PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.   CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N^o  0500184-28.2019.8.05.0256, de Teixeira de Freitas, em que figuram, como apelante, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e, como apelado, ESTADO DA BAHIA.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Abril de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID nº 21341776, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, deixando de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões de ID nº 21341788, a apelante defende a necessidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, alegando que o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Resp 1108013/RJ, sob a técnica dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra ente federativo diverso do qual é integrante.

Contrarrazões no ID nº 21341791, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, 28 de março de 2022.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

A apelação cível interposta questiona sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por assistida da Defensoria Pública Estadual.

Insurge-se a apelante contra a decisão, pois, embora tenha acolhido a pretensão da parte autora, deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

A matéria ora em debate encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 421, desde o ano de 2010, de acordo com o qual:

"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010).

A tentativa do apelante de ver aplicado o julgamento do Resp. 1108013/RJ ao caso concreto, somente corrobora o entendimento que originou a súmula citada.

Referido entendimento continua hígido, como se verifica do aresto abaixo transcrito:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ.

1. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Amazonas pelo fato de esta atuar contra o Estado do Amazonas, pessoa jurídica da qual é parte integrante.

2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante.

3. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" - Súmula 421/STJ.

4. "A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.2.2017).

5. Recurso Especial não provido" (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

Destarte, tendo a apelante litigado contra o Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público à qual pertence a Defensoria Pública, não cabe falar em condenação em honorários advocatícios, consoante tese firmada pela Corte Superior.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora