PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000811-55.2020.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DANIELLE DIONISIO SANTOS GONCALVES e outros (5) |
| Advogado(s): JOSECIMARIO MOURA LIMA, MARCELIA DANTAS DE MOURA |
| APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. |
| Advogado(s): CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Inicialmente, consigno a necessidade de análise do caso vertente sob a égide das determinações legais constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pelos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
A questão versa basicamente se houve ou não o cumprimento por parte da Instituição de Ensino dos arts. 1º e 2º da Lei nº. 9870 /1999, no que tange à divulgação do valor do reajuste no mínimo em 45 dias antes da data final para a matrícula, bem como em relação à demonstração da variação dos custos que implicariam no referido aumento, verbis:
Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico
“Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino”. Grifei.
De acordo com a legislação supra, o aumento na mensalidade não afronta o direito dos alunos, desde que, consoante previsto no parágrafo 3º da legislação supracitada, a instituição de ensino apresente planilha e projeções de gastos, além da divulgação do reajuste com antecedência.
Na hipótese, os apelantes afirmam que não houve a divulgação, tampouco a justificativa, para o regular aumento das mensalidades, nos termos da Lei nº 9.870/99. Nesse ponto salientaram que, sem nenhum aviso prévio, foi verificado, em 17/12/2019, pelos alunos-consumidores (ora apelantes) no Sistema da Apelada, que o boleto de Janeiro de 2020 (mês subsequente, cujo vencimento é até o dia 10/01/2020) estava a maior, equivalente a um aumento percentual de 13,22% e 9,77%, respectivamente, e cujo vencimento se deu em 23 (vinte e três) dias da referida emissão do boleto.
A apelada, por sua vez, não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse que o reajuste da mensalidade questionada não se deu de forma indiscriminada, bem como que observou o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a divulgação do aumento para a cobrança da mensalidade a maior, limitando-se a afirmar, em síntese, que todos os valores cobrados se deram em conformidade com o previsto no contrato educacional firmado entre as partes sendo decorrentes das alterações curriculares promovidas na grade acadêmica dos estudantes.
Destarte, é evidente nos autos que a instituição recorrida não se desincumbiu do ônus imposto pela art. 373, II do CPC, eis que não comprovou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A instituição de ensino não pode, ao seu alvedrio, e sem cumprir o prazo determinado em lei, realizar reajustes nas mensalidades sem comunicação prévia aos alunos, ocasionando surpresas financeiras e prejuízos. Assim especialmente em virtude da ausência de provas documentais, é possível concluir que instituição de ensino não cumpriu com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 9870/99.
Em casos análogos ao dos autos a Jurisprudência Pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE ESTUDANTIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO AO 2º DA LEI Nº 9.870/1999 – NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DO REAJUSTE – CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO – REAJUSTE AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. O artigo 2º da Lei nº 9.870/99 determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula. No presente caso, considerando que não houve a efetiva comprovação do cumprimento do referido dispositivo no mencionado prazo, deve ser mantida a sentença que considerou ilegal o reajuste da mensalidade.(TJ-MT 10078640520198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE DOS CALOUROS. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DE REAJUSTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º, § 3º DA LEI 9.870/99. PLANILHA DE CUSTOS ACOSTADA AO FEITO QUE APENAS INFORMA OS GASTOS PREVISTOS PARA OS ANOS DE 2019 E 2020 E QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE MAIOR DOS NOVOS ALUNOS QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA INDEVIDAMENTE. DECISUM MANTIDO. PLEITO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008484-10.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
No que tange ao pedido para que a devolução de eventual valor pago seja feita em dobro não prospera.
Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. ”
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso.
2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé.
[…]
6.Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (Destaquei)
Assim, não basta somente a verificação de culpa, exigindo que o fornecedor tenha agido de má-fé para que ocorra a devolução em dobro do indébito, e, como não houve comprovação de má-fé da instituição apelada não há como determinar a repetição do indébito em dobro.
Desse modo, a instituição recorrida deverá restituir o valor cobrado a maior na forma simples.
Pleitearam os apelantes, em sua inicial, a condenação da apelada ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Todavia, penso que referida indenização não é devida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para embasar a reparação por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado que o reajuste das mensalidades em contrariedade a lei vigente tenha gerado alguma consequência gravosa que pudesse atingir a moral dos acadêmicos.
Não se pode confundir meros aborrecimentos ou dissabores comuns que ocorrem no dia a dia com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima.
Portanto, o dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial, razão pela qual deve ser afastado o pleito de condenação da apelada ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Por fim, diante do acolhimento parcial dos pedidos formulados pelos autores, ora apelantes, impõe-se o reconhecimento de que houve sucumbência recíproca.
Logo, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as custas devidas na proporção de 50% para cada litigante, e honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada causídico, ficando suspensa sua exigibilidade em relação aos autores, por se encontrarem assistidos pela gratuidade de justiça.
Isto posto, diante da fundamentação exarada, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para considerar ilegal o reajuste da mensalidade questionada, declarando o valor da mensalidade do ano de 2020, para os apelantes, no importe de R$ 8.399,38 condenando a ré a restituir na forma simples o valor cobrado a maior, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Custas devidas na proporção de 50% para cada litigante, e honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada causídico.
Sala das Sessões, de de 2022.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora