PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0002124-22.2006.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: Narlison Ribeiro Teles |
| Advogado(s): LUIZ CARLOS BASTOS PRATA, GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por NARLISON RIBEIRO TELES, visando reformar a decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, consistente em homicídio tentado simples.
Ante o preenchimento dos pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.
Segundo a inicial acusatória e os elementos informativos constantes dos fólios (fls. 02/03 - ID 108873702/108873703), no dia 01 de janeiro de 2006, por volta da 01:00h da madrugada, no local conhecido como final do asfalto da Baixa da Candeia, em Alagoinhas/BA, o acusado, munido de arma de fogo e imbuído de animus necandi, efetuou disparos contra José Bonfim da Silva Santos, atingindo-o na região do pescoço, não consumando o resultado morte em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade e do imediato socorro médico prestado. Consta da denúncia e das investigações subjacentes que a ação delitiva decorreu de desavença anterior envolvendo o réu e o irmão do ofendido.
A Defesa, em suas razões (fls. 128/131 - ID 108875063), pugna fundamentalmente pela impronúncia do acusado, argumentando a inexistência de acervo probatório apto a demonstrar a autoria delitiva, asseverando que o réu negou a imputação e que a prova testemunhal colhida é frágil e restrita aos parentes da vítima.
Pois bem. Compulsando cuidadosamente os autos, bem como as razões apresentadas pela Defesa, e comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não produzindo res judicata, mas mera preclusão pro judicato, sendo que os Jurados podem contra ela decidir.
Em resumo, a convicção exigida na fase de pronúncia é somente quanto à existência dos elementos mínimos de aptidão, quais sejam, materialidade certa e autoria provável, e não quanto ao teor da denúncia, tampouco à substância das teses defensivas. É o Conselho de Sentença que, enfim, revestido da competência outorgada na Carta Constitucional, resolve o mérito.
A rigor, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação.
Feitas essas considerações, a materialidade delitiva do crime de homicídio tentado encontra-se demonstrada pelo Laudo de Exame de Sanidade Física nº 2006.02.PV.000535-01 (fls. 37/38 - ID 108874986) e pelo Relatório de Alta Hospitalar do Serviço de Trauma Raquimedular do Hospital Geral do Estado - HGE (ID 108874987), os quais atestam que a vítima sofreu lesão perfurocontusa na região cervical (pescoço/nuca) provocada por projétil de arma de fogo, necessitando de procedimento cirúrgico descompressivo (laminectomia) e internação hospitalar. Há ainda o laudo pericial hematológico da lâmina de faca recolhida no local (ID 108874982), tudo a atestar a existência e gravidade do fato criminoso.
Já os indícios suficientes de autoria apresentam-se suficientes à pronúncia, sobretudo com base nos coerentes depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em Juízo.
Ao prestar declarações em Juízo (fl. 98 - ID 108875049), a vítima José Bonfim da Silva Santos relatou pormenorizadamente a dinâmica da empreitada delitiva:
"(...) no dia dos fatos o irmão do interrogado estava bebendo e começou uma discussão, que na correria o irmão do declarante caiu e o acusado agrediu o mesmo quebrando a clavicula do Jair; que no dia seguinte recebeu a noticia de que o acusado teria quebrado o seu irmão; que Narlison agrediu o irmão do declarante, salvo engano com um fação ou uma barra de ferro, deixando machucados no corpo e cabeça; que conhecia o acusado apenas de vista por ouvir falar que o mesmo era quem mandava no bairro do bananal; que nao sabe dizer o motivo da discussão entre o acusado e o seu irmão; que foi ate a casa da mãe e advertiu que seu irmão nao deveria ir ate o bairro do reu, pois la so tinha vagabundo; que um bom tempo depois, no réveillon de 2005 a 2006 o declarante estava nos festejos bebendo quando chegou o acusado na companhia de um elemento conhecido como morcego; que o réu ja chegou atirando; que o declarante sozinho, pois tinha saido na frente da casa para fumar um cigarro; que quem efetuou os disparos contra o declarante foi o acusado como 'chaparral'; que ao ouvir o primeiro disparo se virou e viu o acusado com a arma na mão e foi pra cima dele, pois imaginou que se corresse levaria um tiro pelas costas; que o acusado fez tres disparos e um atingiu o declarante no pescoço, o outro na nuca de raspão e o outro foi perdido; que o morcego não estava armado; que o acusado não chegou a proferir nenhuma palavra durante a ação; que nao conhecia o acusado, que nunca havia discutido com o mesmo; que foi levado ao hospital pela PM; que não se recorda de ter visto nenhuma faca, mas os policiais disseram que quando levantaram o declarante, caiu uma lamina das suas costas e também ficou com um corte de faca no braço, mas nao se recorda de ter sido golpeado, pois desmaiou apos o tiro no pescoço; que ficou internado 30 dias no hospital; que após esse dia não viu mais o acusado e nem morcego; que Narlisson é conhecido com 'Chaparral'; que não tem duvidas de que o acusado foi o autor dos disparos; que acha que foi agredido pelo reu pois talvez o mesmo achasse que o declarante quizesse vingar o irmão; que nunca ouve nenhuma atitude de vingança por parte do declarante e nem do seu irmão; qu e ficou tres a quatro anos impedido de trabalhar normalmente; que seu braço ficou fraco até hoje; que atrapalhou o interrogado de trabalhar como gostaria; que possui filhos. Que os fatos aconteceram no final do ano; que não se recorda de ter desejado felicidades ao acusado no ano novo (...)" (fl. 98 - ID 108875049).
Corroborando a versão da vítima, a testemunha Noélia Santos Primo, ouvida sob o crivo do contraditório judicial (fl. 96 - ID 108875047), declarou:
"(...) que é irmã da vítma; que não sabe de fato o que ocorreu; que estavam comemorando a passagem do ano com a familia e ja chegou a noticia de que o irmão tinha sido baleado; que seu irmão foi socorrido e depois encaminhado ao HGE; que disseram que foi chaparral que disparou contra seu irmão; que seu irmão confirmou que foi ele mesmo quem atirou; que seu irmao falou que achava que o motivo dos disparos foi a briga no bar, vendo seu outro irmão; que chaparral quebrou a clavicula de Jair e provavelmente achou que o outro irmão poderia querer se vingar; que não sabe o motivo da briga anterior aos fatos; que nunca viu o acusado e nem sabe quem é; que seus irmão disseram desconhecer o acusado; que viu uma foto do acusado, mas não o reconheceu de nenhum momento; que não sabe precisar o tempo que passou entre a briga e os disparos. As perguntas da defesa respondeu que: no momento em que soube não falaram quem teria disparado no seu irmão; que foi tudo muito rápido e so deu tempo prestar socorro; que no hospital seu irmão informou que o tiro tinha partido do réu (...)" (fl. 96 - ID 108875047).
No mesmo sentido, o depoimento judicial prestado pela testemunha Jair da Silva Santos (fl. 107 - ID 108875048), irmão da vítima:
"(...) que é irmão da vitima; que na época dos fatos nao estava morando na cidade; que houve uma briga anteriormente envolvendo o depoente; que estava no dia dos fatos; que dias antes houve uma briga entre o depoente e o acusado; que foi uma briga de rua comum; que conhecia de vista o acusado, mas não tinha contato com ele; que a briga foi a primeira vez; que o acusado agrediu o depoente com uma barra de ferro e ficou com clavicula lesionada; que após a briga, meses depois ocorreu os fatos com o irmão do depoente; que depois da briga não encontraram o réu até o dia dos disparos; que não presenciou os disparos, mas chegou momentos depois; que estava em casa e seu irmão estava a alguns metros da sua casa; que o seu irmão estava ainda lúcido; que acionaram a PM; que o chaparral atingiu o seu irmão e este mesmo confirmou que tinha sido atingido por chaparral; que comentários sairam de que havia uma lamina no local em que seu irmão estava; que segundo a vitima o reu estava acompanhado de outra pessoa; que ouviu falar em morcego e era um dos que estavam com o reu; que o irmão do declarante ficou internado no hospital e foi transferido para salvador; que nao se recorda quanto tempo ele ficou internado; que no dia da briga o réu iniciou a briga; que nunca atirou contra o réu e nem ameaçou; que um tempo depois da briga foi morar em Salvador. Ao que perguntou a defesa respondeu que: a luta corporal envolveu apenas o depoente e o réu, mas outras pessoas entraram pra separar (...)" (fl. 107 - ID 108875048).
Por sua vez, cumpre destacar o interrogatório do réu Narlison Ribeiro Teles prestado perante a autoridade policial (fls. 10/11 - ID 108873710/108873711), no qual confessou a autoria dos disparos:
"(...) Que antes dos fatos, o interrogado golpeou o irmão da vítima com um facão por conta de um desentendimento, daí, ela resolveu se vingar, disparando contra a sua pessoa três tiros, e por sorte nenhum deles lhe alvejou, alem de ameaça-lo dizendo que aonde o encontrar mataria, e no dia do fato, aproveitando a oportunidade que estava armado, deparou-se com a vitima, e esta ao tentar se aproximar e lhe abraçar, sob o pretexto dar-lhe votos de felicidade de 'boa entrada de ano', rapidamente o interrogado sacou da arma de fogo, disparando três tiros, vindo esta a cair; Que MORCEGO, parceiro do interrogado ainda desferiu golpes de facada no corpo de JOSE BONFIM; PERG: SE O INTERROGADO AO DISPARAR OS TRÊS TIROS CONTRA A VITIMA TINHA A FINALIDADE DE MATALA? RESP: Afirmativamente (...)" (fls. 10/11 - ID 108873710/108873711).
Em juízo (fls. 60/61 - ID 108875010/108875011), o réu confirmou a autoria dos disparos, sustentando ter agido em legítima defesa:
"(...) Que o indiciado teve um desentendimento com o irmão da vitima José Bomfim, no mês de junho de 2005, criando uma inimizade entre ambos; que José Bomfim já tentou matar o depoente e também o seu irmão, chegando a colocar uma arma em sua boca, desistindo por causa da intervenção de terceiros; que José Bomfim já o ameaçou 03 vezes; que no dia dos fatos estava se dirigindo a uma festa quando foi abordado por José Bomfim, e iniciaram um novo conflito, tendo a vitima empunhado uma arma, momento em que o denunciado confesso que sacou o seu revolver disparando 03 tiros contra a opositor; que acredita que um dos tiros atingiu a vitima mas não sabe o local; que tentou se desvencilhar do conflito, mas diante da insistência da vitima, teve que atirar; que José Bomfim não disparou sua arma; que estava a 04 ou 05 metros do alvo; que seu irmão Marlison e o tio Nilson presenciaram o fato; que José Bomfim estava sozinho; que 'Morcego' não estava perto, e por tanto não houve a facada no braço da vitima; que 'Morcego' é amigo do depoente e está preso em Salvador por Latrocinio; que não sabe o motivo da lesão no braço direito da vitima, constatada no laudo de fls. 28; que não sabe a origem da faca apreendida, periciada às fls. 25; que deu 03 tiros seguidos e não sabe qual atingiu a vitima; que após a primeira briga com o irmão da vitima, Jose Bomfim atirou no depoente estando este com o projétil alojado em sua cabeça, do lado esquerdo; que o irmão da vitima chama-se Jair; que a discussão no dia dos fatos se deve ainda a briga que teve com o irmão da vitima (...)" (fls. 60/61 - ID 108875010/108875011).
A jurisprudência orienta-se no sentido de conferir especial relevância às declarações da vítima e das testemunhas no âmbito dos crimes dolosos contra a vida, especialmente quando o acervo indiciário se mostra coerente e harmônico:
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida .3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual HAJA sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, os depoimentos prestados pela vítima e pelo Delegado corroboram a tese acusatória . 5. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir por uma das versões apresentadas em plenário 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2209043 SP 2022/0288967-7, Data de Julgamento: 28/02/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).
Ressalte-se, por oportuno, que as declarações da vítima e os relatos testemunhais coligidos sob o crivo judicial apresentam coerência e convergência, delineando a dinâmica delitiva e o histórico de desavenças que ensejou a ação criminosa.
Assim, subsistem elementos de convicção consistentes, produzidos sob o crivo do contraditório judicial, que apontam a plausibilidade da tese acusatória, devendo a controvérsia ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
Não prospera a alegação defensiva de ausência de prova acerca da autoria ou de anemia probatória, uma vez que a decisão de pronúncia encontra suporte em elementos idôneos de convicção, consubstanciados nos depoimentos colhidos no sumário e na própria admissão do acusado acerca da deflagração dos disparos (invocando excludente de ilicitude que não se mostra manifesta ou extreme de dúvidas nesta fase).
Com efeito, o Magistrado somente impronunciará o acusado caso as circunstâncias que serviram de base para formar seu convencimento nesse sentido estejam cristalinas e induvidosamente evidenciadas pelas provas colhidas na instrução processual, o que não é o caso dos autos.
Frise-se que a decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória definitiva, apenas considerando admissível a acusação e remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único foro legitimamente competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
A tese exposta na exordial acusatória encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, motivo pelo qual não é possível subtrair o exame do caso ora em comento ao seu Juízo Natural, o Tribunal do Júri, que só pode ter sua competência afastada em hipóteses inequívocas de total vazio probatório, o que notoriamente não ocorre no caso em destaque.
Não é por outra razão que, ao proferir a decisão de pronúncia, o Magistrado Singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade, verificando exclusivamente a prova da materialidade e a presença indiciária de autoria, sem antecipar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado e definitivo da viabilidade das teses escusatórias, cuja competência constitucional é deferida de modo irrenunciável ao Tribunal Popular.
No caso aqui em comento, a prova coletada é convergente no sentido de que os elementos para que ocorra a pronúncia ficaram demonstrados, havendo indícios suficientes de que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória, preenchendo todos os pressupostos exigidos para a remessa ao plenário.
A pronúncia é o encerramento de uma fase processual e emite juízo de admissibilidade da acusação. Nesta toada, existindo as condições do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia se impõe; eventuais dúvidas quanto à ocorrência de legítima defesa ou à dinâmica pormenorizada dos fatos cabem ao Tribunal do Júri dirimir, o qual acatará ou não a acusação imposta na inicial porque é o foro competente para definir o juízo de mérito com definitividade.
Nesse contexto, demonstrada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de que o Recorrente foi o autor dos disparos que atingiram a vítima, a pronúncia é a medida adequada, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Diante do exposto, em consonância com o parecer da procuradoria de justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Interposto, mantendo, na íntegra, a decisão de pronúncia.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator