e o exercício pacífico, transformar-se em posse hábil à usucapião.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a usucapião de áreas urbanas ocupadas irregularmente, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente quando a ocupação se consolidou por longo período e cumpre função social de moradia.
No caso concreto, os elementos probatórios indicam que a ocupação da área onde se situa o Acampamento Santo Dias é anterior a 2016 (data alegada pelo autor como início do esbulho), havendo indícios de que remonta a 2004/2005.
Se confirmado que os apelantes exercem posse sobre a área há mais de 5 anos (prazo da usucapião especial urbana coletiva) ou mais de 10 anos (prazo da usucapião extraordinária), de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, estariam caracterizados os requisitos para reconhecimento da usucapião como matéria de defesa.
Contudo, persiste a questão fundamental: os apelantes ocupam os lotes da Quadra BD (objeto do título do autor) ou ocupam lotes da Quadra B (área distinta)?
Esta questão é absolutamente nuclear para o deslinde da controvérsia e não foi adequadamente esclarecida nos autos de primeiro grau.
IV.4. Da necessidade de dilação probatória
Diante do exposto, constato que a controvérsia envolve questão fática complexa que não foi suficientemente esclarecida na instrução processual de primeiro grau:
É necessário verificar, mediante prova pericial e vistoria in loco, se os imóveis efetivamente ocupados pelos apelantes correspondem aos lotes 01 a 05 da Quadra BD (objeto do título dominial do autor) ou se correspondem a lotes da Quadra B (área distinta).
Esta verificação é essencial porque:
(i) Se os apelantes ocupam lotes da Quadra BD: estaria caracterizado o esbulho em relação aos imóveis do autor, devendo-se analisar se o prazo de ocupação e demais requisitos justificariam o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa;
(ii) Se os apelantes ocupam lotes da Quadra B: não haveria esbulho em relação aos imóveis do autor (que possui título sobre lotes da Quadra BD), configurando-se ilegitimidade passiva dos réus citados.
A sentença recorrida não enfrentou adequadamente esta questão, tendo dado como provado o esbulho com base em prova genérica que não delimitou precisamente a localização dos imóveis ocupados pelos réus e sua correspondência com os lotes objeto do título do autor.
Os apelantes, em suas razões recursais, trouxeram elementos novos (plantas do loteamento, certidão da Prefeitura) que lançam fundada dúvida sobre a identidade entre os imóveis ocupados e os lotes objeto do título do autor.
Em respeito ao devido processo legal e ao princípio da verdade real, entendo necessária a reabertura da instrução probatória para esclarecimento desta questão essencial.
V. DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO
Os apelantes requerem a suspensão do presente processo até o julgamento da ação de usucapião especial coletiva urbana que tramita sob n.º 8012759-90.2023.8.05.0274.
O art. 55 do CPC estabelece que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".
A conexão visa evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade dos julgados.
No caso concreto, há identidade de causa de pedir (posse sobre área do Loteamento Vila Elisa) entre a presente ação possessória e a ação de usucapião, justificando a reunião dos processos ou ao menos a suspensão desta ação possessória até o julgamento da usucapião.
Com efeito, se na ação de usucapião for reconhecido que os autores (moradores do Acampamento Santo Dias) exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 5 anos sobre a área, com preenchimento dos requisitos legais, restará prejudicada a presente ação possessória.
Por outro lado, a execução da reintegração de posse antes do julgamento da usucapião poderia gerar situação de irreversibilidade, com remoção de famílias que posteriormente poderiam ter seu direito à usucapião reconhecido.
O art. 313, V, 'a' do CPC autoriza a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa".
Entendo que, no caso concreto, há prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e a presente ação possessória, justificando a suspensão desta até o julgamento daquela.
Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para:
a) ANULAR A SENTENÇA recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica para verificação dos seguintes pontos:
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Localização exata dos imóveis ocupados pelos réus, com indicação precisa da quadra e lotes;
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Confrontação entre os imóveis ocupados pelos réus e os lotes 01 a 05 da Quadra BD objeto do contrato de compra e venda apresentado pelo autor;
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Medição da área efetivamente ocupada por cada réu;
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Vistoria das benfeitorias existentes nos imóveis;
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Estimativa do tempo de ocupação com base nas características das construções;
b) Após a realização da perícia, facultar às partes a produção de outras provas que entenderem pertinentes;
d) DETERMINAR, ainda, que o Juízo de primeiro grau verifique a possibilidade de conexão com a ação de usucapião n.º 8012759-90.2023.8.05.0274, avaliando a conveniência de suspensão do processo até o julgamento da usucapião ou reunião dos processos para julgamento conjunto;
e) SUSPENDER a ordem de reintegração de posse deferida liminarmente, até o julgamento definitivo da causa após a reabertura da instrução.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA