PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:

  - O recurso: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação por receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), com pena total de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto.

 - Fato relevante: Embargante foi denunciado pela prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Durante abordagem policial rodoviária federal, foi constatado nervosismo do acusado e ausência de placa dianteira no veículo, além de inconsistência na versão apresentada sobre suposta locação do automóvel.

- Decisões anteriores: Sentença de primeira instância julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos delitos tipificados nos arts. 180 e 311 do Código Penal. Acórdão de segunda instância manteve a condenação, porém com omissão quanto à análise da prescrição retroativa do crime de receptação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

 - A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição retroativa do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como a pena concretamente aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

- O acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a alegação de ocorrência de prescrição retroativa do delito de receptação, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual.

- Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal quando a pena aplicada não exceder a 1 (um) ano. No caso, a pena fixada para o crime de receptação foi de 1 (um) ano de reclusão.

- Entre o recebimento da denúncia (09/08/2019) e a publicação da sentença (06/02/2024), transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, sem causa interruptiva da prescrição nesse intervalo, configurando prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (arts. 110, §1º, e 117, IV, do CP).

- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, ainda que não arguida pela defesa.

- Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado. A materialidade e autoria encontram-se comprovadas por laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos firmes dos policiais rodoviários federais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição retroativa do crime de receptação.

 - Tese de julgamento: "Deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição retroativa quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, considerando a pena concretamente aplicada, ainda que a matéria não tenha sido arguida pela defesa."- Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117, IV; 180, caput; 311, caput; CPP, arts. 609, parágrafo único; 613.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaração nº 0500411-36.2019.8.05.0250, da Comarca de Simões Filho/BA, em que é Embargante a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, e Embargado, WILLIAM FLORÊNCIO DOS SANTOS FERREIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma - Primeira Câmara Criminal do Tribunal do Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO do presente recurso, conforme relatório e voto que se seguem:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria de Justiça, por meio da ilustre Procuradora de Justiça Eny Magalhães Silva, contra o v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por William Florêncio dos Santos Ferreira, mantendo a condenação imposta na sentença de primeiro grau pelos crimes previstos nos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal.

Alega a douta Procuradora que o v. acórdão embargado incorreu em omissão relevante, ao deixar de apreciar a alegação de ocorrência de prescrição retroativa do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), expressamente suscitada no parecer ministerial constante dos autos (ID 74425010). Tal omissão, por se referir a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer fase processual, impõe o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, com vistas à devida integração do julgado.

Por estas razões, interpôs os aclaratórios, alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição retroativa do crime de receptação, bem como ante a necessidade de certeza probatória a ensejar a condenação penal, absolver o Embargante, na forma do art. 386, inciso II e VII do Código de Processo Penal, quanto a este delito.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Do exame dos autos, percebe-se que foram interpostos os Embargos de Declaração dentro do prazo, ou seja, foram preenchidos os pressupostos recursais, sendo o recurso tempestivo.

Perlustrando os autos, verifica-se que assiste razão à Defesa.

Isso porque o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Embargado pela prática da conduta prevista nos artigos 180 e 307, c/c art. 69, todos do Código Penal.

Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, que julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções previstas nos art. 180 (Receptação) e 311 (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal Brasileiro, à pena total de de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2°, c, do Código de Processo Brasileiro.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Sustenta o Embargante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão relevante, ao deixar de apreciar a alegação de ocorrência de prescrição retroativa do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), expressamente suscitada no parecer ministerial constante dos autos (ID 74425010).

Tal omissão, por se referir a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer fase processual, impõe o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, com vistas à devida integração do julgado.

Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal quando a pena aplicada não exceder 1 (um) ano.

No caso dos autos, a pena fixada para o crime de receptação foi de 1 (um) ano de reclusão, conforme se depreende da sentença condenatória e do voto do relator.

Conforme apontado pela Procuradoria de Justiça, entre o recebimento da denúncia (09/08/2019) e a publicação da sentença (06/02/2024), transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, sem que tenha havido causa interruptiva da prescrição nesse intervalo, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 110, §1º, e 117, IV, do Código Penal.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, reconhecida a prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, ainda que a matéria não tenha sido arguida pela defesa:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS . PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA . LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos . II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa? ( HC n . 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015) . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021)”.

Lado outro, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, caput, do Código Penal, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado.

O voto condutor foi claro ao afirmar que:

“Compulsando-se os autos, infere-se que todos os elementos de prova, colhidos durante as fases inquisitorial e judicial são suficientes e bastantes para a condenação do Apelante pelos delitos de Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que a materialidade e a autoria se encontram devidamente comprovadas e em consonância com o arcabouço probatório”.

A sentença de primeiro grau, por sua vez, fundamentou-se em laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos firmes dos policiais rodoviários federais, que relataram o nervosismo do réu no momento da abordagem e a ausência de placa dianteira no veículo, além da inconsistência da versão apresentada pelo acusado quanto à suposta locação do automóvel, sem qualquer contrato, recibo ou identificação do locador.

Dessa forma, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta acerca do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tampouco em omissão a ser sanada nesse ponto.

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios para sanar a omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição retroativa do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), declarando, de ofício, a extinção da punibilidade do Embargante quanto ao referido delito, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, IV, todos do Código Penal e manter, em todos os seus termos, a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do CP).

Sala das sessões, de de 2025.

Presidente

Relator

Procurador(a) de Justiça