PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDILANIA MENDES CARVALHO ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Jacobina/Bahia, que, nos autos da “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO” n° 8004236-49.2022.8.05.0137, proposta em desfavor do ESTADO DA BAHIA, deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, autorizando o pagamento da quantia de R$ 567,78 (código 32085).

2. A agravante sustenta que é aposentada, percebe rendimento líquido mensal de R$ 2.812,58 e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão integral da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão integral da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

5. Os documentos apresentados demonstram que a agravante possui renda líquida mensal de R$ 2.812,58 e arca com despesas essenciais, evidenciando impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

6. Ausentes elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, impõe-se a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade.

Tese de julgamento: “1. A presunção de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser acolhida quando inexistirem elementos concretos que a infirmem. 2. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, é cabível a concessão integral da gratuidade da justiça.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 1.015, V.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0301330-39.2016.8.05.0080, Rel. José Soares Ferreira Aras Neto, publ. 17.06.2020; TJBA, Apelação nº 0114048-42.2009.8.05.0001, Rel. Baltazar Miranda Saraiva, publ. 19.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 8023945-54.2026.8.05.0000, oriundos da Juízo da 1ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Jacobina/Bahia, tendo, como Agravante EDILANIA MENDES CARVALHO ALVES, como agravado ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, ____ de ___________ de 2026

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDILANIA MENDES CARVALHO ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Jacobina/Bahia, que, nos autos da “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO” n° 8004236-49.2022.8.05.0137, proposta em desfavor do ESTADO DA BAHIA, deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, autorizando o Pagamento da quantia de R$ 567,78 (código 32085).

Irresignada com a r. decisão proferida, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta, para tanto, que é aposentada(magistério) e não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Colaciona para embasar seu pleito, o contracheque do mês de janeiro/2026, demonstrando que percebe líquido apenas a importância de R$2.812,58 (dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).

Informa ainda que possui despesas com alimentação, empréstimos, Coelba, Embasa, medicamentos, educação dos filhos, vestuários; dentre outros.

Assevera que o direito de acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário.

Acrescenta que o Art. 99 em seu parágrafo 3º do CPC assim dispõe: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, e, ao final, pelo provimento do recurso, para que lhe seja concedido o diferimento das custas para o final da lide.

Em decisão monocrática (id nº 103102117), foi provisoriamente deferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões recursais(id nº 107843194).

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 09 de junho de 2026

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Segundo o art. 1.015, inciso V do CPC, cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, que é o caso dos autos. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INTEGRALIDADE

Estabelece o art. 98, do CPC que, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, a princípio, esteia a concessão desse benefício. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o Julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade da parte de custear as despesas processuais.

De início, nota-se que o recurso interposto é referente a decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

“De todo o exposto, considerando os documentos apresentados, defiro parcialmente a gratuidade (art. 98, § 5º, CPC). Embora tenha declarado a hipossuficiência financeira e não possa pagar o valor integral da tabela, os documentos coligidos aos autos comprovam que a parte pode pagar ao menos uma parte. Intime-se o Requerente para pagar DAJE no valor equivalente: R$ 567,78 (código 32085). Intime-se para pagamento em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao se analisar a decisão agravada, verifica-se que os fundamentos que ensejaram o deferimento apenas parcial do benefício não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente quando confrontados com a comprovação de que a agravante é aposentada e aufere rendimento líquido mensal no valor de R$ 2.812,58 (dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).Ademais, a parte informa arcar com diversas despesas essenciais, tais como alimentação, empréstimos, contas de energia elétrica (Coelba) e água (Embasa), medicamentos, educação dos filhos e vestuário, dentre outras, circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira.

Nesse contexto, revela-se evidente a presença da probabilidade do direito invocado, uma vez que os documentos acostados demonstram, de forma suficiente, a impossibilidade da Agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De igual modo, está caracterizado o perigo de dano, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada poderá impor ao recorrente ônus financeiro incompatível com sua realidade econômica. Diante desse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça na sua integralidade. Sobre o tema, seguem precedentes deste Tribunal de Justiça:

II - Concedo à apelante os benefícios da assistência judiciária, por entender estarem presentes os pressupostos fundamentais e hábeis à garantia do direito ao acesso à justiça e, com isso, o reconhecimento da hipossuficiência econômica que milita em seu favor.

III - Retorno dos autos à origem, para regular tramitação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-BA: Apelação, Número do Processo: 0301330-39.2016.8.05.0080, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 17/06/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCABIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL. REQUERIMENTO EM FASE PROCESSUAL IMPRÓPRIA. ART. 329, II DO CPC/15. VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO CPC/15 ENTRETANTO, COM EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(TJ-BA: Apelação, Número do Processo: 0114048-42.2009.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 19/05/2020)

Refutados os elementos que levaram ao afastamento da presunção de insuficiência de recursos, deve ser aplicado o quanto disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 que prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ressalte-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. O efeito da gratuidade da justiça é a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de eventual sucumbência. Nesse caso, elas poderão ser executadas em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que o credor das obrigações demonstre que cessou a condição fática de hipossuficiência econômica do beneficiário, na forma do art. 98, §3º do CPC.

ADVERTE-SE, no entanto, que, caso se comprove que o Agravante possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, o benefício será revogado. Se restar provado que possuía condições financeiras para arcar com as taxas judiciais quando da propositura da demanda e, mesmo assim, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça visando não recolher as custas, estará sujeita à condenação, em sentença, ao pagamento de multa em decorrência da litigância de má-fé.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Agravante.

Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2026

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA