PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ALTERNATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas EIRELI contra o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8044597-63.2024.8.05.0000, que, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Solange Bispo e Rodrigo Bispo da Silva. A embargante alega omissão do acórdão quanto à inexistência de verossimilhança das alegações e à inaplicabilidade da inversão probatória.

II. Questão em discussão

A questão central consiste em verificar se o acórdão embargado teria incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de correção por meio dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se a parte busca apenas rediscutir o mérito já decidido, utilizando indevidamente o recurso com caráter protelatório.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão embargada.

O acórdão impugnado enfrentou, de modo claro e fundamentado, todas as questões relativas à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência técnica da consumidora, reconhecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova com base em um dos requisitos alternativos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O voto condutor do acórdão destacou que a autora é idosa e vulnerável, apresentando dificuldade de acesso às provas que estão sob controle da ré (imagens e registros internos), o que justifica a inversão da carga probatória sem que isso implique presunção de veracidade dos fatos.

A alegação de ausência de verossimilhança e de imposição de “prova diabólica” foi devidamente analisada e rechaçada, de modo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
A embargante, ao reiterar os mesmos argumentos já apreciados no julgamento do agravo, pretende apenas reabrir a discussão sobre o mérito, finalidade estranha aos embargos declaratórios.
IV. Dispositivo e tese

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito de decisão colegiada quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A reiteração de argumentos já enfrentados caracteriza o uso manifestamente protelatório dos embargos.

ACÓRDÃO

 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8044597-63.2024.8.05.0000, em que figura como Embargante ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI e como Embargados SOLANGE BISPO e RODRIGO BISPO DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador (BA), 08 de outubro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator

1LB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 86604833) opostos pela ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI contra o Acórdão proferido lançado no (ID 85626763), que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 8044597-63.2024.8.05.0000, mantendo incólume a decisão interlocutória de primeiro grau que havia determinado a inversão do ônus da prova.

A controvérsia originou-se nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (processo nº 8103593-85.2023.8.05.0001), ajuizada por SOLANGE BISPO e RODRIGO BISPO DA SILVA em face da ora Embargante.

Na petição inicial, os autores narraram que, em 06 de junho de 2023, a Sra. Solange Bispo, pessoa idosa, teria sido indevidamente abordada por seguranças no estabelecimento da Embargante após efetuar compras, sendo constrangida a exibir os produtos adquiridos e ter seus pertences revistados na presença de outros consumidores. Tal situação, segundo a narrativa, teria causado grande constrangimento e abalo psicológico, inclusive com mal-estar físico, reverberando também na esfera jurídica de seu filho, Rodrigo Bispo da Silva, que buscou esclarecimentos no local e acionou a polícia.

O Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ao sanear o processo, proferiu decisão interlocutória (ID 65653889), na qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa de Rodrigo Bispo da Silva, reconhecendo a possibilidade de dano moral "em ricochete", e, fundamentalmente para o presente recurso, manteve a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica dos consumidores, ressalvando que a especificação do endereçamento do ônus poderia ser realizada na ocasião da fixação dos pontos controvertidos.

Inconformada com a inversão do ônus da prova, a ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI interpôs Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a decisão de primeiro grau incorreu em error in judicando ao aplicar a inversão do ônus da prova de forma automática e genérica, sem a devida fundamentação e sem o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou a inexistência de verossimilhança das alegações da Agravada e a ausência de hipossuficiência técnica, argumentando que a consumidora teria plenas condições de comprovar os fatos alegados por meio de documentos e testemunhas, e que impor à ré a prova negativa de fato inexistente configuraria "prova diabólica".

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar a inversão do ônus da prova.

Após a regular tramitação do Agravo de Instrumento, incluindo a juntada de procuração (ID 66486164) e atos constitutivos (ID 66486162) pela Agravante em cumprimento a despacho (ID 65812643), e o recolhimento de custas complementares (ID 73114528 e ID 73114527), o Relator proferiu decisão monocrática (ID 66839761) indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau agiu com acerto ao considerar a hipossuficiência da consumidora (idosa, saúde frágil, dificuldade de provas) e a verossimilhança das alegações.

