PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007130-18.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ROMILDA MARIA CONCEICAO DA SILVA |
| Advogado(s): LUIS ANDRE FERREIRA CERQUEIRA |
| APELADO: SOLPAC COMPANY LTDA e outros |
| Advogado(s): ROBSON CARDOSO GUEDES, FERNANDO DENIS MARTINS, ANTONIO BRAZ DA SILVA |
Como visto, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAUCARD S.A. contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Romilda Maria Conceição da Silva.
Como é cediço, os embargos de declaração são espécie recursal de índole integrativa, de fundamentação vinculada, que, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se tratando, portanto, de remédio processual que permita o novo julgamento da causa ou a reapreciação das questões controvertidas, mediante a reanálise de provas e do direito aplicável à espécie. Com efeito, não há que se cogitar de cabimento dos embargos declaratórios como via ordinária de revisão da decisão judicial.
Vale também destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os pontos da tese, desde que demonstre os elementos do feito que se bastaram para a formação das conclusões extraídas na causa. Nesse particular, vale destacar que, ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.
Nesse sentido é o Tema 339 da Repercussão Geral, no qual o STF assentou que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Postas essas premissas, passo ao exame dos vícios alegados.
I — Da alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva do "banco de varejo"
O embargante sustenta que o acórdão teria se omitido ao deixar de enfrentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que distingue a posição do "banco de varejo" daquela do "banco de montadora" para fins de reconhecimento de coligação contratual, concluindo pela inexistência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário na primeira hipótese.
Não verifico omissão no ponto. Compulsando-se o acórdão embargado, verifica-se que o tópico II do voto condutor dedicou análise extensa e pormenorizada à questão da legitimidade passiva da instituição financeira. Nele, este colegiado consignou expressamente que:
"A hipótese dos autos revela uma operação consumerista triangularizada. De um lado, a consumidora (Apelante) celebra com a empresa SOLPAC COMPANY LTDA um contrato para aquisição e instalação de um sistema de energia fotovoltaica. De outro, para viabilizar essa aquisição, celebra com o BANCO ITAÚ S.A. um contrato de financiamento, cujo valor é repassado diretamente à vendedora. A interdependência funcional entre os dois negócios jurídicos é manifesta. In casu, o contrato de financiamento não possui existência autônoma; sua causa, sua razão de ser, é única e exclusivamente a aquisição do produto que, ao final, não foi entregue."
E prosseguiu:
"Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não há como isolar a responsabilidade de cada um dos partícipes do negócio. A moderna teoria contratual, superando a visão atomista dos contratos, reconhece que, em operações econômicas complexas como a presente, os diversos instrumentos contratuais formam uma unidade, uma rede voltada a um objetivo comum."
No mesmo tópico, o acórdão fundamentou a conclusão nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, na teoria da base objetiva do negócio jurídico (art. 6º, V, do CDC) e no art. 54-F do mesmo diploma, além de colacionar múltiplos precedentes de tribunais estaduais que tratam especificamente de financiamento para aquisição de sistema fotovoltaico, arrematando:
"Ao participar ativamente da viabilização do negócio, auferindo lucro com a operação de crédito, a instituição financeira integra essa cadeia e, perante o consumidor, responde solidariamente pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço principal."
Verifica-se, pois, que a questão da legitimidade passiva foi enfrentada com profundidade e com base em fundamentos normativos e jurisprudenciais suficientes. A distinção entre "banco de varejo" e "banco de montadora", invocada pelo embargante, não constitui tese vinculante, súmula ou tema de recurso repetitivo de observância obrigatória. Trata-se de argumento doutrinário-jurisprudencial que, embora possa ser pertinente em determinados contextos fáticos, não obriga o julgador a mencioná-lo expressamente quando a ratio decidendi do acórdão se constrói sobre fundamento diverso e autossuficiente, como é o caso.
A discordância do embargante quanto ao mérito da fundamentação adotada, ou quanto à corrente jurisprudencial que deveria prevalecer, não se confunde com omissão. Pretender que o acórdão adote tese diversa daquela que fundamentou a decisão é utilizar os embargos declaratórios como via de revisão do julgado, o que não se admite.
II — Da alegada omissão e contradição na condenação solidária à restituição de valores
Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer que o descumprimento da obrigação de fazer foi de responsabilidade exclusiva da Solpac Company Ltda. e, simultaneamente, condenar solidariamente o banco à restituição dos valores pagos pela consumidora. Argumenta, ainda, que haveria omissão por não ter o colegiado reconhecido que a responsabilidade material deveria recair exclusivamente sobre a empresa fornecedora do equipamento.
A contradição, como vício sanável por embargos de declaração, pressupõe incompatibilidade lógica interna entre proposições contidas no mesmo julgado, de modo que uma exclua necessariamente a outra. Não é o que se verifica.
Ao tratar dos danos morais, o acórdão consignou que: "O mero inadimplemento contratual, caracterizado, in casu, pela não entrega do produto adquirido, não enseja, por si só, a reparação por danos morais."
E, na análise da rescisão contratual, registrou:
"É fato incontroverso nos autos que a empresa vendedora não cumpriu sua parte na avença."
Porém, em momento algum o acórdão afirmou que a responsabilidade patrimonial perante a consumidora recairia exclusivamente sobre a vendedora. Pelo contrário, o voto condutor assentou expressamente que a solidariedade decorre do regime legal da cadeia de consumo:
"Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme se extrai do parágrafo único do seu artigo 7º, e dos artigos 14, 18 e 25. Ao participar ativamente da viabilização do negócio, auferindo lucro com a operação de crédito, a instituição financeira integra essa cadeia e, perante o consumidor, responde solidariamente pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço principal."
E, no dispositivo, determinou de forma inequívoca:
"CONDENAR solidariamente os Apelados, SOLPAC COMPANY LTDA e BANCO ITAÚ S.A., à restituição integral de todos os valores desembolsados pela Apelante a título de parcelas do financiamento, montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação."
A identificação do causador direto do inadimplemento contratual (a vendedora que não entregou o produto) não exclui a responsabilidade solidária dos demais integrantes da cadeia de fornecimento perante o consumidor, que decorre de expressa previsão legal. A solidariedade passiva, por definição, permite ao credor exigir a totalidade da obrigação de qualquer dos codevedores solidários nos termos do art. 275, CC, independentemente de quem tenha dado causa direta ao dano. A eventual discussão sobre a distribuição interna da responsabilidade entre os codevedores solidários é matéria estranha à relação com o credor e não afeta a obrigação perante a consumidora.
Não há contradição nem omissão. O que o embargante pretende é a rediscussão do mérito da condenação solidária, buscando afastar sua responsabilidade perante a consumidora sob o argumento de que o inadimplemento é exclusivamente imputável à vendedora. Tal pretensão, de natureza manifestamente infringente, é incompatível com a via eleita.
III — Da alegada omissão quanto à devolução dos valores do financiamento pela vendedora ao banco
Por fim, alega o embargante que o julgado padece de omissão por não determinar que a corré Solpac Company Ltda. restitua diretamente à instituição financeira o valor de R$ 52.375,19, repassado a título de financiamento, invocando o disposto no art. 54-F, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
O acórdão embargado enfrentou a controvérsia estritamente nos limites da matéria devolvida na apelação da consumidora, a qual versava sobre a legitimidade passiva do banco, a rescisão do contrato de financiamento e a restituição das parcelas por ela desembolsadas. Diante disso, o dispositivo foi claro ao fixar a responsabilidade dos fornecedores nos seguintes termos:
"CONDENAR solidariamente os Apelados, SOLPAC COMPANY LTDA e BANCO ITAÚ S.A., à restituição integral de todos os valores desembolsados pela Apelante a título de parcelas do financiamento."
Nota-se que o provimento exaure a prestação jurisdicional devida em relação à lide principal posta pela autora. Cuidando-se de condenação solidária perante a consumidora, a definição da responsabilidade interna e o eventual acerto de contas entre os litisconsortes passivos constituem uma nova relação jurídica.
De fato, o rateio de cotas-partes ou o direito de regresso do banco em face da vendedora opera-se por força de lei, sendo desnecessário pronunciamento judicial expresso. Satisfeita a obrigação perante a credora, a recomposição do patrimônio da instituição financeira decorrerá logicamente do regime da solidariedade passiva, cabendo ao devedor que adimplir a dívida exercer seu direito de sub-rogação pelas vias ordinárias autônomas, na forma do art. 283 do Código Civil.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R-11