Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOEL DO CARMO SANTOS contra suposto ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, consistente no não pagamento da diferença da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (G-CET), no percentual de 125% (cento e vinte por cento), tendo em vista que exercia a função inerente à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia e entrou na reserva remunerada recebendo os proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente.
Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas.
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Estado da Bahia impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido ao Impetrante. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta provas que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O benefício foi deferido na decisão inicial (ID. 91314850), com base nos elementos apresentados, e não há nos autos fatos novos que demonstrem alteração na capacidade financeira do Impetrante.
Assim, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício.
I.II - Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado
O Governador do Estado alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, atribuindo a responsabilidade pelo suposto ato omissivo ao Secretário de Administração e ao Comandante Geral da PM.
A jurisprudência, contudo, admite a aplicação da teoria da encampação, quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas, também, defende o mérito do ato impugnado, assumindo a responsabilidade por ele. No caso, o Governador prestou informações e defendeu a legalidade da ausência de pagamento da gratificação por condições especiais de trabalho (CET) ao Impetrante.
Ademais, tratando-se de matéria remuneratória de servidor público estadual, que impacta o orçamento do Poder Executivo, é razoável a manutenção do Chefe do Executivo no polo passivo.
Portanto, REJEITO a preliminar.
I.III - Da Decadência e da Prescrição de Fundo de Direito
As Autoridades impetradas defendem a ocorrência da decadência e da prescrição do fundo de direito, argumentando que o ato de transferência para a reserva ocorreu em 2001.
A pretensão, no entanto, refere-se a uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente a cada pagamento de proventos em valor supostamente inferior ao devido. Não se questiona o ato de aposentadoria em si, mas a omissão continuada no pagamento de uma parcela da remuneração. Assim, não há que se falar em decadência do direito de impetração, nem em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85 do STJ, que limita a prescrição apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Dessa forma, REJEITO as prejudiciais de mérito.
I.IV - Da ausência de Prova Pré-Constituída
O Estado da Bahia alega que o Impetrante não apresentou prova do preenchimento dos requisitos para a incorporação da CET.
O mandado de segurança exige, de fato, prova pré-constituída do direito alegado. No presente caso, o impetrante juntou o Boletim Geral Ostensivo (BGO), que comprova sua transferência para a reserva, com proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente (ID. 91291459), e seus contracheques, que demonstram o não pagamento da gratificação pleiteada (ID. 91291458).
Tais documentos são suficientes para a análise do direito, que se baseia em uma tese jurídica: a natureza genérica da CET para oficiais e sua consequente extensão aos inativos, cujos proventos são calculados com base nesse posto. A discussão é, portanto, de direito, e não fática, sendo a via eleita adequada.
Resta, pois, evidenciada a adequação da via processual eleita, pelo que, REJEITO a presente preliminar.
II - Do mérito
Quanto ao mérito, é importante destacar que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra ato dito ilegal atribuído ao Governador do Estado da Bahia, ao Secretário Da Administração do Estado da Bahia e ao Comandante Geral da Polícia Militar, consubstanciado na omissão do pagamento ao Impetrante, da Gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), referente à graduação de 1º Tenente PM.
Verifica-se na documentação acostada aos autos que o Impetrante não percebe, atualmente, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), conforme contracheques juntados (ID. 91291458).
O Impetrante entende, contudo, fazer jus ao percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da referida gratificação, considerando que é o que percebem os policiais militares da patente de 1º Tenente.
No que concerne à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, dispõe a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), em seu artigo 110-B, acrescido pela Lei nº 11.356/2009:
"Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões.
Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET".
Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 110-B, da Lei 7.990/2001, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução nº 153/2014, fixando os seguintes percentuais da CET:
A) 25% (vinte e cinco por cento) para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem.
B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem.
C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação.
D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Nesse sentido, o artigo 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, expressamente, indica que os proventos serão calculados "com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada".
Deste modo, pode-se concluir que o gênero “proventos” tem por espécie as gratificações incorporáveis, ou seja, a CET, que, quando da reserva remunerada, deve atender ao posto superior, conforme jurisprudência desta Corte:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. 1º SARGENTO. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL POSTO SUPERIOR. 1º TENENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CET. ELEMENTO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 1º TENENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. I – Detectada que a impugnação à gratuidade judiciária foi formulada de forma genérica pelo Estado da Bahia, sem apontar qualquer indício de prova que afaste a presunção juris tantum de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo impetrante, incumbe rejeitar a impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade judiciária outrora deferida. II – Inexistência de decadência e/ou prescrição, por se constituir em relação de trato sucessivo. Reiterados precedentes dessa Corte. III – O artigo 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares estabelece o direito do policial militar, ao passar para reserva remunerada, quando completados mais de 30 (trinta) anos de serviço, ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior. IV – O Estatuto dos Policiais Militar prevê, no artigo 102, que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações e, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, natureza a que se enquadra a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). V - Considerando que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) é uma gratificação incorporável e que, ao passar para reserva remunerada, o impetrante preenchia os requisitos legais para ter direito aos cálculos dos proventos com base na remuneração integral de 1º Tenente, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado incluindo, também, o percentual da gratificação devido para aquele posto superior. VI – Não acolhida a impugnação à gratuidade judiciária. Decadência e/ou prescrição não configurada. Concessão da segurança" (Mandado de Segurança 8053805-08.2023.8.05.0000, Rel(a). Des(a). José Soares Ferreira Aras Neto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 27/08/2024).
Ademais, em votos paradigmas dos mandados de segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000 e nº 8022067-36.2022.8.05.0000, esta Seção Cível de Direito Público reconheceu que a CET é percebida, indistintamente, pelos policiais militares em atividade funcional, o que lhe confere caráter geral.
Diante das provas que revelam o caráter genérico da CET, o direito líquido e certo do Impetrante se encontra evidente, uma vez que os documentos carreados aos autos comprovam que ele passou à inatividade com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM, contudo, não percebe a CET, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).
À vista disso, observa-se que o cálculo da aposentadoria do impetrante foi realizado tomando como base o soldo de 1º Tenente PM, olvidando-se a Administração que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET deveria ser paga no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos termos da Resolução n.º 153/2014 do COPE.
Com relação à desarrazoada alegação de violação ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, consagrou o Superior Tribunal de Justiça entendimento de que as limitações nele impostas não obstam as despesas consequentes do cumprimento de decisões judiciais. A simples afirmação do Poder Público sobre a falta de disponibilidade orçamentária e financeira, sem provas concretas, não é suficiente para afastar o direito subjetivo da parte.
Por fim, é importante ressaltar que, cuidando-se de Mandado de Segurança, as parcelas que antecedem à data da impetração não poderão ser percebidas, nos termos das Súmulas nº’s 269 e 271 do STF. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 do STF), até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, a incidência da taxa SELIC.
Assim, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 29/09/2025, nas parcelas vencidas a partir da data da impetração, deve-se observar o artigo 3º, da EC nº 113/2021, com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de juros e correção monetária.
III - Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, CONCEDER a segurança ao Impetrante, para determinar que as Autoridades Impetradas procedam o realinhamento dos seus proventos, implementando a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo do posto de 1º Tenente PM, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração.
Deixo de condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal esculpida no artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.
Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 25, da Lei do Mandado de Segurança.
É como voto.
Sala de Sessões, data de assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
