PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0784397-45.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): MARIZELIA CARDOSO SALES |
| APELADO: LEVERNUTRY COZINHA INDUSTRIAL LTDA |
| Advogado(s): |
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX
Salvador/BA, 29 de abril de 2026.
Desa. Marielza Brandão Franco
RelatorPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do presente Agravo Interno. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que se volta contra decisão monocrática proferida em sede de apelação. A tempestividade restou devidamente observada, tendo em vista que o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da intimação do ente público. Além disso, a municipalidade agravante cumpriu o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em estrita observância ao quanto disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, ao confrontar as razões de decidir que levaram à manutenção da extinção da execução fiscal.
No que concerne às premissas de julgamento, é imperativo validar a técnica de decisão monocrática adotada inicialmente. A sistemática processual civil contemporânea confere ao relator o dever-poder de decidir recursos individualmente quando a matéria já se encontrar pacificada ou quando houver orientação vinculante das Cortes Superiores. No caso concreto, o julgamento monocrático amparou-se no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, associado ao art. 162, incisos XV a XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Tal medida não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, mas sim o exercício de uma competência que visa conferir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional.
A fundamentação da decisão agravada está em total harmonia com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, especificamente no que tange ao Tema 1.184 da Repercussão Geral, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 568. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em situações de absoluta convergência com precedentes vinculantes, o relator deve abreviar o trâmite processual, evitando a saturação da pauta do colegiado com temas cuja solução já foi definitivamente delineada pelas instâncias superiores.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal reforça a legitimidade desse procedimento:
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: Agravo interno n. 0776954-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: SILICA PUBLICIDADE E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO CNJ/TJBA/PGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal no valor de R$1.271,38, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz da tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por violar o contraditório; (ii) definir se é aplicável ao caso a tese do Tema 1184 do STF; (iii) analisar se o valor atualizado do débito superaria o limite municipal de baixo valor; (iv) averiguar o cumprimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024; e (v) aferir a relevância do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre CNJ, TJBA, TCM-BA e PGM Salvador para o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Tema 1184 do STF, por se tratar de tese de repercussão geral com eficácia vinculante, prescinde de intimação prévia, podendo ser adotada de ofício pelo juízo, sem configurar decisão surpresa. 4. A tese do STF consagra a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência normativa do ente federado. 5. A Lei Municipal nº 7.186/2006 e a Portaria PGM nº 052/2022 fixam o limite de R$ 2.300,00 como piso para ajuizamento de execução fiscal, valor não atingido pelo crédito de R$ 1.405,90, ainda que atualizado. 6. O Acordo de Cooperação Técnica firmado em 05/12/2023 entre CNJ, TJBA, TCM-BA e PGM Salvador expressamente prevê a extinção de execuções abaixo de R$ 2.300,00, demonstrando adesão voluntária do Município às diretrizes nacionais. 7. A decisão monocrática fundamenta-se corretamente no art. 932, IV, "b", do CPC, por estar em consonância com entendimento firmado em julgamento repetitivo do STF. 8. O argumento de irretroatividade não prospera, pois a tese tem aplicação imediata aos processos em curso, especialmente diante do reconhecimento do próprio Município à sua vigência e eficácia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: i) A aplicação de tese de repercussão geral firmada pelo STF prescinde de intimação prévia das partes quando o caso concreto se enquadra integralmente na hipótese definida. ii) É legítima a extinção de execução fiscal cujo valor esteja abaixo do limite mínimo estabelecido por legislação local, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF. Iii) A celebração de acordo de cooperação técnica entre entes federados e o CNJ legitima e reforça a aplicação de diretrizes de racionalização da cobrança fiscal, inclusive em processos em curso. iv) A tese do Tema 1184 possui aplicação imediata, inclusive a processos pendentes, desde que respeitada a competência normativa do ente federado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 931, 932, IV, "b"; Lei Municipal nº 7.186/2006, art. 276; Portaria PGM/Salvador nº 052/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.345.553/RS (Tema 1184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário Virtual, j. 20.10.2023. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO na Apelação nº 0776954-72.2016.8.05.0001. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Desembargador MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0776954-72.2016.8.05.0001,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 08/09/2025 )
Dessa forma, a análise monocrática inicial não apenas respeitou os limites legais do art. 932 do CPC, como também promoveu a economia processual e a razoável duração do processo, princípios consagrados pela Constituição Federal. Superada a análise dos pressupostos e da técnica de julgamento, passo ao exame do mérito recursal.
