PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087706-27.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: WELLINGTON LIMA DOS SANTOS |
| Advogado(s): RENATA OLIVEIRA PEREIRA, ANNE GABRIELLE ALVES MOTA, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, LAIS PINTO FERREIRA |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos intrínsecos de extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada por WELLINGTON LIMA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteou a transformação de seu benefício para a espécie acidentária, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a reabilitação profissional e o pagamento de auxílio-acidente após a reabilitação.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas a conversão do benefício comum (B.31) para a modalidade acidentária (B.91), por entender não comprovada a atual incapacidade laborativa.
Irresignada, a parte autora recorreu com o escopo de reformar a sentença, para que lhe seja concedido o auxílio-doença acidentário (B.91), até a readaptação funcional e, após, o auxílio-acidente (B.94), diante do reconhecimento do nexo de causalidade entre o labor e a incapacidade para o exercício de sua função habitual de carteiro motorizado, na medida em que a atividade laboral agrava o quadro de saúde da apelante, além de requerer sua inclusão no programa de reabilitação profissional.
Feita esta pequena digressão necessária à compreensão do feito, passo a votar.
No mérito, o cerne da questão aventada nos autos envolve constatação da incapacidade do segurado/apelante para o trabalho de carteiro motorizado e o consequente reconhecimento do seu direito ao auxílio-doença acidentário (B.91) até a reabilitação profissional, com concessão posterior do auxílio-acidente (B.94) após sua readaptação, em razão das moléstias ortopédicas que possui (CID M54.5 - Dor lombar baixa e CID M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais).
A controvérsia cinge-se a analisar, portanto, se o segurado possui direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a efetiva reabilitação profissional e à implementação posterior após a readaptação em outra função, do auxílio-acidente.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a natureza ocupacional das patologias já foi devidamente reconhecida pela sentença de origem, calcada no laudo pericial judicial id 102042331, que atestou a concausa (nexo tipo II de Schilling) entre o labor e as patologias (CID M54.5 - Dor lombar baixa e CID M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais).
A discussão recai, assim, na necessidade de manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário (B.91) até a reabilitação profissional a ser promovida pelo ente previdenciário e na possibilidade de implantação, de plano, do auxilio acidente após a readaptação funcional.
O artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.
O laudo técnico concluiu que o trabalhador possui capacidade laborativa preservada (ID 102042331). Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme estabelece o artigo 479 do Código de Processo Civil (CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos provados nos autos. Vejamos:
O conjunto probatório reunido demonstra a impossibilidade de retorno imediato do segurado ao seu posto habitual, eis que o relatório médico do trabalho emitido pelo Dr. João Santana (CRM/BA 10059) esclarece que as "atividades como carteiro motorizado na motocicleta exigiam flexão continua do tronco por longos períodos (causando contração estática) com esforço associado" (id 102042064), apontando que o trabalhador esteve exposto por cerca de 14 anos a essas condições prejudiciais, tempo suficiente para agravar a sua coluna, além de relatórios médicos, de fisioterapia, exames e receitas medicamentos (id 102042058 a 102042066), que atestam a ausência de melhora, inclusive a própria perícia judicial atesta a existência de sinais clínicos de CID M54.5 - Dor lombar baixa e CID M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, possuindo o apelante 58 anos de idade, mas o considera, contraditoriamente, apto com restrições para o labor.
Assim, vê-se que apesar de algumas das doenças não serem causadas diretamente pelo trabalho, as lesões da autora foram decorrentes de acidente de trabalho e, mesmo após tratamentos, sem recuperação, o trabalho é fator de risco contributivo, conforme se infere dos exames e relatórios médicos adunados e da própria perícia técnica que especifica a existência das doenças, o que denota a existência de incapacidade laboral.
Vale citar a jurisprudência pátria neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1.
Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada.
2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade.
3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012).
4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia.
6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ACOMETIDO DE CERVICALGIA, SINOVITE E TENOSSINOVITE, LESÕES NO OMBRO E SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO. LAUDO PERICIAL APONTA PARA INCAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DA DCB. DESNECESSIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC (TEMA 905 STJ). CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há como fixar previamente uma DCB (Data de Cessação do Benefício) para o auxílio-doença ora concedido. Cabe ao INSS proceder às reavaliações médicas periódicas, a fim de verificar o estado de saúde da autora, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a cessação do auxílio-doença, bem como sujeição do segurado a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91). As parcelas de benefício previdenciário em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905). A sentença deve ser reformada para excluir a condenação do Apelante (INSS) nas custas processuais, uma vez que a Autarquia Previdenciária goza de isenção legal, citando, para tanto, o art. 5º, da Lei Estadual nº 12.373/2011. (TJ/BA. Classe: Apelação Número do Processo: 0304882-75.2017.8.05.0274, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 26/03/2021).
Assim, deve ser concedido o benefício acidentário temporário B-91, com data de início do benefício (DIB) na data da cessação indevida do auxílio doença anterior, enquanto perdurar a incapacidade laboral e, após, deverá haver sua a inclusão em programa de reabilitação profissional e, somente depois da sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, é que deve ser cessado o benefício previdenciário.
Vale citar a jurisprudência do TJ/Ba neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. ESTADO DE NECESSIDADE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e-STJ): "(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02.08.2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...)".
2. In casu, nota-se que o Tribunal de origem atestou que houve alta médica indevida na esfera administrativa, permitindo-se concluir que, quando a parte recorrente retornou ao trabalho, ainda não estava recuperada para a atividade profissional. 3. Outrossim, caso não houvesse o retorno ao trabalho após a alta médica, a reclamante estaria sujeita a sanções, inferindo-se que o exercício da atividade profissional se deu por estado de necessidade.
4. Com efeito, o exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado esteja capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.
5. Agravo Interno provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.353.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 30/5/2019.)
No tocante ao pedido de implantação imediata do auxílio-acidente (B.94) após a reabilitação profissional, tal não merece amparo, diante da necessidade de nova perícia administrativa, a fim de verificar a existência de lesões consolidadas que reduzam a capacidade laboral na função readaptada.
Quanto à correção monetária deve ser aplicado o INPC, conforme entendimento preconizado pelo STJ e previsão contida no art. 41-A da Lei 8.213/91 até 09/12/2021, devendo ser aplicada a SELIC de 09/12/2021 a 08/2025, momento em que a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e, para fins de juros, incidirão juros simples de 2% ao ano (dois por cento ao ano), nos termos da EC n. 136/2025.
Por fim, entendo que a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, observando-se a Súmula n.º 111 do STJ, observada a prescrição quinquenal, sem majoração do percentual fixado.
Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção sem resolução do mérito e, julgando procedente o pedido subsidiário, determinar o restabelecimento e a manutenção do pagamento do auxílio-doença acidentário (B91) ao apelante até a efetiva reabilitação do mesma pelo ente previdenciário para outra atividade que lhe garanta a subsistência, diante da incapacidade total e temporária para o labor habitual, com data de início do benefício a partir da cessação do benefício anterior, devendo as parcelas retroativas serem pagas com observância da prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora incidentes sobre o pagamento retroativo das parcelas do benefício a partir da citação, com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, tudo conforme decisão do STF no RE 870.947 e correção monetária pelo INPC, conforme entendimento preconizado pelo STJ e previsão contida no art. 41-A da Lei 8.213/91 até 09/12/2021, devendo ser aplicada a SELIC de 09/12/2021 a 08/2025, momento em que a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e, para fins de juros, incidirão juros simples de 2% ao ano (dois por cento ao ano), nos termos da EC n. 136/2025.
Honorários fixados nos termos supracitados.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador (a)