APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. REAJUSTE DA GAP NA MESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. LEI ESTADUAL N.º 11.356/2009 QUE PROMOVEU O REAJUSTE DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997 E DO § 3º DO ART. 110 DA LEI Nº 7.990/2001. TESE JURÍDICA FIRMADA PELASEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000(TEMA Nº 02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

   

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0525095-69.2014.8.05.0001, tendo como Apelantes FABIO RUBEM COSTA PATURY e outros e Apelado ESTADO DA BAHIA. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

  

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.  

  

PRESIDENTE 

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

Relator 

Cuida-se de apelação cível interposta por FABIO RUBEM COSTA PATURY e outros em face da sentença (Id. 15745024) proferida nos autos do processo nº 0525095-69.2014.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: 

“EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO, como julgado tenho, IMPROCEDENTE a presente ação.  

Condeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do § 8º, art. 85, do CPC, todavia, tendo em vista o deferimento do pleito de concessão de gratuidade, resta tal condenação suspensa (CPC, art. 98).  

Deve o Cartório observar as eventuais habilitações e/ou renúncias procedidas nos autos, efetuando as anotações e intimações devidas.  

P.R.I.”  

Adoto o relatório da sentença. 

Em sua apelação (Id. 15745029), a parte recorrente afirma que “os documentos colacionados aos autos pela parte autora, ora apelante, comprovam exatamente o quanto aduzido na inicial, ou seja, a dedução de valores da GAP e a conseqüente majoração do valor do soldo, com isso, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de fazer valer o direito dos autores de terem reajustada a GAP nos mesmos percentuais que foram operados no soldo”. 

Aduz que “o cerne da pretensão encontra-se explicitamente amparado pela Lei Estadual n. 7.990/01, exatamente no art. 110, §3º, ou seja, o direito objetivo e a ordem jurídica brasileira amparam a pretensão, estando dessa maneira apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de irremediável violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual, toda lesão ou ameaça de direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário”. 

Sustenta que “tendo o soldo dos servidores públicos militares sido reajustado com o advento da Lei Estadual n. 11.356/09, a parte autora, ora apelante, possui o direito legalmente assegurado, nos termos do art. 110, § 3º da Lei n. 7.990/01, de ter o valor da GAP- Gratificação de Atividade Policial, reajustado em idêntico percentual”.  

Alega que “com base no art. 110, §3º da Lei Estadual n. 7.990/01 a conclusão não pode ser outra, senão a de que o aumento concedido ao soldo deve ser aplicado a GAP – Gratificação de Atividade Policial Militar na mesma época e no mesmo percentual. Também da análise dos julgados acima transcritos, conclui-se que a Lei n. 11.356/2009 repetiu o procedimento das Leis Estaduais n. 7.622/200 e n. 8.889/03 as quais incorporaram ao soldo, parcela do quanto era recebido em relação a GAP – Gratificação de Atividade Policial”. 

Assevera que “com o advento da Lei n. 11.356/2009 o Estado da Bahia está obrigado a reajustar a GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, rejeitando assim, a falsa alegação de incorporação ao soldo da parcela que era recebido a título de GAP – Gratificação de Atividade Policial Militar”.  

Reitera que “em 27 de dezembro de 2001, entrou em vigor a Lei Estadual n. 7.990/01, dispondo sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, cuja art. 110, § 3º assegurou o direito de reajuste da GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo.”.  

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 

O apelado apresentou contrarrazões no Id. 15745035, pleiteando o improvimento do recurso.  

O feito foi sobrestado por força de decisão emitida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000(TEMA 02) (Id. 18758115).  

Com o julgamento do incidente, foi levantada a suspensão (Id. 65959853).  

A parte apelada se manifestou no Id. 73235881, enquanto a parte apelante nada arguiu (Id. 73311351). 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Cuida-se de apelação cível interposta por FABIO RUBEM COSTA PATURY e outros em face da sentença (Id. 15745024) proferida nos autos do processo nº 0525095-69.2014.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 

DA QUESTÃO DE FUNDO 

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por FABIO RUBEM COSTA PATURY e outros, Policiais Militares, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, pretendendo que fosse o ente estatal condenado a implementar o mesmo percentual de reajuste autorizado aos soldos pela Lei n.° 11.356/2009 sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), bem como a realizar o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação do aludido percentual desde fevereiro de 2009. 

A esse respeito, verifica-se que o art. 2.º da Lei Estadual n.º 11.356/2009 previu a incorporação parcial e sucessiva dos valores integrantes da GAP, nos anos de 2009, 2010 e 2011 no soldo dos policiais militares, nos seguintes termos: 

Art. 2.º - Ficam incorporados ao soldo dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia os seguintes valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, na forma que segue: 

I - R$ 26,00 (vinte e seis reais), a partir de 01 de fevereiro de 2009; 

II - R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2010; 

III - R$ 20,00 (vinte reais), a partir de 01 de janeiro de 2011. 

Parágrafo único - Os valores de soldo e Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011. 

A partir da supramencionada norma surgiram as seguintes questões: (i) a existência, ou não, de direito à revisão do soldo quando há incorporação de valores de gratificações; e (ii) se subsiste a norma que prevê a obrigatoriedade de revisão de valores de gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do reajuste de soldo. 

A Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, com o objetivo de compensar os policiais militares pelo exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta o local e a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições do posto ou graduação, além do conceito e o nível de desempenho do policial militar, nos termos preconizados pelo art. 6º da referida Lei. Vejamos: 

Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: 

I- o local e a natureza do exercício funcional; 

II- o grau de risco inerente às atribuições normais do posto 

ou graduação; 

III- o conceito e o nível de desempenho do policial 

militar. 

O art. 7º, § 1º do mesmo Diploma previa que os valores da referida gratificação seriam revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos: 

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. 

§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos. 

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) também possuía previsão no mesmo sentido. Eis a literalidade do seu art. 110, § 3º: 

Art. 110 – A gratificação de atividade policial militar será concedida ao policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dele decorrentes, considerando, conjuntamente, a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial militar. 

(...) 

§ 3º – Os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo. 

Ocorre que, em 2008, passou a viger a Lei Estadual n.º 10.962/2008, que, dentre outras providências, reajustou os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Em seu art. 33, foi expressamente prevista a revogação do § 1º do art. 7º da Lei Estadual n.º 7.145/1997: 

Art. 33- Ficam revogados o § 2º do art. 113 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, o § 1º do art. 18 da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, o § 1º do art. 7 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, o § 1º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, o § 2º do art. 3º da Lei nº , de 13 de dezembro de 1999, e o § 1º do art. 27 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, bem como as disposições em contrário. 

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifestou sobre a matéria e consolidou as seguintes teses jurídicas: (i) a revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia; e (ii) a mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores”. 

Confira-se a ementa do julgado:  

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS. 

1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 

2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 

3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 

4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 

5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 

6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 

7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 

8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; 

II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, § 3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 

9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. 

(TJ-BA - IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 11/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) 

Na hipótese, não há distinção entre o quanto requerido na exordial e o tema tratado no julgamento do IRDR acima transcrito. Nesse sentido, não devem ser acolhidos os pedidos autorais, visto que, à época da edição da Lei n.º 11.356/2009, já não estava mais vigente o quanto previsto no art. 110, § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, dada a sua revogação tácita pela Lei n.º 10.962/2008. Além disso e a teor do art. 927, III do CPC/2015, a decisão do IRDR possui eficácia vinculante. 

Também nos termos da tese fixada no IRDR, verifica-se que a Lei Estadual n.º 11.356/2009 não reajustou o vencimento básico (soldo), apenas transferiu valores que integravam a GAP para o soldo, resultando em “simples reestruturação do regime jurídico de pagamento”. Portanto, ainda que o art. 110, § 3º da Lei 7.990/2001 estivesse vigente, a incorporação dos valores da GAP ao soldo não implicaria na revisão da respectiva gratificação.  

CONCLUSÃO  

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo. 

Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído na 1ª Instância por equidade (R$ 2.000,00), totalizando o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 

Suspensa a exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade aos Apelantes, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.