PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Odair Gentil Costa contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com invocação formal do art. 485, VI, do CPC, sob fundamento material relacionado à paralisação do feito e à ausência de manifestação da parte. O recorrente pretende a anulação da sentença, ao argumento de que não houve prévia intimação pessoal válida para impulsionar o feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença extintiva observou os pressupostos legais indispensáveis à extinção do processo sem resolução do mérito por paralisação processual ou abandono da causa; (ii) estabelecer se a qualificação formal da extinção como ausência superveniente de interesse processual afasta a exigência de prévia intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo por abandono da causa ou paralisação processual não se opera automaticamente, pois exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal, com advertência clara quanto à consequência extintiva.

2. O art. 485, § 1º, do CPC condiciona a extinção fundada nos incisos II e III à intimação pessoal da parte, de modo que a ausência dessa providência compromete a validade da sentença extintiva.

3. Os documentos examinados não demonstram que o apelante foi intimado pessoalmente para suprir falta processual específica, o que retira suporte procedimental suficiente para a aplicação das hipóteses de paralisação processual ou abandono da causa.

4. A invocação formal do art. 485, VI, do CPC não afasta a incidência das garantias procedimentais do art. 485, § 1º, quando a razão decisória revela conteúdo materialmente associado à paralisação do feito e à ausência de manifestação da parte.

5. A qualificação da extinção como falta de interesse processual superveniente não pode servir para contornar a exigência legal de intimação pessoal da parte nas hipóteses materialmente relacionadas ao abandono da causa ou à paralisação processual.

6. O próprio juízo de origem determinou a intimação pessoal do apelante para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, mas a intimação não se perfectibilizou antes da prolação da sentença extintiva.

    

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa ou paralisação processual exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora ou exequente acarreta a nulidade da sentença extintiva fundada materialmente na paralisação do feito ou na ausência de manifestação da parte. 3. A invocação formal da falta de interesse processual superveniente não afasta a aplicação das garantias procedimentais do art. 485, § 1º, do CPC quando a fundamentação da sentença corresponde, em substância, às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. 4. O regular prosseguimento do feito exige a intimação pessoal da parte autora.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, III, VI e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1009612-57.2023.8.26.0286, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2026, publ. 01.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 8052776-17.2023.8.05.0001, em que figura como apelante ODAIR GENTIL COSTA e como apelada PRIME FOZ INCORPORACOES SPE S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ODAIR GENTIL COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação movida em face de PRIME FOZ INCORPORACOES SPE S/A, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a demanda estaria paralisada e de que a parte interessada, embora instada a se manifestar sob pena de extinção, permaneceu silente, reconhecendo-se falta de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem condenação em custas .

Em suas razões, o apelante sustentou, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação pessoal. Aduziu que não houve abandono voluntário da causa, tampouco desídia imputável à parte assistida, pois a Defensoria Pública promoveu atos voltados ao prosseguimento do feito, inclusive requerendo providências de cumprimento de sentença e intimação da parte executada.

Argumentou, ainda, que a extinção do processo, quando fundada em suposto abandono, reclama observância estrita do art. 485, § 1º, do CPC, com intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, bem como, em caso de relação processual já aperfeiçoada, requerimento da parte ré, à luz da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito .

Ausentes as contrarrazões(id. 99647904).

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC/2015.

Salvador, 28  de junho  de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, recebendo-o em seu duplo efeito.

A controvérsia devolvida a esta instância revisora consiste em aferir se a sentença extintiva observou os pressupostos legais indispensáveis à extinção do processo sem resolução do mérito.

Pois bem.

O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

A leitura do dispositivo evidencia que a extinção por abandono ou paralisação processual não se opera de forma automática. Ao contrário, constitui medida excepcional, dependente da prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, com advertência clara quanto à consequência extintiva.

Dos elementos constantes dos autos, não se extrai demonstração de que o apelante fora intimado pessoalmente para suprir falta processual específica. A sentença, portanto, carece de suporte procedimental bastante para a aplicação dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Na mesma esteira:

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO . I. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando abandono de causa. O autor pleiteia a anulação da sentença, argumentando que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC. II . A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser anulada, pois a extinção do processo por abandono requer a intimação pessoal do autor, conforme o artigo 485, § 1º, do CPC. A jurisprudência do TJSP confirma a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono, garantindo ao autor a oportunidade de suprir a falta . IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor. 2 . A ausência de intimação pessoal implica na nulidade da sentença de extinção. RECURSO PROVIDO

(TJ-SP - Apelação Cível: 10096125720238260286 Itu, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/03/2026, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2026).

Embora a sentença tenha invocado formalmente o art. 485, VI, do CPC, a sua razão decisória revela conteúdo materialmente associado à paralisação do feito e à ausência de manifestação da parte, isto é, fundamento que se aproxima das hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo.

Nessa moldura, não se pode permitir que a simples qualificação formal da extinção como “falta de interesse processual superveniente” seja utilizada para contornar as garantias procedimentais expressamente previstas no § 1º do art. 485 do CPC.

Outrossim, o próprio juízo de piso determinou a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. Contudo, a intimação não se perfectibilizou e sobreveio a sentença extintiva.(id. 96959032).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento.

                          Sala das Sessões, de de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora