PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSISTENTE NO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE “RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA”. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DPE/BA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDO PELO ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I – Verifica-se que as razões recursais encontram-se limitadas ao cabimento ou não de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia patrocina as causas contra o Estado da Bahia e Município.

II – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Recurso Extraordinário nº 1140005/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 1002), no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Nesta linha de intelecção, é inequívoco que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo ente estadual, face ao entendimento cogente retro esposado.

III – Recurso de Apelação provido. Sentença parcialmente modificada para condenar o Estado da Bahia e o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de verba honorária, fixando-a, por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), salientando que a importância deverá ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº, 8000231-83.2020.8.05.0256 em que figuram como apelante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como apelados o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.

Acordam os(as) Senhores(as) Magistrados(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo MM Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 8000231-83.2020.8.05.0256, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.

Adoto o relatório da sentença (Id n. 58724336), acrescentando que foi confirmada a liminar proferida nos autos, nos seguintes termos:

“Entendo que o feito encontra-se devida e suficientemente instruído para o julgamento de seu pedido principal, considerando que há elementos convincentes para tanto, pelo que passo ao julgamento da lide com amparo no art. 355, inciso I do NCPC.

No mérito, trata-se de demanda cuja pretensão refere-se à obrigação de fazer, decorrente de direito à prestação de saúde imposto aos entes da federação.

Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação pelos entes públicos, (“RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA”)", consoante petições e documentações de id 77543455 e id 77685510.

Na hipótese vertente, trata-se de reconhecimento do pedido pelos réus, já que cumpriram a determinação judicial em sua integralidade.

Em razão do exposto e por tudo que dos autos consta, confirmo a liminar proferida nos autos, tornando-a definitiva para a produção de seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, em razão do cumprimento da obrigação pelos entes Públicos, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, em razão do art. 3º, I da Lei Estadual nº 11.045/2008.”

Inconformada, a DPE interpôs a presente Apelação (Id n. 58724338), aduzindo que na sentença “o ilustre Magistrado se limitou a apontar o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.045/2008, que impõe vedação para o deferimento de pedido de condenação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia quando o sucumbente for ente da Administração Pública.”.

Sustenta que “(…) mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais supracitadas e da edição do Código de Processo Civil de 2015 com nítido fortalecimento da Defensoria Pública, ainda há diversos empecilhos que acabam por obstaculizar a persecução de seu objetivo fim, traçado pela Constituição Federal de 1988: garantir o acesso à justiça à população vulnerável.”.

Segue narrando que, “nunca houve dúvidas quanto a possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. A discussão – até então existente – girava em torno apenas da obrigatoriedade, ou não, do pagamento dos honorários em favor da Defensoria Pública Estadual pelo próprio ente público que lhe remunera, tendo em vista a existência da súmula 421 do STJ e o princípio da confusão. Assim, sendo o Município de Teixeira de Freitas ente federativo diverso, não há qualquer discussão quanto a viabilidade da condenação em honorários a favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.”.

Ao final, requer o provimento do recurso, para “to, dar total provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para condenar o Estado da Bahia e o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA; (ii) seja dispensado o recolhimento do preparo do presente recurso, eis que interposto pela Defensoria Pública na defesa de interesses de beneficiário da justiça gratuita; (iii) seja efetuada a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública com atribuições neste Egrégio Tribunal de Justiça ”.

Embora devidamente intimado, o Estado da Bahia se manifestou informando que não irá interpor contrarrazões. (ID 58724340.)

Intimado, o Município de Teixeira de Freitas apresentou contrarrazões, ID 58724341, pugnando pelo improvimento do recurso.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, 14 de maio de 2024.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, estando o Recorrente dispensado do recolhimento do preparo, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça, deferida na origem.

Verifica-se que as razões recursais encontram-se limitadas ao cabimento ou não de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia patrocina as causas contra o Estado da Bahia e o Município.

Razão assiste à Recorrente.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Recurso Extraordinário nº 1140005/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 1002), no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Vejamos:

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (Grifos nossos)”

No particular, destaco que as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias Públicas Estaduais. Assim, resta claro que tanto a tese da confusão patrimonial quanto a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça restam superadas.

Nesta linha de intelecção, é inequívoco que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo ente estadual, face ao entendimento cogente retro esposado.

Assim, como se vê, a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau contraria o entendimento da Corte Suprema, razão pela qual se mostra imperiosa a reforma deste capítulo do julgado.

Em consequência, condeno o Estado da Bahia e Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixando-a, por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC, em R$1.000,00 (um mil reais), salientando que a importância deverá ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, para condenar o Estado da Bahia e Município de Teixeira de Freitas ao pagamento de verba honorária, fixando-a, por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC, em R$1.000,00 (um mil reais), salientando que a importância deverá ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

01