PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0368876-96.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA |
| Advogado(s): JULIANA AGUIAR COELHO, MAURICIO AMORIM DOURADO, LORENA AGUIAR MORAES PIRES, CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA |
| APELADO: OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR |
| Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA |
Analisando o que dos autos consta, observa-se que os aclaratórios atendem às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecidos.
No tocante aos embargos declaratórios, sabe-se que são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativas em lei, como assim dispõe o art. 1.022, do CPC.
Da análise dos autos, embora tenha aduzido omissão no acórdão vergastado, não se verifica a incidência de quaisquer dos vícios alegados pela acionada.
No acórdão recorrido, a apelação foi provida em parte, tendo restado fundamentada a reforma parcial da sentença que julgou a ação indenizatória parcialmente procedente.
No caso, o que a acionada denomina de omissão é, na verdade, a sua discordância com o resultado do julgamento. Esta Colenda Câmara enfrentou de forma expressa a questão da cobrança da comissão de corretagem, aplicando o entendimento fixado no Tema 938/STJ. Confira-se:
Sobre a cobrança de corretagem, a sentença está em consonância com o Tema 938 do STJ, de fato, reconhece a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, mas com uma condição essencial, qual seja, "desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem".
No caso, a condição de clareza e transparência não foi cumprida, pois o contrato de compra e venda não continha cláusula específica sobre a comissão de corretagem e no documento “pedido de reserva” (ids. 90505654 e seguintes) não consta valor especificado.
Dessa forma, não foi cumprido o direito do consumidor à informação clara e adequada, conforme prevê o art. 6º, III, do CDC. Além disso, o dever de transparência e boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III do CDC) foi violado, pois o consumidor não tinha ciência inequívoca de que o alegado valor de R$36.273,77 seria destinado à corretagem e não ao abatimento do saldo devedor do imóvel, conforme planilha de cálculo (id. 90505660).
Portanto, a cobrança foi indevida. A sentença deve ser mantida neste ponto, confirmando a condenação do acionado a restituir o valor pago de forma simples.
Assim, a alegação da acionada de que existiria um "Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária" (id. 90505655) e cheques nominais não é suficiente para demonstrar que o requisito fundamental do Tema 938 do STJ, ou seja, o destaque prévio do valor da comissão no preço total da aquisição, foi atendido.
Ademais, a decisão colegiada considerou a prova trazida pelo próprio acionante de que ele não tinha ciência inequívoca de que o valor seria destinado à corretagem e não ao abatimento do saldo devedor, o que configura violação ao dever de transparência.
Assim, da leitura do acórdão, não houve omissão em analisar o cerne da controvérsia, mas, sim, deu a ele uma conclusão jurídica diversa da pretendida pela embargante, mantendo o entendimento de que a mera existência de documentos laterais (como o contrato de assessoria e os cheques) não supre a falha de informação clara e destacada exigida pela lei consumerista e pela jurisprudência vinculante.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, por inexistir no julgado qualquer vício a ser sanado.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator