Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000204-64.2025.8.05.0082, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ITAMARI e como apelado EVILASIO DE ASSIS SANTOS.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Eminente Relatora.

 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

PRESIDENTE

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação do Município de Itamari merece ser conhecida. Quanto ao reexame necessário, o Apelante não constitui capital de Estado e a condenação ao pagamento dos direitos funcionais e financeiros do período de afastamento é ilíquida, a ser apurada em cumprimento de sentença, razão pela qual não é possível verificar, a priori, se o montante final ficará aquém do limite de dispensa de 100 salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Mantém-se, portanto, o reexame necessário, que será apreciado conjuntamente com o recurso voluntário.

 

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal reintegrado por força da Ação Civil Pública n. 8000288-12.2018.8.05.0082, visando ao pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento ilegal (maio/2018 a abril/2023) e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento dos vencimentos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e contribuições previdenciárias do período, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Irresignado, o Município sustenta a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de remuneração sem contraprestação de serviços, a não configuração do dano moral e, subsidiariamente, a reserva do possível.

 

De início, há de se notar que a nulidade do ato exoneratório se encontra definitivamente reconhecida pela coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública n. 8000288-12.2018.8.05.0082.

 

Nesse contexto, tem-se que, no tocante ao direito às verbas remuneratórias do período de afastamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo em razão de reconhecimento judicial da ilegalidade de sua demissão ou exoneração faz jus ao recebimento de todas as vantagens que teria auferido caso houvesse permanecido em exercício. Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, 'reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento' (AgInt no AREsp n. 1.390.437/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019). Embargos de Declaração acolhidos. (STJ — EDcl no AREsp 2.176.585/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 21/09/2023)

 

 

Dessa maneira, não merece acolhida a tese de que a remuneração estaria condicionada à efetiva prestação de serviços. Tal raciocínio, embora aplicável às relações jurídicas regulares, não se sustenta quando o afastamento decorre de ato ilícito praticado pela própria Administração Pública. Em tais hipóteses, a impossibilidade de exercício das funções não pode ser imputada ao servidor, que se viu compelido a permanecer afastado por força de ato administrativo posteriormente declarado nulo. Admitir o contrário equivaleria a permitir que o ente público se beneficiasse de sua própria conduta ilícita, em flagrante afronta aos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva. No mesmo sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. CABIMENTO. SERVIDOR REINTEGRADO FAZ JUS A TODAS AS VANTAGENS QUE TERIA PERCEBIDO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DA FONTE DE SUSTENTO POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8000182-06.2025.8.05.0082, Rel(a). Des(a). Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, Publicado em 10/03/2026)

 

 

No que concerne à indenização por danos morais, igualmente não assiste razão ao apelante. O afastamento ilegal das funções por período aproximado de cinco anos ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A privação da fonte de sustento próprio e familiar por lapso temporal tão extenso configura grave lesão à dignidade, à honra e à imagem do servidor público, gerando inegável desequilíbrio emocional e financeiro que transcende os limites do tolerável. O quantum fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo satisfatoriamente às funções compensatória e pedagógica inerentes à reparação civil.

 

Por derradeiro, não prospera a invocação da cláusula da reserva do possível. O Município apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, sua alegada incapacidade financeira de adimplir a obrigação. A mera alegação genérica de limitações orçamentárias, desacompanhada de prova documental idônea, não se presta a afastar o direito reconhecido ao servidor. Ademais, incumbe ao ente público o adequado planejamento orçamentário para cumprimento das decisões judiciais, valendo ressaltar que o sistema constitucional de precatórios já contempla as peculiaridades da execução contra a Fazenda Pública.

 

Dessa maneira, percebe-se que, a despeito dos argumentos do Apelante, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para o provimento do seu apelo, sendo que, pelos mesmos fundamentos aqui discorridos, não se depreende necessidade de qualquer alteração da sentença apelada, motivo pelo qual, em sede de reexame necessário, de igual sorte, a decisão de origem merece integral confirmação.

 

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Município de Itamari e pela CONFIRMAÇÃO da sentença recorrida, em sede de reexame necessário.

 

Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbências prevista no art. 85, § 11, CPC, ante a ausência de base de cálculo fixada na origem, dado que os honorários foram diferidos para a fase de liquidação nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora