PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REJEITADA. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPULSO PROCESSUAL INEFICAZ. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de contraditório prévio quanto à prescrição intercorrente; (ii) saber se se configurou a inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de nulidade foi corretamente rejeitada, tendo em vista que foi oportunizada manifestação à parte exequente sobre a prescrição intercorrente, conforme despacho que determinou sua intimação, tendo esta se manifestado sem, contudo, apontar causa jurídica idônea a afastar o reconhecimento da prescrição.

4. No mérito, restou comprovado que, a partir da certidão negativa do oficial de justiça em 11/09/2014, houve inércia por parte da exequente por período superior ao quinquênio legal, inexistindo impulso processual eficaz, o que enseja a incidência da prescrição intercorrente, nos moldes do REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ).

5. A alegação de que a paralisação decorreu de falha do Judiciário não prospera, pois a jurisprudência do STJ exige atuação diligente do exequente, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ à hipótese de prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição supre o contraditório prévio exigido pelo STJ. 2. A inércia do exequente após certidão negativa de bens por mais de cinco anos, sem prática de atos úteis ou eficazes, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A alegação de entraves do Judiciário não exime a Fazenda Pública do dever de impulsionar o feito, não se aplicando a Súmula 106/STJ à prescrição intercorrente.”

____________

Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 2º e 4º; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.792.242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25/05/2021, DJe 31/05/2021. STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566).

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000099-26.2009.8.05.0135, sendo Apelante o Estado da Bahia e Apelados Epaminondas Chaves Neri e outros, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, inconformado com a sentença proferida nos autos da execução fiscal movida em face de Epaminondas Chaves Neri, Adenalva Chaves e Epaminondas Chaves Cia Ltda, que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e art. 156, V, do Código Tributário Nacional (id 92236815).

A sentença recorrida considerou que, após sucessivas paralisações do processo por longos períodos, sem que fossem adotadas providências efetivas voltadas ao prosseguimento da execução, restou caracterizada a inércia do exequente. A decisão apontou que, superado o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, iniciou-se automaticamente o quinquênio prescricional, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva válida, o que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Nas razões recursais (id 92237318), o Estado sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, conforme exigência expressa do art. 25 da Lei nº 6.830/80 e da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, sendo violado também o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Argumenta que não foi oportunizada manifestação prévia do exequente quanto à possível ocorrência da prescrição, o que cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Impugna, ainda, o fundamento da prescrição intercorrente, alegando que não houve a suspensão formal do feito nos moldes do art. 40 da LEF e que o prazo de prescrição não poderia ser contado automaticamente sem decisão expressa que determinasse a suspensão do processo. Ressalta que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, somente se configura a prescrição intercorrente quando evidenciada a inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, o que não se verificou no presente caso.

Afirma que a paralisação do feito decorreu de falhas imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário, não sendo possível imputar à Fazenda Pública responsabilidade pelo atraso no impulso processual. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 106 do STJ, para afastar a contagem do prazo prescricional em virtude da ausência de impulso oficial.

Defende que, desde o ajuizamento da ação, foram adotadas diversas providências por parte do exequente, incluindo pedidos de penhora, avaliação, leilão de bens, pesquisas via Bacenjud, Renajud e Serasajud, além de requerimentos de citação e intimação de sócios, demonstrando o efetivo interesse no prosseguimento do feito e afastando a caracterização de desídia.

Aduz que, na hipótese dos autos, não houve a constituição de qualquer marco inicial válido para contagem da prescrição intercorrente, seja por ausência de intimação sobre a suspensão do feito, seja pela inexistência de decisão que a tenha formalizado. Assevera que a própria sentença recorrida não delimitou de forma adequada os marcos temporais da prescrição, contrariando a orientação jurisprudencial sobre a necessidade de fundamentação específica nesse ponto.

Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, concernente à extinção de execuções fiscais de baixo valor, uma vez que o crédito exequendo supera o limite fixado na legislação estadual — no caso, o valor de R$ 20.000,00 previsto na Lei Estadual n. 13.729/2017 —, conforme demonstra o demonstrativo de débito anexado aos autos.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente e o prosseguimento regular da execução fiscal.

Certificada a ausência das contrarrazões em virtude da ausência da triangularização processual (id 92237321).

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade aos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, nos autos da execução fiscal movida em face de Epaminondas Chaves Neri e outros, reconheceu e declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Alega o apelante que a sentença seria nula, por ausência de contraditório prévio, e que não se configuraria a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que as paralisações processuais decorreram exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, e não da omissão da Fazenda Pública.

Não assiste razão.

No tocante à alegada ausência de contraditório, verifica-se que o juízo de primeiro grau, conforme despacho lançado no id 92236810, determinou expressamente a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em cumprimento, a parte exequente apresentou petição no id 92236811. No entanto, não apontou qualquer causa jurídica interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco demonstrou a prática de diligência útil ou eficaz voltada ao prosseguimento do feito. A simples negativa da ocorrência de prescrição, desacompanhada de fundamentos fáticos ou jurídicos mínimos, revela-se inidônea para afastar sua configuração, sobretudo diante da inércia processual prolongada.

Assim, o contraditório foi assegurado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO." 1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Conforme consolidado pela Segunda Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (AgInt no AgInt no AREsp 1.792.242/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)

 No mérito, igualmente não merece acolhimento a pretensão recursal.

Segundo relatado na própria sentença, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente remonta a 11/09/2014, data da certidão de oficial de justiça atestando a inexistência dos bens penhorados no endereço indicado (id 92236795). A partir desse momento, de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 566/STJ), inicia-se automaticamente a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Findo esse prazo, inicia-se o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, independentemente de nova decisão judicial. Inexistindo atos efetivos de impulso processual desde então, a prescrição se consumou em 11/09/2020.

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)." 1. O espírito do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer indefinidamente inativa. 2. Não havendo citação válida nem localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da LEF. Encerrado esse período, tem início o prazo de prescrição, de acordo com a natureza do crédito. 3. Havendo ou não manifestação da Fazenda ou pronunciamento judicial, os prazos fluem de forma objetiva, sendo necessário que o juiz fundamente claramente a contagem prescricional. (REsp 1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – Tema 566)

 No caso, a Fazenda Pública permaneceu inerte por período superior a 5 (cinco) anos, conforme se depreende da linha do tempo processual. Embora tenha apresentado requerimento em 09/09/2020 (id 92236802) solicitando a realização de pesquisa patrimonial e indicando o valor do débito, tal pedido foi apreciado em 25/01/2023, por meio da decisão de id 92236805.

Nessa ocasião, o juízo deferiu a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, mas condicionou sua efetivação à apresentação, pela exequente, de planilha atualizada do crédito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o descumprimento implicaria renúncia à diligência e arquivamento provisório da execução. Ocorre que tal exigência não foi atendida, inviabilizando o cumprimento da ordem judicial. Assim, verifica-se que não houve impulso processual eficaz ou tempestivo por parte da exequente, o que reforça o cenário de desídia, apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o mero protocolo de petições solicitando pesquisas em sistemas como SISBAJUD ou RENAJUD, quando infrutíferos ou não efetivados, não configura causa de interrupção ou suspensão da prescrição.

Ademais, a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente de entraves do Poder Judiciário não encontra respaldo. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe à hipótese de demora na citação inicial, não alcançando a prescrição intercorrente, que resulta da ausência de atos concretos do exequente após o ajuizamento da demanda.

Como bem aponta o Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo. O exequente deve zelar pela tramitação célere e eficaz da execução, não sendo admissível atribuir exclusivamente ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia.

Dessa forma, correta a sentença que reconheceu e declarou a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator