PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto por entidade sem fins lucrativos contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e determinou a liberação de apenas 50% dos valores bloqueados via SISBAJUD. A Recorrente alega prescrição intercorrente, nulidade das CDAs e impenhorabilidade total das verbas por sua natureza alimentar e destinação a projetos ambientais.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de suspensão da execução fiscal e a liberação integral de ativos financeiros constritos, diante das alegações de prescrição intercorrente, vício formal do título executivo e risco à continuidade das atividades de instituição de proteção ambiental.

III. Razões de decidir

3. A prescrição intercorrente e a nulidade das CDAs são matérias que, no caso concreto, não se apresentam com a evidência necessária para o reconhecimento de plano em sede de cognição sumária, dependendo de contraditório e análise detida do iter processual, o que inviabiliza a suspensão imediata da execução.

4. A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa não foi ilidida por prova inequívoca de vício formal, mantendo-se a higidez do título para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios.

5. O bloqueio de ativos financeiros de pessoa jurídica pode ser mitigado quando comprovado o risco ao funcionamento da entidade e ao pagamento de salários. No entanto, a decisão que determina a liberação de 50% dos valores realiza ponderação adequada entre o princípio da menor onerosidade e o interesse público na efetividade da execução fiscal.

6. A liberação integral dos valores implicaria o esvaziamento da garantia do juízo e risco de irreversibilidade inversa em desfavor da Fazenda Pública. A manutenção parcial da constrição assegura a utilidade do processo executivo sem inviabilizar as atividades da Recorrente.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Tese de julgamento: "1. A alegação de prescrição intercorrente e nulidade de CDA em Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída inequívoca, não autorizando a suspensão da execução quando houver necessidade de dilação probatória ou análise complexa dos autos." "2. É legítima a decisão que, ponderando a natureza alimentar das verbas e a efetividade da execução fiscal, determina a liberação parcial de ativos financeiros bloqueados, preservando a garantia do juízo e a continuidade das atividades da pessoa jurídica executada."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC, arts. 805 e 833, IV.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8069624-14.2025.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DOS MAMÍFEROS AQUÁTICOS – IMA e, como Agravado, o MUNICÍPIO DO SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA,

Presidente

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DOS MAMÍFEROS AQUÁTICOS – IMA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Fiscal de nº 0785812-24.2018.8.05.0001.

O pronunciamento judicial recorrido, prolatado no bojo de uma Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela defesa para determinar a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nas contas da instituição executada, mantendo, contudo, a constrição sobre o remanescente e indeferindo o pedido de suspensão total da execução fiscal.

Em suas razões recursais, a entidade Agravante narra que a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Salvador em agosto de 2018, visando a cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor histórico de R$ 196.721,48. Sustenta que, após a citação ocorrida naquele mesmo ano, o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem impulsionamento efetivo por parte da Fazenda Pública, o que, na sua ótica, configuraria a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que ensejaria a extinção do crédito tributário. Alega, ademais, a existência de nulidades formais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem o feito executivo, apontando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação tributária, o que comprometeria a liquidez e certeza dos títulos.

O ponto central da insurgência recursal, todavia, reside na constrição patrimonial realizada. O Agravante argumenta que os valores bloqueados, totalizando a cifra de R$ 222.775,31, possuem natureza estritamente alimentar, sendo imprescindíveis para o pagamento da folha salarial de seus colaboradores (biólogos, veterinários e tratadores) e para a manutenção de suas atividades institucionais. Enfatiza tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, que desempenha relevante função socioambiental através de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), atuando como o único centro de referência no Estado da Bahia para o resgate e reabilitação de fauna marinha. Defende que a manutenção do bloqueio, ainda que parcial, coloca em risco a continuidade dessas atividades de interesse público e a subsistência de seus funcionários, violando o princípio da impenhorabilidade de verbas salariais e o princípio da menor onerosidade da execução.

Com base nesses argumentos, requereu a antecipação da tutela recursal para suspender a execução fiscal e determinar a liberação integral dos valores constritos e, no mérito, a reforma da decisão agravada para acolher as teses de defesa.

Ao apreciar o pedido liminar, esta Relatoria indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Naquela oportunidade, consignou-se que não restavam evidenciados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da medida excepcional. Ponderou-se que as alegações de prescrição intercorrente e nulidade das CDAs demandavam maior aprofundamento incompatível com a via estreita da análise liminar e que a decisão de primeiro grau, ao liberar metade dos valores, já havia realizado um juízo de proporcionalidade adequado, preservando parte do patrimônio para o funcionamento da entidade sem esvaziar por completo a garantia da execução fiscal.

Devidamente intimado, o Município de Salvador apresentou suas contrarrazões. Em sua peça de resposta, o Agravado refutou a tese de prescrição intercorrente, argumentando que a paralisação do feito não decorreu de desídia da Fazenda Pública, mas sim dos mecanismos do Poder Judiciário, invocando a aplicação do entendimento de que a demora na citação ou nos atos processuais imputável à máquina judiciária não prejudica o exequente. Quanto à nulidade das CDAs, defendeu a higidez dos títulos, afirmando que preenchem todos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF), gozando de presunção de certeza e liquidez não ilidida pelo executado. No que tange ao bloqueio de valores, sustentou que não houve comprovação cabal da impenhorabilidade integral e que a manutenção de 50% da constrição é medida razoável para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito público, que também tutela o interesse coletivo.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do Código de Processo Civil, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2026.

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.

O cerne da controvérsia submetida a este colegiado consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que, no âmbito de Exceção de Pré-Executividade, indeferiu o pedido de suspensão total da execução fiscal e limitou a liberação dos ativos financeiros bloqueados ao patamar de 50% (cinquenta por cento), rejeitando, em sede de cognição sumária, as alegações de prescrição intercorrente e nulidade dos títulos executivos.

Ao analisar detidamente os autos, em consonância com o entendimento já externado por esta Relatoria quando da apreciação do pedido liminar, conclui-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição intercorrente, é imperioso destacar que o acolhimento de tal tese em sede de Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída inequívoca de que a paralisação do processo executivo decorreu de desídia exclusiva da Fazenda Pública, por prazo superior ao quinquênio legal. A análise da cronologia processual, conforme relatado, indica a existência de controvérsia fática sobre a responsabilidade pela demora no trâmite processual entre os anos de 2018 e 2024. Consoante bem pontuado pelo Agravado em suas contrarrazões, e observado pelo juízo de origem, há indicativos de que a morosidade pode estar atrelada aos mecanismos da justiça, circunstância que, se confirmada, atrairia a aplicação de entendimento consolidado no sentido de não penalizar o credor diligente pela ineficiência estatal na condução do feito.

A Exceção de Pré-Executividade, por ser via de defesa restrita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, não se mostra o instrumento adequado para o reconhecimento da prescrição quando a verificação da inércia do credor depende do exame minucioso de atos processuais complexos e da atribuição de responsabilidades pela paralisação, o que deve ser melhor esquadrinhado no curso da instrução ou em sede de Embargos à Execução. Portanto, agiu com acerto o magistrado a quo ao não extinguir a execução de plano sob esse fundamento, inexistindo, neste momento processual, a evidência cristalina necessária para reformar tal entendimento e suspender o feito executivo.

Da mesma forma, não prospera a arguição de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O sistema processual tributário confere à Dívida Ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. No caso em tela, o Agravante limitou-se a formular alegações genéricas acerca da ausência de requisitos formais, sem demonstrar, de forma concreta e objetiva, qual o vício específico que macularia os títulos a ponto de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A simples leitura das peças processuais não revela defeito flagrante que retire a exequibilidade dos títulos, mantendo-se hígida a presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública. Assim, não há fundamento robusto que autorize a suspensão da execução por vício nos títulos executivos.

No que concerne ao ponto nevrálgico do recurso — o pedido de liberação integral dos valores bloqueados sob o argumento de impenhorabilidade de verbas alimentares e risco à atividade institucional —, entendo que a decisão recorrida adotou a solução mais equilibrada e condizente com as particularidades do caso concreto.

É incontroverso que o Agravante é uma entidade sem fins lucrativos que desempenha relevante papel na preservação ambiental, atuando em parceria com o Poder Público (INEMA) na proteção da fauna marinha. Também se reconhece que, em situações excepcionais, a jurisprudência pátria tem admitido a mitigação da penhora sobre ativos financeiros de pessoas jurídicas quando comprovado que tais recursos se destinam exclusivamente ao pagamento de salários e que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial ou institucional. Entretanto, tal proteção não é absoluta e deve ser sopesada com o interesse público na satisfação do crédito tributário, que constitui receita essencial para o financiamento das políticas públicas municipais.

O magistrado de primeiro grau, sensível à situação fática apresentada, não ignorou a natureza das verbas. Ao contrário, reconheceu expressamente a necessidade de assegurar o funcionamento da instituição e o pagamento de seus colaboradores. Contudo, em um juízo de ponderação de interesses, determinou a liberação de 50% (cinquenta por cento) do montante constrito. Essa medida revela-se proporcional e razoável, pois atende a uma dupla finalidade: de um lado, fornece fôlego financeiro para que a entidade honre seus compromissos trabalhistas imediatos e mantenha suas operações essenciais; de outro, preserva parcialmente a garantia da execução fiscal, impedindo que o processo reste frustrado caso, ao final, as teses de defesa sejam rejeitadas.

A pretensão do Agravante de liberação integral dos valores, neste estágio processual, esvaziaria por completo a garantia do juízo, criando um risco de irreversibilidade inversa em desfavor do Erário Municipal. Caso a totalidade dos recursos fosse liberada e consumida nas despesas correntes da entidade, a recuperação desses valores pelo Município, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-Executividade, seria improvável e morosa. O princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de modo a anular a efetividade da tutela executiva, devendo haver um convívio harmônico entre a proteção do executado e o direito do credor.

Ademais, os documentos acostados aos autos, embora demonstrem a destinação dos recursos para folha de pagamento e despesas operacionais, não comprovam de forma cabal e irrefutável que a retenção de metade do valor bloqueado implicará, inexoravelmente, na paralisação total e irreversível das atividades do Instituto. A entidade possui convênios e parcerias, o que sugere um fluxo financeiro contínuo, ainda que sujeito a oscilações. A decisão de piso, ao garantir a disponibilidade de metade dos recursos apreendidos, já mitigou significativamente o risco de dano alegado, não se justificando a intervenção deste Tribunal para alterar o percentual fixado, sob pena de supressão da cautela adotada pelo juízo natural da causa.

Portanto, a manutenção da decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou a liberação apenas parcial dos valores é medida que se impõe, alinhada à prudência e à razoabilidade, preservando-se a utilidade do processo executivo sem descurar da função social da entidade executada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se ciência ao juízo de origem, arquivando-se os presentes autos em seguida.

Sala das sessões,

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Relator