Posteriormente, em sessão de julgamento realizada entre 30/06/2025 e 07/07/2025, proferiu Acórdão (ID 85626763), que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento. O Acórdão reafirmou a tese de que a inversão do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, pode ser determinada com fundamento na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência do consumidor, sendo requisitos alternativos. Fundamentou a manutenção da inversão na vulnerabilidade técnica da autora, considerando sua dificuldade de acesso a provas relevantes (como imagens de câmeras de segurança e registros internos da empresa, sob a guarda da ré), e na plausibilidade da narrativa fática. Enfatizou que a inversão não implica presunção de veracidade, mas sim a redistribuição da carga probatória para a parte que possui melhores condições de produzi-la, sem prejuízo de posterior delimitação.

Irresignada com o resultado do julgamento, a ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 86604833), alegando que o Acórdão seria omisso quanto à inexistência de verossimilhança das alegações da Agravada. A Embargante reitera que nega os atos ilícitos imputados e que a Agravada não comprovou minimamente suas ilações, o que imporia à ré o ônus da "prova diabólica". Argumenta que os documentos que acompanham a inicial (nota fiscal, boletim de ocorrência, arquivo de jornal) não demonstram verossimilhança e que a inversão não é automática, exigindo a presença dos requisitos legais. Afirma, ainda, que a Agravada não seria hipossuficiente tecnicamente para produzir as provas necessárias. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, consequentemente, revogar a inversão do ônus da prova.

A parte Embargada, SOLANGE BISPO e RODRIGO BISPO DA SILVA, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 86847870), rebatendo a alegação de omissão e afirmando que a Embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. Sustentou que a verossimilhança das alegações está comprovada pelos fatos narrados e que a condição de hipervulnerabilidade da consumidora (idosa) justifica a inversão do ônus probatório. Mencionou a dificuldade em obter as imagens das câmeras de segurança, que estariam sob o controle exclusivo da Embargante, e a conduta da ré em dificultar a identificação de seus prepostos.

Por fim, requereu o não provimento dos embargos e a condenação da Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII, do CPC, em razão da tentativa de rediscussão do mérito em via inadequada.

É o relatório.

Elaborei o respectivo voto e peço inclusão em pauta para apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador (BA), 08 de outubro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator

1LB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1LB

Os Embargos de Declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material presentes na decisão judicial, conforme expressamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e decididas, nem ao reexame do mérito da causa, sob pena de desvirtuamento de sua natureza e função processual.

No caso em tela, os presentes embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de publicação do acórdão (ID 85629315) e a data de protocolo dos aclaratórios (ID 86604833), preenchendo, assim, o requisito extrínseco da tempestividade. Contudo, a análise de seu mérito demanda a verificação da efetiva existência dos vícios apontados.

A Embargante sustenta que o Acórdão (ID 85626763), seria omisso por não ter considerado a inexistência de verossimilhança das alegações da Agravada e por não ter afastado a inversão do ônus da prova, que, segundo sua tese, imporia à Ré o ônus da "prova diabólica". Alega que os documentos que acompanham a inicial (nota fiscal, boletim de ocorrência, arquivo de jornal) seriam insuficientes para demonstrar a verossimilhança e que a Agravada não seria hipossuficiente tecnicamente.

Entretanto, uma análise detida do Acórdão embargado, lançado no (ID 76986182) e a Ementa (ID 76984893), revela que a matéria relativa à inversão do ônus da prova, incluindo os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, foi expressa e exaustivamente enfrentada por esta Terceira Câmara Cível.

O Voto condutor do Acórdão, ao analisar a insurgência recursal da ora Embargante, explicitou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais a decisão de primeiro grau deveria ser mantida. Especificamente, no item "III. Razões de decidir" da Ementa (ID 76984893) e no corpo do Voto (ID 76986182), restou consignado que:

"O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que a inversão do ônus da prova pode ser concedida quando houver verossimilhança nas discussões ou hipossuficiência do consumidor, sendo requisitos alternativos e não cumulativos. No caso concreto, a decisão recorrida fundamentou-se na vulnerabilidade técnica da autora, considerando sua dificuldade de acesso a provas relevantes, como imagens de câmeras de segurança e registros internos da empresa, o que justifica a medida adotada. A inversão do ônus da prova não implica justiça antecipada de mérito, mas apenas a redistribuição da carga probatória, que poderá ser delimitada posteriormente na fase de fixação dos pontos controvertidos."

E ainda, no Voto detalhou:

"Na hipótese vertente, o Juízo de origem fundamentou sua decisão na vulnerabilidade técnica da consumidora-autora da ação, ora Recorrida, reconhecendo a dificuldade que esta possui para acessar elementos probatórios relevantes à elucidação dos fatos, especialmente diante da desproporcionalidade informacional e tecnológica em relação à empresa ré, ora Agravante. A narrativa fática apresentada pela Consumidora-Agravada de que teria sido indevidamente abordada por seguranças no interior do supermercado da ré, sendo constrangida a exibir os produtos adquiridos, evidencia, em análise perfunctória própria deste momento processual, plausibilidade suficiente a justificar a inversão do encargo probatório, sobretudo porque os elementos que poderiam elucidar a controvérsia, tais como imagens de câmeras de segurança e registros internos de controle de entrada e saída de clientes, estão sob a guarda da empresa demandada."

É patente, portanto, que o Acórdão não se omitiu em relação à análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora. Ao contrário, a decisão colegiada explicitou que a narrativa fática da Agravada apresentava plausibilidade suficiente para justificar a inversão, e que a vulnerabilidade técnica da consumidora, agravada por sua condição de pessoa idosa e pela dificuldade de acesso a provas que estão sob o domínio da empresa (como imagens de segurança), configurava a hipossuficiência exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. A tese de julgamento, inclusive, reforça o caráter alternativo dos requisitos, o que significa que a presença de um deles já seria suficiente para a medida.

A alegação da Embargante de que os documentos da inicial seriam insuficientes para comprovar a verossimilhança e que a Agravada não seria hipossuficiente tecnicamente para produzir provas testemunhais ou documentais, já foi objeto de apreciação e rechaçada pelo Acórdão. A decisão colegiada considerou a desproporcionalidade na capacidade de produção probatória entre as partes, inerente às relações de consumo, e a especial condição da consumidora. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, não se configura como uma imposição de "prova diabólica" à empresa, mas sim como um mecanismo de reequilíbrio processual, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, transferindo o encargo probatório para a parte que detém melhores condições de produzir a prova, sem que isso implique presunção de veracidade dos fatos alegados.

A Embargante, ao reiterar os mesmos argumentos já apresentados no Agravo de Instrumento e devidamente analisados e rechaçados pelo Acórdão, demonstra clara intenção de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise da matéria já julgada. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. A discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a interpretação jurídica adotada pelo Tribunal não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo a irresignação ser veiculada por meio do recurso adequado, caso cabível.

A insistência da Embargante em repisar argumentos já exaustivamente debatidos e decididos por esta Câmara, sob o pretexto de omissão, revela o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração. O Acórdão foi claro ao fundamentar a manutenção da inversão do ônus da prova, abordando diretamente os pontos levantados pela Agravante em seu recurso. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos declaratórios para forçar um reexame da causa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 2º, estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A finalidade dessa norma é coibir o uso indevido do instrumento processual, que, ao invés de contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, apenas retarda o andamento do processo e onera a parte contrária.

No caso concreto, a Embargante, ao alegar omissão sobre a "inexistência de verossimilhança" e "hipossuficiência", ignora deliberadamente a fundamentação expressa do Acórdão que, de forma oposta, reconheceu a existência de plausibilidade nas alegações e a vulnerabilidade técnica da consumidora. Tal conduta, de tentar reverter o julgamento por meio de um recurso que não se presta a essa finalidade, configura abuso do direito de recorrer e, consequentemente, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

As contrarrazões apresentadas pelos Embargados (ID 86847870) apontam, com razão, a conduta da Embargante em dificultar o acesso a provas essenciais, como as imagens das câmeras de segurança, que foram obtidas com grande dificuldade pela parte adversa. Essa postura, aliada à interposição de embargos com o nítido propósito de rediscutir o mérito já julgado, reforça a caracterização do caráter protelatório e da má-fé processual. A utilização de um recurso com o objetivo de postergar o trânsito em julgado e a efetivação da decisão judicial, sem que haja qualquer vício a ser sanado, merece a devida reprimenda legal.

Segue Jurisprudências:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Alegação de omissão quanto a matéria não impugnada em sede de apelação . Inovação inadmissível em sede de embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1039186-53 .2020.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024).

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA . Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (omissão, contradição e erro material). Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração se revelam manifestamente protelatórios . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810987-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08109871020228220000, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 04/10/2024)

Ressalte-se, por fim, que a concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração exige, como condição sine qua non, a identificação de vício sanável na decisão embargada, o que, como demonstrado, não se verifica no caso em apreço.

Portanto, ante a inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, e considerando que o que se pretende é tão somente a revisão do mérito da decisão, concluo que os presentes embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegro o acórdão vergastado.

É como voto.

Salvador (BA), 08 de outubro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator

1LB