PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à medida assecuratória de indisponibilidade incidente sobre imóvel vinculado à investigação criminal. O embargante alegou ter adquirido o bem mediante contrato particular de permuta celebrado anteriormente à constrição judicial, sustentando posse de boa-fé e requerendo a desconstituição da indisponibilidade. Em preliminar, arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento sem produção da prova testemunhal requerida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado dos embargos de terceiro, sem a produção da prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se o contrato particular de permuta desacompanhado de registro imobiliário, aliado aos elementos probatórios constantes dos autos, demonstra posse qualificada e boa-fé suficientes para afastar a medida assecuratória penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa. A controvérsia possuía natureza predominantemente documental, sendo desnecessária a produção da prova oral pretendida, incapaz de suprir a ausência de documentação idônea acerca da posse e da boa-fé. Inexistiu demonstração de prejuízo concreto, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal.

4. O contrato particular de permuta não produz efeitos reais perante terceiros sem o respectivo registro, permanecendo o imóvel formalmente registrado em nome do investigado quando decretada a indisponibilidade, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil.

5. Os elementos probatórios revelam inconsistências incompatíveis com a alegada aquisição de boa-fé, destacando-se a posterior outorga de procuração pública pelo investigado para administração e alienação do imóvel, o pagamento de tributos por seu mandatário e a inexistência de comprovação do exercício efetivo da posse mediante documentos contemporâneos, além da existência de execução de cotas condominiais em nome do investigado.

6. A Súmula nº 84 do STJ não se aplica quando inexistem prova segura da posse qualificada e demonstração inequívoca da boa-fé do adquirente. Nessas circunstâncias, prevalece a eficácia da medida assecuratória destinada à garantia da reparação dos danos e do eventual perdimento de bens relacionados à persecução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

“1. O julgamento antecipado dos embargos de terceiro não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser solucionada com base na prova documental e a prova oral requerida for incapaz de alterar o resultado da demanda.

2. A oposição de embargos de terceiro contra medida assecuratória penal exige prova inequívoca da posse qualificada e da boa-fé do adquirente, não bastando contrato particular de alienação sem registro imobiliário.

3. A Súmula nº 84 do STJ não afasta a manutenção da constrição quando ausentes elementos seguros que demonstrem a efetiva desvinculação patrimonial do bem em relação ao investigado."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, caput e § 1º; CPP, arts. 3º, 129 e 563; CPC, art. 370, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, incs. XXII, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.694.666/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJe 06.12.2024; STJ, REsp 1.385.161/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 16.12.2014, DJe 03.02.2015; Súmula nº 84/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8002196-32.2026.8.0.0080, em que figuram, como Apelante CARLOS ANIBAL SAMPAIO BORGES, por intermédio do advogado Rafael Fernande Pimentel (OAB/BA 22.794), e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença vindicada em todos o seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL DR. RAFAEL FERNANDES. Improvido. Unânime.

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por CARLOS ANIBAL SAMPAIO BORGES, por intermédio do advogado Rafael Fernande Pimentel (OAB/BA 22.794), inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana/BA, (ID 108648107), nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 8002196-32.2026.8.05.0080, opostos por dependência à Medida Assecuratória Penal nº 8008207-14.2025.8.05.0080.

Sustentou o Embargante, no processo originário que adquiriu, em 05/08/2023, mediante contrato particular de permuta de bens imóveis (ID 108648098), o apartamento nº 405, Bloco 04, integrante do Condomínio Residencial Parque das Filipinas, situado na Rua Medeiros Neto, nº 23 (antiga Rua Guilherme Azevedo), Bairro Tomba, na cidade de Feira de Santana/BA, com matrícula registrada sob o nº 39.653, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, imóvel este mantido em nome do investigado MULLER SANTOS SOUZA.

Afirmou o Embargante exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem desde a assinatura da avença, arcando com o recolhimento do IPTU municipal.

Narrou, ainda, ter prometido a venda do referido imóvel ao senhor Jairo Sousa e Silva Neto, em 16/12/2025 (ID 108648100), oportunidade em que foi surpreendido com o registro da constrição judicial de indisponibilidade, averbada na matrícula, por determinação do Juízo criminal.

Submetida a pretensão à apreciação jurisdicional de Primeiro Grau, a ilustre Magistrada singular proferiu decisão indeferindo a tutela de urgência e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos do dispositivo recorrido:

“... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ANIBAL SAMPAIO BORGES, mantendo a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 39.653." (ID 108648107, pág. 3).

Em suas razões (ID 108648114), a defesa do Apelante, suscita em sede preliminar, a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, aduzindo que requereu expressamente na petição inicial a oitiva do corretor de imóveis Rodrigo Correia de Oliveira, pessoa nomeada pelo investigado para gerir a transferência do imóvel, tendo a Magistrada a quo proferido sentença de improcedência sem apreciar o pleito probatório ou designar a audiência de instrução.

No mérito, defende o Recorrente que a aquisição do imóvel ocorreu a título oneroso e com inconteste boa-fé em momento muito anterior à decretação do bloqueio judicial.

Assevera que a ausência de registro da permuta no Cartório de Imóveis não impede a concessão de tutela possessória e patrimonial em favor do adquirente de boa-fé, invocando a incidência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que o bem não mais integrava o patrimônio do Acusado ao tempo da constrição e que a outorga posterior de procuração pública pelo Investigado ao corretor representa procedimento comum e costumeiro no mercado imobiliário para viabilizar a outorga da futura escritura definitiva.

Aduz, ademais, a impossibilidade de manutenção da medida assecuratória sob o argumento de violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à intranscendência da sanção penal.

Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar para declarar a nulidade do processo a partir da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a oitiva da testemunha indicada. Subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença para desconstituir a constrição judicial, reconhecer a sua boa-fé e excluir o bem da persecução patrimonial penal.

Em sede de contrariedade (ID 108648468), o Ministério Público do Estado da Bahia, manifestou-se pelo conhecimento e total improvimento do apelo. Sustentou a inexistência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, por se tratar de matéria eminentemente documental. No mérito, defendeu a ausência de prova idônea da posse e da boa-fé, ressaltando que a falta de registro imobiliário mantém o bem no patrimônio formal do investigado e que os pagamentos de IPTU apresentados foram efetuados pelo próprio procurador do Réu.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, emitiu parecer, (ID 111027199), e opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 28 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por CARLOS ANIBAL SAMPAIO BORGES, por intermédio do advogado Rafael Fernande Pimentel (OAB/BA 22.794), inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana/BA, (ID 108648107), nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 8002196-32.2026.8.05.0080, opostos por dependência à Medida Assecuratória Penal nº 8008207-14.2025.8.05.0080.

Sustentou o Embargante, no processo originário que adquiriu, em 05/08/2023, mediante contrato particular de permuta de bens imóveis (ID 108648098), o apartamento nº 405, Bloco 04, integrante do Condomínio Residencial Parque das Filipinas, situado na Rua Medeiros Neto, nº 23 (antiga Rua Guilherme Azevedo), Bairro Tomba, na cidade de Feira de Santana/BA, com matrícula registrada sob o nº 39.653, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, imóvel este mantido em nome do investigado MULLER SANTOS SOUZA.

Afirmou o Embargante exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem desde a assinatura da avença, arcando com o recolhimento do IPTU municipal.

Narrou, ainda, ter prometido a venda do referido imóvel ao senhor Jairo Sousa e Silva Neto, em 16/12/2025 (ID 108648100), oportunidade em que foi surpreendido com o registro da constrição judicial de indisponibilidade, averbada na matrícula, por determinação do Juízo criminal.

Submetida a pretensão à apreciação jurisdicional de Primeiro Grau, a ilustre Magistrada singular proferiu decisão indeferindo a tutela de urgência e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos do dispositivo recorrido:

“... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ANIBAL SAMPAIO BORGES, mantendo a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 39.653." (ID 108648107, pág. 3).

Em suas razões (ID 108648114), a defesa do Apelante, suscita em sede preliminar, a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, aduzindo que requereu expressamente na petição inicial a oitiva do corretor de imóveis Rodrigo Correia de Oliveira, pessoa nomeada pelo investigado para gerir a transferência do imóvel, tendo a Magistrada a quo proferido sentença de improcedência sem apreciar o pleito probatório ou designar a audiência de instrução.

No mérito, defende o Recorrente que a aquisição do imóvel ocorreu a título oneroso e com inconteste boa-fé em momento muito anterior à decretação do bloqueio judicial.

Assevera que a ausência de registro da permuta no Cartório de Imóveis não impede a concessão de tutela possessória e patrimonial em favor do adquirente de boa-fé, invocando a incidência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que o bem não mais integrava o patrimônio do Acusado ao tempo da constrição e que a outorga posterior de procuração pública pelo Investigado ao corretor representa procedimento comum e costumeiro no mercado imobiliário para viabilizar a outorga da futura escritura definitiva.

Aduz, ademais, a impossibilidade de manutenção da medida assecuratória sob o argumento de violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à intranscendência da sanção penal.

Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar para declarar a nulidade do processo a partir da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a oitiva da testemunha indicada. Subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença para desconstituir a constrição judicial, reconhecer a sua boa-fé e excluir o bem da persecução patrimonial penal.

Feitas essas considerações, passo a análise da insurgência recursal.

1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita o Apelante, a nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que formulou requerimento expresso na petição inicial para a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva do corretor de imóveis Rodrigo Correia de Oliveira, sem que a Magistrada de Primeiro Grau apreciasse a postulação probatória antes de proferir a sentença de improcedência.

Com efeito, a ordem jurídica pátria adota o princípio do livre convencimento motivado da prova, conferindo ao magistrado, na qualidade de destinatário final do acervo probatório, o poder e o dever de avaliar a real necessidade e utilidade das diligências requeridas pelas partes.

Destarte, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação suplementar ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, incumbe ao julgador indeferir expressa ou tacitamente as provas que se revelarem inúteis, protelatórias ou irrelevantes para a justa solução da lide.

Na hipótese vertente, a controvérsia veiculada nos Embargos de Terceiro possui natureza eminentemente fático-documental. A procedência do pedido formulado pelo Terceiro Embargante contra a medida assecuratória de indisponibilidade exige a comprovação objetiva, segura e idônea da aquisição onerosa, da efetiva posse qualificada sobre o imóvel e da boa-fé do adquirente.

Trata-se, portanto, de pressupostos que reclamam demonstração probatória precipuamente documental, a qual devia ser retratada mediante a apresentação de comprovantes de despesas condominiais, contas de consumo de água e energia elétrica, carnês de IPTU, recibos de entrega das chaves ou outros atos concretos reveladores do exercício direto e público da posse.

Ademais, a prova testemunhal pretendida pelo Apelante, consubstanciada no depoimento do corretor de imóveis que figurou como mandatário do próprio investigado, não possui aptidão jurídica para suprir a ausência de documentação idônea nem para infirmar os elementos formais constantes dos registros públicos.

Demais disso, o depoimento do intermediário da negociação não poderia substituir os documentos indispensáveis ao comprovado exercício dos poderes inerentes ao domínio e à posse direta do apartamento.

Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ostenta orientação jurisprudencial firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide em Embargos de Terceiro não configura cerceamento do direito de defesa, quando o julgador considerar que os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para o equacionamento da causa ou que a prova oral postulada se revela incapaz de alterar o resultado do julgamento.

Nesse sentido, colhe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro opostos contra medida constritiva, sob o argumento de que a lide foi decidida de forma antecipada, sem oportunizar o saneamento do processo e a produção de provas. 2. O recurso especial alegou violação ao art. 357 do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e oportunidade para produção de novas provas. 3. O Ministério Público Federal resistiu à pretensão dos embargantes, argumentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a boa-fé dos requerentes em relação ao imóvel objeto da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito dos embargos de terceiro, os agravantes deveriam ter sido intimados para produzir novas provas acerca de seu direito, com fundamento nos arts. 350 e 351 ou no art. 357 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão considerou que as hipóteses dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil foram configuradas, e que os agravantes, mesmo após intimação para oferecer réplica e produzir provas pertinentes, mantiveram-se inertes. 6. Não há que se falar em nova intimação nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que os agravantes não indicaram testemunhas ou provas necessárias à comprovação dos fatos alegados. 7. O entendimento jurisprudencial é de que a oportunidade para produção de provas deve ser exercida nos momentos processuais adequados, e a ausência de manifestação nesse sentido não configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de despacho saneador e de nova intimação para produção de provas não configura cerceamento de defesa quando as partes não se manifestam nos momentos processuais adequados. 2. A resistência do Ministério Público Federal à pretensão dos embargantes justifica a manutenção da decisão de improcedência dos embargos de terceiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 350, 351 e 357. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 996.621/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.12.2008; STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.2010; STJ, REsp 1.680.717/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.10.2017. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.694.666/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)

Ademais, no campo das nulidades processuais penais, vigora de forma soberana o princípio consolidado na expressão pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.

Segundo referido preceito fundamental, nenhum ato processual será declarado nulo se da invalidade apontada não resultar prejuízo concreto efetivamente demonstrado pela parte arguidade.

Na espécie vertente, o Apelante deixou de evidenciar de que maneira o depoimento do corretor de imóveis seria apto a desconstituir as relevantes contradições documentais e registrais examinadas na sentença.

Assim, verificando-se que a causa se encontrava suficientemente instruída por provas documentais e que a diligência postulada se mostrava inócua para alterar a sorte da demanda, não se divisa qualquer violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.

2. DO CONJUNTO PROBATÓRIO

Ultrapassada a matéria preliminar, cumpre proceder ao exame do conjunto probatório coligido aos autos, avaliando detalhadamente a documentação apresentada com a exordial e as peças supervenientes juntadas nesta Instância Superior.

Analisando a situação jurídico-formal do imóvel objeto da controvérsia, consubstanciado no apartamento nº 405, Bloco 04, do Condomínio Residencial Parque das Filipinas, situado na Rua Medeiros Neto, nº 23, Bairro Tomba, na Comarca de Feira de Santana/BA, constata-se da certidão de inteiro teor, expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 108648102), que o bem permanecia formalmente registrado em nome do investigado MULLER SANTOS SOUZA, ao tempo em que procedida a averbação da constrição judicial de indisponibilidade (AV-12-39.653, efetuada em 17/12/2025).

Volvendo os olhos para o artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, este estabelece, com solar clareza, que a propriedade imobiliária entre vivos, transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente, permanecendo o alienante na condição de proprietário perante terceiros enquanto não efetivada a inscrição cartorária.

Outrossim, o contrato particular de permuta de bens imóveis (ID 108648098), firmado em 05 de agosto de 2023, entre o Embargante e o Investigado, ostenta natureza meramente obrigacional e não foi levado a registro ou averbação na matrícula imobiliária, situação que impede a produção de efeitos reais e mantém o bem sob o domínio formal do Réu do processo penal principal.

Para além da ausência de registro imobiliário, o exame minucioso do acervo probatório revela contradições fáticas e documentais insuperáveis, que infirmam a tese de transferência do domínio e do exercício de posse exclusiva pelo Apelante.

Consta dos autos que, em 10 de novembro de 2023, aproximadamente três meses após a celebração do aludido contrato particular de permuta, o próprio Investigado Muller Santos Souza, compareceu perante o Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Feira de Santana/BA e outorgou Procuração Pública (ID 108648099) ao corretor de imóveis, Rodrigo Correia de Oliveira.

Observe que, por meio do referido instrumento público de mandato, o investigado conferiu ao outorgado poderes ilimitados para vendê-lo, prometer vendê-lo, alugar, doar, administrar, dar quitação e alienar expressamente o imóvel de matrícula nº 39.653.

Caso a permuta tivesse se aperfeiçoado concretamente em agosto de 2023, com a efetiva imissão na posse, não subsistiria qualquer justificativa plausível ou coerente para que o investigado continuasse a praticar atos inequívocos de proprietário em novembro de 2023, outorgando poderes de alienação e administração sobre bem que supostamente já não lhe pertenceria.

Neste espeque, aprofundando a valoração da prova probatória, verifica-se que o Apelante instruiu a petição inicial precipuamente com guias e comprovantes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Feira de Santana (ID 108648103), no entanto, a análise detalhada das autenticações de pagamento acostadas, revela que os adimplementos do IPTU referente ao exercício de 2024 e débitos consolidados foram efetuados em 18 de dezembro de 2025, via transferência Pix, realizada por Rodrigo Correia de Oliveira, pessoa que figura, exatamente, como o procurador, munido da procuração pública outorgada pelo investigado Muller Santos Souza.

Em sendo assim, a realização dos pagamentos fiscais pelo mandatário do Réu evidencia que o controle financeiro, a gestão e a vinculação administrativa do bem, continuaram subordinados à esfera de representação do investigado, fragilizando a alegação do Apelante de que vinha exercendo a posse de forma autônoma e arcando pessoalmente com os encargos do imóvel desde 2023.

Ademais, os documentos novos acostados pelo próprio Apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação (ID 108648116), sepultam por completo a tese de exercício de posse qualificada e contínua sobre o imóvel.

O Recorrente juntou aos autos a petição inicial e os documentos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8017820-24.2026.8.05.0080, ajuizada pelo Condomínio Parque Filipinas, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana/BA.

Da leitura da aludida peça exordial executiva, esta demonstra que o condomínio edilício busca a satisfação de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas relativas ao apartamento nº 405, Bloco 04, abrangendo o período ininterrupto de janeiro de 2024 a abril de 2026, montando o débito acumulado em R$ 11.930,43 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos).

Relevante assinalar que a referida ação executiva aponta o investigado Muller Santos Souza, como executado originário e titular do imóvel, comprovando a absoluta ausência de adimplemento das despesas condominiais, por mais de dois anos, fato incompatível com o alegado exercício de posse responsável, mansa e pacífica pelo Embargante, ora Apelante.

Diante desse robusto quadro fático, impõe-se ressaltar o brilhante opinativo da douta Procuradoria de Justiça (ID 111027199), para concluir que o Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse efetiva e a boa-fé indispensáveis à desconstituição da medida assecuratória penal.

Dessa forma, a ausência de apresentação de comprovantes de residência, faturas de consumo de energia elétrica, abastecimento de água, recibos de entrega das chaves ou pagamentos de taxas de condomínio reforça a fragilidade da versão defensiva e legitima a manutenção do bloqueio judicial sobre o bem.

Este sodalício ostenta entendimento consolidado no sentido de que a ausência de prova escorreita e segura sobre o efetivo exercício da posse direta e a boa-fé do adquirente inviabiliza o acolhimento dos embargos de terceiro opostos contra constrição judicial, devendo prevalecer a presunção decorrente do registro imobiliário.

A propósito da matéria probatória em embargos de terceiro, cita-se a orientação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE RECURSAL CERCEAMENTO DE DEFESA – SUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS – EVIDENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O douto sentenciante procedeu ao julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar às partes a especificação de provas a produzir. Desta forma, julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento na ausência de prova quanto a ter sido a contração da dívida vertida em benefício familiar, bem como pela falta de prova de o imóvel ser bem de família. 2. Com efeito, evidencia-se o error in procedendo do Juízo a quo, porquanto tenha cerceado a garantia constitucional da ampla defesa ao demandante, além de ter descumprido o princípio da não surpresa. Inferiu-se, pois, tratar-se de tema exclusivamente de direito, embora tenha a parte autora requerido expressamente a produção de prova testemunhal, que sequer foi mencionada pelo Juiz. 3. Há de se reconhecer, pois, o vício procedimental perpetrado pelo Juízo de origem, a eivar de nulidade o processo, haja vista o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a comprovação do substrato fático controverso, que enseja inegável mácula ao devido processo legal e à ampla defesa (art.5º, LIV e LV da Carta Magna), garantias constitucionais indeclináveis, além de quebra ao princípio processual da confiança. 4. Outrossim, não se encontrando a causa madura para julgamento por esta Instância ad quem, mostra-se inaplicável o art.1.013, § 3º, do NCPC, impondo-se a cassação do veredicto singular, para se conferir à embargante a oportunidade de produzir as provas que infere indispensáveis à querela, aí incluídas aquelas de natureza oral, nos moldes requeridos na exordial. 5. Anulação da sentença objurgada. 6. APELO PROVIDO. Plenário Virtual, 30 de janeiro de 2023. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0006211-16.2008.8.05.0080, Quarta Câmara Cível, Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 01/02/2023)

Verifica-se, portanto, que a valoração do acervo probatório e dos documentos supervenientes juntados no grau recursal conduz à conclusão de que o imóvel pertencia, formal e materialmente ao investigado Muller Santos Souza ao tempo da decretação da indisponibilidade, inexistindo prova idônea em sentido contrário.

3. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ

Noutro giro, insurge-se o Apelante contra a manutenção da indisponibilidade judicial decretada sobre o imóvel de matrícula nº 39.653, sustentando que a ausência de registro do contrato de permuta não obsta a proteção da posse por meio de Embargos de Terceiro, consoante o verbete do enunciado nº 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, é consabido que a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, admite a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse, advinda de compromisso de compra e venda ou contrato de permuta de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário.

Todavia, a aplicação do referido entendimento sumular não opera de forma automática ou irrestrita pela simples apresentação de um instrumento particular desprovido de chancela pública, sobretudo porque, a proteção possessória contemplada pela jurisprudência das Cortes Superiores, condiciona-se obrigatoriamente à demonstração inequívoca e escorreita de dois requisitos cumulativos: a efetiva posse direta qualificada sobre o bem e a inconteste boa-fé do adquirente.

Na hipótese vertente, consoante pormenorizadamente demonstrado na análise técnica do acervo probatório, o Apelante não logrou comprovar o exercício da posse direta ou qualquer ato concreto de ocupação e fruição do apartamento.

Destarte, a total ausência de comprovantes de pagamento de taxas condominiais de forma contemporânea, aliada à existência de ação de execução por débitos condominiais acumulados por mais de dois anos, apontando o investigado como devedor, elide a presunção de posse qualificada.

Da mesma forma, a boa-fé da transação resta profundamente abalada pela conduta posterior do investigado Muller Santos Souza, que continuou a exercer atributos inerentes ao domínio, mediante a outorga de procuração pública com amplos poderes de alienação a terceiro e o pagamento do IPTU por seu próprio mandatário.

À luz do regramento contido no artigo 129 do Código de Processo Penal, as medidas assecuratórias penais, tais como o sequestro e a indisponibilidade de bens, destinam-se a garantir o ressarcimento dos danos causados pela infração penal, a execução de pena de multa e o futuro perdimento dos produtos e proveitos do crime em favor da coletividade.

Neste diapasão, a desconstituição ou o levantamento de medida cautelar assecuratória por meio de Embargos de Terceiro exige prova inequívoca de que o bem alienado não mais integrava a esfera patrimonial do investigado e de que o terceiro o adquiriu de boa-fé e a título oneroso, ausente a demonstração inequívoca desses pressupostos legais, impõe-se a preservação da constrição para assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos decorrentes dos ilícitos apurados no processo principal.

Em casos análogos envolvendo embargos de terceiro opostos contra sequestro e indisponibilidade penal, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de comprovação cabal e estreme de dúvidas da boa-fé e da desvinculação patrimonial do adquirente em relação ao investigado.

Nesse sentido, colhe-se a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO AO FATO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVA. 1. O julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, ainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, se resta comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na ação penal. 2. Decidido nas instâncias ordinárias que o embargante é terceiro de boa-fé inteiramente alheio ao fato de que cuida a ação penal, maiores considerações acerca do tema demandariam o exame da prova dos autos, o que é inviável nesta sede especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Recurso improvido. (STJ, REsp n. 1.385.161/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)

Destarte, a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade não importa em qualquer violação às garantias constitucionais da propriedade, do devido processo legal ou da intranscendência da sanção penal, insculpidas no artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.

Trata-se de restrição patrimonial legítima e fundamentada na lei processual penal, destinada a resguardar o interesse público e a utilidade da prestação jurisdicional criminal, devendo ser mantida na íntegra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, VOTO, no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença vindicada em todos o seus termos.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06