PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8003030-10.2025.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: MARCIEL RAMOS DA SILVA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO DO RECURSO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
II - MÉRITO
a. Do alegado excesso de linguagem
Sustenta o recorrente a nulidade da decisão de pronúncia, ao argumento de que o Juízo de origem teria extrapolado os limites do juízo de admissibilidade da acusação, empregando linguagem capaz de influenciar indevidamente o convencimento do Conselho de Sentença.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
A nulidade por excesso de linguagem somente se configura quando a decisão de pronúncia extrapola os limites previstos no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, antecipando juízo de certeza acerca da responsabilidade penal do acusado ou utilizando expressões aptas a comprometer a imparcialidade do futuro julgamento pelo Tribunal do Júri.
Dispõe o referido dispositivo legal:
“Art. 413 (...).
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. “
No caso concreto, o exame da decisão recorrida revela que o magistrado observou rigorosamente tais limites.
Com efeito, a decisão amparou-se na materialidade delitiva, comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia nº 2025 04 PM 000506-01 (ID 104263254), que atestou as lesões responsáveis pelo óbito de João Gonçalves dos Santos Filho, bem como nos indícios suficientes de autoria extraídos dos depoimentos testemunhais produzidos em juízo, da confissão extrajudicial informal atribuída ao recorrente perante os policiais militares e das circunstâncias de sua prisão, quando foi localizado utilizando roupas com vestígios de sangue.
A mera referência aos elementos probatórios produzidos nos autos não caracteriza excesso de linguagem. Ao contrário, constitui exigência decorrente do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo imprescindível para demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal.
Também não assiste razão à defesa ao sustentar que as expressões destacadas na decisão de pronúncia traduziriam antecipação de juízo de culpa. A leitura contextualizada do decisum evidencia que o magistrado apenas descreveu os elementos probatórios coligidos nos autos para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem afirmar, em caráter definitivo, sua responsabilidade penal. A referência à confissão extrajudicial informal, aos vídeos, aos depoimentos testemunhais e às circunstâncias da prisão destinou-se unicamente a demonstrar a presença de indícios suficientes de autoria, não importando em usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença.
Da mesma forma, não procede a alegação de que a redação empregada quanto à confissão pudesse induzir à conclusão de que o recorrente teria confessado formalmente o delito. Considerada em seu contexto, a decisão deixa claro que a referência diz respeito à confissão extrajudicial informal relatada pelas testemunhas, circunstância que constitui elemento de prova passível de valoração nesta fase processual, sem qualquer afirmação de que o acusado tenha confessado os fatos em interrogatório policial ou judicial.
Igualmente, a fundamentação adotada para admitir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não extrapola os limites do juízo de admissibilidade da acusação. As referências ao ataque supostamente perpetrado enquanto a vítima dormia, ao rasgamento do mosquiteiro e às demais circunstâncias extraídas dos elementos de prova tiveram por finalidade apenas demonstrar a plausibilidade da qualificadora para fins de submissão ao Tribunal do Júri, cuja apreciação definitiva compete ao Conselho de Sentença.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise objetiva dos elementos de prova indispensáveis à fundamentação da pronúncia não configura excesso de linguagem, desde que preservada a necessária sobriedade da decisão:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na fase de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de poder influenciar os jurados. 2. Consta do acórdão, que confirmou a segunda pronúncia, a asserção "A materialidade e autoria estão, portanto, suficientemente comprovados por meio das provas produzidas durante a instrução processual", o que poderia, no desígnio do writ, expressar excesso de linguagem. 3. Mas, em verdade, isso não ocorre. Como estipula a lei, não pode haver pronúncia sem que haja a indicação da materialidade do crime. A expressão "comprovados" não passa de uma forma de afirmar a "indicação da materialidade do fato", cujo julgamento de fato somente se dará pelo descortino do Tribunal do Júri. 4. Habeas corpus denegado.” (HC n. 699.307/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Dessa forma, não se verifica qualquer extrapolação dos limites estabelecidos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão defensiva de anulação parcial da decisão de pronúncia.
b. Manutenção da Prisão Preventiva do Recorrente
A defesa requer a revogação da prisão preventiva, sustentando inexistirem fundamentos concretos para a manutenção da medida extrema, postulando, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Também neste ponto não lhe assiste razão.
A decisão recorrida manteve a custódia cautelar mediante fundamentação concreta, extraída das circunstâncias específicas do caso, evidenciando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.
Segundo consta dos autos, o recorrente, em comunhão de desígnios com o corréu Mateus de Jesus dos Santos, teria desferido golpes de facão e pauladas contra a vítima enquanto esta dormia em sua própria residência, após ambos terem permanecido consumindo bebida alcoólica no local.
O Laudo de Exame de Necropsia evidencia a extrema violência empregada na ação criminosa, descrevendo múltiplas lesões traumáticas, dentre elas fraturas de diversos arcos costais, decepamento parcial da orelha direita e extensas lesões contusas na região da cabeça e da face.
Além disso, conforme narrado na denúncia e confirmado pelos elementos probatórios produzidos nos autos, parte da ação criminosa foi registrada em vídeo pelos próprios autores e posteriormente divulgada por aplicativo de mensagens, circunstância que evidencia, em tese, a elevada gravidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o modus operandi empregado na prática delitiva constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva quando revela maior periculosidade do agente:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2. No caso, o Juízo de primeira instância ressaltou que se verificou "a prática de atos consideráveis de violência, não apenas de cunho sexual, mas também de violência física, que a princípio acarretaram na perca [sic] de dois dentes por parte da vítima" (fl. 62). Tais circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem de habeas corpus denegada." (HC n. 544.983/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)
Não se verifica, ademais, qualquer alteração do panorama fático-jurídico que motivou a decretação da prisão preventiva.
Logo, permanecem íntegros os fundamentos anteriormente reconhecidos pelo Juízo de origem, mostrando-se insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
c. Justiça gratuita
Por fim, requer o recorrente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Todavia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ocorrer na fase de execução penal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a condição financeira do réu poderá sofrer alterações ao longo da persecução penal, competindo ao Juízo da Execução verificar, à vista das circunstâncias contemporâneas, eventual impossibilidade de adimplemento das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação.
Por conseguinte, revela-se incabível, nesta fase processual, a apreciação do pedido, por competir ao Juízo da Execução Penal aferir a hipossuficiência econômica do recorrente.
Assim, não conheço do recurso nesse particular.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso em Sentido Estrito e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de pronúncia.
Salvador/BA, 3 de julho de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora