PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida sem a produção da prova previamente deferida, consistente no envio de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM para obtenção de documentos relevantes à instrução do feito. A parte apelante alega cerceamento de defesa diante da prolação de sentença antes do recebimento da resposta ao ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se há cerceamento de defesa quando o juiz profere sentença sem aguardar o cumprimento de diligência probatória anteriormente deferida, consistente na obtenção de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito à produção de todos os meios de prova legalmente admitidos e moralmente legítimos para influir na convicção do juiz (art. 369 do CPC).

Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a revogação expressa do despacho saneador que deferiu a produção de prova, frustrando a legítima expectativa da parte quanto ao desenvolvimento regular da instrução.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante o contraditório e a ampla defesa, compreendendo o direito à produção de provas essenciais ao julgamento do mérito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a supressão de prova considerada necessária caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença (AgInt no REsp 2.004.764/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/09/2022).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

Caracteriza cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção de prova previamente deferida, quando não houver revogação expressa da decisão que autorizou a diligência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 1.009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.764/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 13.10.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000322-50.2013.8.05.0066, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE PIRIPA, e como apelada, MARIA BARBOSA ROCHA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, anulando a sentença por cerceamento de defesa, e determinando o prosseguimento do feito no juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

Procurador de Justiça

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2025.

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  Quinta Câmara Cível 

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  Quinta Câmara Cível 

Em relação ao cerceamento de defesa, entendo que a alegação merece prosperar. A razão está no fato de que o primeiro magistrado deferiu o pedido de produção de prova, oficiando o  Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM, e, depois, antes do recebimento do ofício, um outro magistrado prolatou sentença, que resultou em prejuízo à parte que requereu a produção de prova. Eis o trecho do despacho:

Oficie-se o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM, para que seja encaminhado a este juízo, cópia da prestação de contas do Ex - Gestor Anfrisio Barbosa Rocha, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2012.

Sobreveio a sentença, surpreendendo as partes, e olvidando-se do conteúdo de seu despacho saneador. Não revogou o despacho, expressando mudar de entendimento quanto à desnecessidade da prova. Simplesmente sentenciou. Portanto, entendo haver sido configurado o cerceamento de defesa. 

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, alberga o princípio da ampla defesa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 369, traz previsão sobre o mesmo princípio:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que incorrerá em cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem a produção da prova requerida, e necessária, para o deslinde da controvérsia, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. DISPARO INVOLUNTÁRIO DE ARMA DE FOGO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.

A parte apelante pediu a produção de ofício a ser enviado pelo TCM. O magistrado entendeu necessário a produção da prova. E não esperou o recebimento do ofício. Saltou, injustificadamente, ao ato de prolação da sentença. Portanto, merece a sentença ser anulada.