PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO STJ. ART. 2º, §2°, DO DECRETO LEI N° 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. “NÃO PROCURADO”. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. PRECEDENTES. PROTESTO POR EDITAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – O cerne da inconformidade reside no pedido de reforma da decisão que não concedeu a busca e apreensão do bem em favor da parte agravante.

II – É de notório saber que para ajuizamento da ação de busca e apreensão a constituição da mora do devedor é pressuposto processual indispensável. Inteligência do art. 2º, §2° do Decreto Lei n° 911/1969. Súmula 72 do STJ.

III – Dito isto, da análise minudente dos documentos arrolados pelo agravante, vislumbra-se que a notificação extrajudicial fora expedida, não podendo, contudo, ser entregue no endereço da parte agravada, tendo em vista que retornara ao remetente sem êxito, com a informação de “não procurado”, impedindo a constituição do devedor em mora.

IV – O protesto por edital, que não foi precedido do esgotamento dos meios para localizar o devedor, não se presta a comprovar a mora. Precedente do STJ.

V – A notificação enviada por mensagem eletrônica (e-mail) é inapta para comprovar a mora do devedor, uma vez que, mesmo com a modernização dos atos administrativos/judiciais, ainda há exigência expressa do Decreto-Lei nº 911 /69 quanto ao envio de carta com aviso de recebimento ao endereço declinado no ato da contratação.

VI – Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8011943-23.2024.8.05.0000 em que é agravante BANCO J. SAFRA S/A e agravado JUSCELIO LOPES COSTA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A contra o pronunciamento do MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de São Desidério, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 8001414-62.2023.8.05.0231, ajuizada contra JUSCELIO LOPES COSTA, proferido nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, por não estarem presentes os requisitos autorizadores estabelecidos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do bem em discussão.” (ID 428343418 dos autos de origem)

Em suas razões recursais (ID 57624584) o agravante aduz que , nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, referindo-se, portanto, ao seu autêntico caráter de mora ex re, e a partir desta premissa, percebe-se que a formalidade legal para o credor obter a liminar de busca e apreensão é a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ao final, pugna o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, aceitando com válida a notificação acostada aos autos e sendo concedida a liminar pleiteada.

Decisão indeferindo o efeito ativo requerido no ID. 57645907.

Inexistência de contraminuta, conforme certidão no ID. 58717114.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do artigo 931, do CPC, para inclusão em pauta.

É o Relatório.

Salvador/BA, 15 de março de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da inconformidade reside no pedido de reforma da decisão que não concedeu a busca e apreensão do bem em favor da parte agravante.

É cediço que para ajuizamento de ação de busca e apreensão a constituição da mora do devedor é pressuposto processual indispensável, conforme verbete sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº 72 - "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Sabe-se que, para fins de caracterização de mora do devedor, é suficiente o inadimplemento da obrigação pactuada, acrescida de notificação efetivamente entregue em endereço incluso em contrato, não sendo substancial o recebimento pessoal através do devedor.

Ademais, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige, para finalidade de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, comprovação da mora nos seguintes termos:

“Art. 2º - (…)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

Desta forma, a comprovação documental da mora tem como finalidade assegurar que o devedor não será surpreendido com a rigorosa apreensão do bem alienado fiduciariamente, concedendo-lhe, ao mesmo tempo, a chance de solver o débito extrajudicialmente, reduzindo os custos da operação, além de evitar o acionamento desnecessário do Poder Judiciário.

Nessa toada, a legislação de regência exige a comprovação da mora, sendo relevante destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1191388 MG 2010/0074976-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2015)”

No mesmo sentido, eis o entendimento desta E. Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode se efetivar mediante protesto do título por edital, desde que, contudo, sejam esgotados todos os meios para a sua localização. 2. A informação contida na carta com A.R. não se mostra suficiente para autorizar protesto do título, por ser medida excepcional, para fins de caracterizar a mora, até porque não se tem notícia de outras tentativas infrutíferas de notificação. 3. Nessas condições, revela-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, por não restar comprovada a constituição em mora do réu. (TJ-BA - AI: 80000195420208050000, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021).” (grifo acrescido)

Dito isto, da análise minudente dos documentos arrolados pelo agravante, nos autos de origem, vislumbra-se que a notificação extrajudicial fora expedida, não sendo, contudo, entregue no endereço da parte agravada, impedindo a constituição do devedor em mora.

Desta forma, constata-se a inconsistência da prova da mora, de modo que não restou comprovado o cumprimento de pressuposto de constituição hábil a viabilizar a concessão da medida liminar requerida na origem.

Com isso, não vislumbro em favor do agravante, a princípio, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida.

Quanto a configuração da mora por edital, é plenamente possível, todavia essa configuração é condicionada ao esgotamento prévio das vias ordinárias, conforme entendimento da Corte da Cidadania, in litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020)

Conclui-se, assim, que o protesto por edital não precedido do esgotamento dos meios para localizar o devedor não é útil para o propósito da purgação da mora.

Quando ao uso do e-mail para o fim acima mencionado, diante do silêncio do legislador, tem-se que a notificação do devedor por e-mail não se presta a constituí-lo em mora. 

A notificação enviada por mensagem eletrônica (e-mail) é inapta para comprovar a mora do devedor, uma vez que, mesmo com a modernização dos atos administrativos/judiciais, ainda há exigência expressa do Decreto-Lei nº 911 /69 quanto ao envio de carta com aviso de recebimento ao endereço declinado no ato da contratação.

Até porque, somente através a carta registrada se logra assegurar a ciência da data do recebimento, com o fito de comprovar o decurso do prazo para quitação do débito, o que, em mensagem de e-mail, torna-se inviável.

Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais Pátrios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EMAIL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com as alterações efetuadas pela Lei n. 13043/2014, prevê que, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento, sua comprovação se dá mediante carta registrada com aviso de recebimento. 2. Diante do silêncio do legislador, tem-se que a notificação do devedor por e-mail não se presta a constituí-lo em mora, até porque, somente através a carta registrada se logra assegurar a ciência da data do recebimento, com o fito de comprovar o decurso do prazo para quitação do débito. (TJ-BA - AI: 80132606120218050000, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMANDO QUE ORDENOU À AUTORA QUE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A MORA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO, SUBLINHANDO A INSUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DO ENVIO DE CORREIO ELETRÔNICO AO ENDEREÇO DE "E-MAIL" POR ESTE INFORMADO NA AVENÇA – INVIÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE PRETENDE A FINANCEIRA CONFERIR AO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, REDIGIDO EM TERMOS CLAROS O SUFICIENTE PARA QUE DÚVIDA NÃO SUBSISTA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORRA NECESSARIAMENTE POR MEIO DE MISSIVA FÍSICA, REMETIDA VIA CORREIOS AO INADIMPLENTE – FORMALIDADE LEGALMENTE EXIGIDA, PREVISTA EM NORMA QUE APENAS COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ATÉ PARA QUE SEJA RESPEITADA A "MENS LEGIS", QUAL SEJA, COMPELIR O FIDUCIANTE A TENTAR INTERPELAR PREVIAMENTE O ALIENATÁRIO, SOBRETUDO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA COMO FORMA DE PRESERVAR OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES E A COMUTATIVIDADE DO CONTRATO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133740-88.2021.8.26.0000 ; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021)

Por conseguinte, não se vislumbro em favor do agravante os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada.

É o voto.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA