PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034031-21.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IAGO SLATER ANDRADE SETENTA |
| Advogado(s): ALICE DA CRUZ DE JESUS |
| AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A |
| Advogado(s): VITOR MORAIS DE ANDRADE registrado(a) civilmente como VITOR MORAIS DE ANDRADE, ANANDA LUCI BARBOZA, ANDERSON ANDREOLI MARTINS |
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor na ação ordinária de obrigação de fazer.
Na origem, o autor, IAGO SLATER ANDRADE SETENTA, ingressou com ação ordinária postulando que a instituição de ensino ré: (i) aceite as 100 horas de atividades complementares pendentes na modalidade "estudo independente"; (ii) regularize sua situação acadêmica, removendo o status de "desistente"; (iii) proceda à colação de grau em caráter emergencial; (iv) emita e entregue o diploma de Bacharel em Engenharia Civil; e (v) abstenha-se de exigir convalidação de disciplinas ou novas matérias, sob alegação de que concluiu integralmente as disciplinas obrigatórias do curso de Engenharia Civil, restando pendente apenas 100 horas de atividades complementares, e que precisa do diploma para inscrição no concurso da Polícia Federal.
Do exame dos autos, vê-se que o juízo a quo identificou devidamente a ausência de requisito indispensável à tutela provisória, in verbis:
“Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IAGO SLATER ANDRADE SETENTA em face de decisão interlocutória (ID. 504221664) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna, nos autos da ação ordinária (proc. 8004842-47.2025.8.05.0113) movida contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ANHANGERA DE ITABUNA), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante. Colhe-se o teor do decisum:
“Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por IAGO SLATER ANDRADE SETENTA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ANHANGERA DE ITABUNA).
(...)
Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré: (i) aceite as 100 horas de atividades complementares pendentes; (ii) regularize sua situação acadêmica; (iii) proceda à colação de grau em caráter emergencial; (iv) emita e entregue o diploma; e (v) abstenha-se de exigir convalidação de disciplinas ou cursamento de novas matérias.
Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a ré aceite imediatamente as 100 horas de atividades complementares pendentes, regularize sua situação acadêmica, proceda à colação de grau emergencial, emita e entregue o diploma de Bacharel em Engenharia Civil e abstenha-se de exigir convalidação de disciplinas ou novas matérias.
(...)
O deferimento da tutela provisória de urgência, portanto, demanda a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em tela, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de urgência na necessidade de obtenção do diploma para inscrição no concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, cujas inscrições ocorrerão entre 26 de maio e 13 de junho de 2025.
Ocorre que, analisando detidamente o Edital nº 1 – PF – POLICIAL, de 20 de maio de 2025, juntado aos autos pelo próprio autor, constata-se que a apresentação do diploma não é requisito para a inscrição ou para a participação nas fases iniciais do concurso.
De acordo com os itens 19.2 e 19.2.1 do referido edital:
"19.2 Os candidatos convocados para matrícula no Curso de Formação Profissional deverão enviar os documentos necessários para efetivação da sua matrícula por meio de upload no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, no período indicado no respectivo edital de convocação.
19.2.1 Os candidatos deverão enviar a seguinte documentação:
[...]
e) comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, por meio de um dos seguintes documentos:
i -- diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior (original e cópia);
ou
ii -- certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior, expedida por Instituição de Ensino Superior (original e cópia)."
Depreende-se da leitura do edital que a exigência do diploma ou certificado/declaração de conclusão de curso ocorre apenas para a matrícula no Curso de Formação Profissional, que constitui a segunda etapa do concurso, após a aprovação em todas as fases da primeira etapa (prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, avaliação médica, primeiro momento da avaliação psicológica e investigação social).
Importante destacar que a segunda etapa do concurso, conforme se extrai da sistemática dos concursos da Polícia Federal, só ocorre após a conclusão de todas as fases anteriores, não havendo sequer data designada para seu início. Além disso, é praxe na administração pública que os aprovados sejam divididos em turmas, convocadas sequencialmente ao longo de meses ou até anos, o que estende significativamente o cronograma do certame.
Merece destaque, ainda, que o próprio edital prevê alternativa ao diploma propriamente dito, admitindo também a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino, o que amplia as possibilidades do autor no momento oportuno.
Há, ainda, a possibilidade de o candidato solicitar a colocação de seu nome no final da lista de aprovados ("fim de fila"), o que dilata ainda mais o prazo para apresentação da documentação comprobatória de escolaridade.
Nesse contexto, não se vislumbra o requisito do periculum in mora, pois o autor poderá participar das fases iniciais do concurso, havendo tempo hábil para a discussão judicial da questão antes da eventual necessidade de apresentação do diploma ou declaração de conclusão, que só ocorrerá em momento futuro e incerto, condicionado à sua aprovação em todas as fases anteriores.
Como bem salienta a doutrina processualista, a tutela de urgência constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas quando realmente demonstrada a urgência qualificada, o que não ocorre no presente caso.
Ademais, considerando a complexidade da situação apresentada, que envolve questões acadêmicas e contratuais que demandam análise aprofundada, e tendo em vista que a providência requerida implica em obrigar a instituição de ensino a reconhecer a conclusão do curso e expedir o diploma sem o cumprimento integral das exigências por ela estabelecidas, mostra-se prudente privilegiar o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão judicial a respeito.
Por fim, destaca-se que a celeridade processual, aliada ao fato de que o concurso público em questão ainda está em fase inicial, permitirá que a questão seja resolvida a tempo de garantir ao autor, caso procedente seu pedido, a possibilidade de apresentar o diploma ou declaração de conclusão quando efetivamente necessário.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, no momento, o requisito do periculum in mora, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório.”
Como visto, o autor/agravante busca, em sede de tutela de urgência, a regularização de sua situação acadêmica, com aceitação das atividades complementares pendentes, convalidação de seu histórico, colação de grau emergencial e expedição de diploma.
Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não se vislumbra o requisito do periculum in mora apto a justificar o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a análise do Edital nº 1 – PF – POLICIAL, de 20 de maio de 2025, revela que a apresentação do diploma não é requisito para inscrição ou participação nas fases iniciais do concurso, sendo exigida apenas para matrícula no Curso de Formação Profissional, além de o edital prever a possibilidade de apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino como alternativa ao diploma, ampliando as possibilidades do agravante no momento oportuno.
Destaca-se que, conforme cronograma do certame, as provas objetivas e discursivas estão previstas para 27 de julho de 2025, havendo tempo hábil para o julgamento deste recurso antes mesmo da realização das provas, o que reforça a ausência de periculum in mora.
A situação apresenta complexidade que justifica a prudência do magistrado ao postergar a análise aprofundada para após o contraditório e a produção probatória, considerando o embate entre o princípio da autonomia universitária, constitucionalmente garantida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que o aluno alega inobservados.
Ademais, não se verifica, ao menos por ora, verossimilhança nas alegações do recorrente. Em que pese o agravante afirme que a atribuição do status de "desistente" foi arbitrária e unilateral, vê-se que a agravada sustenta que houve trancamento do curso em 2019, inativo por mais de dois anos, ultrapassando, assim, o prazo regimental para retorno com manutenção de vínculo, o que, conforme regulamento interno, implicou no tombamento da matrícula para a condição de "desistente".
Frise-se que, em regra, é vedada a ingerência do judiciário na gestão administrativa e nas diretrizes didático pedagógicas de instituição de ensino superior, não restando demonstrada, de plano, situação excepcional e urgente apta à pretensão antecipatória.
No curso do feito, após amplo contraditório e dilação probatória, caberá ao juízo a quo examinar com profundidade as alegações das partes, com a ponderação entre autonomia conferida à universidade e eventual lesão ao suposto direito do aluno.
Não se desconhece o rendimento escolar e a trajetória do recorrente, que, inclusive, obteve aprovação e nomeação para o cargo de Policial Militar do Estado da Bahia em 26/12/2023, profissão de inquestionável relevância social e importância para a segurança pública. Contudo, a urgência alegada pelo agravante decorre das suas próprias escolhas, uma vez que, conforme narrado, após concluir as disciplinas em 2019, priorizou outros interesses, postergando, assim, a regularização de sua situação acadêmica por anos, vindo a buscar solução apenas agora, diante do interesse em participar de outro concurso público.
Neste cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão recorrida que, ressaltando a ausência do perigo da demora, oportunizou o contraditório e a dilação probatória.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05