PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004399-74.2020.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EVERTON ANDRADE COSTA e outros (2) |
| Advogado(s): ANDRE LUIS DE OLIVEIRA EVANGELISTA |
| APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): |
MAF 06
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando os autores dispensados do recolhimento do preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 102030918), merecendo ser conhecido, portanto.
A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, em torno da análise da presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva do Estado: conduta, dano e nexo de causalidade.
Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Jamile Embirussu Lima Fiscina e Outros, contra o Município de Feira de Santana, objetivando a compensação pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de responsabilidade objetiva do ente público, em decorrência de acidente sofrido no espaço público Parque da Lagoa, em 09/02/2020, quando o pedalinho que utilizavam começou a afundar parcialmente, gerando pânico aos ocupantes.
Os autores alegaram a ocorrência de omissão de socorro por parte dos agentes da prefeitura, argumentando que foram salvos por frequentadores do local, motivo pelo qual requereram a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A responsabilidade civil do Estado tem seu fundamento na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, in verbis:
Art. 37. Omissis
(…)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por sua vez, o art. 43, do Código Civil também adota os critérios constitucionais (“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”).
Portanto, diante da responsabilidade objetiva do Estado, decorrente da teoria do risco administrativo, infere-se que não é necessária a prova da culpa dos agentes públicos, bastando que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados: o ato, o dano e o nexo causal.
Por ocasião do julgamento do Tema 366, o C. Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos mínimos para a responsabilidade civil estatal, quais sejam: “a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.” (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: Dje-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021.)
No caso vertente, malgrado os autos estejam permeados por relatos dramáticos e de aparente sofrimento, o elemento probatório essencial ao acolhimento da tese autoral – qual seja, a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão do ente público e a conduta lesiva – revela-se ausente.
Os relatórios oficiais (IDs 102030924 e 102030926) do Parque Erivaldo Cerqueira mostram que a prefeitura havia realizado manutenções recentes nos equipamentos de lazer, adotado regras rigorosas de segurança, como a exigência do uso obrigatório de coletes salva-vidas, e mantinha agentes da Guarda Civil Municipal e Bombeiros Civis trabalhando no local.
Ademais, a partir da análise do vídeo (ID 102030928), observa-se que os autores utilizavam coletes salva-vidas no momento do acidente, que ocorreu no retorno do percurso, às margens da lagoa, sendo socorridos por um colaborador do município, de pré-nome Jailton, fato este que desampara a teoria de omissão do Estado.
Já a possível falha no serviço é afastada, notadamente quando o Município prova com documentos que entregou os equipamentos de lazer (pedalinho) em perfeita condições de uso.
Outrotanto, apesar de devidamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores optaram por requerer o julgamento antecipado do mérito (ID 102030949).
Nesse contexto, constata-se que os apelantes não lograram êxito em comprovar o estado de má conservação do pedalinho, ou seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Assim, ausente prova técnica, documental ou testemunhal que evidencie o nexo de causalidade entre o suposto defeito no equipamento e o dano alegado, não se configura o fato constitutivo do direito invocado, tampouco a conduta omissiva atribuída ao ente estatal.
A propósito, aliás, cito alguns julgados desta Eg. Corte de Justiça:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE LESÃO POR CONDUTA DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo Município de Ubatã contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por Romildo Santos da Silva. A parte autora alegou agravamento de lesão física durante transporte em ambulância municipal, em razão de suposta imprudência do condutor e falha na prestação dos serviços de saúde, pleiteando indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado. O juízo de origem reconheceu o dever de indenizar, o que ensejou a interposição do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva do Estado - conduta, dano e nexo de causalidade - de modo a justificar a condenação do Município ao pagamento de indenização por suposto agravamento de lesão durante transporte em ambulância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, exige a presença cumulativa de conduta administrativa (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade entre ambos, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 366 pelo STF.
A ausência de prova mínima do nexo causal entre a atuação do motorista da ambulância e o agravamento da lesão física do autor inviabiliza a configuração da responsabilidade estatal. Não foram produzidos documentos ou provas técnicas que demonstrem o segundo acidente ou que atestem que a fratura foi agravada por imprudência do condutor do veículo.
O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbindo ele de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, sobretudo diante da ausência de boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo técnico ou prova testemunhal.
Relatos unilaterais e impressões subjetivas quanto à conduta dos profissionais de saúde não constituem, por si sós, prova idônea para ensejar condenação do ente público em indenização por danos morais ou estéticos.
A sentença de primeiro grau baseou-se predominantemente em alegações não comprovadas, o que impõe sua reforma integral para o julgamento de improcedência dos pedidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a comprovação cumulativa da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
A ausência de prova técnica ou documental mínima do nexo causal entre a atuação do agente público e o dano alegado impede o reconhecimento da responsabilidade estatal.
O ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito indenizatório incumbe exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. (Apelação/Reexame Necessário 8000046-81.2021.8.05.0265, Rel(a). Des(a). Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE BANCO LOCALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação/Reexame Necessário 0502540-38.2017.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Rolemberg Jose Araujo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 17/07/2025)
Dessa forma, ausente a prova do nexo de causalidade entre qualquer conduta, comissiva ou omissiva, do Município Apelado e os danos sofridos pelos Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado.
Assim, de rigor a manutenção da sentença.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto, mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.
Por derradeiro, com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator