PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO. PERMISSIONADO PENALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/BA contra sentença que reconheceu a nulidade de procedimento administrativo que culminou no bloqueio do prontuário de habilitação do autor, registrado sob o código de “Permissionado penalizado”, em razão de infração grave supostamente cometida durante o período de vigência da permissão provisória.
2. A sentença determinou o afastamento da restrição imposta ao prontuário do autor e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.

II. Questão em discussão

1. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o procedimento administrativo que resultou no bloqueio do prontuário de habilitação do recorrido, diante da ausência de comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo legal; (ii) saber se o bloqueio administrativo indevido da habilitação configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização fixado na origem deve ser mantido, bem como quais consectários legais devem incidir sobre a condenação imposta à Fazenda Pública.

III. Razões de decidir

1. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infração e a insubsistência de seu registro quando não expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias.
2. A ausência de comprovação da regular expedição da notificação da autuação, somada ao lançamento da restrição apenas 173 dias após a infração e à posterior emissão da habilitação sem ressalvas, viola o devido processo legal administrativo, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva.
3. A jurisprudência do STJ exige dupla notificação no processo administrativo de imposição de penalidade de trânsito, compreendendo a notificação da autuação e a notificação da aplicação da penalidade.
4. A emissão da habilitação sem ressalvas gerou legítima expectativa no administrado, sendo vedado à Administração impor bloqueio posterior sem procedimento regular e sem demonstração de notificação tempestiva.
5. O bloqueio indevido do prontuário de habilitação ultrapassa o mero aborrecimento, pois restringe injustamente o exercício regular do direito de dirigir e gera constrangimentos e embaraços indenizáveis.
6. A indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha administrativa, a extensão da lesão e a função compensatória e pedagógica da condenação.
7. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública após a vigência da EC nº 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios.
8. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a verba já foi fixada no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso não provido, com manutenção da sentença quanto à nulidade do procedimento administrativo, à obrigação de afastamento da restrição imposta ao prontuário do recorrido e à indenização por danos morais, apenas com adequação dos consectários legais para incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias torna insubsistente o auto de infração e impede a imposição de efeitos restritivos ao prontuário do condutor. 2. A Administração Pública não pode bloquear posteriormente habilitação emitida sem ressalvas, com fundamento em infração praticada durante a permissão provisória, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O bloqueio indevido do prontuário de habilitação configura dano moral indenizável quando restringe injustamente o exercício regular do direito de dirigir. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública após a EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária ou juros de mora.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, arts. 148, § 3º, e 281, parágrafo único, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 312/STJ; STJ, AREsp 1.695.277/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.09.2020, DJe 14.12.2020; TJBA, Apelação Cível nº 8001702-70.2023.8.05.0211, Rel. Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Segunda Câmara Cível, p. 08.10.2025; TJBA, Apelação Cível nº 0305308-67.2016.8.05.0001, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, p. 09.12.2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ibirapuã, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Anulação de Infração cumulada com Indenização por Danos Morais, processo nº 8000126-31.2025.8.05.0095, movida por ALVARO MOREIRA VIEIRA em face da autarquia estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ÁLVARO MOREIRA VIEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN-BA, e o faço para: I - DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da infração de trânsito AIT nº E396001528, por violação ao art. 281, §1º, inciso II, do CTB e aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II - DETERMINAR Ao DETRAN-BA que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao desbloqueio definitivo da CNH registro nº 08289420506, com: a) Exclusão total da restrição "Permissionado penalizado" b) Retirada da pontuação decorrente da infração anulada c) Liberação para todos os serviços de habilitação Sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III - CONDENAR O DETRAN-BA ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, com: - Correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença; - Juros de mora pela taxa SELIC a partir desta sentença; IV - INDEFERIR O pedido de danos materiais por honorários advocatícios contratuais, pelos fundamentos expostos. V - CONDENAR O DETRAN-BA ao pagamento de: a) Custas processuais b) Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. VI - DETERMINAR O cumprimento imediato desta sentença quanto ao desbloqueio da CNH, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública que envolve direito fundamental. VII - JULGAR EXTINTO O processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Adoto o relatório da sentença de ID 94849549.

Irresignada, a autarquia estadual interpôs apelação de ID 94849557, arguindo, preliminarmente, a legalidade do ato administrativo praticado, sustentando que a restrição anotada no prontuário do autor decorre do cometimento de infração grave durante o período de vigência da Permissão para Dirigir, em obediência às determinações do artigo 148, parágrafo terceiro, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Sustenta o apelante que agiu em conformidade com o princípio da autotutela administrativa e no estrito cumprimento do dever legal, asseverando que a emissão da habilitação definitiva decorreu de equívoco administrativo que não convalida o vício e que o procedimento de aplicação de penalidades observa o trâmite regular estabelecido pela legislação setorial.

Aduz, ademais, a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil por danos morais, ponderando que a atuação do órgão de trânsito não violou direitos da personalidade do condutor e que os fatos relatados caracterizam meros dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade.

Ao final, postula o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, para reduzir a indenização arbitrada.

Intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, consoante certidão emitida pela Secretaria da Terceira Câmara Cível no ID 102048994. 

Relatório elaborado, restituo os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto.

Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade do procedimento administrativo que culminou no bloqueio do prontuário de habilitação do apelado, registrado sob o código de “Permissionado penalizado”, em razão de infração de trânsito grave supostamente cometida no período de vigência de sua permissão provisória. Cumpre também examinar se a restrição administrativa enseja indenização por danos morais e se o montante arbitrado em primeiro grau atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

No mérito, constata-se que o procedimento administrativo adotado pela autarquia de trânsito padece de nulidade.

De acordo com a narrativa fática delineada nos autos, o condutor foi autuado pelo cometimento de infração grave em 30 de junho de 2024, mas o lançamento da restrição no sistema de registro nacional ocorreu somente em 20 de dezembro de 2024, após o decurso de 173 dias, sem comprovação da regular expedição da notificação de autuação no prazo legal.

O Código de Trânsito Brasileiro é expresso, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, ao estabelecer que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

Trata-se de comando normativo de natureza cogente, destinado a resguardar o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa, permitindo ao administrado tomar ciência da imputação, indicar eventual condutor infrator e apresentar defesa tempestiva.

Ademais, no que tange à imposição de penalidades de trânsito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da indispensabilidade da dupla notificação do infrator no processo administrativo, conforme se extrai da Súmula 312:

SÚMULA STJ nº 312 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO]: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) 

Nesse contexto, a ausência de comprovação da expedição regular da notificação da autuação no prazo de 30 dias acarreta a insubsistência do auto de infração, impedindo a produção de efeitos restritivos no prontuário do condutor.

Além disso, a atuação da autarquia de trânsito vulnerou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações entre o Poder Público e os administrados.

No caso, o apelado obteve a emissão de sua habilitação, criando legítima expectativa de que o procedimento de formação de condutor havia sido concluído sem restrições legais pendentes. A posterior imposição de bloqueio administrativo, sem a demonstração de regular notificação e sem procedimento específico apto a assegurar o contraditório e a ampla defesa, frustra a confiança do cidadão na estabilidade dos atos administrativos praticados pelo próprio Estado.

A irregularidade, portanto, não decorre apenas do lapso temporal verificado entre a autuação e o lançamento da restrição, mas, sobretudo, da ausência de comprovação da notificação tempestiva da autuação e da posterior emissão da habilitação sem ressalvas, circunstâncias que geraram legítima confiança no administrado.

O exercício do poder de autotutela pela Administração Pública não afasta o dever de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, notadamente quando a medida repercute diretamente na esfera jurídica do particular, restringindo-lhe o exercício regular do direito de dirigir.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a inércia administrativa, somada à ausência de procedimento regular e à emissão da CNH definitiva sem ressalvas, inviabiliza o bloqueio ou cassação superveniente da habilitação do condutor:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001702-70.2023.8.05.0211 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): CARLOS ANDRE NEVES ALVES APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado(s):LUCIANO LEVY DE OLIVEIRA SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. POSTERIOR BLOQUEIO POR INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA PPD. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Thiago de Oliveira Mascarenhas contra o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, com pedido de nulidade do processo administrativo nº 20233017768, retirada de bloqueio/cancelamento e afastamento de embaraços para renovação da CNH nº 07723673305. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo e determinando a ausência de impedimentos à renovação da CNH, com fundamento na segurança jurídica e no comportamento contraditório da Administração. O DETRAN interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a negativa de renovação da CNH com fundamento em infração gravíssima cometida durante a vigência da Permissão para Dirigir (PPD), mesmo após a expedição da CNH definitiva; e (ii) estabelecer se é necessária a instauração de procedimento administrativo específico para a cassação da PPD após a emissão do título definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 148, § 3º, do CTB impõe condição para a conversão da PPD em CNH definitiva, vedando-a em caso de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante o período de permissão. 4 - A jurisprudência do STJ entende que a Administração não pode, após a emissão da CNH definitiva e após longo período de inércia, negar a renovação com base em infração pretérita cometida na vigência da PPD, sob pena de violação à segurança jurídica e à boa-fé objetiva (STJ, AREsp 1695277/PB). 5 - O comportamento estatal, ao emitir a CNH definitiva sem ressalvas, gera legítima expectativa no administrado, sendo vedado à Administração, posteriormente, contrariar os efeitos do próprio ato (venire contra factum proprium). 6 - A ausência de procedimento administrativo regular e de comunicação específica acerca da infração e da penalidade imposta inviabiliza o bloqueio posterior do direito à renovação da habilitação. 7 - A sentença reconheceu corretamente a nulidade do processo administrativo instaurado e afastou o embaraço à renovação da CNH, alinhando-se ao entendimento consolidado dos tribunais superiores quanto às garantias do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A Administração não pode negar a renovação da CNH definitiva com base em infração cometida na vigência da PPD quando já tiver expedido o título sem ressalvas e permanecer inerte por longo período. 2 - A imposição de penalidades relacionadas à PPD exige instauração de procedimento administrativo específico com garantia ao contraditório e à ampla defesa. 3 - A segurança jurídica e a boa-fé objetiva impedem que a Administração contrarie expectativa legítima criada por sua própria conduta. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 148, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AI no AREsp 641185/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 11.02.2021, DJe 23.02.2021; STJ, AREsp 1695277/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 01.09.2020, DJe 14.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do (a) excelentíssimo (a) Relator (a), adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001702-70.2023.8.05.0211,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 08/10/2025 ) 

Desse modo, a sentença merece confirmação quanto ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e ao afastamento da restrição lançada no prontuário do apelado.

No que se refere aos danos morais, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal.

Na hipótese, o bloqueio indevido do prontuário de habilitação, decorrente de procedimento administrativo irregular, ultrapassou o mero aborrecimento, pois restringiu indevidamente o exercício regular da habilitação do autor, com repercussão concreta em sua esfera pessoal.

A conduta administrativa, ao inviabilizar injustamente o uso regular da habilitação, gerou constrangimentos e embaraços que extrapolam o simples dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável.

Quanto ao valor da indenização, verifica-se que o montante de R$ 12.000,00 arbitrado na origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

A reparação por dano moral deve observar a extensão da lesão, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa.

No caso, a restrição indevida ao prontuário de habilitação do apelado, decorrente de falha administrativa imputável à autarquia de trânsito, justifica a manutenção do quantum fixado em primeiro grau.

A propósito, esta Corte já reconheceu a configuração de dano moral em hipótese de erro de registro e bloqueio indevido de CNH pelo órgão de trânsito:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305308-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANTONIO ILARIO DOS SANTOS Advogado(s):ANA PAULA CAMPOS SA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO DE REGISTRO NO DETRAN. BLOQUEIO INDEVIDO DE CNH E REGISTRO DE ÓBITO DE PESSOA VIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por condutor profissional que teve seu registro de CNH e Prontuário Geral Único (PGU) bloqueados indevidamente pelo DETRAN/BA, sob a falsa alegação de óbito e duplicidade de prontuário. A parte autora, impossibilitada de renovar sua habilitação desde 2013, pleiteou a liberação dos registros, a declaração de inexistência do óbito e a condenação por danos morais. A sentença reconheceu a falha do serviço público e fixou indenização no valor de R$ 10.000,00, além da liberação da CNH/PGU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do ESTADO DA BAHIA pelos danos morais decorrentes do bloqueio indevido da CNH e do PGU do autor, com base em erro sistêmico imputável ao DETRAN/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva, quando decorrente de atuação administrativa que impõe risco à esfera jurídica de terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O DETRAN/BA inseriu indevidamente registro de óbito do autor e determinou o bloqueio de seu PGU com base em alegada duplicidade de cadastro, sem diligência mínima quanto à correção e veracidade das informações. Comprovou-se nos autos que o bloqueio se deu com base em número incorreto de PGU, revelando erro material evidente e falha sistêmica atribuível à Administração, não se tratando de mera omissão estatal. A manutenção do bloqueio e do falso registro de óbito por mais de 10 anos, mesmo diante de provas inequívocas da condição civil do autor, demonstra o mau funcionamento do serviço público e a violação de deveres administrativos de fiscalização e correção. O argumento de que o bloqueio teria origem em outro ente federativo (DETRAN/MS) não exime o DETRAN/BA de responsabilidade, tendo em vista que o cadastro irregular partiu da própria autarquia estadual. O valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o longo período de restrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha sistêmica na gestão de registros públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. A inserção indevida de registro de óbito e o bloqueio de CNH por erro material do órgão de trânsito configuram falha grave do serviço público e ensejam indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o tempo de restrição indevida e os prejuízos concretos à vida civil e profissional do autor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861 (Tema 366), Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11.03.2020, Plenário, DJe 13.08.2020; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001123-29.2022.8.26.0201, Rel. Des. Luís César Bertoncini, j. 06.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0305308-67.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada ANTONIO ILARIO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Presidente / Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0305308-67.2016.8.05.0001,Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA,Publicado em: 09/12/2025) 

Assim, deve ser mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, por se revelar adequada à extensão da lesão extrapatrimonial sofrida pelo apelado, sem configurar excesso.

Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional, vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/BA, mantendo a sentença recorrida, inclusive quanto à nulidade do procedimento administrativo, à obrigação de afastamento da restrição imposta ao prontuário do apelado e à indenização por danos morais, apenas adequando-se os consectários legais para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Em grau recursal, diante do não provimento da apelação interposta pela autarquia, seria cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Todavia, considerando que a verba honorária já foi arbitrada na origem no percentual máximo de 20%, deixa-se de proceder à majoração, ante o limite legal previsto no referido dispositivo.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora