PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Apelação Cível interposta por Carla Pereira Amburgo dos Santos e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Estado da Bahia, nos quais se buscava a implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre os vencimentos dos autores, com os reflexos remuneratórios correspondentes. O recurso foi conhecido, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da manutenção da gratuidade da justiça deferida em primeira instância. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se policiais militares do Estado da Bahia fazem jus ao adicional de periculosidade com fundamento na Lei Estadual nº 7.990/2001; (ii) estabelecer se a concessão do adicional exige comprovação técnica e individualizada das condições perigosas ou insalubres de trabalho; e (iii) determinar se a percepção cumulativa do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial configura pagamento em duplicidade pelo mesmo fundamento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A Lei Estadual nº 7.990/2001 prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos policiais militares, nas condições ou limitações impostas pela legislação e regulamentação peculiares. 

O Decreto nº 9.967/2006 exige laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho habilitado para atestar o exercício em condições de insalubridade ou periculosidade e indicar, quando cabível, o grau de risco correspondente. 

A concessão do adicional de periculosidade depende de informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo servidor e sobre o respectivo ambiente de trabalho, firmadas pelo superior hierárquico imediato e resumidas no laudo pericial.

Os Apelantes não comprovam, de forma individualizada, a atividade exercida por cada servidor, o ambiente de trabalho e a existência de laudo técnico apto a demonstrar o exercício habitual em condições periculosas ou insalubres. 

A condição genérica de policial militar não presume, de modo absoluto, o exercício de atividade perigosa, pois a carreira também admite o desempenho de funções administrativas, internas ou de apoio. 

A simples alegação de risco inerente à carreira policial militar não autoriza a implantação indistinta do adicional de periculosidade, quando a regulamentação aplicável exige apuração técnica e individualizada. 

A Gratificação de Atividade Policial — GAP V — possui a finalidade de compensar os riscos decorrentes da atividade policial, de modo que o pagamento de outra vantagem pelo mesmo fundamento configura bis in idem. 

A sentença de improcedência deve ser mantida, pois o reconhecimento do direito ao adicional pretendido exige demonstração concreta e individualizada do exercício de atividade em condições especiais, ônus do qual os Apelantes não se desincumbem. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares do Estado da Bahia exige comprovação técnica e individualizada do exercício habitual em condições perigosas ou insalubres. 

2. A condição genérica de policial militar não autoriza a presunção absoluta de periculosidade para fins de pagamento indistinto do adicional. 

3. A percepção cumulativa do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial é inviável quando ambas as vantagens remuneram o mesmo fundamento de risco da atividade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 1º, VIII; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, V, “p”, 102, § 1º, “d”, 107 e 110; Decreto nº 9.967/2006, arts. 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 80000618420248050155, Rel. João Bosco de Oliveira Seixas, 2ª Vice-Presidência, publicação em 18.05.2026; TJ-BA, Apelação nº 05380538220178050001, Rel. Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, publicação em 10.06.2025; TJ-BA, Apelação nº 05031606520178050001, Rel. Licia Pinto Fragoso Modesto, Terceira Câmara Cível, publicação em 06.06.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0578710-03.2016.8.05.0001, em que figuram como Apelantes CARLA PEREIRA AMBURGO DOS SANTOS E OUTROS e Apelado o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLA PEREIRA AMBURGO DOS SANTOS E OUTROS contra sentença de Id. 93103758, da lavra do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, Id. 93103761, os Apelantes sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a Lei Estadual nº 7.990/2001 assegura aos policiais militares o direito ao adicional de remuneração por atividades penosas, insalubres ou perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. Alegam que a Lei Estadual nº 6.677/1994 prevê o adicional para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, e que o Decreto Estadual nº 9.967/2006 fixou o percentual de 30% para o trabalho em condições de periculosidade.

Defendem que a atividade policial é notoriamente de risco, não se restringindo ao desempenho ordinário da função, mas alcançando a vida pessoal e social do policial militar. Argumentam, ainda, que a prolongada omissão do Apelado em regulamentar a matéria não pode impedir o exercício de direito previsto em lei. Invocam julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, segundo afirmam, reconhecem o direito dos policiais militares ao adicional de periculosidade, bem como sustentam que a percepção da Gratificação de Atividade Policial — GAP não afasta o pagamento da verba pretendida, especialmente porque policiais civis recebem cumulativamente a GAP e o adicional de periculosidade.

Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o Apelado a implantar o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre os seus vencimentos, com integração à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive horas extras, décimo terceiro salário, férias e demais vantagens pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. Reiteram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (Id. 99650967).

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 8 de julho de 2026.

 Rosita Falcão de Almeida Maia 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Inicialmente, ressalta-se, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC, ser desnecessário o preparo do recurso, considerando que foi deferido, em Primeira Instância, o pleito da justiça gratuita, o que resta mantido no Segundo Grau de Jurisdição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Carla Pereira Amburgo dos Santos e Outros em face do Estado da Bahia, nos quais se buscava a implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre os vencimentos dos autores, com os reflexos remuneratórios correspondentes.

Como é cediço, o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, Lei n. 7.990/2001, norma que rege a matéria, traz expressa previsão quanto ao direito vindicado, dispondo o seu art. 92, V, “p”:

“Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:

V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares:

p) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis;”.

Mais adiante, o citado regramento impõe:

“Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:

§ 1º - São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo:

d) adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;”.

Sucede que o direito ao adicional de periculosidade carece de regulamentação e de comprovação técnica específica. O art. 6º do Decreto nº 9.967/2006 dispõe que a concessão das referidas vantagens reclama a apresentação de laudo pericial próprio, atestando a ocorrência de risco e o grau de exposição do servidor, não sendo suficiente, para esse fim, eventual alegação genérica de risco inerente à carreira.

Vale conferir:

“Art. 4º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o vencimento básico atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas e gratificação natalina.

[...]

Art. 6º - Caberá à Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, mediante laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente.

§ 1º - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deverá ser instruído com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor e do respectivo ambiente de trabalho, que deverão ser firmadas pelo superior hierárquico imediato.

§ 2º - As informações referidas no parágrafo anterior deverão estar resumidamente contidas no laudo pericial, com o visto da chefia imediata do servidor”.

Dos autos, verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que laboram em condições especiais que autorizariam a percepção do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A pretensão foi formulada com base na condição genérica de policiais militares, sem demonstração individualizada da atividade exercida por cada servidor, do respectivo ambiente de trabalho e da existência de laudo técnico apto a atestar o exercício habitual em condições periculosas ou insalubres.

Ademais, é certo que nem todas as atividades exercidas pelos policiais militares são perigosas a ponto de autorizar, de forma indistinta, o pagamento do benefício. Há possibilidade de desempenho de serviços de cunho administrativo, interno ou de apoio, o que impede a presunção absoluta de periculosidade apenas em razão do vínculo funcional militar.

Assim, mostra-se impossível a simples aplicação da regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais militares mediante alegação genérica de labor em situação perigosa, se a sua consecução esbarra na inviabilidade do próprio procedimento legal previsto, que exige apuração técnica e individualizada.

Este Tribunal de Justiça, em recentes julgamentos sobre o tema, tem adotado o mesmo posicionamento, segundo ilustram os seguintes julgados:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. VEDAÇÃO AO DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por servidor público estadual (Policial Militar) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, a qual objetivava a condenação do Estado da Bahia ao pagamento mensal, definitivo e retroativo do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a soma do soldo e da Gratificação de Atividade Policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial militar possui direito imediato ao recebimento do adicional de periculosidade com base na Lei Estadual nº 7.990/2001; (ii) estabelecer se a comprovação da periculosidade exige laudo pericial específico ou se decorre automaticamente da função militar; e (iii) determinar se o pagamento conjunto do adicional de periculosidade e da Gratificação de Atividade Policial configura pagamento em duplicidade pelo mesmo fundamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 107 da Lei Estadual nº 7.990/2001 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à edição de regulamento específico, tratando-se de norma de eficácia limitada que não produz efeitos imediatos sem a devida regulamentação pelo Poder Executivo. 4. A concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos exige lei específica, não sendo permitido ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender benefícios com base no princípio da isonomia ou na aplicação analógica de normas destinadas aos servidores civis, sob pena de violação à separação dos poderes. 5. A comprovação do trabalho em condições de periculosidade exige laudo técnico emitido por junta médica oficial, não sendo possível presumir o risco apenas pela condição de policial militar, conforme exige a legislação estadual aplicável subsidiariamente. 6. Os policiais militares já recebem a Gratificação de Atividade Policial, vantagem instituída pela Lei Estadual nº 7.145/1997 com o objetivo expresso de compensar os riscos inerentes ao exercício da função policial. O deferimento do adicional de periculosidade representaria dupla remuneração pelo mesmo fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O pagamento do adicional de periculosidade aos policiais militares do Estado da Bahia depende de regulamentação específica, não sendo aplicável de forma automática a legislação dos servidores civis. 2. A concessão do adicional de periculosidade exige comprovação mediante laudo técnico, sendo insuficiente a mera alegação do exercício da função policial. 3. É vedada a cumulação do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial, por possuírem a mesma finalidade de compensar os riscos da atividade". (TJ-BA - Apelação: 80000618420248050155, Relator.: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/05/2026)

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policiais militares contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão e pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de ausência de regulamentação específica para a categoria conforme disposto na Lei Estadual nº 7.990/2001. Em relação aos apelantes Ademir Rodrigues Figueiredo e Kleber Reis da Silva, o recurso não foi conhecido, diante da ausência de regularização da representação processual após a renúncia dos advogados, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos policiais militares com base no art. 92, V, p, da Lei Estadual nº 7.990/2001, mesmo sem regulamentação específica; (ii) verificar se a percepção conjunta do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) caracteriza bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 7.990/2001 prevê o adicional de periculosidade aos policiais militares, porém em norma de eficácia limitada, cuja aplicação exige regulamentação própria, ainda inexistente, o que inviabiliza o reconhecimento judicial do direito pleiteado. 4. A concessão genérica do adicional, sem a existência de norma regulamentadora específica ou comprovação técnica por laudo pericial, viola o princípio da legalidade e interfere indevidamente na esfera de competência do Poder Executivo, afrontando o princípio da separação dos poderes. 5. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), prevista no Decreto nº 6.749/1997, já contempla os riscos decorrentes da atividade policial, razão pela qual a cumulação com o adicional de periculosidade configuraria bis in idem, vedado pelo art. 37, XIV, da CF/1988. 6. O recurso interposto por partes que não regularizaram a representação processual após intimação deve ser considerado inadmissível, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do adicional de periculosidade aos policiais militares do Estado da Bahia depende de regulamentação específica, não sendo possível sua aplicação direta com base na Lei Estadual nº 7.990/2001. 2. A percepção cumulativa do adicional de periculosidade com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) caracteriza bis in idem, sendo vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. 3. O recurso de apelação interposto por parte sem representação processual regular deve ser inadmitido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.” (TJ-BA - Apelação: 05380538220178050001, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2025)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS MILITARES. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Autora/Apelante recorre no id. 32046165, afirmando a inobservância ao quanto preceitua o art. 92, alínea ‘p’ da Lei 7.990/2001 e ao quanto determina o art. 89 da Lei 6.677/94. Assevera que o Decreto 9.967/2006 regulamentou o adicional de periculosidade. 2. É cediço que possui previsão legal no art. 92, V, p da lei 7.990/2001 - Estatuto dos policiais militares, c/c o Decreto nº 16.529/2016, que revogou o Decreto 9.967/2006, disciplinando a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do funcionalismo público do Estado da Bahia. 3. Assim, da leitura dos dispositivos supramencionados, entendo que há a previsão legal para percepção, pelos policiais militares do Estado da Bahia, do adicional de periculosidade, nas condições e limitações impostas pela legislação específica. 4. Ocorre que, conforme previsão do art. 107 do Estatuto dos policiais Militares, farão jus apenas aqueles “que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas”, conforme definido em regulamento. 5. Assim, o adicional de periculosidade não importa em pagamento geral e irrestrito a todos os policiais militares, mas somente aos que estiverem submetidos a tais condições definidas em regulamento específico. 6. Outrossim, não é demais lembrar que os policiais militares, inclusive os que não estiverem enquadrados na regra do adicional de periculosidade, recebem a GAP (Gratificação por Atividade Policial), que já compensa os riscos inerentes da atividade, conforme previsão do art. 110 da Lei 7.990/2001. 7. Nessa temática insta observar que nesta corte há entendimentos de que a percepção da GAP é incompatível com os adicionais pretendidos pelo acionante, por ser vedação constitucional o recebimento bis in idem. 8. Ademais, o ato regulamentador (Decreto 16.529/2016) condiciona o pagamento da vantagem de periculosidade/insalubridade, a existência de laudo atestando "o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor" (art. 7º, caput). 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-BA - Apelação: 05031606520178050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) 

Os precedentes transcritos ajustam-se à situação, pois também aqui a pretensão se funda em alegação genérica de risco decorrente da condição de policial militar, sem individualização da atividade efetivamente exercida e sem prova técnica específica exigida pela regulamentação aplicável.

Ainda que assim não fosse, os Apelantes percebem a GAP V - Gratificação de Atividade Policial -, benefício cuja finalidade é compensar os riscos decorrentes da atividade que desenvolvem, nos termos do art. 110 do Estatuto da Polícia Militar, mostrando-se inviável o pagamento de outra vantagem com base no mesmo fundamento, sob pena de inadmissível bis in idem.

Portanto, não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que o reconhecimento do direito ao adicional pretendido exige demonstração concreta e individualizada do exercício de atividade em condições especiais, nos moldes previstos na regulamentação aplicável, ônus do qual os Apelantes não se desincumbiram.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em virtude da gratuidade da justiça deferida aos autores.

Sala das Sessões,      de                 de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora