Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO OFICIAL DE NEGATIVAÇÃO. SCORE. MÉTODO ESTATÍSTICO DE AVALIAÇÃO. SÚMULA 550 DO STJ. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). CADASTRO QUE TEM COMO OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES, DE FORMA SIGILOSA E RESTRITA, DO SISTEMA FINANCEIRO. SITUAÇÃO RESOLVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.
O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números nº. 0077032-68.2020.8.05.0001-RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DADOS DENOMINADO SCORE. PLATAFORMA QUE NÃO EQUIVALE A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.419.697/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC, CONFIRMANDO A LEGALIDADE DO "SCORE DE CRÉDITO". ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
0022801-52.2024.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE NOME CONSTAR EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE NÃO CONSEGUE CONSTITUIR SEU DIREITO, CONFORME PRELECIONA ARTIGO 373, I, DO CPC. RECORRIDA ELIDE PRETENSÃO AUTORAL. SCR NÃO É APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TERCEIRA TURMA RECURSAL – PROJUDI)
0220695-70.2023.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
0011586-55.2019.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DADOS, DENOMINADO SCORE. SENTENÇA QUE:a) reconheceu como inexigível o débito objeto de protesto junto ao Banco Central, conforme certidão anexada junto a exordial, devendo ser cancelado o respectivo contrato, bem como baixado os débitos junto ao sistema da Ré sob pena da imposição das culminações legais;b) determinou que a Ré proceda com a solicitação de exclusão da negativação registrada em desfavor da parte suplicante perante o Banco Central, conforme certidão anexada junto a exordial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em parcela única na qual fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a ser previamente informado pela parte suplicante sob pena de preclusão do direito ao recebimento do valor fixado, com base no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4º do CDC;c) condenou a Acionada a indenizar a parte autora na importância correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.SCR QUE NÃO EQUIVALE A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.419.697/RS, OCORRIDO EM 12.11.2014, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU A LEGALIDADE DO CHAMADO "SCORE DE CRÉDITO", TENDO EM VISTA QUE "O SISTEMA "CREDIT SCORING" É UM MÉTODO DESENVOLVIDO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A PARTIR DE MODELOS ESTATÍSTICOS, CONSIDERANDO DIVERSAS VARIÁVEIS, COM ATRIBUIÇÃO DE UMA PONTUAÇÃO AO CONSUMIDOR AVALIADO (NOTA DO RISCO DE CRÉDITO). (APELAÇÃO Nº 0051382-72.2013.8.11.0041, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJMT, REL. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. J. 10.10.2017, DJE 17.10.2017). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
0002150-62.2023.8.05.0250 -RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AUTORA ALEGA ANOTAÇÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). CADASTRO QUE TEM COMO OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES, DE FORMA SIGILOSA E RESTRITA, DO SISTEMA FINANCEIRO, RELATIVAMENTE A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PODERÃO AVALIAR O PERFIL DOS CLIENTES PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ESTATÍSTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DANO MORAL. SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR A COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 359 STJ). AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA QUANTO A COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONDUTA QUE VIOLE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A parte autora alega que foi vítima de fraude na abertura de conta e/ou contratação de serviço junto à instituição financeira, e que buscou a resolução administrativa, sendo acatada pelo Banco réu.
Do print anexo pela própria parte autora no bojo da petição inicial, se observa que o Banco do Brasil acolheu as alegações autorais, informando o encerramento da conta fraudada, e baixa da inclusão a baixa dos dados da acionantes nos órgãos de restrição.
Por sua vez, a parte autora afirma que, apesar de acreditar que a situação tinha sido resolvida, soube que seu nome foi incluído no rol de inadimplentes do SPC e SERASA. Contudo, não fez prova nesse sentido, deixando de anexar certidão oficial, como SPC, SERASA ou CDL, acerca da suposta negativação de seus dados, conforme documentos ao evento 01.
Percebe-se, portanto, que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, presente no art. 373, I, do CPC.
O STJ possui firme entendimento de que ao consumidor é exigida a comprovação mínima dos fatos alegados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)
Assim, compete à parte autora, colacionar aos autos, juntamente com a exordial, prova contundente do quanto alegado, não se aceitando consulta realizada a site de acesso a banco de dados não oficial. Neste sentido, citem-se precedentes que sustentam o entendimento aqui exposto:
ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, APÓS PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL ADUZ NÃO TER RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECEPÇÃO, BEM COMO DO CONSUMO POR PARTE DA ACIONANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO, COMO PROVA DE NEGATIVAÇÃO, NÃO OFICIAL E CONFIDENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0053658-86.2021.8.05.0001 )
RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE APLICAÇÃO OU NÃO DA SUMULA N. 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(0004557-55.2020.8.05.0150)
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. TODAVIA, NÃO HÁ QUALQUER PROVA JUNTADA NO EV. 01 QUE CERTIFIQUE A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (Processo: 0190448-43.2022.8.05.0001, Relator: Rosalvo Augusto Vieira da Silva).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA. COELBA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC/2015. NÃO COLAÇÃO DE CERTIDÃO OFICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO, CONTEMPORÂNEO À DÍVIDA QUESTIONADA NOS AUTOS, DE MODO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 0030626-81.2023.8.05.0001, Relatora: Cláudia Valéria Panetta)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PRODUZIDA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. AS CERTIDÕES ANEXADAS AO EVENTO 01 INFORMAM MERA INSERÇÃO DE DADOS NA PLATAFORMA, NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. PARTE RÉ APRESENTA PROVA DA CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0009432-79.2023.8.05.0080, Relatora: Cláudia Valéria Panetta).
Outrossim, a parte ré apresentou extrato do SPC ao evento 34.2 em que se observa nenhuma restrição/negativação atual dos dados da autora, sendo as últimas excluídas em 2022, 1 (um) ano antes do ajuizamento da ação.
Ato contínuo, acerca do Score de crédito, é entendimento que o mesmo não gera o dever de indenizar. Sobre esse tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 550/STJ - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo".
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DADOS DENOMINADO SCORE. PLATAFORMA QUE NÃO EQUIVALE A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.419.697/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC, CONFIRMANDO A LEGALIDADE DO "SCORE DE CRÉDITO". ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (0077032-68.2020.8.05.0001 )
Por fim, acerca do relatório do SCR - Sistema de Informação de Crédito anexo ao evento 01, o mesmo não indica valores de débitos nenhum da autora ou prejuízo, bem como é forçoso reconhecer que o SCR trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, porque não é de acesso livre, como ocorre com os bancos de proteção ao crédito, se tratando de banco de dados, conforme entende as Turmas Recursais:
0022801-52.2024.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE NOME CONSTAR EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE NÃO CONSEGUE CONSTITUIR SEU DIREITO, CONFORME PRELECIONA ARTIGO 373, I, DO CPC. RECORRIDA ELIDE PRETENSÃO AUTORAL. SCR NÃO É APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TERCEIRA TURMA RECURSAL – PROJUDI)
0062207-80.2024.8.05.0001 -RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO, DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (QUINTA TURMA RECURSAL – PROJUDI)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0088312-94.2024.8.05.0001, QUINTA TURMA RECURSAL – PROJUDI)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA. NEGATIVA DE CRÉDITO POR OUTROS BANCOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS. COMUNICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. NORMAS DO BACEN. DADOS QUE NÃO DETERMINAM NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO SE CONSUBSTANCIA EM RESTRIÇÃO INTERNA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0223631-68.2023.8.05.0001 -PRIMEIRA TURMA RECURSAL – PROJUDI)
Portanto, no que concerne ao dano moral, não assistem razões para sem deferimento.
Por fim no que tange ao pleito de suspensão das cobranças, a autora não fez provas da permanência das mesmas após 07/2023, quando a própria acionante afirmou ter recebido mensagem do réu sobre a regularidade da situação. Inclusive no relatório de contas juntada pela própria autora ao evento 01.03 consta a informação expressa do fim da conta em 21/07/2023, período da regularização procedida pela banco, bem como no print sobre o Score anexo à exordial ao evento 01.01., fl. 08 em que foi emitido em data anterior, 05/06 de julho/2023, à resolução da celeuma na via administrativa pelo banco.
Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.