PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044555-14.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTES: WHITE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outro |
| Advogado(s): JULIANA DE CAIRES BONFIM, CAIO PRYL OCKE |
| AGRAVADO: PROPEG COMUNICAÇÃO S/A |
| Advogado(s): MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI, LIVIA ALMEIDA MONTEIRO |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por WHITE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PROPEG COMUNICAÇÃO S/A, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. Sustentaram os agravantes: (i) a inexistência de título executivo hábil a aparelhar a execução, sob o argumento de que apenas uma das notas promissórias originais fora juntada aos autos, sendo os demais documentos simples recibos de protesto; e (ii) a ilegitimidade passiva do segundo agravante, avalista, em razão da suposta extemporaneidade dos protestos cambiais. Pleitearam, ao final, a extinção parcial da execução, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a mitigação do princípio da cartularidade para fins de validação da execução fundada em notas promissórias não originais; e (ii) estabelecer se o protesto extemporâneo das notas promissórias afasta a responsabilidade do avalista do devedor principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mitigação do princípio da cartularidade é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência do título e do débito, especialmente diante da juntada de documentos dotados de fé pública — como os instrumentos de protesto — que individualizam as obrigações e atestam a inadimplência, não configurando simples recibos de custas.
4. O comportamento contraditório dos devedores, que em processo anterior não impugnaram a ausência dos originais, limita sua atuação posterior com base na teoria dos atos próprios, revelando conduta contraditória e incompatível com a boa-fé processual.
5. A responsabilidade do avalista do emitente da nota promissória é direta, autônoma e solidária, e não se condiciona à realização ou à tempestividade do protesto, sendo inaplicável, nesse caso, a perda do direito de regresso prevista no art. 32 do Decreto nº 2.044/1908, que se refere apenas a coobrigados indiretos.
6. A ausência de dolo específico e de prejuízo manifesto impede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, embora a conduta processual dos agravantes revele intento protelatório.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784; Decreto nº 2.044/1908, arts. 28, 32, 54 e 56.
Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0007085-22.2023.8.17.2220, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª TCRC, j. 11.09.2024.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento cinge-se a analisar o acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos Agravantes. Para tanto, é mister examinar os dois fundamentos principais do recurso: a suposta nulidade da execução por ausência de juntada das notas promissórias originais, em afronta ao princípio da cartularidade; e a alegada ilegitimidade passiva do segundo Agravante, Sr. Ary Gustavo de Lima Ribeiro, na condição de avalista, em razão da pretensa extemporaneidade dos protestos dos títulos.
1. Da Ausência de Título Executivo e da Aplicação Excepcional do Princípio da Cartularidade
Os Agravantes sustentam que a execução está lastreada, em sua maior parte, em meros recibos de protesto, e não nas notas promissórias originais, o que violaria o princípio da cartularidade e tornaria nula a execução quanto aos valores não representados pelas cártulas juntadas aos autos.
O princípio da cartularidade constitui um dos pilares fundamentais do direito cambiário, estabelecendo que o direito de crédito se materializa no documento (cártula), sendo a posse deste, em regra, indispensável para o exercício dos direitos nele incorporados. Tal princípio tem por finalidade precípua garantir a segurança jurídica nas relações comerciais, evitando a múltipla cobrança do mesmo crédito e conferindo estabilidade ao sistema cambial.
É certo que a jurisprudência contemporânea tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação do rigor absoluto desse princípio, especialmente diante do avanço tecnológico e da necessidade de harmonização entre o formalismo cambial e a instrumentalidade do processo. Contudo, tal flexibilização não pode ser indiscriminada, sob pena de comprometer a segurança jurídica que o princípio visa tutelar.
No caso em apreço, verifica-se a presença de elementos excepcionais que autorizam a aplicação mitigada do princípio da cartularidade:
a) Natureza dos documentos apresentados: Os instrumentos de protesto não são meros recibos de custas, mas documentos dotados de fé pública que contêm os elementos essenciais dos títulos protestados, individualizando-os e atestando sua inadimplência.
b) Comportamento processual contraditório: Os executados, nos embargos à execução opostos no processo apenso (nº 0307821-08.2016.8.05.0001), não questionaram a ausência das cártulas originais, concentrando sua defesa exclusivamente no mérito do débito e nos encargos incidentes. Tal conduta configura reconhecimento tácito da existência das obrigações e aplicação da teoria dos atos próprios.
c) Ausência de negativa frontal: Em momento algum os devedores negaram a existência das notas promissórias, limitando-se a discutir questões acessórias relacionadas ao quantum debeatur.
d) Necessidade de coibir o abuso de direito: A oposição da presente exceção, anos após a defesa substantiva nos embargos, revela intuito protelatório e abuso do direito de defesa, que deve ser coibido em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional.
Ressalte-se que a flexibilização ora admitida não implica abandono do princípio da cartularidade, mas sua aplicação temperada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, em harmonia com outros princípios processuais e materiais que regem o ordenamento jurídico.
Nessa trilha intelectiva:
DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA. VALIDADE . PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO INCONTROVERSOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. A cédula de crédito bancário, por ser título de crédito, está sujeita ao princípio da cartularidade, que exige a apresentação do título original para o exercício dos direitos cartulares. 2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do princípio da cartularidade em situações específicas, permitindo a execução de títulos de crédito lastreada em cópias reprográficas, desde que comprovada a existência do título e do débito, e não haja dúvidas acerca da sua autenticidade. 3. A Lei nº 11.429/2006, em seu art . 11, § 1º, equipara os documentos eletrônicos e os digitalizados aos originais para todos os efeitos legais. 4. O Código de Processo Civil, no art. 425, inciso VI, confere a mesma força probante dos originais às reproduções digitais de documentos públicos ou particulares juntados aos autos do processo 5 . No caso em análise, a execução foi ajuizada com base em cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, sem que os embargantes impugnassem a existência do título ou do débito. 4. Inexistindo qualquer controvérsia acerca da existência e validade da cédula de crédito bancário e do débito, a execução lastreada em cópia digitalizada do título não padece de nulidade. 5 . Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00070852220238172220, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))
2. Da Legitimidade Passiva do Avalista do Devedor Principal
Os Agravantes sustentam a ilegitimidade passiva do Sr. Ary Gustavo de Lima Ribeiro, sob o argumento de que o protesto das notas promissórias ocorreu de forma extemporânea, o que, segundo sua interpretação do Decreto nº 2.044/1908, acarretaria a perda do direito de cobrança contra o avalista.
A tese não merece acolhida.
É fundamental distinguir, no direito cambiário, a responsabilidade do devedor principal e seu avalista da responsabilidade dos coobrigados por via de regresso. O aval prestado ao devedor principal (emitente da nota promissória) cria uma obrigação autônoma, direta e solidária, equiparando o avalista ao próprio devedor principal para todos os efeitos.
O art. 32 do Decreto nº 2.044/1908, invocado pelos Agravantes, estabelece que "o portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas". A correta exegese deste dispositivo, em harmonia com a sistemática da legislação cambial, demonstra que a perda do direito de regresso alcança apenas a cadeia de coobrigados indiretos (endossantes e seus avalistas), não se estendendo ao devedor principal e seu avalista.
A finalidade do protesto, no âmbito da responsabilidade cambial, é conservar o direito de ação contra os devedores de regresso, que assumem responsabilidade subsidiária e condicionada. O devedor principal e seu avalista, por sua vez, respondem de forma direta e incondicional pelo pagamento do título, independentemente da realização do protesto ou de sua tempestividade.
Nesse sentido, a interpretação sistemática dos arts. 14, 28, 32 e 54 do Decreto nº 2.044/1908, conjugada com o art. 56 do mesmo diploma (que estende as regras da letra de câmbio à nota promissória no que couber), confirma que a responsabilidade do avalista do emitente não se condiciona ao protesto tempestivo.
Por fim, no que tange ao pleito de condenação em litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, entendo que, embora a conduta dos Agravantes seja processualmente questionável e revele um intuito protelatório, a aplicação de tal penalidade exige a comprovação de dolo específico e prejuízo processual manifesto, o que, por prudência, deixo de reconhecer no presente caso, sem prejuízo de nova análise pelo juízo de origem no curso do processo.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão hostilizada.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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