PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050332-77.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOSE JEFERSON MONTE MEDEIROS |
| Advogado(s): GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI |
| AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, regularidade formal e interesse recursal —, conheço do Agravo de Instrumento.
De início, analisa-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural o direito à gratuidade da justiça sempre que não puder arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A declaração de hipossuficiência, firmada pelo próprio interessado, goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).
No caso concreto, o Agravante declarou sua hipossuficiência econômica, não havendo nos autos, nesta fase recursal, elementos robustos aptos a infirmar tal declaração. A dificuldade financeira que fundamenta a inadimplência objeto da própria ação reforça, por si só, o estado de vulnerabilidade econômica alegado.
Com base nesses elementos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Agravante e passo à análise do mérito recursal.
O ponto central da controvérsia reside na validade da notificação extrajudicial utilizada pela instituição financeira para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante, instrumento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos de origem que a Cédula de Crédito Bancário (documento de ID 455465349) identifica o contrato pelo número de operação 17999805. A notificação extrajudicial enviada ao Agravante (documento de ID 455465354), todavia, faz referência à numeração 791655558, distinta daquela que consta no instrumento contratual principal.
A questão é juridicamente relevante. A alegação de que tal inconsistência compromete a validade da notificação encontra amparo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendido que a divergência de dados essenciais — notadamente o número identificador do contrato — pode configurar nulidade na constituição em mora, prejudicando a validade de medidas subsequentes, como a apreensão do bem. A discrepância nos números dos contratos gera dúvida substancial sobre a exata identificação da dívida que teria dado origem à mora, sendo inviável exigir do consumidor a purgação de mora em relação a um contrato que não está claramente identificado.
A Jurisprudência, inclusive, reconhece que a notificação extrajudicial que não faz menção clara e inequívoca ao contrato efetivamente pactuado entre as partes não é válida para fins de comprovação da mora, destacando que não se pode exigir do consumidor que quite débito ou purgue a mora em relação a instrumento que desconhece ou que apresenta dados incompatíveis com o negócio por ele efetivamente celebrado.
Vejamos:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DIFERENTE DO CONTRATO . CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A notificação extrajudicial com indicação de número de contrato diverso do assinado pela parte não se presta para constituir o devedor em mora - elemento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969). Precedentes. 2 . Determinada a emenda da petição inicial para que o autor comprove a constituição da mora, sua inércia ou insuficiência em cumprir o comando judicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-DF 0744131-44 .2023.8.07.0001 1828686, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO. IRREGULARIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação da mora do devedor afigura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2 . A notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3. In casu, não há falar em regularidade da constituição em mora quando o número do contrato constante na notificação extrajudicial (nº 501414320 – fls. 60/fls . 47, dos autos de origem) é diverso do contrato entabulado (nº 76867940 – fls. 53/fls. 39, dos autos de piso). 4 . Recurso conhecido e provido.
(TJ-AM - AI: 40035195820228040000 Manaus, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 12/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022)
BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial com dados divergentes do contrato. Insuficiência . Hipótese em que o número do contrato não corresponde àquele informado na notificação, tampouco o nome da instituição credora, a pouco importar se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico. Além disso, determinou-se o pagamento a escritório de advocacia de Curitiba, quadro a causar legítima desconfiança no consumidor, sobretudo diante dos inúmeros casos de fraudes em contratos como o da espécie. Impossibilidade de aferir a veracidade da notificação e de purgar a mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte . Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Sentença reformada. Ação extinta sem resolução de mérito . Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10062485220238260650 Valinhos, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 22/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019717-41.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): FLAVIO NEVES COSTA AGRAVADO: TRANSMATOS E SERVICOS LTDA Advogado (s):JOAO GUILHERME MAGALHAES MONTEIRO DE ALMEIDA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA SEM INDICAR AS PARCELAS EM ATRASO. NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE NO AR DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL . CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8019717-41 .2023.8.05.0000, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. e Agravado TRANSMATOS E SERVICOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema . PRESIDENTE ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80197174120238050000, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, Data de Julgamento: 10/03/2021, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024)
Importa distinguir, ademais, o alcance do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela parte Agravada. A tese aprovada naquele julgamento — no sentido de que, para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento — teve como escopo específico a questão da prescindibilidade da confirmação do recebimento pelo destinatário, e não a dispensa da correta identificação da dívida no bojo da própria notificação. A aplicação cega e universal do Tema 1.132 a hipóteses que envolvam vícios materiais na identificação do contrato implicaria interpretação extensiva incompatível com os limites da tese fixada, como delimitou o próprio Ministro Marco Buzzi, Relator dos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS.
A explicação apresentada pela Agravada na contraminuta — no sentido de que as numerações 17999805 e 791655558 corresponderiam, respectivamente, ao número de operação da Cédula de Crédito Bancário e à numeração interna do banco, referindo-se ambas ao mesmo negócio jurídico — pode, em tese, ser acolhida em cognição exauriente, após dilação probatória adequada.
Todavia, em sede de cognição sumária, essa explicação não é suficiente para afastar, de plano, a dúvida razoável que emerge do cotejo dos documentos. É da instituição financeira, e não do consumidor, o ônus de comunicar-se de forma clara e inequívoca, em atenção aos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de informação adequada e transparente como condição de validade dos negócios de consumo.
Importa acrescentar que as inconsistências identificadas, além de comprometerem a validade formal da notificação, impedem que o consumidor — parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo — verifique com segurança a autenticidade e a origem da cobrança que lhe é direcionada.
É notório que o ambiente das relações financeiras digitais tem sido palco de inúmeras fraudes e golpes envolvendo a utilização indevida de marcas, logotipos e documentos de instituições financeiras para ludibriar consumidores, circunstância que torna ainda mais relevante a exigência de clareza e precisão nos instrumentos de cobrança.
Não se afirma, neste juízo sumário, a ocorrência de fraude no caso concreto — o que demandaria instrução probatória incompatível com esta fase —, mas reconhece-se que a apresentação de notificação com dados identificadores divergentes dos do contrato firmado coloca o consumidor em posição de absoluta impossibilidade de verificar, com segurança mínima, a legitimidade da exigência que lhe é feita, em flagrante violação ao dever de informação clara e adequada consagrado nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante desse quadro fático e jurídico, verifica-se que a discrepância identificada entre os documentos de IDs 455465349 e 455465354 dos autos de origem é suficiente para reconhecer, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do provimento do recurso.
O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A manutenção da ordem de busca e apreensão, com a consequente apreensão do veículo e sua eventual consolidação em favor da credora fiduciária, poderia resultar na alienação do bem a terceiro de boa-fé antes do julgamento definitivo do recurso, tornando de difícil reparação os prejuízos sofridos pelo Agravante. A privação do veículo compromete, ademais, o exercício das atividades cotidianas do consumidor, gerando danos de ordem prática e econômica de difícil compensação a posteriori.
Por outro lado, a concessão da tutela recursal não implica prejuízo irreparável à parte Agravada, que permanece com a garantia fiduciária intacta e terá a questão definitivamente examinada quando do julgamento de mérito do presente recurso.
Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para deferir a tutela recursal e suspender a ordem de busca e apreensão, nos termos acima expostos.
Em razão do julgamento do presente agravo, julgo prejudicado o agravo interno interposto.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora