PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111505-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): ANA RITA DA SILVA NEVES, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA
Advogado(s):RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO, LUIZA BARROS BOECHAT

 

ACORDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PLATAFORMA "RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE COLETA IRREGULAR E EXCESSIVA DE DADOS. INOCORRÊNCIA. POLÍTICA DE COOKIES DEVIDAMENTE APRESENTADA E ACESSÍVEL. COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONSENTIMENTO INFORMADO. DADO PESSOAL REFERENTE AO GÊNERO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 13.709/2018. GÊNERO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DADO PESSOAL SENSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FINALIDADE DISCRIMINATÓRIA OU DE PERFILAMENTO ABUSIVO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS. REGULARIDADE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LGPD. INFORMAÇÃO PRÉVIA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. ARMAZENAMENTO EM PAÍSES COM GRAU DE PROTEÇÃO ADEQUADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO A BENS JURÍDICOS TRANSINDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada por associação civil com fundamento na Lei nº 7.347/85, objetivando responsabilizar plataforma digital pela coleta irregular e excessiva de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador julgou improcedentes os pedidos (ID 81587987).
Apelação interposta sustentando: (i) ilicitude da coleta e tratamento dos dados pela ausência de transparência e consentimento válido; (ii) caracterização do dado “gênero” como sensível; (iii) irregularidade da transferência internacional de dados; e (iv) existência de dano moral coletivo (ID 81587992).
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
Parecer Ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 88467494).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se a plataforma digital violou preceitos da LGPD ao coletar dados pessoais sem o devido consentimento; (ii) saber se o dado relativo ao “gênero” deve ser considerado sensível, nos termos da LGPD; (iii) saber se houve irregularidade na transferência internacional de dados; e (iv) saber se está configurado o dano moral coletivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Demonstrado que a plataforma digital apresentou política de cookies e privacidade acessível e transparente, conforme exigido no art. 6º, VI, da LGPD, estando o consentimento em consonância com os princípios da finalidade e da informação.
O dado relativo ao gênero, por não constar do rol taxativo do art. 5º, II, da LGPD, não configura, por si só, dado pessoal sensível, salvo uso com finalidades discriminatórias ou abusivas, o que não se demonstrou no caso.
Jurisprudência confirma essa compreensão ao estabelecer que a qualificação do dado como sensível depende de sua associação a finalidades que possam gerar riscos concretos à autodeterminação informativa (AREsp 2130619/SP).
Quanto à transferência internacional, restou comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 33 da LGPD, incluindo informação prévia ao titular e armazenamento em países com grau de proteção adequado.
Ausente comprovação de violação grave a direitos coletivos ou prática de ato ilícito, não se configura o dano moral coletivo, cuja caracterização exige prova de lesão intolerável a valores fundamentais da coletividade.
A apelada demonstrou estrutura de compliance em conformidade com a legislação de proteção de dados. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A coleta de dado pessoal relativo ao gênero, por não integrar o rol taxativo do art. 5º, II, da LGPD, não configura, por si só, dado sensível. A transferência internacional de dados é lícita quando observados os requisitos do art. 33 da LGPD, incluindo a informação prévia ao titular e o armazenamento em país com grau de proteção adequado. A configuração do dano moral coletivo exige demonstração de ato ilícito e lesão intolerável a direitos difusos ou coletivos.”

Dispositivos relevantes citados

Lei nº 7.347/85, art. 18
Lei nº 8.078/90, art. 87
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II; 6º, VI; 33; 42
Código de Processo Civil, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada

STJ, AREsp 2130619/SP
TJ-SP, Apelação Cível: 1000210-26.2023.8.26.0132, Rel. Rebello Pinho, j. 24/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8111505-41.2020.8.05.0001, apelante ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA (ACEBA) e apelada ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.

 

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

II

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 31 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111505-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): ANA RITA DA SILVA NEVES, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA
Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO, LUIZA BARROS BOECHAT

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA (ACEBA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8111505-41.2020.8.05.0001, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela  ACEBA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA contra a sociedade OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA, extinguido o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Limita-se a eficácia desta sentença aos fatos sub judice. Veicule-se o teor deste julgado, através da publicação de edital, previsto no art. 94, da Lei 8.078/90, pelo prazo de 20 dias, no DPJ-E. P. I. Ciência ao Ministério Público, através do portal eletrônico. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de janeiro de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará. Juíza de Direito” (ID 81587987).

Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Alega: “A presente demanda teve como objeto a condenação da ré, OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, por suposta coleta irregular e excessiva de dados pessoais – inclusive dados sensíveis, como o de gênero – realizada no sítio eletrônico “RECLAME AQUI”, em descompasso com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição inicial, lastreada em robusto conjunto probatório, inclusive com prova em vídeo e documentação comprobatória (ID 76434941), demonstrou que a ré promoveu o tratamento de dados sem a devida transparência e consentimento expresso, afrontando princípios basilares como o da minimização e o da clareza informacional. Ademais, é de se destacar que, no curso processual, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à atuação da parte autora, reforçando a necessidade de proteção dos direitos dos consumidores e titulares dos dados (conforme manifestação constante nos autos, ID 100030352 e demais registros). Eis que adveio a sentença julgando improcedente os pedidos exordiais.” (ID 81587992 - fls. 02).

Sustenta: “Embora o dispositivo do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenque, de forma taxativa, os dados pessoais sensíveis – como os relativos à origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos e biométricos –, tal rol não deve ser interpretado de forma estanque ou restritiva. a) O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e os preceitos da proteção integral dos dados impõem uma análise contextualizada, conforme estabelecido nos arts. 6º e 9º da LGPD, que exigem transparência, finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado essa interpretação, como no Recurso Especial nº 1.797.175/SP, em que se destacou a necessidade de uma abordagem ampla e protetiva dos dados pessoais, especialmente quando envolvem riscos à privacidade e à autodeterminação informativa do titular. b) Nesse sentido, ainda que o gênero, isoladamente, não figure expressamente como dado sensível no rol do art. 5º, II, da LGPD, sua utilização – especialmente quando associada a informações que possam identificar ou discriminar o titular – reveste-se de especial proteção, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Essa interpretação encontra respaldo em decisões como a do Recurso Especial nº 1.893.364/SC, em que o STJ reconheceu a necessidade de proteger dados que, embora não expressamente listados como sensíveis, possam gerar impactos significativos à dignidade e aos direitos fundamentais do indivíduo. Assim, a aplicação da LGPD deve considerar o contexto e os riscos inerentes ao tratamento dos dados, assegurando a efetividade dos princípios e direitos nela previstos. Portanto, a interpretação do conceito de dados sensíveis deve ser guiada pelos princípios da finalidade, da necessidade e da proporcionalidade, sempre em alinhamento com a proteção integral da pessoa humana e a prevenção de danos decorrentes do uso inadequado de informações pessoais.” (ID 81587992 - fls. 06).

Salienta: “A transferência internacional de dados exige que o controlador adote medidas técnicas e administrativas que assegurem a equivalência do nível de proteção oferecido no Brasil. Nesse sentido, a jurisprudência recente tem sido clara ao afirmar que o armazenamento de dados pessoais em jurisdições estrangeiras, sem a devida comprovação de salvaguardas efetivas, constitui violação à LGPD e às demais normas brasileiras. No Recurso Especial nº 1.893.364/SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que a existência de um regime protetivo no país de destino não isenta o controlador de demonstrar a adoção de medidas concretas que garantam a proteção dos direitos dos titulares, sob pena de responsabilização civil. Da mesma forma, no Recurso Especial nº 1.797.175/SP, o STJ reforçou que a transferência internacional de dados deve observar integralmente os princípios da LGPD, sobretudo no que diz respeito à segurança e à transparência. É importante ressaltar que a LGPD adota o princípio da responsabilidade objetiva, impondo ao controlador o dever de reparar danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD. Portanto, mesmo que o armazenamento dos dados ocorra em um país que ofereça um regime de proteção considerado robusto – como a Irlanda –, o controlador não está isento da obrigação de observar integralmente os preceitos da LGPD, especialmente no que se refere à segurança, à transparência e ao respeito aos direitos dos titulares. Ademais, a utilização de dados armazenados no exterior, sem a devida demonstração de mecanismos que possibilitem o exercício efetivo dos direitos dos titulares, pode gerar riscos significativos à privacidade e à intimidade dos usuários, situação incompatível com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção à privacidade (art. 5º, X, da CF/88). Assim, o armazenamento de dados pessoais em estado diverso do brasileiro, sem o cumprimento estrito das exigências da LGPD, configura violação à legislação nacional e aos direitos fundamentais dos titulares.” (ID 81587992 - fls. 08).

Aduz: “Em síntese, a prática adotada pela ré, embora inclua a exibição de avisos sobre cookies, não atende ao dever de transparência e especificidade exigido pela LGPD. A jurisprudência tem reiterado que o consentimento só é válido quando baseado em informações claras, detalhadas e acessíveis, que permitam ao titular compreender os riscos e as finalidades do tratamento de seus dados. Portanto, a falta de individualização e detalhamento na comunicação invalida o consentimento, configurando violação aos preceitos da LGPD e aos direitos fundamentais dos titulares.” (ID 81587992 - fls. 14).

Requer: “seja o recurso interposto provido por todas as razões anteriormente expostas, devendo reformar in totum a sentença, bem como requer a TOTAL CONCESSÃO DOS PEDIDOS EXORDIAIS, sendo a presente ação civil pública julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, bem como condenação dos Réus pelos danos causados; A dispensa ao pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto nos artigos 18, da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90; Requer, por fim, a condenação do recorrido em custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 20, §39 do CPC.” (ID 81587992 - fls. 14).

A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida, ressaltando a ausência de provas das alegações autorais e a conformidade de suas práticas com o ordenamento jurídico (ID 81587996).

A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, corroborando o entendimento da sentença do 1º grau: “Ex positis, opina o Ministério Público pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do Apelo, devendo ser mantida a sentença vergastada em sua integralidade. Salvador-Bahia, 18 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) DANILO M. DE A. OLIVEIRA Procurador de Justiça 29ª Procuradoria de Justiça Cível.” (ID 88467494).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111505-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): ANA RITA DA SILVA NEVES, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES
APELADO: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA
Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO, LUIZA BARROS BOECHAT

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA (ACEBA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8111505-41.2020.8.05.0001, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

A controvérsia central reside na conformidade das operações da plataforma "Reclame Aqui" com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Compulsando os autos, verifica-se que o sítio eletrônico da apelada dispõe de mecanismos claros de informação. O banner de cookies exibido ao usuário no primeiro acesso cumpre o dever de transparência estabelecido no artigo 6º, VI da LGPD, garantindo ao titular o conhecimento prévio sobre a finalidade da coleta e a possibilidade de gerenciar suas preferências (ID 81587932 - fls. 10):

“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

(...)

“VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;”

Quanto à coleta do dado pessoal "gênero", o artigo 5º, inciso II, da LGPD, estabelece um rol taxativo para a classificação de dados sensíveis, compreendendo: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. O gênero, por si só, é dado pessoal comum, cuja coleta para fins de personalização de atendimento e melhoria de serviços é legítima, desde que informada. Como bem pontuado no parecer Ministerial, o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2130619/SP, fixou que dados de natureza comum, passíveis apenas de identificação da pessoa natural, não podem ser classificados como sensíveis sob o regime do artigo 5º, II, da LGPD:

“Outrossim, no que se refere à caracterização do dado “gênero” como sensível, a LGPD define expressamente, em seu art. 5º, inciso II2 , que dados pessoais sensíveis são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Destarte, o gênero, por si só, não se encaixa automaticamente na categoria de dado pessoal sensível, uma vez que não está expressamente contemplado no rol taxativo estabelecido pelo legislador. Ainda que se admita interpretação extensiva em casos específicos, no caso em comento não há elementos probatórios nos autos que indiquem utilização de tais dados para fins discriminatórios ou de perfilamento abusivo.” (ID 88467494 - fls. 04).

Neste sentido a jurisprudência pátria:

“ARQUIVO DE CONSUMO - Os dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do art. 11, da LF 13.709/2018 ( LGPD), são os especificados no rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da mesma lei, sendo certo que: (a) dentre outros dados, a renda mensal presumida e o sexo do consumidor cadastrado, não estão incluídos no rol taxativo do inciso II em questão; e (b) o referido art . 11 não prevê o tratamento diferenciado de dado pessoal, conceituado, pelo inciso I, do mesmo art. 5º, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" - No caso dos autos, a divulgação pela parte ré entidade mantenedora de arquivo de consumo das informações impugnadas na inicial, em consulta confidencial para avaliação de risco em operação de concessão de crédito não configurou a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito no desempenho de sua atividade, visto que: (a) os informes prestados não compreenderam dados pessoais sensíveis, constantes do rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da LF 13.709/2018 ( LGPD), mas sim dados pessoais relacionados à pessoa natural da parte autora, porquanto limitados à sua situação do CPF, ao seu grau de instrução, endereço e ao seu número de telefone, além da renda mensal presumida e o sexo do consumidor, elementos estes que se enquadram no inciso I, do mesmo art . 5º; e, (b) o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 ( LGPD), o que dispensa a concordância da parte consumidor, inclusive no que se refere ao número de telefone do usuário do serviço de telecomunicações, uma vez que inaplicável, na espécie, o tratamento diferenciados de dados estabeleço pelo art. 11, da LF 13 .709/2018 - Descabimento de condenação da parte ré em obrigação de fazer de cessar a divulgação de dados pessoais objeto da ação e ao pagamento de indenização à parte autora., uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000210-26.2023.8.26 .0132 Catanduva, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 24/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024)”.

Além disto, inexiste nos autos qualquer evidência de que a apelada tenha utilizado tais informações para práticas discriminatórias ou perfilamento abusivo, o que afasta a alegação de ilicitude.

No tocante à transferência internacional de dados, o art. 33 da LGPD autoriza expressamente tal prática, desde que observados requisitos de segurança e transparência. A apelada demonstrou que sua política de privacidade informa aos usuários sobre o armazenamento de dados em servidores localizados nos Estados Unidos, Brasil e Chile. A alegação de que haveria servidores na Irlanda, país que integra a União Europeia, reforça a licitude da operação, uma vez que tais nações estão sujeitas ao rigoroso Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que oferece nível de proteção equivalente ou superior ao brasileiro. O uso de redes de distribuição de conteúdo (CDNs) para otimização de tráfego é prática técnica padrão que não configura, per se, violação ao dever de informação, especialmente quando a base legal para o tratamento principal está devidamente estabelecida e comunicada ao titular.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais coletivos, a ausência de ato ilícito fulmina qualquer possibilidade de acolhimento. Para a caracterização do dano moral coletivo, é imperativa a demonstração de uma lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade, o que não se verifica no presente caso. A apelada agiu dentro dos limites da boa-fé e da transparência exigidos pela legislação de proteção de dados e pelo microssistema consumerista. O dano moral coletivo não é presumido em situações de divergência sobre a interpretação técnica de interfaces digitais, exigindo prova de efetivo abalo social ou violação grave à dignidade dos titulares, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

Meras falhas administrativas ou divergências sobre a disposição de termos de uso em sites, sem a prova de vazamento de dados ou uso indevido que gere prejuízo concreto, não dão ensejo à reparação pecuniária. No caso sub examine, a apelada não apenas cumpriu a legislação, como demonstrou possuir um programa de compliance de dados adequado à complexidade de sua operação.

Ante o exposto, acolho o parecer da Douta Procuradoria de Justiça e voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos.

Deixo de condenar a associação autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de comprovação de má-fé, em observância ao disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 87 da Lei nº 8.078/90.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora