PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000291-82.2016.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado(s): NELSON ARAGAO FILHO
APELADO: ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA e outros
Advogado(s):FRANKLIN DOS REIS GUEDES

 

ACORDÃO

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTIGO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E POSSE EM VIDA PELO OUTORGANTE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO MANDATO. FALECIMENTO POSTERIOR DO OUTORGANTE QUE NÃO OPERA A EXTINÇÃO DO MANDATO OU A RESSURREIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO COMPLETO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CESSÃO POSTERIOR DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À LOCATÁRIA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE DE CADASTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL OU PERANTE ENTE FOREIRO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL INCAPAZ DE ATRIBUIR DOMÍNIO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.


Caso em exame

Recursos de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 

O espólio demandante alegou deter a titularidade do imóvel objeto de antigo contrato de locação firmado em 1982. 

Os réus apelantes sustentaram a ilegitimidade ativa do espólio, argumentando que o proprietário original alienou o bem em vida, no ano de 1978, por meio de procuração em causa própria devidamente quitada. 

Destacaram, ainda, que o mandatário em causa própria vendeu o referido imóvel à própria locatária em 1991, operando-se a transferência definitiva dos direitos possessórios e de propriedade.


Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Geraldo Santa Rita Braga possui legitimidade ativa ad causam para pleitear o despejo e a cobrança de aluguéis, diante da existência de procuração pública em causa própria outorgada em vida pelo de cujus, com quitação de preço, cujo objeto foi posteriormente alienado à locatária.


Razões de decidir

Gratuidade da justiça deferida aos apelantes, haja vista a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do CPC.

A procuração pública outorgada em causa própria com expressa quitação de preço preenche os requisitos de verdadeiro contrato de alienação imobiliária, transmitindo de forma plena e irrevogável os direitos de posse e domínio sobre o imóvel.

Diante da vigência do art. 1.317, inciso I, do Código Civil de 1916 à época do ato, o mandato em causa própria reveste-se de caráter irrevogável, não se extinguindo com a morte superveniente do outorgante.

Ocorrido o esvaziamento completo do patrimônio do falecido ainda em vida, os seus herdeiros ou o espólio não detêm direitos sobre o bem alienado, carecendo de legitimidade para exigir contas, imitir-se na posse ou pleitear despejo e aluguéis.

Eventual pendência ou desatualização nos cadastros administrativos municipais ou perante a entidade foreira (Santa Casa de Misericórdia) constitui mera irregularidade formal, sem o condão de ressuscitar o direito de propriedade já transmitido.

Demonstrada a cessão definitiva dos direitos possessórios à própria locatária em 1991 pelo legítimo detentor do mandato em causa própria, resta integralmente afastada a pertinência subjetiva do espólio para figurar no polo ativo da demanda.


Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido.


Tese de julgamento:

A procuração em causa própria, lavrada com quitação integral de preço, caracteriza modalidade de alienação imobiliária apta a transmitir direitos possessórios e de domínio em vida, não se extinguindo pelo falecimento posterior do outorgante.

O espólio carece de legitimidade ativa ad causam para propor ação de despejo ou cobrança sobre imóvel cuja posse e direitos correlatos foram validamente esvaziados do patrimônio do de cujus antes da abertura da sucessão.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Apelação nº 8000291-82.2016.8.05.0034, em que figuram como Apelantes ALBERTO SILVA E MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS, como Terceiro Interessado CONSTÂNCIO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO e, como apelado, ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA. ACORDAM os Desembargadores componentes da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.




 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000291-82.2016.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado(s): NELSON ARAGAO FILHO
APELADO: ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA e outros
Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Recursos de Apelação Simultâneos interposto por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS e ALBERTO SILVA, bem como CONSTÂNCIO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO, em face da sentença (ID. 97148674) proferida pelo MM. Juízo da VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, proposta por ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA em desfavor de ANAÍTA SILVA, sucedida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS e ALBERTO SILVA. 


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

a) DECRETAR o despejo dos réus MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS e ALBERTO SILVA do imóvel situado na Rua Santo Antonio (antiga Rua Levada do Chafariz), nº 08, Cachoeira/BA, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária;

b) CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 6.240,00, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de correção monetária.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Na eventual ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.


Foram opostos Embargos de Declaração por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS e ALBERTO SILVA (ID. 97148680), os quais foram rejeitados (ID. 97148685).


Em suas razões recursais (ID. 97148688), MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS e ALBERTO SILVA, pugnam pela gratuidade da justiça, bem como sustentam, em síntese, que o imóvel foi adquirido em 1991 por sua genitora ANAÍTA SILVA, que inexiste contrato de locação, que realizaram benfeitorias necessárias, como levantar paredes em bloco e concretar a laje justamente em razão do sentimento de proprietários.


Aduz que os valores exigidos à título de locação, se devidos,  encontram-se prescritos.


Pugna pela reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da Apelada, bem como afastar a cobrança dos aluguéis supostamente em atraso. Subsidiariamente, requer uma avaliação do imóvel e o ressarcimento dos valores investidos em benfeitorias.


O Sr. CONSTÂNCIO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO, figurando como terceiro interessado, interpôs Recurso de Apelação (ID.  97148692/97148693), afirmando ser esposo de MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ASSIS, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da Apelada, porquanto não comprovada a relação locatícia, bem como foi adquirido pela Sra. ANAÍTA SILVA. Sustenta que o imóvel, um casebre, foi submetido à diversas benfeitorias sem qualquer oposição/questionamento por parte da Apelada, dentre as quais o levantamento de paredes em bloco e a execução da laje, sobre a qual, inclusive, a Apelada construiu um imóvel. 


Aduz que investiu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para promover as melhorias necessárias e, em razão disso, atualmente o imóvel está avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).


Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pugna pela reforma da sentença para afastar a ordem de despejo e pagamento de aluguéis. Subsidiariamente, requer uma avaliação do imóvel e o ressarcimento dos valores investidos em benfeitorias.


Em sede de contrarrazões (ID. 97148701/97148705), o ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA, refuta as alegações de ambos os apelos e requer a manutenção da sentença. 


É o relatório.


Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I do CPC/15 e art. 187, inciso I, do Regimento Interno deste TJBA.


Salvador, data registrada no sistema.



Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada - Relatora

MM14


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000291-82.2016.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado(s): NELSON ARAGAO FILHO
APELADO: ESPÓLIO DE GERALDO SANTA RITA BRAGA e outros
Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES

 

VOTO

 

Prefacialmente, o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. O artigo 98 do CPC/15 autoriza a sua concessão às pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e o artigo 99, §3º do CPC/15, por sua vez, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.


Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro aos Apelantes os benefícios da gratuidade da justiça.


Cinge-se a controvérsia acerca da ilegitimidade ativa da Apelada, bem como a possibilidade de despejo dos Apelantes e cobrança de valores devidos à título de aluguéis não pagos.


Ao se compulsar os autos, verifica-se que em 21/06/1978 o Sr. GERALDO SANTA RITA BRAGA lavrou Procuração Pública no Cartório Vila de Belém, na cidade de Cachoeira/BA, classificada como “em causa própria”, porquanto “[...] nomeava e constituía seu bastante procurador o Bel. Raimundo Rodrigues dos Santos, brasileiro, desquitado, advogado, inscrito na O.A.B. secção da Bahia, sob Nº 4927, C.P.F. Nº 024.383.305-97, residente à Rua 13 de Maio, Nº 22, em Cachoeira, como seu procurador especial em Causa Própria, para prometer, ceder ou vender ou fazê-lo em caráter definitivo, uma casa residencial na Rua Levada do Chafariz, Nº 34, em Cachoeira, medindo sete metros e cincoenta (7,50) de frente a fundo, com três metros e cincoenta de frente por dois metros e cincoenta de largura no fundo, coberta de telhas vas, tendo uma porta e uma janela de frente, uma porta no fundo, limitando-se na frente pela Rua Santo Antônio, antiga Levada do Chafariz de Cima, do lado esquerdo Hongria de Tal, do lado direito com Guilherme Evangelista, em terreno foreiro à Santa Casa de Misericórdia, cuja casa, construída pelo outorgante mais ou menos em 1951, pelo preço que julgar conveniente, assinando a respectiva escritura, recebendo sinal, parcela ou preço total, ajustando condições e cláusulas, transmitindo direito, ação, posse e domínio, respondendo pela evicção, podendo mesmo transferi-la para o seu próprio nome, pois já recebeu do outorgado a importância de Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) como o exato valor da venda da propriedade, quantia esta em moeda corrente do País, contada e achada certa e da qual lhe dá plena e rasa quitação por si, seus herdeiros e sucessores, para que nada lhe possa ser reclamado, dispensando-o por isso de prestações de contas dêste ato irrevogável, que desta maneira fica o outorgado investido de todos os poderes para permutar, alienar ou gravar o citado bem como seu senhor e possuidor. Assim o disse em presença das testemunhas me pediu o presente o que aceitei em razão do meu ofício assinando o outorgante as testemunhas comigo Escrivão de Paz que o escrevi.” (ID. 97148531).


Os atos praticados por Tabeliães de Notas e Registradores são eivados de fé pública, assegurando a segurança jurídica e da paz social no ordenamento jurídico brasileiro. 


O documento lavrado em Notas faz prova não apenas da sua formação, mas também dos fatos que aquele que está investido na função, seja o escrivão, o chefe de secretaria ou o Tabelião, declarar que se passaram em sua presença.


Dessa forma, quando o oficial público declara em ato público notarial que o outorgante compareceu, exibiu seus documentos oficiais, manifestou livremente a sua vontade, declarou haver recebido o preço e conferiu "plena e rasa quitação", tais eventos passam a ser considerados verdades jurídicas estabelecidas, cuja desconstituição exige prova robusta em contrário, invertendo-se o ônus probatório para quem alega eventual vício ou falsidade. 


Ressalte-se que, a despeito de o Sr. GERALDO SANTA RITA BRAGA ter falecido em 24 de setembro de 1986, o art. 1.317 do CC/16, vigente à época dos fatos, determinava que o mandato em causa própria era irrevogável.


Art. 1.317. É irrevogável o mandato:

I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.



Diante da alienação do imóvel, com quitação plena, o Procurador em causa própria agiu em nome próprio e no seu próprio benefício econômico, de modo que o Outorgante ou seus herdeiros não têm o direito de exigir contas ou relatórios sobre o destino do bem.


Sendo legítimo possuidor, o Sr. Raimundo Rodrigues dos Santos, em 05/07/1982, assinou contrato de locação do imóvel localizado na Rua Levada do Chafariz, n. 34,  com a Sra. ANAÍTA SILVA (ID. 97148534), pelo período de 04/07/1982 a 04/01/1983.


Em 1989, o Dr. Raimundo Rodrigues dos Santos propôs Ação de Despejo, distribuída sob o n. 330/89, em desfavor da Sra. ANAÍTA SILVA, que, em 08/10/1991, foi extinta sem resolução do mérito, porquanto não demonstrada a condição de proprietário do imóvel (ID. 97148535).


Em 18/12/1991, o referido Advogado assinou um recibo dando quitação pela venda e compra do imóvel localizado na Rua Levada do Chafariz, n. 34,  Cachoeira, à Sra. ANAÍTA SILVA, consignando que o adquiriu em 21/06/1978 do Sr. GERALDO SANTA RITA BRAGA (ID. 97148523).


Outrossim, a transferência da propriedade e dos direitos de posse ocorreu de forma plena e irrevogável em vida pelo Sr. GERALDO SANTA RITA BRAGA, em 1978 por ato lavrado em Tabelionato de Notas (ID. 97148531). sendo a atualização do cadastro municipal ou da santa Casa de Misericórdia configura mera irregularidade administrativa, incapaz de operar a ressurreição do direito de propriedade já esvaziado do patrimônio do falecido.


Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALBERTO SILVA E MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Espólio de Geraldo Santa Rita Braga, representado por sua inventariante, e reformar integralmente a sentença objurgada e, por conseguinte, DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 


Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, restando, todavia, suspensa a sua exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida, conforme §3º do art. 98 do CPC (ID. 97148545, fl. 05).


Salvador, sala de sessões, data registrada no sistema.

 

Marielza Maués Pinheiro Lima

 Juíza Convocada - Relatora

MM14