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de extinção, de ofício, de execuções fiscais cujo valor seja considerado diminuto, sob a ótica da falta de interesse de agir decorrente da ineficiência administrativa. O Município de Salvador insurge-se contra tal medida, sustentando a impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e a necessidade de preservação da autonomia municipal na gestão de seus créditos. Contudo, a análise detida do ordenamento jurídico e da jurisprudência vinculante revela que o inconformismo não merece prosperar.
É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), consolidou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, pautando-se no princípio constitucional da eficiência administrativa. Tal entendimento decorre da constatação de que o custo da máquina judiciária e o dispêndio de recursos públicos para o processamento de execuções de pequena monta superam, muitas vezes, o próprio crédito que se pretende recuperar. Nesses casos, o processo deixa de ser um meio útil e necessário, transmudando-se em um fardo desarrazoado para o Erário e para o Poder Judiciário.
A jurisprudência da Suprema Corte é clara ao estabelecer as balizas dessa extinção:
TEMA RG 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Em complemento a esse entendimento vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que instituiu diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. Referida norma fixou o parâmetro objetivo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referencial de baixo valor para fins de extinção por falta de interesse de agir, especialmente quando o feito se encontra paralisado por tempo considerável ou sem a localização de bens penhoráveis. Importante destacar que o STF já chancelou a validade dessa regulamentação, afastando a tese de usurpação de competência dos entes federados, uma vez que se trata de matéria afeita à gestão administrativa e processual do Poder Judiciário.
Sobre a validade das normas do CNJ e sua harmonia com a autonomia dos entes, o STF já decidiu:
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025)
No que pertine à tese de irretroatividade do precedente, esta não encontra amparo jurídico. Os precedentes firmados em sede de repercussão geral, por possuírem natureza interpretativa de normas constitucionais, têm aplicação imediata aos processos em curso, visando garantir a isonomia e a segurança jurídica. A ausência de modulação temporal expressa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 permite e impõe a sua incidência imediata, inclusive para feitos ajuizados anteriormente à fixação da tese, como ocorre no presente caso.
Nesse sentido, colhem-se decisões recentes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8155841-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): MARIZELIA CARDOSO SALES APELADO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de execução fiscal, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da aplicação do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa; (ii) avaliar se a tese firmada pelo STF no Tema 1184 pode ser aplicada a processos em curso; (iii) definir se a autonomia municipal para disciplinar execuções fiscais prevalece sobre critérios fixados pelo CNJ e pela jurisprudência vinculante do STF. III. Razões de decidir 3. Não se reconhece violação ao princípio da não surpresa, pois a aplicação de precedentes obrigatórios prescinde de prévia intimação específica. 4. O STF, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 5. O próprio Supremo Tribunal reconheceu a aplicabilidade imediata da tese a processos em curso, o que afasta a alegação de irretroatividade. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu o limite objetivo de R$ 10.000,00 para a extinção das execuções fiscais ineficientes, aplicável ao caso concreto. 7. A autonomia municipal não prevalece sobre o dever do Judiciário de observar precedentes obrigatórios e normas nacionais de racionalização processual, cabendo ao juiz zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem resolução de mérito, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, aplicáveis inclusive a processos em curso, não prevalecendo a autonomia municipal sobre a eficiência judiciária." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVIII; 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, RE 591.033/SP (Tema 109), Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.11.2010. Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno na apelação cível n. 8155841-28.2023.8.05.0001, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como agravado VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões adiante explanadas. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8155841-28.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 12/11/2025 )
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001887-76.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA Advogado(s):JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de execução fiscal, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da aplicação do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável aos processos em curso a tese fixada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor; (ii) saber se a tese fixada no IRDR Tema 8 do TJBA pode afastar o entendimento vinculante da Suprema Corte; (iii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, devendo-se privilegiar o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federados e adotadas medidas extrajudiciais de cobrança, como conciliação e protesto do título. 4. A aplicação do precedente vinculante alcança processos em curso, conforme deliberado expressamente pelo STF, afastando a alegação de irretroatividade. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 fixou o patamar de R$ 10.000,00 como valor mínimo para justificar a tramitação de execução fiscal, desde que presentes os demais requisitos legais. 6. O crédito objeto da execução fiscal é de 4.665,00, valor inferior ao limite estabelecido e, embora citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, preenchendo as condições para extinção. 7. O entendimento firmado pelo TJBA no IRDR Tema 8, que trata da discricionariedade do Município de Salvador para ajuizar execuções de baixo valor, não prevalece sobre o entendimento vinculante do STF, de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927 do CPC, especialmente após a revisão da matéria pela Suprema Corte no Tema 1184. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É aplicável aos processos em curso a tese fixada pelo STF no Tema 1184, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir; 2. O entendimento firmado em IRDR por Tribunal de Justiça estadual não prevalece sobre o entendimento vinculante do STF e as diretrizes do CNJ, notadamente quando a tese da Suprema Corte é posterior e específica sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVIII; 37, caput; CPC, arts. 485, VI; 927; Lei nº 12.767/2012, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJBA, IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema 8). Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno na apelação cível n. 8001887-76.2020.8.05.0191, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como agravado COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões adiante explanadas. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001887-76.2020.8.05.0191,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 12/11/2025 )
Ao analisar o caso concreto, verifica-se que o valor da causa foi fixado em R$ 1.495,74 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Tal montante é flagrantemente inferior ao patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de execução de baixo valor cuja utilidade processual é inexistente. Manter o trâmite de uma execução desse porte, ajuizada há mais de uma década (2014), sem que se tenha notícia de satisfação do crédito, atenta contra a eficiência que se espera da Administração Pública e da atividade jurisdicional.
Portanto, a extinção operada na origem e mantida pela decisão monocrática agravada de ID 99817805 revela-se correta, porquanto ausente o binômio utilidade-necessidade que caracteriza o interesse de agir. A insistência do ente municipal na judicialização de créditos de pequena monta, ignorando meios extrajudiciais mais céleres e menos custosos como o protesto extrajudicial, afronta o dever de otimização dos recursos públicos.
A tese central de insurgência do Município de Salvador repousa sobre a alegada violação à sua autonomia federativa, constitucionalmente assegurada, ao argumento de que caberia exclusivamente ao ente político a definição do interesse econômico e estratégico na cobrança de seus créditos tributários. Sustenta o agravante que a intervenção do Poder Judiciário para extinguir execuções fiscais, baseando-se em parâmetros de valor irrisório, usurparia competência administrativa e legislativa municipal. Contudo, tal premissa padece de equívoco hermenêutico, uma vez que a autonomia dos entes federados não ostenta caráter absoluto e deve, necessariamente, coexistir e harmonizar-se com os demais vetores axiológicos da Constituição Federal.
O princípio da eficiência administrativa, expressamente insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao gestor público o dever de agir com otimização de meios para a consecução de resultados que melhor atendam ao interesse público. Sob essa ótica, a judicialização desenfreada de débitos cujo valor de face é manifestamente inferior ao custo operacional da própria cobrança judicial configura, em última análise, um ato de ineficiência e uma lesão ao Erário. O interesse de agir, condição sine qua non da ação, exige que o processo seja um instrumento útil e necessário; ora, não há utilidade quando a movimentação da máquina judiciária, financiada por toda a sociedade, consome recursos vultosos para a perseguição de créditos que sequer cobrem os gastos de sua tramitação.
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese vinculante no Tema 1.184, estabeleceu que a competência do Judiciário para aferir o interesse de agir em demandas executivas fiscais é legítima e fundamenta-se no princípio da eficiência. A ressalva contida na tese quanto ao "respeito à competência constitucional de cada ente federado" refere-se à prerrogativa de legislar sobre tributos e organizar sua administração, mas não confere ao Município um "cheque em branco" para saturar o Judiciário com demandas inócuas que comprometem a celeridade de processos de maior relevância social e econômica.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso consolidou que as diretrizes nacionais de racionalização processual, como a Resolução n. 547/2024 do CNJ, prevalecem sobre regulamentos locais ineficientes:
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025)
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0770248-05.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SORVETERIA TROPICAL LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município do Salvador contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 de repercussão geral do STF, considerando o princípio da eficiência administrativa e o valor irrisório do crédito tributário em face do custo do processo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a aplicação do Tema 1184 do STF sem intimação prévia do Município configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor viola a autonomia do ente municipal na definição dos parâmetros para ajuizamento de execuções fiscais. III. Razões de decidir 3. Com efeito, mostra-se totalmente desprovida de respaldo a preambular arguida, haja vista que a interpretação sistêmica do art. 932, IV e V, do NCPC, autoriza, a esta Relatora, decidir o recurso de forma monocrática. Isso porque, a decisão agravada se pautou no fato de tratar-se de questão exclusivamente de direito, que não depende de produção de provas para decidir, à luz de jurisprudência já pacificada. 4. O princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, caput, da CF/88, impõe a racionalização da atividade de cobrança fiscal, evitando-se o dispêndio de recursos públicos em processos cujo custo supera em muito o valor do crédito perseguido. 5. O Tema 1184 do STF estabelece que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", sendo esse entendimento regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixou o patamar de R$ 10.000,00 como referencial para a viabilidade econômica da execução fiscal. 6. A ressalva quanto ao respeito à competência constitucional de cada ente federado não autoriza o Município a estabelecer critérios que contrariem o princípio da eficiência administrativa, de observância obrigatória por todos os entes da Federação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: "1. É constitucional a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 2. O parâmetro estabelecido pelo CNJ na Resolução nº 547/2024 não viola a autonomia municipal, mas concretiza o princípio constitucional da eficiência." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0770248-05.2018.8.05.0001,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 08/05/2025 )
É importante ressaltar que o Judiciário detém o dever-poder de atuar como filtro das demandas inúteis. A função jurisdicional deve ser reservada aos casos em que a intervenção do Estado-Juiz é a única via capaz de promover a satisfação do direito, o que não ocorre na cobrança de créditos irrisórios. O ordenamento jurídico brasileiro oferece, hoje, um vasto arsenal de meios extrajudiciais de cobrança — como o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN) e programas de transação tributária — que se mostram infinitamente mais céleres, eficazes e menos onerosos do que a via judicial.
A própria tese do Tema 1.184 do STF condiciona a manutenção da execução fiscal à adoção prévia de medidas de solução administrativa ou tentativa de conciliação. No presente caso, o Município insiste na manutenção de uma execução de apenas R$ 1.495,74, ignorando que a persistência em lides dessa natureza contribui para o congestionamento processual e afasta o Fisco de sua missão de arrecadação eficiente. Portanto, a autonomia municipal deve ser exercida dentro das balizas da proporcionalidade e da racionalidade, não servindo de escudo para práticas que agridem o postulado da eficiência administrativa e a utilidade da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Município de Salvador, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 99817805 que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, confirmou a sentença de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse de agir processual.
Fica a parte agravante expressamente advertida de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir matéria já exaustivamente decidida por este órgão fracionário, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções por litigância de má-fé, caso configuradas as hipóteses legais.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora