PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível EMENTA Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença que julgou improcedente os pedidos em relação à fabricante e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face do ora apelante, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. A autora ostenta legitimidade ativa para postular a reparação pretendida, porquanto relata sofrimento e gastos próprios, na condição de consumidora e de genitora, não se tratando de hipótese de substituição processual vedada. A exposição à venda de produto alimentício com prazo de validade expirado, destinado a público infantil, viola o dever legal de segurança que rege as relações de consumo, configurando conduta ilícita apta a ensejar reparação por dano moral, independentemente da comprovação de efetiva ingestão ou de nexo causal específico com sintomas apresentados. A fabricante comprovou, mediante laudo de análise técnica e certificado de liberação de lote, que o produto foi inserido no mercado de consumo dentro do prazo de validade e em conformidade com as especificações de qualidade, de modo que a manutenção do produto vencido em prateleira constitui conduta atribuível exclusivamente ao comerciante, excluindo-se a responsabilidade da fabricante. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se revelando irrisório ou excessivo. Honorários Majorados. Sentença mantida. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8002238-96.2022.8.05.0088, em que figura como apelante DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA. e, como apelado, PATIELE PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002238-96.2022.8.05.0088
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DANONE LTDA e outros
Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441-A), ANDRE BARABINO (OAB:SP172383-A), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706-A), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (OAB:BA36071-A)
APELADO: PATIELE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555-A)
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA contra sentença (ID. 92514859) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Guanambi, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PATIELE PEREIRA DA SILVA em face da ora apelante e de DANONE LTDA, que julgou improcedente o pedido em relação à corré Danone Ltda., por ausência de responsabilidade civil; julgou parcialmente procedente o pedido em relação à apelante, para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de nexo causal devidamente comprovado. Em suas razões recursais (ID. 92514863), sustenta a apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da autora, ao fundamento de que esta postulou em nome próprio direito alheio, porquanto a suposta ingestão do produto teria sido praticada por seu filho menor, o qual deveria figurar como parte, representado por sua genitora, não sendo hipótese de substituição processual. No mérito, argumenta a ausência de comprovação inequívoca dos fatos narrados na inicial, sustentando: (i) inexistir nexo entre a nota fiscal de compra e o produto denominado "Danoninho" retratado nas fotografias juntadas; (ii) que os receituários médicos acostados não atestam a causa do alegado mal-estar da criança, tampouco indicam CID, havendo, ainda, prescrição de medicamento (Annita) indicado para tratamento de verminose; e (iii) inexistir prova de que a autora tenha procurado o estabelecimento comercial para reclamar do ocorrido. Sustenta, outrossim, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia, que a jurisprudência exige a comprovação efetiva da ingestão do produto impróprio para que se configure o dano moral indenizável, não bastando a mera aquisição do bem com prazo de validade vencido. Por fim, insurge-se contra a exclusão da responsabilidade solidária da corré Danone Ltda., alegando que esta não comprovou não ter tido ingerência na comercialização do produto supostamente vencido, invocando o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e comerciante integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, acolhendo-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, julgando-se improcedente a ação por insuficiência probatória, com o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes demandadas. Em contrarrazões (ID. 92514918), a apelada Patiele Pereira da Silva rebate a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando ostentar legitimidade tanto na qualidade de consumidora direta quanto na de mãe que sofreu abalo reflexo em razão do episódio envolvendo seu filho, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. No mérito, sustenta que a aquisição e a ingestão do produto vencido restaram comprovadas pela nota fiscal, pelos registros fotográficos e pelos receituários médicos acostados aos autos, notadamente à luz da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 18 do referido diploma, e que, ainda que não houvesse prova cabal da ingestão, a mera exposição do consumidor a produto impróprio já configuraria dano moral in re ipsa, invocando o REsp n. 1.899.304/SP. Defende a manutenção da indenização fixada na sentença, por reputá-la proporcional, requerendo o não provimento do recurso e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em contrarrazões (ID. 92535054), a Danone Ltda., também na qualidade de apelada quanto à pretensão de reconhecimento de sua responsabilidade solidária, argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, ao argumento de que a apelante teria se limitado a reproduzir argumentos genéricos, em ofensa aos princípios da dialeticidade e da devolutividade recursal, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, subsidiariamente, sustenta que comprovou documentalmente, por meio de laudo de análise e certificado de liberação do produto (IDs. 92514821 a 92514823), que este foi inserido no mercado de consumo apto e dentro do prazo de validade, de modo que eventual comercialização de produto vencido decorreria de conduta exclusiva do estabelecimento comercial apelante, o qual, segundo a própria inicial, reiteradamente exporia seus clientes a produtos vencidos. Invoca a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o REsp n. 1.899.304/SP, para sustentar a ausência de nexo de causalidade em relação à fabricante. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, requerendo, ainda, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seu procurador. Instada a se manifestar quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, a apelante peticionou (ID. 97299272), reiterando os termos de seu recurso quanto à ilegitimidade ativa ad causam e sustentando ser inócua a alegação de ausência de impugnação específica formulada pela corré Danone Ltda., por entender que as razões recursais evidenciariam, de forma clara, os motivos de sua discordância com a sentença. Instado, o Ministério Público opinou pela ausência de atribuição do Órgão Ministerial para intervenção no feito. Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015. Salvador, 06 de julho de 2026. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002238-96.2022.8.05.0088
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DANONE LTDA e outros
Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441-A), ANDRE BARABINO (OAB:SP172383-A), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706-A), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (OAB:BA36071-A)
APELADO: PATIELE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555-A)
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Na origem, a autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face da apelante e da fabricante Danone Ltda., postulando reparação em razão de suposta aquisição, em seu estabelecimento comercial, de produto alimentício com prazo de validade expirado, cuja ingestão por seu filho recém-nascido teria ocasionado sintomas que demandaram atendimento médico reiterado, sob alegação de que, procurado o estabelecimento, este teria se recusado a ressarcir os gastos médicos suportados. O juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão, sob o fundamento de que a comercialização de produto vencido pelo estabelecimento comercial configura vício de qualidade apto a ensejar responsabilidade objetiva, independentemente da efetiva comprovação de ingestão, ao passo que excluiu a responsabilidade da fabricante, por entender rompido o nexo de causalidade quanto a esta, ante a inserção regular do produto no mercado dentro do prazo de validade. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Quanto à primeira questão, não assiste razão à apelante. A leitura da petição inicial (ID. 92514719) revela que a autora relata fatos e sofrimentos próprios, não apenas a suposta ingestão pelo filho recém-nascido, mas também as diligências por ela mesma realizadas junto ao estabelecimento comercial, o abalo psíquico enquanto genitora ao presenciar o quadro de saúde do filho e os gastos que alega ter suportado diretamente. Nos termos do art. 186 do Código Civil, todo aquele que sofre lesão a direito próprio, ainda que por via reflexa a evento que também tenha atingido terceiro, ostenta legitimidade para postular a respectiva reparação. Não se trata, na espécie, de hipótese de substituição processual vedada pelo art. 18 do CPC, porquanto a autora não pretende, em nome próprio, tutelar exclusivamente direito do menor, mas sim direito psíquico e patrimonial que lhe é próprio, na condição de consumidora e de mãe. Rejeita-se, pois, a preliminar. II. DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO VENCIDO No mérito, a controvérsia central não reside em saber se o filho da autora efetivamente ingeriu o produto e se seus sintomas decorreram dessa ingestão, questão que já foi decidida na sentença, ao afastar o pedido de dano material por ausência de nexo causal específico entre a medicação prescrita e quadro de intoxicação alimentar, capítulo que não foi objeto de recurso da autora e que, portanto, transitou em julgado, não comportando reexame por este colegiado. A questão devolvida a este tribunal, no que concerne à responsabilidade da apelante, é distinta: cinge-se a saber se a mera exposição à venda de produto com prazo de validade expirado, por si só, constitui conduta ilícita apta a ensejar reparação por dano moral, independentemente da comprovação de efetiva ingestão pelo consumidor. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo, ao passo que o § 6º do mesmo dispositivo qualifica como impróprios ao uso e consumo os produtos que "se revelem inadequados para os fins a que se destinam". Um produto alimentício com prazo de validade expirado, por definição, deixa de oferecer as garantias de segurança e adequação que legitimamente se esperam do fornecimento regular de alimentos, na forma do art. 8º do CDC. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo e, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor por vício do produto prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito e do dano dele decorrente (CDC, art. 18). No caso em exame, restou incontroverso, e assim reconhecido pela sentença, sem impugnação recursal quanto a esse ponto específico, que a autora adquiriu o produto denominado "Danoninho Para Levar" no estabelecimento da apelante em 10/11/2020, estando este com prazo de validade vencido desde 31/10/2020. A própria narrativa da inicial, não impugnada especificamente quanto a esse aspecto, relata que, ao retornar ao supermercado em outras oportunidades, a autora teria constatado a existência de "dezenas de produtos alimentícios vencidos" expostos à venda, circunstância que, ainda que não comprovada de forma exauriente, não foi objeto de impugnação recursal. As alegações da apelante quanto à ausência de nexo entre a nota fiscal e a fotografia do produto, à ausência de CID nos receituários médicos e à ausência de prova de que a autora tenha procurado formalmente o estabelecimento dizem respeito, todas elas, à comprovação do dano material e do nexo causal específico com os sintomas do menor, matéria já decidida em capítulo não devolvido a este tribunal. Não impugnam, contudo, de forma específica, o fundamento autônomo adotado pela sentença para reconhecer a responsabilidade pela exposição à venda do produto impróprio, que prescinde de tal comprovação. III. DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DANONE LTDA. Distinta é a situação da Danone Ltda. Conforme consignado na sentença, a fabricante comprovou, mediante laudo de análise técnica e certificado de liberação de lote (IDs. 92514821, 92514822 e 92514823), que o produto foi inserido no mercado de consumo em conformidade com as especificações de qualidade e dentro do prazo de validade regularmente estabelecido. O art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor prevê excludente de responsabilidade do fabricante quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. No caso, a manutenção do produto em prateleira após o decurso do prazo de validade regularmente fixado pela fabricante constitui conduta atribuível exclusivamente ao comerciante, que detém o dever de fiscalização e retirada de produtos vencidos de seu estoque, nos termos do dever geral de cuidado que se espera do fornecedor na cadeia de distribuição. A apelante, em suas razões, não impugna especificamente a validade ou a suficiência técnica dos documentos de liberação do produto, limitando-se a alegar, de forma genérica, que a fabricante "não comprova que não teve ingerência" na comercialização do produto vencido, argumento que inverte, sem amparo legal, o ônus que lhe competia de demonstrar defeito de fabricação, e não mero decurso de prazo após a inserção regular no mercado. O estabelecimento de prazo de validade pelo fabricante atende aos comandos do próprio Código de Defesa do Consumidor quanto à segurança do produto, de modo que a expiração desse prazo, quando o produto foi corretamente inserido no mercado, rompe o nexo de causalidade em relação à fabricante. Mantêm-se, pois, a exclusão da responsabilidade da corré Danone Ltda. IV. DO DANO MORAL Subsiste, por fim, a questão da configuração do dano moral em face da apelante. A sentença fundamentou a condenação na premissa de que a exposição de produto vencido destinado a público infantil gera, por si só, "inegável potencialidade lesiva", independentemente da comprovação de dano físico efetivo. Entende-se que tal fundamentação deve ser mantida. A conduta de expor à venda gênero alimentício com prazo de validade expirado, destinado especificamente ao consumo infantil, viola o dever legal de segurança que rege as relações de consumo (CDC, art. 8º), configurando conduta ilícita apta, por si só, a ensejar reparação, independentemente da comprovação de efetivo consumo ou de nexo causal com sintomas específicos, sob pena de se exigir da vítima prova diabólica, incompatível com a natureza preventiva da tutela consumerista. A frustração da confiança legítima que o consumidor deposita na adequação do produto ofertado, por si só, já configura lesão à sua dignidade enquanto destinatário de relação de consumo. Quanto ao quantum arbitrado, tenho-o por adequado. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada pelo juízo a quo com base no caráter pedagógico da medida, na capacidade econômica das partes e na necessidade de desestímulo à reiteração da conduta, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se revelando irrisória a ponto de comprometer sua função compensatória, tampouco excessiva a configurar enriquecimento sem causa da autora. V. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o desprovimento do recurso, e havendo condenação fixada em primeira instância, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e consequentemente majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026. PRESIDENTE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002238-96.2022.8.05.0088
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DANONE LTDA e outros
Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441-A), ANDRE BARABINO (OAB:SP172383-A), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706-A), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (OAB:BA36071-A)
APELADO: PATIELE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555-A)
VOTO