PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NO ÂMBITO FAMILIAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.Habeas Corpus impetrado com o objetivo de restabelecer a liberdade do Paciente, preso preventivamente em 06.09.2025, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal, por ter desferido golpes de arma branca contra o seu irmão Alaison Nascimento de Almeida, no Distrito de Várzea Grande, Zona Rural do Município de Pindobaçu/BA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade da prisão preventiva; (ii) avaliar se a decisão que decretou a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; e (iii) examinar se o estado de saúde mental do Paciente justifica a substituição da prisão por medida diversa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da prisão, especialmente após a conversão em preventiva. Inclusive não restou demonstrado prejuízo à defesa, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania.

4. A segregação cautelar foi decretada visando salvaguardar a ordem pública, a proteção à integridade física da vítima e prevenir a reiteração de conduta violenta do Paciente, considerando que o crime ocorreu no interior da residência familiar, em razão de uma desavença banal relacionada à posse de uma cama.

5. As alegações quanto à condição psiquiátrica do Paciente não demonstram debilidade extrema nem inimputabilidade nos moldes do art. 26 do CP. O relatório médico do CAPS indica apenas transtornos relacionados ao uso de álcool e episódios psicóticos de caráter transitório, não havendo contraindicação expressa à custódia em estabelecimento penal, tampouco necessidade de internação.

6. A aplicação do princípio da confiança no juiz natural do processo legitima a decisão que, com proximidade dos fatos e das partes, fundamenta a prisão com base em dados objetivos e contextualizados. Inclusive, no dia 4.11.2025, manteve a segregação cautelar ressaltando que o Ministério Público, no inquérito policial, requereu a devolução dos autos à autoridade policial para a oitiva da vítima, bem como a juntada urgente de laudos médicos e periciais, considerados essenciais à formação da opinio delicti.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Habeas Corpus conhecido – ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. “A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva quando superada por nova decisão devidamente fundamentada e ausente demonstração de prejuízo”; 2. É legítima a decretação da prisão preventiva, com base em elementos concretos que evidenciem a gravidade concreta da conduta, quando verificada a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, especialmente para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima”; e “3. A existência de transtornos psiquiátricos transitórios não impede, por si só, a custódia cautelar em estabelecimento prisional, quando não demonstrada inimputabilidade ou inviabilidade de tratamento no ambiente carcerário.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 26, 310, I, II e III; 312 e 313, I e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 185.886/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, HC 580.435/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 12.08.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8060207-37.2025.8.05.0000, em que figura como Paciente José Wilson Nascimento de Almeida e como impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindobaçu/BA.

ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade em conhecer do mandamus e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/05

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Clenes Murici de Freitas Oliveira – OAB/BA 56.041, em favor de José Wilson Nascimento de Almeida, apontando como autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindobaçu/BA.

Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 06.09.2025, pela suposta prática do crime de lesão corporal grave, por ter desferido golpes de arma branca contra Alaison Nascimento de Almeida, no distrito de Várzea Grande, zona rural do município de Pindobaçu/BA.

Sustenta que, apesar do pleito de relaxamento de prisão, o magistrado a quo decretou a prisão preventiva. A defesa juntou aos autos originários documentos que comprovam ser o Paciente portador de transtornos psicológicos e realiza acompanhamento no CAPS desde maio/2024.

Acrescenta-se, outrossim, que o relatório de alta médica da vítima, comprova que não corre risco de morte e que ela já se encontra apta para o desempenho de suas atividades laborais, haja vista tratar-se de escoriações de natureza leve, decorrentes de luta corporal entre os irmãos.

Pontua a ilegalidade do decreto prisional, ante a ausência de audiência de custódia, em afronta ao art. 310 do Código de Processo Penal, bem como a verificação de distúrbios psicológicos do Paciente que necessita de tratamento adequado.

Alega que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, pois genérica e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Tece considerações acerca da matéria, ao tempo em que pugna pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, relaxando a prisão do Paciente, inclusive com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem confirmada no mérito.

Acostados documentos necessários à análise do pleito.

O pedido liminar foi indeferido (Id 91961903).

Por meio do documento inserido no Id 94489933, foram prestadas as informações de estilo.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (Id 94758302).

Após, retornaram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.   

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Pretende o Impetrante o restabelecimento da liberdade do Paciente, sob a alegação de que não foi realizada a audiência de custódia, em afronta ao art. 310 do CPP, além de ausentes os fundamentos da decisão combatida.

Impende de logo consignar que, descabidos são os argumentos defensivos no que se refere a regularidade da prisão em flagrante do Paciente, por não ter sido realizada a audiência de custódia. Isso porque, a não realização da respectiva audiência, por si só, não acarreta nulidade da prisão preventiva.

Acerca da matéria, colhe-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva diante da ausência de realização de audiência de custódia e na presença dos requisitos legais para a sua manutenção.

III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, evidenciando o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”.

4. A ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não acarreta nulidade da prisão preventiva, desde que não demonstrado prejuízo ao acusado. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta que eventual “ilegalidade já estaria superada em razão da existência de novo título judicial, consistente, justamente, na decretação da sua prisão preventiva, devidamente fundamentada, tornando legal sua custódia cautelar” (HC 580.435/RS, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe de 12/08/2020).

5. A decisão refutou adequadamente as teses defensivas, não havendo ilegalidade na decretação da prisão preventiva.

IV. Dispositivo 6. Ordem denegada”. (RHC n. 185.886/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024)”.

À luz dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a segregação cautelar foi decretada visando salvaguardar a ordem pública e proteção à integridade da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente. Ademais, o crime ocorreu no interior da residência familiar, em razão de uma desavença trivial relacionada à posse de uma cama, tendo os agentes encontrado o acusado no local dos fatos, limpando vestígios de sangue no chão. Destaca-se:

“(...) A análise dos autos revela a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal.

A gravidade concreta da conduta praticada – agressão com instrumento perfurocortante no âmbito doméstico – e a natureza das lesões descritas recomendam a segregação cautelar como meio necessário à garantia da ordem pública e à proteção da integridade da vítima, a qual se encontra em estado clínico indefinido, em contexto de reincidência possível no ambiente familiar. Ressalte-se que a confissão do autuado, associada aos depoimentos colhidos pela autoridade policial e à materialidade mínima já demonstrada, afastam a tese de ausência de justa causa. As alegações defensivas quanto à não apreensão da lâmina da arma e à ausência de laudo pericial definitivo não infirmam, por ora, os indícios suficientes de autoria e materialidade. As condições pessoais favoráveis do custodiado não impedem a decretação da preventiva, quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP.

Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se adequada, necessária e proporcional à gravidade do fato e ao risco concreto de reiteração da violência no seio familiar.

Ante o exposto:

Homologo o auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 310, I, do CPP;

Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II e III; 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal;

Indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa, por ausência de ilegalidade flagrante;

Indefiro, também, o pedido de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas, por inadequação ao caso concreto. (...)”. (Id 91883109 – grifos no original).

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Além disso, diante do cenário coligido, conforme destacado no decisum que manteve a prisão cautelar, o relatório médico do CAPS informa apenas que o Paciente é portador de transtornos relacionados ao uso de álcool e episódios psicóticos, de carácter transitório, impossibilitado de exercer atividades laborais, sem indicação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento em ambiente prisional. Ressalta-se, ainda, inexistir qualquer indicação médica de que o acusado seja absolutamente inimputável, nos moldes do art. 26 do CP, razão pela qual, não se mostra cabível, neste momento processual, a substituição da prisão preventiva por internação hospitalar.

O Magistrado a quo encaminhou cópia da decisão na qual consignou que a administração de medicamentos ao Paciente é plenamente possível no estabelecimento prisional, inclusive no dia 04.11.2025, manteve a segregação cautelar, ressaltando que o Ministério Público, no inquérito policial, requereu a devolução dos autos à autoridade policial para a oitiva da vítima, bem como a juntada urgente de laudos médicos e periciais, considerados essenciais à formação da opinio delicti.

Registrou, ainda, que o vínculo familiar entre autor e vítima (irmãos) aumenta o risco de reiteração da conduta, sobretudo porque convivem no mesmo ambiente doméstico e a agressão teria sido motivada por motivo banal — o pedido da vítima para dormir na cama do acusado — desencadeando golpe de faca desferido pelas costas.

Nesse limiar, constatada a existência do crime, indícios suficientes de autoria e, diante da gravidade concreta da conduta do Paciente, a necessidade de garantia da ordem pública justifica a manutenção da aludida prisão eis que presentes o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”. Assim, sem prejuízo do necessário aprofundamento das investigações, a medida extrema foi decretada com fundamento em elementos concretos, havendo risco de reiteração delitiva, conforme consta na decisão impugnada.

Quanto à alegação de que o relatório de alta médica da vítima comprova que ela não corre risco de morte e já se encontra apta para o desempenho de suas atividades laborais, tratando-se de escoriações de natureza leve decorrentes de luta corporal entre os irmãos, tal questão, contudo, não afasta, por si só, os fundamentos que motivaram o decreto prisional.

Por outro lado, o respectivo documento indica apenas os procedimentos que foram realizado na vítima no Hospital Municipal Professor Edgar Santos, com a indicação de que esta teve 3 (três) perfurações em região torácica, sendo transferida, posteriormente, via SAMU para o Hospital Senhor do Bonfim.

Feitas as devidas considerações, importante registrar que, o “princípio da confiança no juiz do processo” deve ser aplicado ao caso concreto, por estar mais próximo das pessoas em causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, maior conhecimento da “verdade real” e melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo.

                              CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, conheço do Habeas Corpus e denego a ordem.

                 Sala das Sessões,       de          de 2025.

                                                                                Presidente

                               Desa. Aracy Lima Borges

                                            Relatora

                                Procurador(a) de Justiça