Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARTA MARIA FONSECA GRIFFO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do MUNICÍPIO DE MUCURI, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença por este, agravado, apresentado, nos seguintes termos:  

“...Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO MUNICÍPIO e HOMOLOGO o valor apresentado, qual seja, R$ 321.899,01 (trezentos vinte um mil, oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), a título principal e R$ 27.441,49 (vinte sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários, perfazendo total de R$ 349.340,50 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos quarenta reais e cinquenta centavos). 

Diante a sucumbência mínima da exequente, deixo de fixá-las em desfavor desta. 

Não há falar em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública neste caso. 

Intimem-se. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, sem prejuízo da observância dos requisitos legais. 

Em seguida, certifique-se e venham-me os autos para DEFERIMENTO da suspensão do feito até o pagamento. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se...” (ID 484921447, autos de origem) 

Em suas razões recursais (ID 78666312), insurge-se a parte agravante contra a decisão a quo, defendendo a necessidade de reforma da decisão objurgada, para que sejam homologados os cálculos por ela apresentados, que consideram corretamente os parâmetros determinados na sentença exequenda e no acórdão confirmatório. 

Argumenta, inicialmente, que a decisão agravada violou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, ao homologar cálculos que não observam integralmente a sentença transitada em julgado. 

Sustenta que os cálculos do agravado não incluíram as vantagens pessoais devidas, como quinquênio e assiduidade, evidenciadas nas fichas financeiras da agravante, o que representa, em seu entender, ofensa à coisa julgada. 

Aduz, ainda, que os valores devidos entre janeiro e junho de 2017 foram indevidamente desconsiderados, embora não haja, na sentença, qualquer limitação temporal nesse sentido. 

Afirma que a decisão impugnada deixou de observar os comandos sentenciais quanto à atualização dos valores, os quais deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros pela caderneta de poupança desde a citação, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). 

Assevera, também, que os cálculos homologados não contemplaram corretamente os valores devidos a título de contribuição social ao INSS e Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme exigido por lei (Lei nº 8.212/91 e Súmula 368, do TST). 

Nestes termos, pugna que seja conhecido e provido o recurso interposto, para reformar a decisão impugnada, determinando-se a apuração da correção monetária utilizando-se o IPCA-E, taxa SELIC e os juros da poupança.

E, por decorrência, que sejam homologados os cálculos elaborados pela agravante. 

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 82386362. 

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC/2015.  

É, pois, o relatório. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. 

Busca a parte agravante, com a presente irresignação, reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente agravado, homologando o valor apresentado, qual seja, R$ 321.899,01 (trezentos vinte um mil, oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), a título principal, e R$ 27.441,49 (vinte sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários, perfazendo total de R$ 349.340,50 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos quarenta reais e cinquenta centavos). 

Isto posto, a controvérsia posta em exame refere-se à adequação dos cálculos homologados em face do título executivo judicial transitado em julgado. 

Inicialmente, cumpre trazer à baila o quanto consignado na sentença objeto do cumprimento de sentença de origem, mantida integralmente em sede recursal:  

“...Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais o que faço para (i) declarar o direito à incorporação da diferença salarial entre o padrão remuneratório do autor e do cargo de Procurador Geral do Município por ele exercido (estabilidade econômica) (ii) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 19.026,61(dezenove mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos) referente às verbas suprimidas pelo Município. Torno definitiva a decisão de ID 6491378.  

Sobre referidos valores incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que cada parcela salarial tornou-se devida (art. 389, CC), e juros de mora pelo índice previsto na Caderneta de Poupança, desde a data da citação, consoante entendimentos firmados pelo STF (ADI 4357/DF e RE 870.947/SE).  

Por derradeiro, CONDENO o Município de Mucuri no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, após incidência de juros e correção monetária...” 

Alega a parte apelante que os cálculos ofertados pelo ente municipal, para apurar a diferença salarial durante o período de análise, utilizou somente os salários base do Procurador Geral do Município e o salário da agravante, sem considerar outras vantagens salariais, tais como quinquênio e assiduidade.  

Assiste razão, neste ponto, a irresignação da parte recorrente quanto à observância do título executivo, notadamente no que se refere aos reflexos do reconhecimento da estabilidade econômica incidentes sobre as demais vantagens pessoais percebidas pela parte exequente.  

Cumpre salientar que a sentença acima referida tornou definitiva a decisão de ID 6491378, que, por sua vez, consignou de forma expressa que:  

“... Ante o exposto, nos termos do Artigo 108 da Lei 030/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mucuri e do Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE MUCURI CONTINUE A PAGAR OS VALORES CONCERNENTES A ESTABILIDADE FINANCEIRA com os consequentes reflexos sobre as vantagens pessoais JUNTO AOS PROVENTOS DA AUTORA MARTA MARIA FONSECA GRIFFO, sob pena de pagamento de MULTA diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), ex vi do artigo 497, § Único, do Novo CPC, até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais). CONTRA GESTOR...” (destaque meu) 

Ademais, traz-se à baila o quanto disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mucuri acerca da estabilidade econômica:  

Art. 108 - O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, após completar 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intermitentes, de exercício de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito a continuar recebendo, quando exonerado, dispensado ou aposentado, à título de estabilidade econômica: 

I - o vencimento ou salário base do cargo em comissão ou a gratificação pelos encargos da função gratificada, correspondente ao cargo ou à função de confiança de maior nível hierárquico que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, 2 (dois) anos; 

II - o resultante da opção pela média ponderada dos valores recebidos pelo exercício de cada um dos cargos em comissão ocupados ou das funções gratificadas exercidas. 

§ 1º. Os valores da estabilidade econômica serão objeto de reajuste sempre que forem reajustados os valores dos símbolos dos Cargos em Comissão e das Gratificações das Funções Gratificadas, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei. 

§ 2º. O valor da estabilidade econômica servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, fixa ou variável ou de parcela remuneratória, seja qual for a espécie. 

§ 3º. Para efeito deste artigo, serão computados também, o tempo de efetivo exercício: 

a) De Cargo de Comissão, de Direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, na administração direta, nas autarquias e fundações públicas. 

b) De Funções Gratificadas, formalmente instituídas nas empresas públicas e sociedade de economia mista. 

§ 4º. As condições, critérios, base de cálculo e os parâmetros para apuração da Estabilidade Econômica, não previstos neste artigo serão fixados em regulamento específico por decreto do Poder Executivo Municipal. (destaque meu) 

Percebe-se, portanto, que não se verifica nos autos qualquer fundamentação jurídica que justifique a exclusão das vantagens pessoais da agravante deferidas de forma explícita pela decisão exequenda.  

N’outro giro, nota-se que não há justificativa para fazer retroagir o cálculo a janeiro de 2017, mormente considerando que a decisão acima referida somente foi proferida em 26 de junho de 2017. 

Em relação à questão tributária, evidencia-se que os descontos relativos às contribuições previdenciárias (INSS) e ao Imposto de Renda (IRPF), embora devam integrar os cálculos apresentados, a teor do que dispõem o art. 6º, inciso XIV, “a”, e 35, inciso III, da Resolução CNJ n.º 303/2019, devem ser recolhidos pelo ente municipal, não havendo falar em legitimidade do servidor para exigir o pagamento direto dessas contribuições. 

Quanto aos índices utilizados para atualização do crédito, constata-se que o título executivo judicial determinou expressamente a utilização do IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança desde a citação.  

Ocorre que nos cálculos ofertados pelo ente estatal não houve a observância da correção pelo IPCA-E, nos termos fixados na decisão exequenda, fazendo incidir, tão-somente, a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 2022, a teor do que dispõe a EC n.º 113/2021.  

Saliente-se que, consoante entendimento das Cortes Superiores, mesmo em casos em que já houve trânsito em julgado de decisão que estabeleceu outro índice de correção, não configura ofensa à coisa julgada, permitindo a aplicação da Selic conforme o princípio tempus regit actum.  

Traz-se à baila, neste sentido, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017).2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) (destaque meu) 

Diante das razões acima dispostas, impõe-se o provimento, em parte, do recurso interposto, para fim de reformar a decisão guerreada, determinando-se a adequação dos cálculos às determinações acima constantes, com a consequente elaboração de nova planilha. 

Conclusão: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para fim de reformar a decisão agravada, determinando a adequação da planilha homologada, com a realização de novos cálculos, nos termos acima lançados. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator