PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8011456-05.2024.8.05.0113
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Férias]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
RECORRIDO: FABIO PEREIRA PAIXAO FARIAS
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme certidão ID 96250214, conheço do recurso.
Ausentes preliminares e inexistindo matérias de ordem pública a serem apreciadas, passa-se à apreciação do mérito.
A insurgência merece provimento.
A controvérsia restringe-se à pretensão de servidor público municipal em efetivo exercício, que busca a condenação do Município ao pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, bem como a concessão imediata do gozo das férias correspondentes.
É incontroverso que o direito às férias anuais encontra amparo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 110 e 111 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabuna (Lei Complementar nº 2.442/2019). Contudo, a forma de implementação desse direito deve observar a situação funcional do servidor e os limites impostos pela legislação.
No caso concreto, verifica-se que o recorrido permanece com vínculo funcional ativo, inexistindo qualquer circunstância que inviabilize, de forma definitiva, o gozo das férias. Desse modo, não se mostra juridicamente possível a conversão das férias não usufruídas em pecúnia, providência excepcional admitida apenas quando há impossibilidade permanente de fruição, como ocorre nas hipóteses de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, o que não se verifica na espécie.
Ademais, o pagamento indenizatório das férias não gozadas a servidor em atividade esvazia a finalidade do instituto, que tem como escopo a recomposição física e mental do trabalhador, além de configurar potencial enriquecimento sem causa.
No que concerne ao pedido de concessão imediata do gozo das férias, observa-se a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de negativa expressa ou omissão injustificada por parte da Administração Pública. Tal circunstância impede o reconhecimento de conduta ilícita do ente público e afasta a possibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo.
Nesse sentido jurisprudências dos Tribunais:
"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302439-91.2013.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDEVILSON CARDOSO SEMIAO Advogado (s): LUIZ AUGUSTO VIEIRA CARDOSO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPE Advogado (s):JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAPÉ . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. FGTS . NÃO CABIMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR ATIVO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise dos autos revela que o Apelante ingressou no funcionalismo público municipal em 01/08/1997, após regular aprovação em concurso público, sendo nomeado e empossado para o cargo de motorista, estando submetido ao regime jurídico estatutário. 2 . Sendo assim, revela-se totalmente descabida a pretensão de aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), para fins de subsidiar o pleito de pagamento do FGTS. 3. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização pelas férias não usufruídas, também não assiste razão ao Apelante, considerando que o servidor encontra-se na ativa, sendo possível a fruição do direito. 4 . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0302439-91.2013.8 .05.0113, em que figura com Apelante EDEVILSON CARDOSO SEMIÃO e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE ITAPÉ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2022 . PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A)(TJ-BA - Apelação: 03024399120138050113, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/03/2022)";
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor/apelante, servidor municipal ativo, que desempenha o cargo de auxiliar de serviços gerais, faz jus à conversão das férias não gozadas desde 2011 em pecúnia . 2. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 635, assentou entendimento acerca da possibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia, quanto aos servidores aposentados, ausente entendimento vinculante no que concerne aos servidores ativos. 3. Entendimento deste E . TJRJ, bem como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o servidor ativo somente faria jus à conversão caso demonstre a recusa injustificada da administração em autorizar sua fruição. Precedentes: AgInt no RMS 53.651/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018; 0001978-57 .2019.8.19.0061 - REMESSA NECESSARIA - Des (a) . EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 24/11/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0301845-69.2012.8.19 .0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 06/07/2016 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 4. Apelante que não obteve sucesso em comprovar a negativa da administração, o que estaria ao seu alcance, bastando a solicitação e recursa por intermédio de processo administrativo, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art . 373, inciso I, do CPC, merecendo prestígio a sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00103428520178190029 202200106298, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 10/03/2022, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/03/2022)";
"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001030-60.2021.8 .05.0105 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA DA PAZ DE SOUZA SAMPAIO Advogado (s): GENIVALDO SANTANA LINS APELADO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado (s):ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE . MUNICÍPIO DE IPIAÚ. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA . ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Com efeito, acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores inativos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento (Tema 635) de que é possível a conversão das mesmas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não podem mais dela usufruir, tais como aposentados, exonerados ou até mesmo demitidos. 2. Contudo, se tratando de servidor da ativa, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, diferente do que ocorre com o servidor que se aposenta ou rompe o vínculo com a Administração, deve comprovar o indeferimento ao pedido tempestivo de fruição das férias e/ou licença-prêmio. 3 . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Simultâneas de n.º 8001030-60 .2021.8.05.0105, originários da comarca de Ipiaú, em que figuram como Apelantes MARIA DA PAZ DE SOUZA SAMPAIO e Apelada MUNICIPIO DE IPIAU . ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada em sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Apelação: 80010306020218050105, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 06/02/2015, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2024)".
Cumpre, ainda, destacar que a organização da escala de férias insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração, devendo compatibilizar o direito do servidor com o interesse público e a continuidade do serviço, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao gestor público sem a demonstração de ilegalidade ou abuso.
Dessa forma, a sentença recorrida merece reforma, por ter reconhecido direito ao pagamento das férias em pecúnia e determinado a concessão imediata do gozo, sem a observância dos requisitos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem honorários advocatícios, em razão do resultado.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de janeiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora