PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: Apelação Criminal nº 8172644-23.2022.8.05.0001

Apelante: Rener Torres De Sá

Apelante: Reinaldo Crispim Gomes De Santana (Assistente De Acusação)

Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Origem: 9ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador/Ba

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria De Oliveira

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE RECORRER. PREJUÍZO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo réu, condenado por lesão corporal de natureza grave após desclassificação do tipo imputado, e pelo Assistente de Acusação, contra sentença que desclassificou a imputação de lesão corporal gravíssima para grave, determinando a posterior análise de suspensão condicional do processo, sem que constasse da publicação o nome do Assistente de Acusação regularmente constituído.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença e os atos processuais subsequentes em razão da ausência de intimação do Assistente de Acusação; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos defensivo e acusatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A regular habilitação do Assistente de Acusação nos autos impõe sua obrigatória intimação de todos os atos decisórios relevantes, inclusive da sentença, sob pena de nulidade.

4. A ausência de publicação do nome do Assistente de Acusação no Diário da Justiça Eletrônico configura violação direta ao contraditório e à ampla defesa.

5. O art. 271 do Código de Processo Penal assegura ao Assistente de Acusação o direito de recorrer, o que pressupõe intimação válida e regular.

6. O prejuízo é manifesto, pois a falha na intimação resultou no não conhecimento dos Embargos de Declaração por intempestividade, inviabilizando a apreciação de questões relevantes suscitadas.

7. Configurado o prejuízo, resta atendida a exigência do art. 563 do Código de Processo Penal, impondo-se o reconhecimento da nulidade.

8. Declarada a nulidade a partir da publicação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito dos recursos, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso do Assistente de Acusação provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do  Assistente de Acusação regularmente constituído acerca da sentença configura nulidade absoluta por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Demonstrado o prejuízo decorrente da intimação defeituosa, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados após a publicação da sentença. 3. Reconhecida a nulidade processual, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 271, 383, § 1º, 563 e 564, III, “o”; CP, art. 129, § 1º, III, e § 2º, IV


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8172644-23.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelantes RENER TORRES DE SÁ (acusado) e REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA (Assistente de Acusação), e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos e DAR PROVIMENTO ao apelo do Assistente de Acusação para ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE dos atos processuais a partir da publicação da sentença, julgando PREJUDICADO o apelo do Réu e a análise do mérito de ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Após a sustentação oral do advogado DR. MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA, a Relatora Desa. Soraya Moradillo, fez a leitura do voto pelo Provimento do Recurso do assistente, acompanha a Turma Julgadora à unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

 

Processo: Apelação Criminal nº 8172644-23.2022.8.05.0001

Apelante: Rener Torres De Sá

Apelante: Reinaldo Crispim Gomes De Santana (Assistente De Acusação)

Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Origem: 9ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador/Ba

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria De Oliveira

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por RENER TORRES DE SÁ, por seu advogado constituído, e por REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA, na condição de Assistente de Acusação, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA (ID 85588599), nos autos da Ação Penal nº 8172644-23.2022.8.05.0001.

 

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de RENER TORRES DE SÁ, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID 85587810) que, no dia 23 de setembro de 2019, por volta das 20h30min, na portaria da Boate Platinum, situada no bairro Armação, nesta Capital, o denunciado, com animus laedendi, teria ofendido a integridade corporal da vítima, REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA, que exercia a função de encarregado de portaria do estabelecimento. Conforme a denúncia, o acusado, após ter sua entrada negada em razão de um desentendimento anterior com o gerente da boate, retirou-se do local, mas retornou em seguida conduzindo seu veículo, uma Mitsubishi Pajero Full, e avançou dolosamente contra a vítima, projetando-a ao solo e causando-lhe lesões corporais que, segundo o Laudo de Exame Complementar, resultaram na "perda da força de supinação e flexão do antebraço direito, devido a degeneração permanente do bíceps e em deformidade estética permanente".

 

Recebida a denúncia em 07 de dezembro de 2022 (ID 85587816), o réu apresentou resposta à acusação (ID 85588420). A vítima, REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA, requereu sua habilitação como Assistente de Acusação, o que foi deferido, constituindo para tanto o advogado, Bel. Thiago Phileto Pugliese (IDs 85588491 e 85588493).

 

Após regular instrução processual, com a oitiva da vítima, de testemunhas e da perita médica, bem como o interrogatório do réu, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, em seus memoriais (ID 85588592), pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. O Assistente de Acusação, por sua vez (ID 85588594), requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, ou seja, por lesão corporal gravíssima, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. A Defesa, em sua manifestação (ID 85588597), pleiteou a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve.

 

Em 08 de maio de 2025, foi proferida a sentença (ID 85588599), na qual o Magistrado a quo, acolhendo em parte o pleito ministerial, desclassificou a conduta imputada a RENER TORRES DE SÁ para o tipo penal previsto no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. Na mesma decisão, determinou que, após o trânsito em julgado, fosse aberta vista ao Ministério Público para análise da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal.

 

A referida sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 09 de maio de 2025, contudo, da publicação (ID 85588610) não constou o nome do advogado constituído pelo Assistente de Acusação, Bel. Thiago Phileto Pugliese.

 

Em 02 de junho de 2025, o Assistente de Acusação opôs Embargos de Declaração (ID 85588603), os quais não foram conhecidos pelo juízo de origem por intempestividade, conforme decisão de ID 85588612, proferida em 13 de junho de 2025.

 

Irresignados, tanto a Defesa (ID 85588601) quanto o Assistente de Acusação (ID 85588614) interpuseram os presentes Recursos de Apelação.

 

Em suas razões recursais (ID 86515339), o réu RENER TORRES DE SÁ pugna por sua absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação. Sustenta que não há prova do abalroamento, que as imagens das câmeras de segurança do local, que poderiam elucidar os fatos, foram intencionalmente ocultadas pela acusação, e que os laudos periciais são incongruentes e inconsistentes, apontando para a preexistência das lesões. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

 

Por sua vez, o Assistente de Acusação, REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA, em suas razões (ID 86617987), suscita, preliminarmente, a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença, em razão da manifesta ausência de intimação de seu patrono, o que configuraria grave cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da sentença para condenar o réu pela prática de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP), bem como para fixar valor mínimo a título de reparação de danos.

 

Em contrarrazões (ID 90329035), o Assistente de Acusação rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo improvimento do apelo do réu. A Defesa, em sua resposta (ID 90116267), arguiu a intempestividade do apelo do Assistente de Acusação e, no mérito, refutou as teses acusatórias, reiterando o pedido de absolvição. O Ministério Público, em primeiro grau, apresentou contrarrazões (ID 90329033), manifestando-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade arguida pelo Assistente de Acusação e, no mérito, pelo improvimento do recurso defensivo.

 

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Lícia Maria de Oliveira (ID 94710120), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do Assistente de Acusação para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores à prolação da sentença, em virtude da ausência de intimação do advogado habilitado nos autos, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito de ambos os apelos.

 

Vindo-me os autos conclusos, tendo sido elaborado o presente relatório, o qual foi submetido à apreciação do eminente Desembargador Revisor, que determinou a inclusão do feito em pauta para julgamento.

 

É o relatório.

 

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

 

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: Apelação Criminal nº 8172644-23.2022.8.05.0001

Apelante: Rener Torres De Sá

Apelante: Reinaldo Crispim Gomes De Santana (Assistente De Acusação)

Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Origem: 9ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador/Ba

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria De Oliveira

Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto

 

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação.

 

A análise dos presentes recursos deve iniciar-se, imperativamente, pela questão preliminar de nulidade processual arguida pelo Assistente de Acusação, REINALDO CRISPIM GOMES DE SANTANA, cuja procedência, se reconhecida, prejudica a apreciação de todas as demais matérias, inclusive as de mérito, suscitadas por ambas as partes.

 

O Assistente de Acusação sustenta a nulidade absoluta do feito a partir da publicação da sentença condenatória desclassificatória, ao argumento de que o Bel. Thiago Phileto Pugliese, OAB/BA 24.720, embora devidamente constituído e habilitado nos autos, não foi intimado do referido ato decisório, o que lhe cerceou o direito de defesa e o pleno exercício do direito de recorrer.

 

A preliminar merece ser acolhida.

 

Com efeito, verifica-se dos autos que o patrono Thiago Phileto Pugliese foi devidamente constituído e habilitado para atuar como Assistente de Acusação (IDs 85588491 e 85588493), tendo, inclusive, apresentado alegações finais (ID 85588594). Todavia, a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico não incluiu o nome do referido causídico, o que configura vício grave e insanável.

 

O art. 271 do Código de Processo Penal assegura ao Assistente de Acusação a possibilidade de intervir nos atos processuais e recorrer das decisões. Para tanto, é imprescindível sua regular intimação, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 564, III, “o”, do CPP.

 

A ausência de intimação do advogado constituído por uma das partes não se trata de mera irregularidade, mas de vício que afronta diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

 

No caso concreto, o prejuízo suportado pelo Assistente de Acusação, decorrente da falha na intimação, é patente e incontroverso, satisfazendo a exigência do princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. A prova cabal do dano processual materializa-se na própria decisão do juízo de primeiro grau (ID 85588612) que, em razão da contagem de prazo iniciada a partir de uma publicação viciada, considerou intempestivos os Embargos de Declaração opostos pelo Assistente.

 

Ao fazê-lo, o Magistrado sentenciante obstou a análise de omissões relevantes apontadas, como a ausência de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, pleito expressamente formulado nas alegações finais. A impossibilidade de ver seu recurso aclaratório apreciado, por si só, já configura um prejuízo irreparável que justifica a anulação do ato.

 

Como bem pontuou a douta Procuradora de Justiça em seu parecer (ID 94710120), "há inegável prejuízo suportado pela parte, vez que o juízo primevo considerou intempestivo o recurso de Embargos Declaratórios oposto pelo Assistente de Acusação, como faz prova a decisão carreada ao ID 85588612. Com isso, premente a declaração de nulidade em comento".

 

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a nulidade absoluta em casos de ausência de intimação de advogado regularmente constituído, especialmente quando se trata de sentença.

 

Dessa forma, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença é medida que se impõe, a fim de restaurar o devido processo legal e garantir ao Assistente de Acusação o pleno exercício de suas prerrogativas processuais.

 

Uma vez reconhecida a nulidade absoluta que macula o processo a partir da publicação da sentença, resta prejudicada a análise de todas as demais questões suscitadas em ambos os recursos de apelação.

 

As teses meritórias apresentadas pelo réu apelante, que versam sobre a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação do delito, bem como as matérias de fundo arguidas pelo Assistente de Acusação, relativas à correta tipificação da conduta e à fixação de indenização, dependem da existência de uma sentença válida e de um processo que tenha observado o devido curso dos prazos recursais. Com a anulação do ato de publicação da sentença e de todos os atos subsequentes, o processo deverá retornar ao seu estado anterior, aguardando uma nova e válida intimação das partes para que, querendo, possam interpor os recursos que entenderem cabíveis.

 

Assim, qualquer manifestação deste órgão julgador sobre o mérito das apelações, neste momento, configuraria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a fase recursal sequer foi devidamente inaugurada para o Assistente de Acusação.

 

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso do Assistente de Acusação para acolher a preliminar de nulidade absoluta, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da publicação da sentença de ID 85588599, inclusive, restando prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos.

 

Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que proceda à nova e regular intimação da sentença, especialmente do Assistente de Acusação, com a reabertura integral dos prazos recursais.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, 10 de março de 2026.

 

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora