PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008240-50.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ADDNA DOS SANTOS |
| Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana, objetivando a prorrogação de contrato REDA por 36 meses.
Na origem, a impetrante foi contratada via Processo Seletivo Simplificado REDA – Edital n.º 002/2021, para exercer a função de Técnico de Nível Médio – Área Auxiliar de Biblioteca, com início em 14/12/2021 e término previsto para 13/12/2024. A Reitoria da UEFS, em razão da necessidade de continuidade do serviço e do desempenho satisfatório da servidora, autorizou a prorrogação por mais 36 meses, até 13/12/2027. Todavia, a SAEB indeferiu parcialmente o pedido, autorizando prorrogação por apenas 18 meses, sob o argumento de que a impetrante teria atingido o tempo máximo permitido pela legislação para contratos temporários.
Irresignada, a impetrante impetrou o presente mandado de segurança, sustentando que o ato da SAEB viola o princípio da legalidade administrativa e a autonomia universitária assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal.
Assim, tem-se que a controvérsia cinge-se ao exame da legalidade do ato da SAEB que limitou a prorrogação do contrato REDA da impetrante, contrariando a decisão da Universidade Estadual de Feira de Santana, que autorizara a renovação integral por 36 meses.
Com esse delineado, passo ao exame da questão.
I. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O mandado de segurança constitui remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso concreto, o direito líquido e certo da impetrante resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos (ID 77629664), notadamente o contrato REDA vigente, a decisão da Reitoria da UEFS autorizando a prorrogação por 36 meses, a comprovação da necessidade funcional e do desempenho satisfatório da servidora, bem como a negativa indevida da SAEB em autorizar a prorrogação integral.
II. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A contratação temporária no âmbito da Administração Pública Estadual é disciplinada pelos artigos 252 a 255 da Lei Estadual n.º 6.677/1994. O artigo 253, §1º, dessa lei, com redação dada pela Lei n.º 14.182/2019, estabelece que as contratações temporárias não poderão ultrapassar o prazo de 36 meses, admitida uma única prorrogação por igual período.
Por sua vez, o §3º do mesmo artigo dispõe que poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 meses. Verbis:
"Art. 253.
...
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.
...
§ 3º Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses."
Portanto, a legislação estadual vigente permite expressamente a prorrogação de contratos REDA por período de 36 meses, desde que o somatório total não exceda 72 meses.
III. DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO
No caso em exame, a impetrante foi contratada em 14/12/2021, com término previsto para 13/12/2024, perfazendo o período inicial de 36 meses. A UEFS, no exercício de sua competência administrativa, solicitou à SAEB a prorrogação do contrato por mais 36 meses, até 13/12/2027, fundamentando-se na necessidade de continuidade do serviço e no desempenho satisfatório da servidora.
Ao contrário do entendimento da SAEB, a prorrogação requerida não ultrapassa o limite máximo legalmente previsto. O contrato da impetrante, ao completar 36 meses em 13/12/2024, pode, por expressa disposição do artigo 253, §1º, da Lei n.º 6.677/1994, ser prorrogado por igual período de 36 meses, totalizando 72 meses, que corresponde ao limite máximo permitido pela Lei n.º 14.182/2019.
Assim, o ato impugnado, ao restringir a prorrogação a apenas 18 meses, revela-se manifestamente contrário ao princípio da legalidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pois contraria a literalidade do dispositivo legal aplicável.
A limitação imposta pela SAEB carece de fundamento jurídico, visto que não há dispositivo legal que restrinja a prorrogação do contrato para menos do que o período originalmente firmado, quando o somatório total de 36 + 36 meses não excede o teto de 72 meses previsto na legislação estadual.
IV. DA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
O artigo 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No mesmo sentido, a Lei Estadual n.º 13.466/2015 reconhece a natureza autárquica da UEFS, com plena autonomia administrativa e financeira:
Art. 1.º – "[...] são entidades autárquicas vinculadas à Secretaria da Educação, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial [...]".
Art. 10 – "As Universidades adotarão, na administração dos seus Quadros de Pessoal, inclusive de cargos de provimento temporário, as disposições estabelecidas nos respectivos planos de carreira e normas legais específicas que disciplinem a matéria."
O supracitado artigo 10 da referida lei estabelece expressamente que as universidades adotarão, na administração dos seus quadros de pessoal, inclusive de cargos de provimento temporário, as disposições estabelecidas nos respectivos planos de carreira e normas legais específicas que disciplinem a matéria.
Assim, o indeferimento parcial da prorrogação contratual por parte da SAEB afronta a autonomia universitária e configura usurpação de competência, pois a decisão sobre gestão de pessoal temporário compete exclusivamente à Reitoria da Universidade, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.
A interpretação restritiva adotada pela SAEB, além de violar o princípio da legalidade, revela-se desarrazoada e desproporcional, contrariando os postulados da segurança jurídica e da eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que impede a continuidade de vínculo legítimo e de interesse público devidamente reconhecido pela UEFS.
V. DA JURISPRUDÊNCIA
O entendimento adotado neste voto encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem reconhecido o direito à prorrogação de contratos REDA quando observado o limite máximo de 72 meses previsto na legislação estadual, devendo prevalecer o prazo estabelecido no edital do processo seletivo e a manifestação da autoridade administrativa competente.
Nesse sentido;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8073354-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCIANA DE SOUZA LIMA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO – REDA. RENOVAÇÃO AUTORIZADA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS. RECUSA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB. AFRONTA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual, contratada temporariamente sob o regime REDA, na função de Técnica de Nível Médio – Área Auxiliar de Biblioteca da UEFS, com o objetivo de garantir a prorrogação de seu contrato de trabalho por mais 36 meses, conforme autorizado pela reitoria da instituição, mas indeferido pela SAEB sob alegação de extrapolação do limite legal de tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da legalidade da negativa administrativa fundada na suposta ausência de competência da universidade para deliberar sobre a renovação de contrato temporário, à luz da legislação estadual aplicável e do princípio constitucional da autonomia universitária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 13.466/2015, a Universidade Estadual de Feira de Santana possui autonomia administrativa e competência para gerir seus quadros de pessoal, inclusive temporários. 4. O contrato da impetrante, firmado em 14/12/2021 e com término previsto para 13/12/2024, encontra respaldo legal para ser prorrogado até 13/12/2027, não ultrapassando o limite de 72 meses previsto no art. 253, §§ 1.º e 3.º, da Lei Estadual n.º 6.677/94. 5. A intervenção da SAEB caracteriza indevida usurpação de competência e afronta à legalidade e ao princípio da eficiência administrativa, sendo cabível a concessão da segurança para assegurar o direito da servidora à continuidade do vínculo. IV. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8073354-67.2024.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 15/10/2025)
VI. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (ID 92932456), ao fundamento de que resta evidenciado o direito líquido e certo da impetrante à prorrogação integral de seu contrato até 13/12/2027, nos termos da autorização administrativa da UEFS e da legislação estadual vigente, concluindo que a decisão da SAEB configura ato ilegal e abusivo, violando o disposto no artigo 253, §§1º e 3º, da Lei Estadual n.º 6.677/1994, bem como os artigos 37, caput, e 207 da Constituição Federal.
VII. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifico que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo à prorrogação de seu contrato REDA por 36 meses, conforme autorização da Reitoria da UEFS e nos termos da legislação estadual vigente, sendo manifesta a ilegalidade do ato da SAEB que limitou a prorrogação a apenas 18 meses, violando o princípio da legalidade administrativa e a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.
Isso posto, acolhendo o Parecer do Ministério Público, VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar à Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB que proceda, de forma imediata, à prorrogação do contrato REDA da impetrante, referente ao Processo Seletivo REDA – Edital n.º 002/2021, função de Técnico de Nível Médio – Área Auxiliar de Biblioteca, pelo período integral de 36 meses, de 14/12/2024 a 13/12/2027, nos exatos termos da decisão da Reitoria da UEFS.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07