PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8121540-84.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
EMBARGANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): LAZARO SOUZA SANTOS
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):  



ACORDÃO

 


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SYNTHETICA – FALSAS PROMESSAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. ART. 144-A DO CPP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON PEREIRA DA SILVA contra Acórdão da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do TJBA que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela Defesa, mantendo decisão que deferiu a alienação antecipada do veículo Hyundai Tucson Turbo GLS, ano 2018/2019, placa PKY6G50, apreendido no bojo da Operação Synthética/Falsas Promessas I, com fundamento no art. 144-A do CPP. O Embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de documentos relativos à alegada titularidade do bem por terceiro (MG Mercantil Ltda.), requer efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a alegação de titularidade do veículo por terceiro e a pendência de embargos de terceiro, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. A contradição apta a ensejar integração do acórdão é aquela verificada entre fundamentos e conclusão da própria decisão, inexistindo quando o julgador adota entendimento diverso do pretendido pela parte.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva ao consignar a inexistência de prova documental idônea da alegada cessão do veículo à empresa MG Mercantil Ltda., destacando a ausência de contrato, nota fiscal ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica invocada.

6. O reconhecimento da existência de embargos de terceiro não implica reconhecimento da titularidade do bem, nem configura contradição com a conclusão acerca da ausência de prova inequívoca da propriedade alegada.

7. O julgado assentou que o veículo não está registrado em nome da empresa indicada, foi apreendido na posse direta do recorrente e inexiste comprovação de origem lícita de sua aquisição, havendo indícios de interposição patrimonial fictícia no contexto de investigação por organização criminosa.

8. A alienação antecipada, prevista no art. 144-A do CPP, não ofende o contraditório e a ampla defesa, pois eventual direito do terceiro poderá recair sobre o produto da venda depositado em conta judicial vinculada.

9. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ainda que sob o argumento de prequestionamento, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos conhecidos e rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna do julgado.

2. A inexistência de prova documental idônea acerca da alegada titularidade de bem por terceiro afasta a configuração de omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese defensiva.

3. A pendência de embargos de terceiro não impede a alienação antecipada do bem, desde que assegurada a destinação do produto da venda à conta judicial vinculada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; CPP, arts. 118, 120, 144-A e 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.978.703/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg na ReCoAp n. 364/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 1689896/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1627395/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1964491/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022; TJBA, ED n.º 0366678-52.2013.8.05.0001/50000, Rel. Des.ª Rita de Cássia Machado Magalhães, pub. 22.02.2022; TJBA, ED n.º 0000302-24.2019.8.05.0139/50000, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, pub. 19.10.2021; TJBA, ED n.º 0512050-56.2018.8.05.0001/50000, Rel. Des. Subst. Ícaro Almeida Matos, pub. 14.12.2021; TJBA, APL nº 0300952-55.2020.8.05.0141, Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs, j. 07.04.2022; TRF-4, ACR nº 5005136-38.2024.4.04.7101/RS, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores, j. 19.03.2025; TJPA, Ap. Crim. nº 0820001-64.2023.8.14.0401, Rel. Des.ª Vania Lucia Carvalho da Silveira, j. 15.10.2024; TJCE, Ap. Crim. nº 0018648-51.2021.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 14.06.2023.


Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n.º 8121540-84.2025.8.05.0001, em que figuram, como Embargante, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, e, como Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão objurgado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de março de 2026.




DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01


 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitados à unanimidade.

Salvador, 3 de Março de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8121540-84.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
EMBARGANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): LAZARO SOUZA SANTOS
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, representado pelo advogado Lázaro Souza Santos (OAB/BA 47.901), em face do Acórdão de ID 98940207, por meio do qual os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acordaram, à unanimidade de votos, em “CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso” interposto pela Defesa, em irresignação ao deferimento de alienação antecipada do veículo Hyundai Tucson Turbo GLS, ano 2018/2019, placa PKY6G50, apreendido durante a denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas I, “mantendo-se integralmente a decisão combatida”.


O Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, ao concluir pela inexistência de prova documental idônea acerca da titularidade do veículo por terceiro, sem, contudo, analisar documentos efetivamente juntados aos autos, tais como contrato social, documentação societária e elementos que demonstrariam a vinculação econômica do bem à empresa MG Mercantil Ltda., bem como sua cessão temporária para prestação de serviço específico. Alega que há contradição interna, pois o próprio acórdão reconhece a existência de embargos de terceiro em trâmite — necessariamente instruídos com documentação — ao mesmo tempo em que afirma inexistirem provas mínimas da titularidade alegada. Defende, ainda, que a alienação antecipada do bem constitui medida excepcional, devendo ser suspensa até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional do terceiro de boa-fé, requerendo o saneamento das omissões, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais penais (ID 99524133).


Em despacho de ID 99609892, esclareceu-se a desnecessidade de pronunciamento do Ministério Público de Segunda Instância no rito dos Embargos de Declaração.


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta, com a observância do artigo 325 do mesmo Regimento Interno.


Salvador, 02 de março de 2026. 

 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01


 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8121540-84.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
EMBARGANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): LAZARO SOUZA SANTOS
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  



VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.


Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, representado pelo advogado Lázaro Souza Santos (OAB/BA 47.901), em face do Acórdão de ID 98940207, por meio do qual os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acordaram, à unanimidade de votos, em “CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso” interposto pela Defesa, em irresignação ao deferimento de alienação antecipada do veículo Hyundai Tucson Turbo GLS, ano 2018/2019, placa PKY6G50, apreendido durante a denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas I, “mantendo-se integralmente a decisão combatida”.


O Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, ao concluir pela inexistência de prova documental idônea acerca da titularidade do veículo por terceiro, sem, contudo, analisar documentos efetivamente juntados aos autos, tais como contrato social, documentação societária e elementos que demonstrariam a vinculação econômica do bem à empresa MG Mercantil Ltda., bem como sua cessão temporária para prestação de serviço específico. Alega que há contradição interna, pois o próprio acórdão reconhece a existência de embargos de terceiro em trâmite — necessariamente instruídos com documentação — ao mesmo tempo em que afirma inexistirem provas mínimas da titularidade alegada. Defende, ainda, que a alienação antecipada do bem constitui medida excepcional, devendo ser suspensa até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional do terceiro de boa-fé, requerendo o saneamento das omissões, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais penais.


De saída, cumpre pontuar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios visam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do julgado.


Não obstante, não se verifica nenhuma destas hipóteses no caso sub examine.


Vale destacar, por oportuno, que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é aquela existente entre os termos da própria decisão proferida, a comprometer o entendimento das suas conclusões, eis que incompatíveis com os fundamentos utilizados, o que de nenhum modo se constata na decisão embargada.


Com efeito, o Acórdão combatido, ao revés do quanto afirmado pela Defesa, não padece de contradição de qualquer espécie, tendo apontado, claramente, por meio de fundamentação retilínea, as razões pelas quais não carecia de reforma a decisão que deferiu a alienação antecipada do veículo Hyundai Tucson Turbo GLS, ano 2018/2019, placa PKY6G50, apreendido durante a denominada Operação Synthetica/Falsas Promessas I.


Confira-se:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SYNTHÉTICA – FALSAS PROMESSAS. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE CAPITAIS E CONTRAVENÇÃO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por JEFFERSON PEREIRA DA SILVA contra decisão do Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que determinou, com base no art. 144-A do CPP, a alienação antecipada do veículo Hyundai Tucson Turbo GLS, ano 2018/2019, placa PKY6G50, apreendido durante a denominada Operação Synthética / Falsas Promessas. A defesa requereu a reforma da decisão e, subsidiariamente, a suspensão da medida até o julgamento de embargos de terceiro interpostos pela alegada proprietária do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da alienação antecipada de veículo automotor apreendido no curso de investigação criminal por organização criminosa; (ii) aferir a existência de violação ao contraditório, à ampla defesa e à boa-fé objetiva; (iii) analisar se a mera alegação de propriedade por terceiro impede a alienação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação antecipada encontra respaldo no art. 144-A do CPP, sendo medida cautelar legítima e adequada à preservação do valor econômico de bens sujeitos a deterioração ou depreciação, notadamente em crimes de elevada complexidade e impacto econômico. 4. O automóvel em questão apresenta risco concreto de desvalorização, considerando seu tempo de apreensão, a necessidade de constante manutenção e os custos elevados de salvaguarda incompatíveis com o interesse público. 5. A decisão de primeiro grau visa não apenas proteger o erário, mas também resguardar o próprio investigado contra o perecimento do valor do bem, sem implicar perdimento automático. 6. A alegação de cessão do veículo por empresa terceira carece de prova idônea, não havendo contrato, nota fiscal ou qualquer documento que comprove a relação jurídica alegada, o que fragiliza a tese defensiva. 7. O veículo não está registrado em nome da empresa indicada, foi encontrado na posse direta do recorrente e não há comprovação de origem lícita de sua aquisição, revelando indícios de interposição fictícia, comum em esquemas de ocultação patrimonial. 8. A medida cautelar de alienação antecipada não ofende o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que a defesa foi intimada, apresentou manifestação e interpôs recurso; eventual direito da suposta proprietária poderá ser exercido sobre o produto da venda depositado judicialmente. 9. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a alienação antecipada mesmo na pendência de embargos de terceiro, desde que respeitado o direito à posterior restituição pecuniária, caso comprovada a boa-fé. 10. O cenário probatório indica movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada do recorrente, reforçando os indícios de que o bem compõe o aparato de dissimulação patrimonial da organização criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação antecipada de bem apreendido em investigação criminal por organização criminosa é medida cautelar legítima, prevista no art. 144-A do CPP, e visa preservar o valor econômico do bem frente ao risco de deterioração ou depreciação. 2. A ausência de prova documental idônea acerca da alegada titularidade por terceiro impede o reconhecimento da ilegitimidade da constrição patrimonial e autoriza a continuidade da alienação. 3. A existência de embargos de terceiro não obsta a alienação antecipada, desde que assegurada a destinação do valor obtido à conta judicial vinculada, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 144-A; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 364/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 1689896/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1627395/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.03.2018; TJBA, APL nº 0300952-55.2020.8.05.0141, Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs, j. 07.04.2022; TRF-4, ACR nº 5005136 38.2024.4.04.7101/RS, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores, j. 19.03.2025; TJPA, Ap. Crim. nº 0820001-64.2023.8.14.0401, Rel. Des.ª Vania Lucia Carvalho da Silveira, j. 15.10.2024; TJCE, Ap. Crim. nº 0018648-51.2021.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 14.06.2023; STJ, AgRg no REsp 1964491/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022.


Com efeito, consoante se extrai da ementa acima transcrita, não procede a alegada omissão quanto à análise da documentação relativa à suposta titularidade do veículo por terceiro. O Acórdão enfrentou expressamente a tese defensiva ao consignar que a narrativa de cessão do automóvel à empresa MG Mercantil Ltda. não foi acompanhada de prova documental idônea, inexistindo contrato, nota fiscal, ordem de serviço ou qualquer elemento capaz de conferir credibilidade jurídica à alegação apresentada, razão pela qual concluiu tratar-se de argumento que não ultrapassou o plano meramente especulativo. Assim, houve pronunciamento claro e direto sobre o ponto controvertido, inexistindo lacuna decisória.


Também não se verifica a apontada contradição interna. O Acórdão foi categórico ao afirmar que a mera existência de embargos de terceiro não impede a alienação antecipada, uma vez que eventual direito do alegado proprietário permanece integralmente resguardado sobre o produto da venda depositado em conta judicial vinculada. Logo, o reconhecimento da existência de ação autônoma não implica reconhecimento da titularidade do bem, tampouco invalida a conclusão acerca da ausência de prova inequívoca da propriedade alegada.


Ademais, o julgado demonstrou, de forma fundamentada, que: a) o veículo não está registrado em nome da empresa indicada; b) foi apreendido na posse direta do recorrente; c) inexiste comprovação da origem lícita de sua aquisição; d) o contexto investigativo revela indícios de interposição patrimonial fictícia, prática recorrente em esquemas de ocultação de bens vinculados à criminalidade organizada.


Tais fundamentos afastam, de maneira suficiente, a tese defensiva e evidenciam que o Órgão colegiado apreciou integralmente o conjunto probatório submetido à sua análise, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou necessidade de integração do julgado.


Assim, não se chega a outra conclusão, senão a de que, através destes aclaratórios, o Embargante visa, em verdade, a novo julgamento, o que não encontra amparo no ordenamento pátrio.


Em outras palavras, o Embargante pretende a reforma do Acórdão, por não se conformar com as suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite por esta via.


Com efeito, “O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não possuem caráter substitutivo ou infringente” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.978.703/GO, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).


Nessa esteira, é uníssono o posicionamento desta Corte baiana:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0366678-52.2013.8.05.0001/50000, Relatora: Des.ª RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 22/02/2022). (Grifos nossos).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO COLEGIADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0000302-24.2019.8.05.0139/50000, Relator: Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 19/10/2021). (Grifos nossos).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO PELA TURMA JULGADORA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. […] II - A Embargante pretende, em síntese, o reconhecimento de contradição no julgado, a fim de que seja reconhecida a autoria e a materialidade delitiva com base nas provas apresentadas (declarações das testemunhas e filmagens), bem como alega prequestionamento dos artigos 386, VII, do CPP e 5º, LVII, da CF. III - O art. 619 do CPP é claro ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rediscutir os termos da decisão colegiada, ainda que sob a alegação de prequestionamento. IV - In Casu, restou consignado no acórdão embargado que não se extrai certeza da autoria delitiva, pois não se tem prova inequívoca de que o material transportado e que consta nas filmagens analisadas no laudo pericial, fls, 354/382, eram realmente materiais subtraídos e de propriedade da construtora. V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0512050-56.2018.8.05.0001/50000, Relator: Des. Substituto ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 14/12/2021). (Grifos nossos).


Dessa forma, imperioso concluir que visa o Embargante, apenas, ao reexame de matéria já analisada, extrapolando, portanto, os limites dos Embargos.


Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão objurgado.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de março de 2026.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01