PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8037514-27.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, POLLYANNA GUIMARAES GOMES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos.
DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
A Apelante Principal (TENDA) insiste na revogação da benesse concedida à autora. Todavia, a matéria encontra-se sob o manto da preclusão pro judicato. O benefício foi objeto de Agravo de Instrumento (Proc. n. 8054984-74.2023.8.05.0000), onde esta Terceira Câmara Cível, em acórdão unânime (ID 102442812), reconheceu a hipossuficiência da demandante com base no rendimento líquido demonstrado (ID 102442775). Inexistindo prova superveniente de alteração da condição financeira, rejeito a preliminar.
Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam
A tese de ilegitimidade passiva suscitada pela construtora TENDA confunde-se com o mérito, mas, em sede abstrata, deve ser repelida. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A construtora responde pela entrega da infraestrutura elétrica adequada, enquanto a concessionária responde pela ligação e fiscalização dos medidores. Havendo alegação de vício de instalação em imóvel novo, ambas detêm legitimidade passiva. Rejeito-a.
Da Decadência (Prejudicial de Mérito):
Argui a construtora que o direito da autora teria caducado em 90 dias (art. 26, II, CDC). O equívoco da recorrente é manifesto. O prazo decadencial do art. 26 refere-se ao direito potestativo de reclamar do vício para fins de substituição, restituição de valores ou abatimento do preço. No caso sub examine, a pretensão é reparatória (indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do produto/serviço), sujeitando-se a prazo prescricional. Seja pela incidência do art. 27 do CDC (5 anos), seja pelo art. 205 do CC (10 anos), a ação ajuizada em 2023 para fatos ocorridos em 2019 é tempestiva. Prejudicial rejeitada.
DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se à existência de inversão dos medidores de energia elétrica das unidades 201 e 202 e à consequente responsabilidade das rés. Sendo a relação de consumo e tendo sido invertido o ônus da prova (ID 102442902), cabia às rés demonstrar, por prova técnica robusta, a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora/terceiro.
As rés quedaram-se inertes na produção de prova pericial judicial. A TENDA limitou-se a apresentar parecer técnico unilateral (ID 102442911), o qual, embora subscrito por profissional habilitado, carece de isenção e não foi submetido ao crivo do contraditório técnico. Tal documento possui valor de prova documental comum e não se sobrepõe ao conjunto probatório colacionado pela autora.
Por outro lado, a autora trouxe prova emprestada (ID 102442916) consistente no depoimento de testemunha (André Luiz da Costa Nascimento) colhido em processo anterior, que confirmou categoricamente a inversão dos medidores e a inércia das rés em solucionar o problema, sendo necessário o restabelecimento do serviço por técnico particular. A verossimilhança das alegações autorais é reforçada pelas conversas de aplicativo (ID 102442780) e pelos protocolos de reclamação nunca satisfeitos adequadamente.
A inversão de medidores em empreendimento novo revela falha grosseira na execução da obra (TENDA) e na ligação/conferência da rede (COELBA). Configurado o vício de qualidade, a responsabilidade objetiva é impositiva.
Esse é o entendimento jurisprudencial:
APELANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (S): DEJANIRA LEITE DE PINHO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DE MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o refaturamento de consumo, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 .000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar: (i) se há responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço decorrente de inversão na ligação do medidor; (ii) se a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) se é cabível a indenização por danos morais e a adequação do valor fixado em primeiro grau .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhecimento da falha na prestação do serviço, consistente na inversão da ligação do medidor, que acarretou interrupção no fornecimento e cobrança de consumo indevido.
4. Embora configurada a falha, ausente comprovação de má-fé ou intenção de enriquecimento ilícito por parte da concessionária, tratando-se de erro técnico posteriormente corrigido.
5. Aplicação da excludente de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, autorizando a restituição simples dos valores pagos indevidamente .
6. Configuração de dano moral diante da interrupção do fornecimento por três dias consecutivos, agravada por prejuízos materiais, como perda de alimentos perecíveis.
7. Redução do valor da indenização por danos morais de R$ 15 .000,00 para R$ 7.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: “A inversão de ligação de medidor que causa interrupção no fornecimento e cobrança indevida caracteriza falha na prestação de serviço e gera dever de indenizar por dano moral. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples quando presente engano justificável.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts . 14, § 3º, 22 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 422 e 884.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív . 0014817-57.2019.8.11 .0055, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12 .09.2025; TJ-MT, Ap. Cív. 1035144-34 .2020.8.11.0002, Rel . Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.03 .2025; TJ-MT, Ap. Cív. 1000225-18.2019 .8.11.0046, Rel. Des . Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024 .
(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030488720258110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2025)
Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de gás. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c .c. indenização por danos morais. Inversão do medidor de gás. Negativação indevida . Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. Dano moral configurado. Indenização mantida. 1 . Ação julgada parcialmente procedente, no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da ré não provido. 3 . Inversão na instalação dos medidores de gás. Ré que responde pelos serviços prestados, ainda que por terceiros. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Ausência de consumo durante a viagem ao exterior . 4. Danos morais configurados. Pedido de redução. Descabimento . Fixação em R$ 8.000,00 atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10086777520228260084 Campinas, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 09/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE MEDIDORES . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR EXORBITANTE. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL DEMONSTRADO . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA IMPRÓPRIA. 1. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, pois trata-se de evidente relação de consumo existente entre a concessionária de energia elétrica/apelante e o consumidor . 2. A inversão dos medidores de energia entre vizinhos configura falha na prestação de serviço, devendo o autor ser ressarcido em relação ao valor pago erroneamente. 3. Compete à concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor de energia . Nessa ordem, contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, incumbia à empresa ré o ônus de provar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. Razão disso, evidenciada a cobrança indevida, mister se mostra declarar a inexistência do débito apontado, devendo o valor correto ser apurado de acordo com a média de consumo da unidade nos meses cobrados. 4. Demonstrada a existência do dano consistente na privação de fornecimento de energia na unidade consumidora do postulante por extenso período, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo experimentado pelo autor, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência . 5. O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Constatado que o quantum indenizatório fixado na origem revela-se adequado, impõe-se sua manutenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. O pedido do apelado no sentido de que a apelante seja condenada por suposta litigância de má-fé, bem como de majoração da indenização por danos morais, não pode ser conhecido por ter sido formulado nas contrarrazões, consoante inteligência da Súmula n.º 27 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .
(TJ-GO 5545781-62.2020.8.09 .0134, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022)
A condenação ao pagamento de R$ 200,00 refere-se ao conserto do refrigerador da autora. Há nexo de causalidade direto entre as constantes oscilações e cortes de energia (decorrentes da inversão e do desligamento pelo vizinho) e a avaria de equipamentos sensíveis. O recibo de ID 102442784 é idôneo e não foi objeto de impugnação específica capaz de desconstituí-lo. Manutenção da sentença neste ponto.
O dano moral decorre da privação de serviço essencial e da angústia gerada pela impossibilidade de fruição plena da moradia recém-adquirida. No caso vertente, o dano é agravado por circunstância subjetiva relevante: a filha da autora estava em recuperação de grave cirurgia oncológica (ID 102442789). A falta de energia elétrica em tal contexto extrapola o "mero aborrecimento", atingindo o núcleo da dignidade da pessoa humana e a segurança familiar.
Ademais, resta configurado o desvio produtivo do consumidor, ante a via crucis administrativa percorrida pela autora sem solução pelas rés, conforme evidenciam os protocolos e as tentativas frustradas de vistoria narradas.
Quanto ao valor, o Juízo de origem fixou em R$ 5.000,00. Analisando a capacidade econômica das rés (uma gigante do setor imobiliário e uma concessionária de energia) e a gravidade dos fatos (falha em serviço essencial e contexto de saúde delicado), tal montante afigura-se insuficiente para atender à função punitivo-pedagógica da condenação.
A jurisprudência deste Tribunal, em casos de suspensão indevida de serviço essencial, tem adotado patamares superiores quando presentes agravantes. Assim, entendo por majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa.
A autora, em seu recurso adesivo, insurge-se contra o critério de atualização fixado em sede de Embargos de Declaração pelo Juiz substituto (ID 102443085). O magistrado de origem estabeleceu a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC acumulada e o IPCA.
A irresignação não prospera. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, estabeleceu que, quando não convencionada, a taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC.
Considerando que a Taxa SELIC é um índice híbrido (que engloba juros e inflação), a metodologia aplicada pelo Juízo a quo visa exatamente garantir a incidência dos juros reais a partir da citação e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), evitando a aplicação da SELIC sobre período em que apenas a correção monetária seria devida, ou a dupla contagem de inflação. Trata-se de adequação técnica necessária para harmonizar a jurisprudência sumulada do STJ com a nova redação do Código Civil. Mantenho o critério fixado na decisão integrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRTIO; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (TENDA) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença e sua decisão integrativa em todos os demais termos.
Em razão do desprovimento do apelo da ré e do provimento parcial do recurso da autora, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora