PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501285-73.2016.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ELAINE DA SILVA CRUZ |
| Advogado(s): KAIO SOUSA ABREU SANTOS |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ora interposto.
DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR
A preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, fundada no alegado descumprimento do art. 243 do Código de Processo Penal e na suposta ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, não merece acolhimento.
A inviolabilidade do domicílio constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, a busca domiciliar determinada por ordem judicial constitui mitigação autorizada pela própria Carta Magna, exigindo a existência de decisão motivada e a individualização do imóvel e da finalidade da diligência, nos exatos termos dos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal.
In casu, afasta-se de plano a alegação recursal de que a medida cautelar teria sido deferida exclusivamente com esteio em denúncia anônima genérica ou apócrifa.
Compulsando os autos cautelares tombados sob o nº 0300421-19.2016.8.05.0105 (ID 105907705), constata-se que a autoridade policial representou pela busca e apreensão após o desenvolvimento de investigações prévias pela Polícia Civil de Ipiaú/BA acerca do comércio ilícito de entorpecentes mantido na localidade. Ademais, o MM. Juízo de Direito a quo não deferiu a medida de forma automática: determinou previamente a complementação das informações investigativas (ID 105907705 - Pág. 4), o que foi atendido pela Polícia Judiciária mediante a apresentação de relatório circunstanciado (ID 105907705 - Págs. 6/7).
Somente após a demonstração de elementos concretos de convicção foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão nº 105.2016/004750-2 (ID 105907704 - Pág. 5 / ID 105908506) para o imóvel situado na Rua São Bartolomeu, nº 93, Bairro Euclides Neto, Ipiaú/BA, com a expressa indicação do motivo e do fim da diligência.
Houve, portanto, prévia investigação complementar e regular controle jurisdicional antecedente, preenchendo-se os requisitos dos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal, o que convalida a higidez do ato e afasta a tese de ilicitude da prova por derivação.
Rejeita-se, assim, a preliminar arguida.
DO MÉRITO
No mérito, a Defesa pugna pela absolvição da apelante por suposta insuficiência de provas.
A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 105907703 - Pág. 13), pelo Laudo de Constatação Provisório (ID 105907704 - Pág. 19) e pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID 105908524 - Pág. 1 / ID 105908528 - Pág. 1), os quais atestaram a apreensão de cocaína (sob a forma de pó e de crack), duas balanças de precisão, R$ 7.082,00 (sete mil e oitenta e dois reais) em espécie, comprovantes de depósitos/transferências bancárias e caderno de anotações financeiras relativas à contabilidade do comércio de entorpecentes.
A autoria, da mesma forma, encontra-se comprovada pelos depoimentos coesos e convergentes prestados em Juízo pelos policiais civis que participaram das investigações e do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
O Investigador de Polícia Civil ANTÔNIO SOARES ARAPONGA declarou perante a autoridade judiciária (ID 105908591, ID 105908615, ID 105908665):
"(...) QUE participou do cumprimento de busca e apreensão da residência; QUE foi dado o cumprimento nesse dia e no horário que está afirmado aí; QUE ela encontrava-se na residência; QUE o cadeado da porta da frente estava aberto e entraram; QUE explicou para ela que estava ali para cumprir um mandado de busca e apreensão; QUE explicou que era um procedimento que estava respaldado em lei e que não iria acontecer nada de irregular na residência; QUE fizeram uma revista na casa; QUE durante a revista encontrou vários objetos, materiais que estão relacionados; QUE foram muitas coisas e que não lembra de muitos detalhes; QUE lembra de restos de droga, balança de precisão, cartões de crédito, depósitos, caderno com anotação de pessoas que investiga que estão relacionadas ao tráfico de drogas, documentos de propriedades dela; (...) QUE tinha dinheiro; QUE na revista dentro do quarto da acusada, revistaram atrás do guarda-roupa; QUE bateu sem querer em um quadro na parede e esse quadro caiu; QUE atrás do quadro tinha um cofre embutido dentro da parede; QUE foi questionado para a denunciada o que tinha no cofre; QUE ela disse que não sabia o que tinha e não sabia a senha; QUE informou que se ela não abrisse o cofre, teriam que arrombar; QUE então antes de abrir o cofre a denunciada informou que tinha certa quantidade de dinheiro ali dentro; QUE o dinheiro não pertencia a ela e que tinha um volume de dinheiro; QUE IPC Edeilton, IPC Urânio e IPC Genário lhe acompanharam na diligência; QUE por diversas vezes, pelo bairro, já tinha ouvido falar da participação da denunciada com tráfico de drogas; QUE era um fato notório e que todo mundo do bairro e da família já sabiam; (...) QUE é investigador de polícia; QUE antes do mandado de busca e apreensão, já existia uma investigação em função de várias denúncias que recebia da participação e prisões dos membros que compõem a família da denunciada (...)" (ID 105908615 - Págs. 3/4).
No mesmo sentido, o Investigador de Polícia Civil EDEILTON BISPO DOS SANTOS asseverou em Juízo (ID 105908592, ID 105908615, ID 105908665):
"(...) QUE participou da busca e apreensão da residência da denunciada; QUE foi encontrado droga, dinheiro, carro e moto; QUE foi encontrado mais ou menos 7.000 reais; (...) QUE ficou fazendo a guarda dela e os outros investigadores que entraram e acharam a droga dentro de um armário na cozinha; QUE ela disse que na casa morava mais alguém, mas no dia ela estava sozinha; (...) QUE já ouviu dizer do envolvimento da denunciada no tráfico de drogas, não só ela como a maioria da família; (...) QUE ele sabe que ela traficava; QUE ela tomava conta dos negócios da família; QUE esses negócios seriam a venda de drogas; QUE se recorda que seu colega achou o dinheiro dentro do quarto; (...) QUE o que leva ele e seus colegas a afirmarem que a denunciada é envolvida com o tráfico é por conta das informações que chegam na delegacia (...) QUE adentraram na casa, pois o portão estava aberto; QUE falaram com ela; QUE se apresentaram; QUE fizeram a busca; QUE ficou tomando conta dela, e os outros dois colegas ficaram revistando os cômodos (...) QUE se recorda da droga na delegacia; QUE a droga estava dentro de um papel (...) QUE quanto ao numerário que foi apreendido, não se lembra se eram miúdos ou notas altas pois foi seu colega que achou (...)" (ID 105908615 - Págs. 4/6).
Igualmente, o Investigador de Polícia Civil CARLOS ALBERTO SANTOS afirmou sob o crivo do contraditório (ID 105908562, ID 105908615, ID 105908665):
"(...) QUE participou da prisão da Srª Elaine; QUE chegaram no local; QUE a porta estava aberta; QUE informaram que estavam com um mandado de busca e apreensão na residência; QUE foi iniciado a busca e foi encontrado as coisas citadas; QUE o mandado de busca e apreensão foi para aquela residência que estava; QUE quando entraram na casa estava apenas a denunciada; QUE lá foi encontrado drogas e no cofre encontraram a importância de dinheiro relatada; QUE encontraram a balança de precisão; QUE tinha caderno de notas; (...) QUE na delegacia ficou sabendo que nesse caderno tinha nomes de pessoas que estavam envolvidas com drogas; QUE lembra de alguns nomes; QUE já ouviu falar do envolvimento da Srª Elaine no tráfico de drogas; (...) QUE já investigava a denunciada tem muito tempo, por conta de denúncias de que ela fazia tráfico de drogas; (...) QUE os resíduos da droga foram encontrados em sacolas diferentes; QUE eram sobras de pó (...)" (ID 105908615 - Pág. 6).
Os depoimentos prestados por policiais encarregados da diligência, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, constituindo meio idôneio para embasar o édito condenatório, notadamente quando se mostram coesos e harmoniosos com os demais elementos periciais e documentais coligidos ao feito.
Veja-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento com força no artigo 211 do CPP determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.
Com efeito, não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.
A credibilidade destes depoimentos, inclusive, é pacífica nos tribunais pátrios, conforme entendimento jurisprudencial reiterado:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR . INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese dos autos, a busca veicular teve como pressuposto atitude suspeita do corréu, pois os policiais realizavam fiscalização na praça do pedágio, localizado na rodovia SP-KM 241, quando avistaram o veículo dos reús e em seu interior o corréu, conhecido dos meios policiais pela prática de tráfico de drogas e furto, o qual tentou ocultar seu rosto ao avistar os agentes públicos e demonstrou nervosismo, razões pelas quais decidiram abordar o veículo, uma vez que havia fundadas suspeitas para a medida. III- O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes .Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 911080 SP 2024/0159518-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024)
A versão apresentada pela ré, por sua vez, padece de manifesta incoerência não prevalece diante do conjunto probatório.
Na fase inquisitorial, Elaine afirmou ter encontrado a droga na rua e a levado deliberadamente para sua casa, sustentando que a quantia em dinheiro pertencia a terceiro de prenome "Soró" e que as anotações do caderno diziam respeito à venda de lingerie (ID 105907703 - Págs. 14/16).
Em Juízo, contudo, alterou o seu relato, negando a existência de qualquer droga no imóvel e passando a alegar que o numerário apreendido no cofre lhe pertencia. Além disso, a testemunha Sanival Santos Bonfim ("Soró"), ouvida em sede policial (ID 105907707 - Págs. 4/5), desmentiu expressamente a ré, negando a propriedade do valor apreendido.
Lado outro, os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa (Arnaldo, Maila e Edezia) limitaram-se a atestar a conduta social e a atividade laboral formal da ré (ID 105908665 - Pág. 3), o que não elide nem desconstitui a apreensão dos entorpecentes e dos artefatos destinados ao comércio ilícito no interior do seu domicílio.
O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nucleares ali descritas, tais como "guardar" ou "ter em depósito", sendo desnecessária a flagrância de atos de efetiva mercancia ou de venda direta a terceiros.
A quantidade de droga (cocaína/crack), acondicionada de forma fracionada, associada à apreensão simultânea de duas balanças de precisão, R$ 7.082,00 em espécie guardados em cofre embutido atrás de um quadro, diversos comprovantes bancários e caderno de anotações financeiras contendo nomes e valores do tráfico, comprovam de modo irrefutável a destinação mercantil e a autoria delitiva.
Sendo assim, inviável o acolhimento do pleito absolutório.
DA DOSIMETRIA DA PENA E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Na dosimetria da pena, observa-se que a MM. Juíza a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal (ID 105908666 - Pág. 7). Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena permaneceu inalterada.
No pleito subsidiário, a Defesa pugna pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
A incidência da referida minorante exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.
Na hipótese vertente, o afastamento da causa de diminuição na sentença fundamentou-se em elementos fáticos objetivos e concretos que demonstram a dedicação habitual da apelante ao comércio ilícito de drogas.
Conforme bem consignado no decisio recorrido, a apreensão conjunta de duas balanças de precisão, aliada à quantia de R$ 7.082,00 em dinheiro em espécie mantida em cofre oculto atrás de quadro, diversos comprovantes de depósitos/transferências bancárias e caderno de anotações com contabilidade do tráfico e nomes de traficantes atuantes na região, revela estrutura organizada e habitualidade delitiva incompatível com a figura do traficante eventual ou de primeira viagem.
Tais petrechos e registros contábeis ultrapassam a mera presunção e evidenciam dedicação a atividades criminosas, óbice legal legítimo que impede a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Dessa forma, mantém-se hígida a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, assim como a decretação do perdimento do valor apreendido em favor da União.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR